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Processo:

1. Relatório
Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por LEONARDO LUIZ SELBACH contra a decisão proferida em fase de Cumprimento de Sentença, na qual o MM. Juiz a quo reconheceu que o ônus pela indisponibilidade indevida e por seu levantamento deveria ser atribuído à parte exequente. Todavia, assentou que ante a concessão da justiça gratuita aos exequentes deveria ser observado o referido benefício tanto para anotação como para levantamento da indisponibilidade, cabendo o levantamento imediato mediante observação do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, determinou a expedição de ofícios para que os Cartórios cumprissem a ordem de levantamento da indisponibilidade de bens, sob pena de tipificação do crime de desobediência (mov. 312.1).
Como razões de sua irresignação, sustenta o Agente Delegado do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Pato Branco, ora agravante, em síntese, que: a) diante da ausência de pagamento do valor devido pelos executados, o Juízo singular deferiu a realização de penhora via Bacenjud, Renajud e Infojud, as quais restaram infrutíferas para satisfação do crédito; b) os executados foram intimados acerca de todas as tentativas de constrição acima, sem que tenham apresentado qualquer manifestação de oposição nos autos; c) não foram os exequentes que deram causa a indisponibilidade, mas os executados que desde o início da execução estavam se esquivando do pagamento da dívida e sem indicar qualquer bem em garantia, o que somente ocorreu após a determinação de indisponibilidade pelo Juízo “a quo”; d) os executados que deram causa, por sua inércia durante um ano de tentativas constritivas, à realização da averbação da indisponibilidade de imóveis por meio da CNIB, motivo pelo qual devem ser obrigados ao pagamento das custas e emolumentos; e) declara a indisponibilidade do bem, será exclusivamente de interesse da parte executada o cumprimento da dívida, a fim de desvincular seu imóvel da obrigação, assim o cancelamento da indisponibilidade ocorrerá apenas no interesse do executado; f) o art. 14 da Lei nº 6.015/73 dispõe que os registradores farão jus ao recebimento de emolumentos pelos atos praticados, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer. Logo, sendo inconteste que o cancelamento da indisponibilidade ocorreu apenas no interesse dos executados, resta evidente a sua obrigação para pagamento dos emolumentos devidos pela averbação e levantamento das indisponibilidades. Assim, requer a reforma da decisão, para que seja reconhecida a obrigação dos executados ao pagamento dos emolumentos devidos ao agravante, relativos à averbação e ao cancelamento das indisponibilidades realizadas.
Processado o feito (mov. 11.1), as partes apresentaram contrarrazões, alegando os executados a ausência de interesse processual do agravante, bem como a ilegitimidade ativa e a condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 24.1). A parte exequente sustentou a falha na formação do instrumento e a intempestividade do agravo de instrumento (mov. 25.1).
É o relatório, em síntese.

2.


