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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007730-87.2020.8.16.0148
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO 1 - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A – PRELIMINARES: DECADÊNCIA – NÃO CONSTATADA – HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL A PRETENSÃO É A REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E NÃO A RECLAMAÇÃO POR VÍCIOS APARENTES - INAPLICABILIDADE DO PRAZO CONTIDO NO ART. 26, INC. II, DO CDC – PRECEDENTES DESTE TJPR – ARGUMENTO REJEITADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL DEMONSTRADO – AUTOR QUE ALMEJA QUESTIONAR A (IR)REGULARIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE A TARIFA ENCONTRA SUPORTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO – RESP 1.578.553/SP, JULGADO SOB A DISCIPLINA DOS RECURSOS REPETITIVOS DE CONTROVÉRSIA QUE, A PAR DE CONSIDERAR LEGÍTIMA A COBRANÇA DESSE ENCARGO, CONDICIONA A EXIGÊNCIA À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POSSIBILITANDO, AINDA, O CONTROLE DE EVENTUAL ONEROSIDADE EXCESSIVA – HIPÓTESE DOS AUTOS QUE O SERVIÇO NÃO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO, ÔNUS DO QUAL A CASA BANCÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU – IRREGULARIDADE CONSTATADA. APELO 2 - CLAUDINEI GOMES PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DIALETICIDADE NÃO CONSTATADA - APELANTE QUE ESPECIFICOU OS FATOS E O DIREITO NA BUSCA DA REFORMA DO JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, INC. II, DO CPC. MÉRITO – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – MANUTENÇÃO DO ENCARGO NA SITUAÇÃO DOS AUTOS – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, CUJO VALOR CORRESPONDENTE NÃO É ABUSIVO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.578.553/SP, JULGADO SOB A DISCIPLINA DOS RECURSOS REPETITIVOS DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO 1 – CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO 2- CONHECIDO E DESPROVIDO.