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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Vanessa Aparecida dos Santos contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da comarca de Rio Branco do Sul, nos autos da ação de Revisional n. 0013282-13.2025.8.16.0001, que indeferiu a concessão do benefício da Justiça gratuita, o fazendo nos seguintes termos (mov. 69.1):
“...
01. As diligências realizadas pela serventia revelaram que a autora declara imposto de renda, possui 01 (um) veículo registrado em seu nome e mantém vínculo com diversas instituições financeiras (seqs. 62.1/. 66.1).
De outro lado, constata-se que a autora deixou de apresentar, no prazo que lhe foi concedido, a documentação mencionada no item 01 de seq. 60.1, especialmente no que se refere aos extratos bancários referentes aos 03 (três) últimos meses, já que se limitou a trazer aos autos o extrato da conta que mantém junto ao PicPay (seq. 1.4), bem como extratos em nome de seu cônjuge junto ao Mercado e ao PicPay (seqs. 41.1/41.4). Diante disso, por ter deixado de acostar aos autos documentos capazes de comprovar sua condição de hipossuficiência financeira. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita...” - Destaque no original.
Irresignada, a Agravante sustenta que a gratuidade da justiça, prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do CPC, destina-se a garantir o acesso ao Poder Judiciário aos litigantes comprovadamente hipossuficientes, aduzindo que, para sua concessão, a única exigência legal é a declaração unilateral de pobreza, a qual goza de presunção legal de veracidade. Acrescenta que o pedido deve ser apreciado a partir de critérios objetivos e que juntou aos autos sua última declaração de imposto de renda e extratos bancários, os quais comprovam renda dentro do limite de três salários mínimos, correspondente a R$ 4.863,00. Defende, ainda, que a manutenção da decisão recorrida lhe imporá severa restrição de direitos, negando-lhe o acesso à justiça. Diante de tais fundamentos, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão agravada, ou, subsidiariamente, seja deferido o parcelamento das custas processuais, nos termos do § 6º do art. 98 do CPC. Recebido o recurso e indeferido o efeito pretendido (mov. 8.1), determinou-se a intimação do Agravado, que apresentou contrarrazões pugnando pelo seu desprovimento (mov. 16.1) Voltaram-me conclusos. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso, pelo que passo a analisar as questões nele aduzidas que se cingem, exclusivamente, à pretensão de concessão da gratuidade judiciária. Sem razão. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, estabeleceu que basta ao postulante a simples alegação de sua incapacidade econômica para que concedido o benefício pleiteado, entretanto, foi consolidado o entendimento de que esse raciocínio não é absoluto, conforme exceção prevista no §2º, da referida disposição:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos...”. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” – Destaquei.
Nota-se, portanto, que, embora a legislação processual civil estabeleça a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural, tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada quando os elementos constantes dos autos revelam capacidade financeira da parte ou quando a parte, instada a comprovar a necessidade, deixa de apresentar justificativa idônea para não comprovação dessa alegação. Na hipótese dos autos, a fim de justificar o pedido de concessão da gratuidade da justiça, a Agravante juntou, aos autos originários, declaração de hipossuficiência (mov. 67.1), declarações de imposto de renda relativas aos exercícios de 2023 a 2025 (movs. 67.2 a 67.5), o extrato tão somente da conta que mantém junto ao PicPay (mov. 1.4) e extratos da conta PicPay de seu cônjuge (movs. 41.1 a 41.4) Pois bem, o art. 5º, LXXIV, da CF, aponta que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. No entanto, apesar dos documentos apresentados, entendo que estes não foram suficientes para demonstrar, com a certeza necessária, a alegada hipossuficiência econômica da Agravante.
Isso porque, embora tenha sido oportunizado à Agravante, por diversas vezes, comprovar a alegada hipossuficiência (movs. 13.1, 23.1, 32.1, 38.1 e 60.1), mediante a apresentação de CTPS, holerites, extratos bancários e documentação relativa à renda de seu cônjuge, as determinações judiciais não foram integralmente atendidas. A recorrente se limitou a juntar declaração de hipossuficiência (mov. 67.1), declarações de imposto de renda dos exercícios de 2023 a 2025 (movs. 67.2 a 67.5), extrato de sua conta PicPay (mov. 1.4) e extratos da conta PicPay de seu cônjuge (movs. 41.1 a 41.4). Em especial, deixou de apresentar os extratos dos três últimos meses das demais contas de sua titularidade, embora conste vínculo com outras instituições financeiras, o que impede a adequada aferição de sua efetiva movimentação financeira:
Tal circunstância assume maior relevância considerando que a Agravante assumiu financiamento de veículo com prestação mensal de R$ 1.317,13, sem demonstrar, de forma satisfatória, sua renda e a correspondente capacidade de custeio. Nesse contexto, ausentes elementos que permitam concluir que o recolhimento das custas comprometeria sua subsistência, não restou suficientemente demonstrada a alegada insuficiência de recursos, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. Pelas mesmas razões, também não merece acolhimento o pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais, diante da ausência de elementos concretos que justifiquem a adoção da medida. Em casos semelhantes, esta Corte já se manifestou:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1. O art. 5º, LXXIV da CF/88 exige que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, o jurisdicionado deve comprovar a insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, para gerar presunção de veracidade, deve vir acompanhada de documentos que indiquem referida situação. 2. No presente caso, o Agravante não juntou aos autos documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0053218-58.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.04.2020)
Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se, assim, a decisão agravada, nos termos em que proposta. É como voto.
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