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Acórdão
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I – RELATÓRIO Cuidam-se de apelações cíveis interpostas por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e CLAUDINEI GOMES em face da sentença que, em ação revisional de contrato (alienação fiduciária), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: ”... III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, rejeito as preliminares e prejudicial de mérito alegadas em contestação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, acolhendo parcialmente os pedidos formulados na inicial e por consequência: a) reconheço a abusividade da cobrança de “tarifa de avaliação de bem”, no valor de R$ 420,00, devendo serexcluída do valor financiado pela parte autora; b) condeno a parte ré a realizar novo cálculo do valor devido pela parte autora em relação ao restante das parcelas do contrato; c) condeno a parte ré ao pagamento em favor da parte autora dos valores apurados como na forma simples indevidos. Sobre tais valores deverão incidir a correção monetária (INPC/IBGE) desde a data de cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação. Fica autorizada a compensação com eventual valor devido pela parte autora em favor da parte ré. Em face da sucumbência recíproca, devem ambas as partes arcar com as custas e despesas processuais,além dos honorários advocatícios dos patronos da parte contrária, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), ante a natureza da lide e o tempo despendido pelos advogados nos trabalhos realizados nos autos, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Cabendo a parte autora o pagamento de 50% dos ônus sucumbenciais, já que decaiu em metade de sua pretensão, e à parte ré arcar com 50% dos ônus sucumbenciais. Em relação à parte autora deve ser observada a gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ...” (mov. 30.1) Recorrem as partes alegando, em resumo, que: APELO 1 – BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (mov. 36.1): a) houve a decadência do direito de a parte autora reclamar por vício aparente, considerando a aplicação do prazo descrito no art. 26, inc. II, do CDC (noventa dias), cuja contagem é da assinatura do instrumento; b) carece a apelada do interesse de agir, a um, porque não exposto na inicial as cláusulas contratuais controversas, a dois, porque encontra-se em mora, não havendo valores a serem restituídos; c) a cobrança da tarifa de avaliação do bem é regular, estando prevista em contrato (no Custo Efetivo Total), com o qual anuiu a parte apelada, não estipulando valor abusivo; c.1) a prestação do serviço de avaliação foi comprovada pelo termo de mov. 16.3; d) inexistem valores a serem restituídos a título de danos materiais, notadamente porque não houve qualquer ato ilícito cometido pela apelante; e) não é possível o cumprimento da obrigação de fazer – recalcular o contrato excluindo a tarifa considerada irregular, cabendo, subsidiariamente, a restituição da tarifa em parcela única. As custas recursais foram recolhidas no mov. 36.2. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões no mov. 40.1, oportunidade na qual contrapôs os argumentos expostos e requereu, ao final, o desprovimento do recurso. APELO 2 - CLAUDINEI GOMES (mov. 38.1): a) é indevida a cobrança da tarifa de registro do contrato; a.1) não houve a comprovação da efetiva prestação do serviço, ônus que incumbia à parte casa bancária; a.2) a tarifa de registro do contrato é diferente da tarifa de registro do gravame, nos termos da Resolução n. 320/2009, do Conselho Nacional de Trânsito; b) os juros incidentes sobre a tarifa indevida devem ser restituídos ao apelante. O banco apelado apresentou resposta ao recurso, momento no qual alegou, preliminarmente, a impossibilidade de seu conhecimento em virtude da violação ao princípio da dialeticidade recursal, a decadência da pretensão autoral e a falta de interesse de agir. No mérito, rechaçou os argumentos tecidos e requereu, ao final, o seu desprovimento. É, em resumo, o relatório.
