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Acórdão
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I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CERÂMICA MARIM MAZZUCO LTDA, CERÂMICA MILENIUM LTDA, CERÂMICA SERRA NEGRA LTDA ME, CERÂMICA PARAISO DAS SERRAS, CERÂMICA 111 LTDA ME, CERÂMICA PARAISO DAS SERRAS LTDA, CERÂMICA S. MACIEL, CERÂMICA PINHAL LTDA, CERÂMICA SÃO FRANCISCO LTDA ME, CERÂMICA SANTA RITA, CERÂMICA J. FLORIANO – CERÂMICA LTDA, CERÂMICA VALE DAS SERRAS LTDA ME, MM CERÂMICA DO MARCIO – EIRELLI, J. MARCO E CIA LTDA ME contra a r. decisão interlocutória (Processo: 0000870-46.2020.8.16.0059 - Ref. mov. 73.1 - Projudi) que, na “ação declaratória de inconstitucionalidade difusa c/c tutela inibitória c/c nulidade parcial de auto de fiscalização e tutela de urgência” proposta em face do CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU/PR, indeferiu a tutela liminar pretendida. Tal comando foi mantido na decisão que apreciou embargos de declaração (mov. 132.1). 2. Nas razões recursais (0031705-63.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), os agravantes requerem a reforma do decisum, explicando que são todas empresas localizadas em Cândido de Abreu/PR e estão sofrendo fiscalização pelo Corpo de Bombeiros, o qual vem exigindo a instalação de sistema de hidrantes, o que pode inviabilizar a continuidade das atividades.Sustentam que a NPT22 emanada pelo Corpo de Bombeiros prevê a isenção de instalação de hidrantes para processos industriais com carga de incêndio igual ou inferior a 100 MJ/m², que é o enquadramento dos processos industriais de todas as autoras, razão pela qual é necessária que seja obstada toda e qualquer exigência com relação a instalação dos mesmos.Argumentam que estão em zona rural; a atividade de Olarias ocorre com material incombustível, através de processos industriais com carga de incêndio igual ou inferior a 100 MJ/m²; as rotas de fugas são suficientes para evitar danos as vidas humanas; o Corpo de Bombeiros mais próximo fica a 80km da cidade de Candido de Abreu; as empresas são de pequeno porte e não têm condição financeira de instalação do hidrante; nunca houve um princípio de incêndio; a obstrução das atividades causará problemas sociais para as famílias, funcionários e Município.Ressaltam que as pequenas irregularidades tais como instalação de luminárias NPT 18, item 5.5, alarme de incêndio NPT 19, extintores NPT 21, item 5, placas de sinalização NPT 20, item 6.1.3 e rota de fuga, CMAR NPT 10, item 5.1.2 e 6.2.1, PTDID NPA 02, item 5.1.3 e 21, bem como CVCB e CLCB artigos 10, 11 e 12 da Lei 19.449/18 já foram realizadas e atendidas.Postulam, ao final, pela concessão do efeito ativo, para: “(...) i) inibir e obstar outros autos de infração com relação à desnecessidade de instalação de hidrantes; ii) suspender e/ou cancelar os efeitos das notificações já lançadas em Auto de Fiscalização n° 27853 e Auto de Fiscalização n° 27852, ou em eventuais lançamentos referente à obrigatoriedade de instalação de hidrantes, iii) bem como obstar a aplicação de multa no que tange a instalação de hidrantes, iv) determinar a inaplicabilidade do Auto de Infração n° 27852 e 27853, multa prevista na Lei Estadual n° 19.449/2018, multa prevista no Decreto Estadual n°11.868/2018 e isenção de assinatura de TAC até julgamento final da lide nos termos da NPT 22, ANEXO E - NPT 022 – Sistemas De Hidrantes e de Mangotinhos Para Combate a Incêndio; v) Inibir que a Prefeitura de Cândido de Abreu suspenda as atividades das autoras, vez que aguarda a licença e alvarás após a correta aplicação da isenção do Anexo E, da NPT022”. No mérito, requerem o provimento do recurso. 3. Através da decisão constante no mov. 35.1-TJ, determinou-se o regular processamento do recurso, ocasião em que a almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida. 4. Os agravados apresentaram contrarrazões ao recurso nos mov. 85.1-TJ e 86.1-TJ, oportunidade em que defenderam o acerto da decisão recorrida. O Estado do Paraná, ainda, pugnou preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 5. As recorrentes manifestaram-se acerca da preliminar em mov. 125.1, informando, ainda, a alteração da norma NPT014. 