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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0031577-43.2021.8.16.0000, em que é Agravante Ministério Público do Estado do Paraná e Agravados João Ubirajara Lopes e José Paulo Vieira Azim.I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000793-51.2021.8.16.0043, na qual a MMª. Juíza de Direito, em decisão acostada ao mov. 6.1-1ºG, deferiu em parte a medida liminar para determinar a indisponibilidade dos bens dos réus Giselle Regina da Luz – ME, Giselle Regina da Luz, Edinilson Marques Rodrigues e Anderson Alves Maurício, solidariamente, até o valor de R$ 477.444,72. Em suas razões de recurso (mov. 1.1-AI), sustenta o Agravante, em síntese que: (a) a Ação Civil Pública versa sobre a prática de direcionamento à contratação de empresa, ocorrência de fraude em razão da violação ao art. 9º, inciso III, §§3º e 4º da Lei nº 8.666/93 e art. 180 do Estatuto dos Servidores de Antonina, além de concessão indevida de três aditivos para majoração do valor do contrato; (b) deve ser determinada a indisponibilidade dos bens dos réus João Ubirajara Lopes e José Paulo Vieira Amorim, pois houve direcionamento para contratação da empresa Giselle Regina da Luz ME na gestão de João (2013-2016) e concessão indevida de três aditivos de contrato na gestão de José (2017-atual); (c) através das provas colhidas no Inquérito Civil verificou-se que os Prefeitos indicavam funcionárias para serem contratadas pela empresa; (d) os Prefeitos tinham conhecimento da situação de ilicitude na contratação da empresa, e ainda assim anuíam com a situação; (e) a forma de contratação violou a regra constitucional de obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público; (f) mesmo após orientações, o Sr. João Ubirajara deu seguimento ao procedimento de inexigibilidade de licitação, e por meio de subsequentes aditivos prolongou a contratação sem promover a realização de concurso público; (g) a empresa Giselle Regina Luz ME foi contratada para prestar os serviços de cuidadora, auxiliar de cuidadora e coordenadora da Casa Lar, requerendo o reequilíbrio financeiro do contrato após um mês da contratação, fundamentando em convenção coletiva de trabalho, e sem explicar o impacto financeiro no contrato; (h) os agravados agiram em benefício da empresa contratada; (i) quanto aos valores praticados na contratação, em nenhum momento foi apresentada qualquer pesquisa de preços ou justificativa para sua contratação, bem como os aditivos de reequilíbrio econômico e financeiro foram elaborados sem que fosse apresentada justificativa idônea; (j) estão devidamente preenchidos os requisitos para configuração de ato de improbidade; (k) o agravado João Ubirajara Lopes é responsável pelo valor total do dano de R$ 418.344,30, que hoje perfaz R$ 477.444,72, que representa o valor total dos pagamentos feitos à empresa durante a sua gestão; (l) José Paulo Vieira Azim concorreu para a prática de dano no importe de R$ 67.792,55, que hoje perfaz R$ 97.106,89, pelos atos praticados relacionados a manutenção da contratação ilegal via inexigibilidade de licitação, dirigida e praticada mediante fraude a lei, estando ciente de quem administrava a empresa, tendo inclusive indicado pessoas para executarem os serviços, autorizado os pagamentos e celebrando aditivo contratual de reajuste ilegal; (j) a indisponibilidade de bens pode abranger a multa civil prevista no art. 12, incisos I e II, da Lei n.8.429/92. Ao final, requereu a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar a indisponibilidade de bens dos agravados, para garantia do pagamento do ressarcimento integral ao erário. Em decisão exordial esta Relatora recebeu o processo para regular processamento e indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 13.1-TJ). Manifestação da D. Procuradoria pela intimação dos agravados via AR ou Oficial de Justiça (mov. 30.1-TJ). Esta Relatora manifestou-se pela desnecessidade de intimação dos agravados, visto que revéis na ação de origem (mov. 33.1-TJ). Em nova manifestação a D. Procuradoria sustentou a necessidade de intimação dos Agravados, visto que ainda não