Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0031638-98.2021.8.16.0000, da Comarca de Ponta Grossa – 4ª. Vara Cível, em que é agravante MARIA LUCIA KOSTRZEVICZ e agravada GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.
I. RELATÓRIO1.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA LUCIA KOSTRZEVICZ contra a r. decisão (Processo: 0025138- 27.2019.8.16.0019 - Ref. mov. 218.1 – Projudi) que, na “ação de constituição de servidão administrativa” proposta por ENGIE TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA., indeferiu o pedido da petição de mov. 215.1.2.
Nas razões recursais (0031638-98.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), a agravante requer a reforma do decisum, explicando que, após perícia prévia do juízo e a consequente complementação do depósito para liminar de imissão de posse, foi deferida a tutela e o levantamento de 80% (oitenta por cento) do depósito. Contudo, afirma que o Juízo deliberou pela necessidade de comprovar o pagamento de tributos, bem como publicar edital para conhecimento de terceiros. Defende que essa diligência prevista no artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, além de ultrapassada atualmente, não se aplica à servidão, vez que nesta não há transferência do domínio.Após colacionar julgados, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor total depositado (montante da oferta inicial e do complemento em razão da avaliação prévia), independente do cumprimento do artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. No mérito, postula pelo provimento do recurso.3.
Através da decisão de seq. 10 foi indeferida a concessão do efeito suspensivo.4.
A recorrida apresentou contraminuta em seq. 18.1, postulando o desprovimento do recurso.5.
Em parecer exarado no mov. 23.1, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito. É o relatório.

II.
FUNDAMENTAÇÃO1.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.2.
Da atenta análise dos autos, tenho que o recurso deve ser provido.
3.
Assiste razão à recorrente cerca da desnecessidade de aplicação das regras do artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 aos casos de servidão administrativa.Assim é, pois, a jurisprudência do e. STJ se posiciona no sentido de que a exigência no cumprimento do referido artigo impõe-se quando há dúvida sobre o domínio decorrente de disputa sobre a titularidade do bem, o que não se verifica in casu, havendo, inclusive, prova da propriedade na matrícula imobiliária juntada aos autos no mov. 1.11.:“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. NÃO CABIMENTO.DESAPROPRIAÇÃO. POSSE. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE.POSSIBILIDADE. ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41. NÃO VIOLAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURADO O DOMÍNIO DA PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.2. O Tribunal a quo fixou entendimento consonante esta Corte, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente ao assegurar ao possuidor a indenização pela perda do direito possessório. A exigência do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 impõe-se quando há dúvida sobre o domínio decorrente de disputa quanto à titularidade do bem.3. O acórdão recorrido consignou que: "o acervo probatório dos autos aponta fortes indícios de que os pressupostos fáticos para a usucapião encontravam-se consolidados, não havendo porque continuar impedindo o levantamento da indenização pelos agravantes, que além de possuidores, também já teriam direito à titularidade do bem." 4. Não há como aferir eventual violação do dispositivo citado por violado - art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 - sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, porquanto a Corte estadual concluiu pela existência de provas que confirmam o domínio da propriedade pelo recorrido.Agravo regimental improvido.”(AgRg no AREsp 761.207/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016)
No mesmo sentido é a orientação da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. ACORDO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE HOMOLOGADO EM JUÍZO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR ACORDADO. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU FUNDADO NA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41. DISPOSITIVO INAPLICÁVEL ÀS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO DO BEM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. EXISTÊNCIA DE PENHORA GRAVADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ORIUNDA DE DÍVIDA DE NATUREZA FISCAL COM O MUNICÍPIO DE CURITIBA. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA REAL QUE POR SUA NATUREZA GARANTE O PAGAMENTO E NÃO OBSTA O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA SOBRE O BEM. CONFIRMAÇÃO DO EFEITO ATIVO RECURSAL PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO ALMEJADO ALVARÁ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 5ª C.Cível - 0048970-49.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 30.03.2020)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. PASSAGEM DEADMINISTRATIVALINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COPEL. RESOLUÇÃOAUTORIZATIVA Nº 4.962/2014 ANEEL. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. . PREVISTAS NO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.PRECEDENTES STJ E TJ/PR”(TJPR - 5ª C. Cível - 0002460-42.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 04.06.2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VALOR OFERTADO NA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA DO ART. 34 DO DECRETO N. 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DÚVIDA SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA 1. A revelia não configura aceitação tácita da oferta nem autoriza a dispensa da avaliação. 2. A prova pericial para a fixação do justo preço constitucionalmente garantido somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial. 3. É desnecessária a providência do art. 34 do Decreto n. 3.365/1941 quando ausente dúvida sobre a titularidade do imóvel, sobremaneira quando o próprio ente expropriante apresenta a Matrícula do Imóvel e qualifica adequadamente os réus. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001514-11.2015.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 30.10.2018)
Ademais, observa-se que na hipótese de simples servidão administrativa, em que não há transferência de titularidade do bem, não há limitação de responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos. Nesse sentido, recaindo a servidão administrativa apenas sobre parte do bem, mantém-se no patrimônio do proprietário e a responsabilidade pela quitação dos ônus tributários não sofre redirecionamento ou limitação com o deferimento da imissão provisória na posse.Destarte, impõe-se o provimento do recurso a fim de reformar a decisão singular para reconhecer a desnecessidade de observância do artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 in casu. 4.
Forte em tais argumentos, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.