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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031577-43.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Cristiane Santos Leite
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Antonina
Data do Julgamento: Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS, EXCLUINDO OS AGRAVADOS DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DOS AGRAVADOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO QUE TEVE INICIO ANTES MESMO DA GESTÃO DOS AGRAVADOS COMO PREFEITOS. INEXISTÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DE PROVA QUE EVIDENCIE A CIÊNCIA DOS AGRAVADOS A RESPEITO DA FRAUDE NOTICIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.