6. A douta Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pelo provimento do recurso em parecer anexado em seq. 147.1-TJ. 7. Regularmente processados, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, impondo-se, desde já, rechaçar a preliminar arguida em contrarrazões do Estado do Paraná acerca da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.O Estado do Paraná alega que o recurso não pode ser conhecido pelo fato de os recorrentes impugnarem apenas parte da decisão, pois, enquanto o Juízo fundamentou que a autuação não se deu exclusivamente pela ausência de sistema de hidrantes, em razão da existência de outras irregularidades, por outro lado os recorrentes apenas se limitam a sustentar a inexigibilidade do sistema de hidrantes, não atacando, assim, os fundamentos tidos por suficientes para o indeferimento da tutela de urgência.Ocorre, entretanto, que, da leitura das razões recursais, constata-se que os recorrentes expressamente mencionam que já teriam cumprido com todas as demais exigências contidas no auto de fiscalização impugnado, restando apenas o ponto relativo à instalação do sistema de hidrantes. Na própria petição inicial, consta tal argumentação, sendo a pretensão delimitada ao afastamento de tal determinação.Sendo assim, tem-se que os recorrentes impugnam especificamente o fundamento da decisão no sentido da ausência de perigo de dano ante a existência de outras determinações, indicando que apenas tal medida estaria pendente.Vê-se, assim, que foram expostas as razões de inconformismo, sem incorrer em qualquer violação ao artigo 1.010, inciso II do Código de Processo Civil.Destarte, dispensadas maiores digressões, inexiste a mácula apontada, impondo-se conhecer do recurso de agravo de instrumento. 2. Exercido o juízo de admissibilidade e em análise ao caderno processual, superando a fase meramente prelibatória, tenho que o presente recurso deve ser provido, a fim de que a decisão agravada seja reformada, com o consequente deferimento da liminar pleiteada na origem. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar se estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar no feito originário, consistente na determinação para que as agravadas se abstenham de suspender as atividades das autoras ou lançar autos de infração com fundamento na obrigatoriedade de instalação de hidrantes, suspendendo os autos de infração até julgamento final da lide. 4. Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê a concessão da tutela de urgência, desde que haja “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”Especificamente sobre o primeiro requisito (verossimilhança das alegações/probabilidade do direito), convém, antes de tudo, esclarecer seu verdadeiro significado.Ao lecionar sobre o ponto em análise, FREDIE DIDIER JR., PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA explanam o seguinte, verbis: “[...] A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é passibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).Inicialmente, é necessária verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova.Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos”. Mais adiante, concluem os mencionados autores, verbis: “[...] O juiz não dispõe de um termômetro ou medidor preciso. Sua análise é casuística. O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento”.(in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, v. 2, 11ª. ed., Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 608/609). Como se vê, na esfera da probabilidade do direito, não se exige a apresentação de prova inabalável, não passível de ser posteriormente infirmada, mas, tão-somente, que se forneça elementos suficientes a evidenciar verossimilhança das alegações, ou seja, deve se assentar num juízo de probabilidade, de convencimento, certeza, não podendo sobre eles pairar fundadas dúvidas.Assim, nas palavras de SÉRGIO SAHIONE FADEL, “(...) não basta que a pretensão seja possível ou mesmo plausível; necessário é que seja provável, que constitui um meio termo entre a verdade possível e a verdade real” (in ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO PROCESSO CIVIL, São Paulo: Dialética, 1998, p. 28).Embora seja difícil dissociar o exame da presença dos requisitos para a concessão tutela de urgência com as questões de fundo debatidas no bojo da ação, cumpre salientar que estas deverão ser aprofundadas quando da sentença, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, pois se estaria invadindo a seara de competência do Juízo de primeiro grau que ainda não decidiu a respeito. 