II – FUNDAMENTOS APELO 1 - BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A a) Preliminares a.1) Decadência Inicialmente, defende o banco apelante a ocorrência da decadência do direito do apelado de reclamar pelo vício aparente no produto, conforme descrito no art. 26, inc. II, do CDC (noventa dias). Sem razão. Isso porque, como bem exposto pela sentença recorrida, a presente demanda não trata de reclamação por qualquer vício em relação ao produto, mas, sim, da pretensão de revisão da relação contratual com o expurgo das cláusulas abusivas, hipótese na qual não é aplicável a regra do art. 26, do CDC. A propósito, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUPOSTO ABUSO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. 2.DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 26 DO CDC. 3. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DAS PRETENSÕES DE DIREITO PESSOAL. 4.SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 6.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 7.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. 8. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE.1. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.2. Na demanda que busca a revisão de cláusulas inseridas nos contratos bancários não incide o disposto no art. 26 do CDC, vez que não se está a se tratar de vícios ou defeitos nos serviços prestados pela instituição financeira, e, sim, da legalidade ou abusividade das cláusulas contratuais.3. A pretensão resultante da cumulação de pedido de revisão de relação contratual fundada em contrato bancário com pedido sucessivo de repetição do indébito dela decorrente está sujeita ao prazo prescricional para o exercício das pretensões de direito pessoal, nos termos do art. 205 do CCB/02.4. Nos termos da tese firmada nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1639259/SP e 1639320, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.5. A repetição do indébito é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, cabendo compensação com eventual saldo devedor.6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.7. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.8. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054459-88.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.07.2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. (1) COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A PRESENTE AÇÃO E OUTRA AJUIZADA ANTERIORMENTE. (2) DECADÊNCIA DO ARTIGO 26, II, DO CDC. INAPLICABILIDADE, POR NÃO SE TRATAR DE VÍCIO APARENTE OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. (3) PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. (4) SEGURO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO CASO CONCRETO, DIANTE DA PROVA DA CONTRATAÇÃO EM DOCUMENTO AUTÔNOMO. (5) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.(TJPR - 18ª C.Cível - 0054699-77.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 12.04.2021) – destaquei. Daí porque, rejeito o argumento. a.2) Falta de interesses de agir Quanto a alegada falta de interesse de agir da parte apelada, em virtude da ausência de discriminação das abusividades contratuais, de indicação do valor incontroverso ou em razão da própria inadimplência da parte autora, não merece guarida o argumento. Com efeito, o diploma processual civil elenca como condições da ação a existência de três fatores: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade de partes. Dentre os requisitos acima citados, há o interesse agir, compreendido como a utilidade do provimento jurisdicional buscado por meio da ação. Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que: A ideia de interesse de agir, também chamado interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática...[1] Não se pode olvidar, ainda, que no âmbito das ações revisionais é imprescindível que já na inicial sejam indicadas as cláusulas controvertidas, assim como o valor incontroverso. É o teor do §2º, do art. 330: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso em análise, a pretensão autoral se fundamenta no expurgo das abusividades que eventualmente foram praticadas pela instituição financeira no decorrer da relação contratual. Para isso, o apelado ajuizou a presente demanda revisional, trazendo em sua inicial todos os argumentos suficientes para análise da pretensão, indicando as cobranças que entende como abusivas – tarifas de avaliação e de registro do contrato-, assim como valores a elas correspondentes. O inadimplemento, data venia, não pode ser compreendido como obstáculo à análise judicial da pretensão, notadamente porque a Constituição Federal, assim como a legislação processual civil, garante o acesso à justiça e a análise da ameaça ou lesão a direito (arts. 5, inc. XXXV, da CF e art. 3º, do CPC). Não é caso, pois, de acolher o pedido. b) mérito No mérito do seu apelo, argumenta a casa bancária que não há razão para considerar irregular a cobrança da tarifa de avaliação do bem, a um, porque encontra suporte na legislação aplicável, a dois, porque o serviço foi efetivamente prestado. Que em razão de inexistir abusividade, não há que se falar em restituição de valores a títulos de danos materiais. Pois bem. Sobre a tarifa de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo n°. 1.578.553/SP, consolidou o entendimento de que a sua cobrança, por si só, não é abusiva, devendo haver a prova da efetiva prestação do serviço, sem prejuízo, ainda, da eventual revisão em relação à sua abusividade. O julgado restou ementado na seguinte maneira: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO.COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.3. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) – destaquei. Ainda, é necessário esclarecer, com relação à prova da prestação de tais serviços, que análise deverá se pautar no caso concreto, ou seja, antes de verificar a efetiva prova da prestação do serviço, é necessário que a parte tenha alegado em sua petição inicial, possibilitando que o tema se torne controverso. Veja-se, a propósito, o seguinte precedente deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS E EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO EM PARCELAS FIXAS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.PROCESSO DE FORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS PELO MÉTODO COMPOSTO. MANUTENÇÃO DOS JUROS NA FORMA CONTRATADA. ENTENDIMENTOS SUMULADOS. INCLUSÃO DA COBRANÇA DO IOF NO VALOR TOTAL DO DÉBITO.POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. INOCORRÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL.RESP Nº 1.251.331. COBRANÇA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE.RESSALVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO. PRECEDENTE DO E. STJ EM JULGADO REPETITIVO.AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE FORAM COBRADOS EM VALORES MÓDICOS. CLÁUSULAS VÁLIDAS. INEXISTÊNCIA DE VERBA A SER REPETIDA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1691093-9 - Piraquara - Rel.: Themis de Almeida Furquim - Unânime - J. 03.04.2019) – destaquei. Portanto, ao se tratar da tarifa de avaliação do bem, duas premissas devem ser observadas para atestar a sua (ir)regularidade: a primeira, é que deve haver nos autos a discussão acerca da efetiva prestação dos serviços, a segunda, é se o valor cobrado a tal título não é abusivo. No caso em análise, o instrumento contratual juntado aos autos indica que houve, de fato, a cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de R$420,00 (item ‘D.2’ -mov. 1.7). O valor estipulado representa pouco menos de 3% do valor do crédito concedido (R$16.000,00), não havendo abusividade a ser reconhecida. Contudo, sobre a prestação dos serviços, a casa bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve realmente a avaliação do bem, sendo certo que o documento de mov. 16.3 é apenas uma fotografia, a qual, por si só, não atesta a avaliação. Ora, poderia a instituição financeira ter anexado aos autos a cópia do termo de avaliação, conforme alegou em seu apelo. O que não ocorreu. Dessa forma, conclusão outra não poderia ser pela manutenção da sentença, já que a casa bancária não comprovou a prestação do serviço correspondente à tarifa de avaliação cobrada. APELO 2 – CLAUDINEI GOMES c) Preliminar em contrarrazões c.1) Violação ao princípio da dialeticidade Defende o banco apelado, como preliminar de contrarrazões ao recurso manejado pela parte autora, que o mesmo não pode ser conhecido, porque violou o princípio da dialeticidade. Sem razão. Um dos princípios atinentes à recorribilidade das decisões judiciais, em especial ao recurso de apelação, é o da dialeticidade, consagrado no art. 1.010, inc. II, do CPC, que prevê: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:I – (...)II - a exposição do fato e do direito;(...) Por este princípio, impõe-se ao apelante o dever de fundamentar as razões de recorrer contrastando com os elementos da sentença, na busca da sua reforma. Na hipótese, a parte apelante trouxe de maneira compreensível as razões pelas quais entende que não é possível a cobrança da tarifa de registro do contrato, situação expressamente enfrentada pela sentença recorrida. Daí porque, presentes os pressupostos de admissibilidade, rejeito a preliminar e conheço do recurso. c.2) Decadência e Falta de interesse de agir Os argumentos referentes à aplicação do prazo decadencial do art. 26, do CDC e a falta de interesse de agir da parte apelante não serão novamente analisados, considerando que já foram enfrentados por ocasião da apelação interposta pela casa bancária. c.3) Mérito Já no mérito do recurso interposto pela parte autora, o objetivo é reformar a sentença para o fim de ser considerada irregular a cobrança da tarifa de registro, que segundo argumenta é diferente da tarifa para registro do gravame. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, no mesmo de Recurso Especial Repetitivo n°. 1.578.553/SP, citado por ocasião da análise do mérito do apelo manejado pela casa bancária (item b), sedimentou o entendimento de que a cobrança da tarifa de registro do contrato também é devida, sendo possível, ainda, o controle de onerosidade. Cito novamente o precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO.COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.3. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) – destaquei. Na situação em comento, houve a cobrança de R$120,00 (cento e vinte reais) a título de registro do contrato, cujo valor representa menos de 1% (um por cento) do valor do crédito (R$16.000,00), inexistindo, logo, abusividade. Em relação à prova da prestação do serviço, em consulta ao site do Detran/PR (https://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo), utilizando os dados fornecidos no contrato, é possível constatar facilmente que houve o seu registro. Vejamos:
Está incorreto o apontamento de que a tarifa de registro do contrato e de gravame são distintas, notadamente porque a própria resolução n. 320/2009, do Conselho Nacional de Trânsito, citada pelo apelante indica no art. 3º o que é considerado registro do contrato e em seu art. 5º o que é gravame. Logo, conclui-se que é pelo registro do contrato, contendo todas as informações lá indicadas, que haverá a inclusão do gravame. Dessa forma, não há qualquer reforma a ser feita na sentença. Conclusão Ante o exposto, VOTO no sentido de: a) CONHECER e DESPROVER o recurso interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A; b) CONHECER e DESPROVER o recurso manejado por CLAUDINEI GOMES. Em razão do desprovimento de ambos os recursos e o trabalho adicional desenvolvido em sede recursal, majoro os honorários advocatícios já fixados em favor dos patronos em R$800,00 (oitocentos reais), nos termos do §11º, do art. 85, do CPC.
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