haviam sido citados na ação de origem e, portanto, não teria ocorrido revelia (mov. 36.1-TJ). Determinada a intimação dos agravados (mov. 39.1-TJ) foram efetivadas mediante carta com AR (mov. 42.1 e 43.1-TJ). Juntada procuração (mov. 44.1-TJ) fora determinada sua anotação nos autos (mov. 50.1-TJ), bem como da procuração apresentada na origem (mov. 52.1-TJ). Com nova vista dos autos a D. Procuradoria requereu a intimação dos agravados para manifestarem-se sobre as alterações legislativas decorrentes da Lei nº 14.230/2021 (mov. 57.1-TJ), o que fora deferido por esta Relatora (mov. 60.1-TJ). Manifestação do agravado José Paulo Vieira Azim pelo desprovimento do recurso (mov. 69.1-TJ). Manifestação da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 80.1-TJ). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1) Juízo de admissibilidade O presente agravo de instrumento foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº. 13.105 de 16/03/2015). Assim, os requisitos de admissibilidade do citado recurso, os quais passarei a analisar a seguir, serão apreciados com base no referido diploma legal. Presentes os pressupostos processuais, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), com fulcro no art. 1.015, inciso I, do CPC, conheço do presente recurso. II.2) Mérito Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa sob nº 0000793-51.2021.8.16.0043 ajuizada pelo Ministério Público da Comarca de Antonina, em face de Anderson Alves Maurício, Edinilson Marques Rodrigues, Giselle Regina da Luz, Giselle Regina da Luz – ME, José Paulo Vieira Azim, João Ubirajara Lopes e Município de Antonina/PR. O juízo singular, em decisão acostada ao mov. 6-1ºG, deferiu parcialmente o pedido liminar, determinando a indisponibilidade dos bens dos réus, exceto de João Ubirajara Lopes e José Paulo Vieira Azim, o que ensejou a interposição do presente recurso. Inicialmente, em que pese os argumentos de inconstitucionalidade da nova lei de improbidade administrativa sustentados pela D. Procuradoria Geral de Justiça, bem como o fato de já ter sido ajuizada a respectiva ADI perante o Supremo Tribunal Federal, o certo é que a Lei nº 14.230/2021 se encontra em vigor, e, por conseguinte, deve ser desde já aplicada. Quanto a aplicação da referida lei no tempo, cumpre destacar que no caso concreto a medida constritiva foi deferida em 12/04/2021, portanto, antes da vigência da nova LIA. Sendo assim, as alterações levadas a efeito no art. 16 e parágrafos da Lei 8.429/92 têm natureza exclusivamente processual e só valem para frente, nos termos do art. 14 do CPC, o qual veda a retroatividade da norma processual (tempus regit actum) e determina o respeito aos atos processuais já praticados. Superada essa questão, e analisando o mérito recursal, não há neste recurso novos elementos que levem esta Relatora a conclusão diversa da alcançada em sede de antecipação da tutela recursal. De antemão, importante salientar que o início do processo de contratação através da Inexigibilidade de Licitação nº 12/2012, que se questiona na ação de origem, se deu antes mesmo do início da gestão dos agravados, o que fragiliza o argumento de que estariam envolvidos em todo o processo fraudulento, ainda mais em sede de cognição não exauriente, própria desta etapa processual em que o feito se encontra. Ainda que os agravados tenham participado de fases posteriores à contratação ocorrida, assinando documentos ou até mesmo prorrogando os contratos, a princípio o fizeram pelo cargo de Chefes do Executivo que ocupavam, dando continuidade ao processo iniciado pelo Prefeito anterior. Para que seja configurado o ato de improbidade administrativa é imprescindível o exame do elemento subjetivo do agente, ou seja, o dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º e 11º ou, ao menos, culpa grave, o que no caso, ao menos neste momento do feito em que se discute a indisponibilidade liminar dos bens, não se verifica. Como bem delineado na fundamentação da decisão ora agravada; “embora a contratação e seus posteriores aditamentos questionados contem com as irregularidades anteriormente apreciadas, ao passo que, de outro lado, tenham