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Processo:
0029043-40.2019.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEDUZIDO EM SEDE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO.- O “pedido de reconsideração” (fora dos casos de juízo de retratação) não é expediente previsto na lei processual civil e nem se presta como sucedâneo recursal, não obstante, a parte não logrou desconstituir os fundamentos do indeferimento da gratuidade de justiça por ela pretendia.INOVAÇÃO RECURSAL. FATOS E ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NO APELO QUE NÃO FORAM SUBMETIDAS À ANÁLISE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA PELA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 1.014, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE.- O apelante promove inovação de tese em sede recursal, descrevendo em suas razões de apelação fatos não submetidos à análise da instância originária e que não se inserem na exceção prevista no art. 1.014, do CPC, o que veda seu conhecimento.INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 567, DO CPC, NÃO DEMONSTRADOS. DECLARAÇÃO DE REVELIA DA REQUERIDA QUE NÃO DESONERA O AUTOR DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO LEVA À CONCLUSÃO DE IMINÊNCIA DE ESBULHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - O interdito proibitório é a demanda tendente à defesa preventiva da posse, diante da ameaça iminente de turbação ou esbulho, objetivando impedir a consumação por terceiro do ato de violência temido, devendo o possuidor demonstrar o efetivo perigo de lesão a sua posse.- A revelia não importa em aceitação dos fatos arguidos pelo autor como verdades incontestáveis, mesmo porque, como o próprio nome já afirma, trata-se de uma “presunção”, devendo ser analisado o arcabouço probatório produzido nos autos.- À míngua de demonstração do justo receio de que a posse venha a ser molestada por atos de turbação ou esbulho praticados atualmente pela requerida, impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou a pretensão exordial.Recurso parcialmente conhecido e não provido.