5. Na espécie, a tese expendida pela parte agravante se mostra verossímil.A r. decisão impugnada firmou o seguinte convencimento, merecendo transcrição na parte em que interessa, verbis: “[...] Em que pese as alegações posta na exordial e farta documentação apresentada nos autos, entendo que, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, é necessário que seja oportunizada às partes requeridas a manifestação quanto ao pleito apresentado, até porque seria temerário afastar a incidência de uma norma de proteção a incêndios sem a oitiva dos órgãos técnicos responsáveis. Ainda, não vislumbro na espécie o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso as partes tenham que aguardar a formação do contraditório, eis que não consta no auto de fiscalização juntado na seq. 3.68 qualquer prazo para os demandantes realizarem a instalação do sistema de hidrante, sob pena de interrupção da atividade por si desenvolvida, bem como a NPT 022 está vigente desde o dia 15 de março de 2015 (vide documento de seq. 3.85), assim como a Lei Estadual nº 19.449/2018 e Decreto nº 11.868/2018 estão vigentes desde o ano de 2018, fazendo portanto presumir que as partes tinham plena ciência da necessidade da instalação do sistema há alguns anos.Assim, tenho que não restaram preenchidos os requisitos necessários para permitir a concessão do pleito antecipatório.”(Processo: 0000870-46.2020.8.16.0059 - Ref. mov. 73.1) Em embargos de declaração, a seu turno, constou: “[...] De mais a mais, pontua-se: O auto de infração encartado em seq. 3.68, demonstra que a autuação não se deu exclusivamente pela ausência do sistema de hidrantes. Ainda, não há no mesmo prazo para adequação, sob pena de interrupção da atividade;Não restou evidenciado o risco de interdição das atividades (até porque a norma foi alterada no ano de 2018, ou seja, há aproximadamente 03 anos as autoras estão em funcionamento sem o devido alvará de funcionamento);O TAC acostado (seq. 105.2), uma vez celebrado, prevê a suspensão do processo fiscalizatório. Não há notícia de celebração do Termo entre as partes.” (mov. 132.1) Todavia, não obstante o entendimento firmado, a probabilidade do direito restou evidenciada, uma vez que a Norma de Procedimento Técnico - NPT 022, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, utilizada como fundamento para a exigência da instalação do sistema de hidrantes, contém, em seu Anexo E. 1.1, a previsão no sentido de que são isentas do sistema fixo de hidrantes as “áreas exclusivamente destinadas a processos industriais com carga de incêndio igual ou inferior a 100 MJ/m²”, sendo que, conforme informações dispostas nos laudos técnicos colacionados aos autos, a carga de incêndio das empresas agravantes é igual ou inferior a 100 MJ/m², circunstância que aparentemente as enquadra na isenção prevista na norma de procedimento técnico.Ademais, conforme exposto pela douta Procuradoria Geral de Justiça no parecer de mov. 147.1, no decorrer do processo o Corpo de Bombeiros atualizou a Norma de Procedimento Técnico NPT014, a qual aumentou a carga de incêndio em indústrias de fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção para 200 MJ/M², sendo que o relatório proveniente do Corpo de Bombeiros, colacionado ao movimento 125.3, expressamente dispõe que devido à recente mudança “todas as olarias deixam de AUTOMATICAMENTE se enquadrar no item E.1.1 do Anexo E da NPT-022 Sistemas de Hidrantes e de mangotinhos para Combate a Incêndio, que as isentava da instalação de hidrantes”, fato a indicar que, à época do ajuizamento da ação, aparentemente o enquadramento das olarias à isenção prevista no Anexo E.1.1 da NPT-022 era automático.Nesse contexto, revela-se oportuno transcrever o seguinte trecho do parecer exarado pelo douto Procurador de Justiça Valmor Antonio Padilha, cujos judiciosos fundamentos adoto como razões de decidir fazendo parte integrante deste julgado, verbis: “[...] Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a Norma de Procedimento Técnico - NPT 022, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, se aplica às edificações ou áreas de risco em que seja necessária a instalação de sistemas de hidrantes e/ou de mangotinhos para combate a incêndio. Porém, em seu Anexo E. 1.1, a norma isenta do sistema fixo de hidrantes as “áreas exclusivamente destinadas a processos industriais com carga de incêndio igual ou inferior a 100 MJ/m²”.No caso, observa-se que a carga de incêndio das empresas agravantes é igual ou inferior a 100 MJ/m², conforme informações dispostas nos laudos técnicos colacionados aos autos com a inicial, todos subscritos por Engenheiro Civil.Diante disso, considerando que a carga de incêndio das empresas agravantes é igual ou inferior a 100 MJ/M², conclui-se que o não enquadramento automático à isenção prevista no Anexo E.1.1 da NPT-022, bem como, a consequente autuação por falta de sistema de hidrantes e mangotinhos constitui ato abusivo e ilegal.Ainda, verifica-se que no decorrer do processo o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná atualizou a Norma de Procedimento Técnico – NPT014, com vigência a partir de março de 2021, a qual estabelece valores característicos de carga de incêndio nas edificações e áreas de risco, aumentando a carga de incêndio em indústrias de fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção para 200 MJ/M².Outrossim, o relatório proveniente do Corpo de Bombeiros, colacionado ao movimento 125.3 TJPR, expressamente dispõe que devido à recente mudança na NPT – 014 “todas as olarias deixam de AUTOMATICAMENTE se enquadrar no item E.1.1 do Anexo E da NPT-022 Sistemas de Hidrantes e de mangotinhos para Combate a Incêndio, que as isentava da instalação de hidrantes. Para que essas indústrias se enquadrem novamente na isenção, devem apresentar cálculo de carga de incêndio de toda a instalação para comprovar que a carga de incêndio é menor ou igual a 100MJ/M²”.Note-se que, nos termos desse relatório, o Corpo de Bombeiros reconhece que, à época do ajuizamento da actio, o enquadramento das olarias à isenção prevista no Anexo E.1.1 da NPT-022 era automático, de modo que, não se pode alegar que as empresas agravantes tinham conhecimento da necessidade de regularização das instalações, desde o ano de 2018, quando a própria norma automaticamente as isentava da instalação de hidrantes. Por sua vez, a Lei Estadual nº 19.449/2018, que regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar no âmbito do Estado do Paraná e institui as normas gerais para a fiscalização e a execução das medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres nas edificações, estabelece em seu art. 4° a competência do Corpo de Bombeiros Militar normatizar, analisar, vistoriar, licenciar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em edificações, razão pela qual, diante das Normas de Procedimento Técnico – NPT014 e NPT 022, resta expresso o direito das empresas agravantes à isenção de instalação do sistema de hidrantes, uma vez que demonstraram por meio de laudos técnicos que possuem carga de incêndio igual ou inferior a 100 MJ/m². (...)” Nesse passo, em uma análise perfunctória, própria desta fase processual, considerando a indicação de que a carga de incêndio das empresas agravantes é igual ou inferior a 100 MJ/M², revela-se aparentemente indevido o não enquadramento automático à isenção prevista no Anexo E.1.1 da NPT-022 e a consequente autuação por falta de sistema de hidrantes e mangotinhos no local.O periculum in mora, a seu turno, também está configurado, vez que, ao contrário do que decidido, há o risco de interdição das atividades, pois, além da concessão de prazo para regularização nos autos de Fiscalização n° 27853 e n° 27852, cuja inobservância, ainda, pode redundar na ausência de concessão do Alvará de Funcionamento enquanto ausente liberação pelo Corpo de Bombeiros, o próprio ente municipal, em sede de contestação, admite que as ações fiscalizatórias podem culminar no fechamento dos estabelecimentos das autoras.Em suma, constata-se a plausibilidade do direito, bem como o perigo de dano, circunstâncias que impõem a concessão da liminar postulada na petição inicial.Destarte, é medida de justiça reformar-se a decisão singular que indeferiu a liminar postulada pela parte agravante, eis que presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, a fim de determinar que as agravadas se abstenham de suspender as atividades das autoras ou lançar autos de infração com fundamento na obrigatoriedade de instalação de hidrantes, suspendendo os autos de infração impugnados até julgamento final da lide. 6. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, na forma fixada.
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