sido pessoalmente assinados pelos réus João Ubirajara Lopes e José Paulo Vieira Azim na condição de Chefes do Executivo Municipal, não demonstram, por ora, as respectivas vinculações destes agentes às práticas de improbidade administrativa, especificamente voltadas a danos ao erário. Oportunamente, consigna-se que as providências contaram com prévias informações, solicitações e pareceres técnicos do Procurador Jurídico do Município (seq. 1.6, p. 1-12, seq. 1.23, p. 13, seq. 1.24, p. 3 e15, seq. 1.25, p. 20-21, seq. 1.27, p. 9-10, seq. 1.28, p. 12-13), da Coordenadoria da Unidade de Controle Interno da Prefeitura de Antonina (seq. 1.6, p. 13), da Secretaria de Assistência Social de Antonina (seq. 1.24, p. 1, seq. 1.24, p. 12, seq. 1.25, p. 15) e da Coordenação do CREAS e CRAS (seq. 1.27, p. 4), o que, aparentemente, demonstra que os demandados agora em questão agiram pautados objetivamente em manifestações de seus respectivos corpos técnicos de assessoramento, enfraquecendo a compreensão de que teriam agido com dolo ou culpa na fraude”, ainda “não se veem dos relatos prestados pelas depoentes Valéria Regina Fernandes, Claudete Alves, Sandra Alvez Pinheiro e Sheron Ricardo Albuquerque, outrora referidas pelo Ministério Público na inicial, qualquer informação precisa de que aqueles dois demandados supracitados fossem efetivamente responsáveis pela indicação das pessoas a serem contratadas pela empresa Giselle Regina da Luz – ME para a prestação dos serviços sociais em questão. Há, muito ao contrário, informações daquelas depoentes de que parte das funcionárias contratadas para atuar junto à Casa Lar eram indicadas por outras pessoas integrantes do quadro de servidores da Prefeitura Municipal, que sequer foram ouvidas em sede administrativa ou, ao menos, referidas na exordial. ” Ainda, como bem ponderado pela MMª Juíza a quo: tal conclusão não pressupõe, por ora, a legitimidade na atuação destes demandados, mas tão somente reproduz a ressalva de que são necessárias novas provas e elementos para concluir pelas suas vinculações ilícitas àquela contratação e seus respectivos aditamentos, não se podendo presumi-las por eventuais práticas de terceiros ou, até mesmo, pela mera superioridade hierárquica dos Prefeitos Municipais sobre o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal e suas atribuições para representar o Município em suas respectivas contratações, pois, embora o Chefe do Executivo seja o responsável pela assinatura dos contratos do ente federativo que representa, não possui o dever jurídico de realizar todos os atos do procedimento licitatório, bem como age, sobretudo, com base no posicionamento técnico formado por seus grupos de assessoramento. No mesmo sentido da fundamentação ora construída essa Corte já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR EM DETRIMENTO DO AGRAVANTE, PARA FINS DE ASSEGURAR POTENCIAL RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO, BEM COMO MULTA CIVIL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ROBUSTOS O SUFICIENTE DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS POR PARTE DO RECORRENTE, CONSISTENTE NA ALEGADA DISTRIBUIÇÃO DE VALE DE COMBUSTÍVEL PARA USO DE PARTICULARES. DOCUMENTOS COM AS OBSERVAÇÕES DESTACADAS PELO AGRAVADO QUE FORAM ASSINADOS EXCLUSIVAMENTE PELA CORRÉ. NOTAS DE LIQUIDAÇÃO E ORDEM DE PAGAMENTO FIRMADAS PELO PETICIONÁRIO QUE INDICAVAM DESTINAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS PARA A FROTA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DE PROVA APTA A EVIDENCIAR CIÊNCIA DO RECORRENTE A PROPÓSITO DA AVENTADA ILICITUDE, O QUE SERIA INDISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE SE DECRETAR MEDIDA DE TAL GRAVIDADE, COMO É A DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, À LUZ DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATÉ O MOMENTO PRESENTES NOS AUTOS. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0049207-15.2021.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 09.05.2022) – grifei. Sendo assim, por todo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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