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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011880-67.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0011880-67.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): WALTER RACHI THEODORO GUIMARÃES FILHO
Relator: Rafaela Zarpelon

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL PENAL.
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. GESTOR DE CADEIA PÚBLICA.
INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA.
POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que
julgou procedente pedido de indenização formulado por policial penal, em
razão do exercício da função de Gestor da Cadeia Pública de Goioerê/PR no
período de 20/09/2021 a 24/12/2022, sem o pagamento da correspondente
gratificação simbologia FG-10, reconhecendo-se o dever estatal de indenizar
pelo exercício da função de chefia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o exercício da função
de chefia, mediante designação formal, mas sem pagamento da gratificação
FG-10, gera direito à indenização correspondente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Estadual nº 17.744/2013, bem como a Lei Complementar nº 245/2022,
asseguram a gratificação por funções de direção, chefia e assessoramento,
desde que exercidas por servidores efetivos, ainda que por designação
administrativa e sem formal nomeação.
4. A Portaria nº 624/2021 comprova a designação formal do servidor para
exercer a função de Gestor da Cadeia Pública, caracterizada como função
típica de chefia.
5. O desempenho efetivo da função no período indicado, aliado à ausência de
pagamento da gratificação correspondente, configura enriquecimento sem
causa da Administração, vedado pelo art. 884 do Código Civil e pelo art. 37,
caput, da CF/88.
6. O perfil profissiográfico do cargo de Policial Penal não afasta a natureza
diferenciada das atribuições de direção, organização e chefia plena da unidade
prisional, que exigem responsabilidade administrativa específica.
7. O princípio da legalidade não impede o dever de indenizar quando o
servidor desempenha atribuições extraordinárias de chefia designadas
formalmente, com respaldo no art. 37, §6º, da CF.
8. O Judiciário não cria gratificação nem atua como legislador positivo, mas
apenas reconhece, em caráter indenizatório, a restituição devida pelo Estado
em razão da atuação irregular, conforme entendimento consolidado da 4ª
Turma Recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. É devido o pagamento da gratificação FG-10 ao policial penal que
formalmente designado exerceu funções típicas de chefe de Cadeia Pública,
configurado o desvio de função.
2. O não pagamento da gratificação devida configura enriquecimento sem
causa por parte do ente público e impõe o dever de indenizar o servidor.
Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 37, caput e § 6º; CC, arts. 884 e 927; Lei
Estadual nº 17.744/2013, art. 2º; Lei Complementar Estadual nº 245/2022; CPC,
art. 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55.
Jurisprudência relevante: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0028196-
58.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 28.03.2026;
TJPR - 4ª Turma Recursal - 0032767-72.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz
Leo Henrique Furtado Araujo - J. 02.03.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal -
0049503-68.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUiz Daniel Tempski Ferreira da
Costa - J. 02.03.2026.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que o condenou ao
pagamento da gratificação FG-10, em razão de desvio de função. O recorrente sustenta, em síntese, que a
gestão de cadeia pública é atividade inerente ao cargo de Policial Penal, não havendo previsão legal para a
concessão da referida gratificação, conforme disposto na Lei Complementar nº 245/2022 e na Lei nº 21.116
/2022. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos
iniciais.
É o breve relatório.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Ante o exposto na ementa supra, considerando que as razões de recurso são contrárias ao entendimento
dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das
Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, NEGO provimento ao
recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº
9099/95.
Não logrando êxito o recorrente em seu recurso, deverá arcar com o pagamento dos honorários
advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Resta dispensado o pagamento das custas processuais, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº 18.413
/2014.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, sem voto, e
dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon (relator), Leo Henrique Furtado Araújo e Daniel Tempski
Ferreira Da Costa.

19 de junho de 2026
Rafaela Zarpelon
Juiz (a) relator (a)
I