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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031705-63.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Tue Jun 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jul 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM NULIDADE PARCIAL DE AUTO DE FISCALIZAÇÃO. OLARIAS. EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE HIDRANTES NAS INSTALAÇÕES DAS EMPRESAS AUTORAS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS AUTUAÇÕES E EVENTUAIS DETERMINAÇÕES NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO. INDEFERIMENTO Da LIMINAR PELO JUÍZO A QUO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NORMA DE PROCEDIMENTO TÉCNICO - NPT 022. PREVISÃO NO SENTIDO DE QUE SÃO ISENTAS DO SISTEMA FIXO DE HIDRANTES AS ÁREAS COM CARGA DE INCÊNDIO IGUAL OU INFERIOR A 100 MJ/M². APARENTE ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS AGRAVANTES. PERIGO DE DANO CARACTERIZADO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA NA SITUAÇÃO CONCRETA.RECURSO PROVIDO.