Voto:
PRELIMINARES
De início, cumpre tratar sobre as preliminares arguidas pelas partes agravadas, em suas contrarrazões recursais.
A parte executada arguiu a falta de interesse processual do agravante, em razão da condenação do Estado do Paraná ao pagamento dos emolumentos em questão. Ademais, alegou a ilegitimidade ativa do agravante e, por fim, requereu sua condenação por litigância de má-fé. Já a parte exequente sustenta a falha na formação do instrumento de agravo de instrumento e a intempestividade do recurso.
Inicialmente, no que se referente à ausência de interesse processual e ilegitimidade ativa, entendo que não há nos autos a condenação do Estado do Paraná ao pagamento dos emolumentos, haja vista que a decisão recorrida apenas reconheceu que os emolumentos decorrentes da anotação da indisponibilidade dos bens são de responsabilidade dos exequentes, os quais estão abrigados pela justiça gratuita, determinando o cumprimento da ordem de levantamento da indisponibilidade pelos Cartórios. Logo, há interesse processual do recorrente em reformar a decisão.
Nesta senda, também se consubstancia a legitimidade do agravante, ao passo que ao decidir pela responsabilidade dos exequentes, beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento dos emolumentos devidos ao Cartório de Registro de Imóveis pela anotação e cancelamento da indisponibilidade dos bens, o Agente Delegado titular da Serventia possui legitimidade para arguir a reforma da decisão, a fim de que o ônus do pagamento recaia sobre a parte executada.
Outrossim, a arguição para condenação do agravante por litigância de má-fé, também não prospera. Isto porque, na atitude contrária a boa-fé processual deve haver por parte do litigante conduta maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária.
Na espécie, não é possível constatar que o agravante tenha agido de má-fé na interposição do presente recurso, haja vista que busca a reforma da decisão que imputou aos exequentes o pagamento dos emolumentos referentes à indisponibilidade dos bens.
Por sua vez, a parte exequente sustenta a falha na formação do instrumento do presente recurso, arguindo que não foram apresentados, no momento da interposição do recurso, os documentos obrigatórios elencados no art. 1017 do CPC, não devendo ser conhecido do agravo.
Entretanto, conforme se extrai da leitura do § 5º do art. 1017 do CPC “sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia”. Logo, não há que se falar em não conhecimento do presente recurso.
Por derradeiro, não prospera a arguição da apelada em contrarrazões acerca da intempestividade do agravo de instrumento, isso porque o recurso foi interposto dentro do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, previsto no § 5º, do art. 1003, do NCPC.
Constata-se que o agravante, Agente Delegado, tomou ciência da decisão recorrida em 06/05/2021, através da leitura do comunicado enviado pelo Sistema Mensageiro, vindo a protocolar o recurso em 27/05/2021.
Portanto, o agravo foi interposto dentro do prazo processual de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da parte, inexistindo a alegada intempestividade.
Desta feita, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de apelação.
MÉRITO
Trata a espécie de cumprimento de sentença, na qual realizadas diligências infrutíferas junto ao Bacenjud, Renajud e Infojud para obtenção de bens passíveis de penhora dos executados, os exequentes requereram a indisponibilidade de bens junto às Serventias de Registro de Imóveis de Pato Branco (mov. 202.1). Pedido que foi deferido pelo Magistrado “a quo” (mov. 206.1).
Ato contínuo, a parte executada ofertou bem a penhora nos autos, requerendo a exclusão da indisponibilidade e o levantamento da penhora sobre os veículos (mov. 228.1). Intimados, os exequentes manifestaram-se pelo desinteresse da averbação da indisponibilidade dos bens e a realização hasta pública do imóvel indicado à penhora pelos executados (mov. 241.1).
O Juízo singular aceitou a penhora do bem ofertado, determinando o cancelamento da indisponibilidade dos bens dos executados (249.1). Na sequência, entendeu o Magistrado que deveria ser realizado o cancelamento da prenotação de indisponibilidade pela ausência de pagamento dos emolumentos e Funrejus, sem qualquer ônus às partes (mov. 261.1).
Apresentado pedido de reconsideração pela Oficial Titular do 1º Registro de Imóveis de Pato Branco (mov. 301.1) e Embargos de Declaração pelo Agente Delegado do 2º Registro de Imóveis de Pato Branco (mov. 309.1), o Magistrado de primeiro grau proferiu a decisão recorrida (mov. 312.1).
Na referida decisão reconheceu que a parte exequente requereu a indisponibilidade dos bens e, posteriormente, arguiu pela manutenção da averbação, devendo o ônus pela indisponibilidade indevida e por seu levantamento ser atribuído à parte exequente, beneficiária da justiça gratuita. Assim, determinou a expedição de ofícios aos Cartórios para que cumprissem a ordem de levantamento da indisponibilidade de bens, sob pena de tipificação do crime de desobediência (mov. 312.1).
Nesse passo, a controvérsia recursal recai sobre qual das partes é responsável pelo pagamento dos emolumentos devidos pela anotação e cancelamento da indisponibilidade de bens junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Pato Branco.
Importa relatar que o presente cumprimento de sentença teve início em 09/2019 (mov. 119.1), tendo a parte exequente diligenciado a todo tempo para satisfação do crédito exequendo, inclusive através dos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud.
Cumpre destacar que os executados, devidamente intimados, deixaram de indicar bens passíveis de penhora no decorrer do cumprimento de sentença, visto que somente foram ofertar imóvel à penhora após a determinação judicial de indisponibilidade dos bens junto aos Cartórios de Registro de Imóveis.
Em observância ao princípio da causalidade, tem-se, portanto, que a parte executada deu causa a indisponibilidade promovida pelo Juízo, ante a prática de conduta omissiva, uma vez que injustificadamente protelou a indicação do bem passível de penhora, o que ensejou no posterior pedido de cancelamento da indisponibilidade.
Desse modo, os emolumentos devem ser pagos por quem deu causa a determinação de indisponibilidade, no caso, os executados/agravados.
A esse respeito é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DAQUELAS DECORRENTES DO SISTEMA DE CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA INDISPONIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. INSURGÊNCIA DO AGENTE DELEGADO. ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA CNIB EFETUADA ANTES DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA E DO PEDIDO DE EXTINÇÃO. EMPRESA CITADA QUE NÃO PAGOU O DÉBITO NEM OFERECEU BENS À PENHORA, ASSUMINDO O RISCO DE SOFRER CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DO SISTEMA CNIB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO(TJPR - 3ª C.Cível - 0003926-31.2016.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 09.03.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ORDEM EMITIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. ÔNUS DA DEVEDORA. I – Evidenciado nos autos que a devedora, com sua conduta omissiva em indicar os bens sobre os quais recairia a penhora e protelatória em satisfazer a obrigação, motivou a indisponibilidade dos imóveis pelo sistema CNIB, a ela cabe realizar o pagamento dos emolumentos relativos às averbações e cancelamentos de indisponibilidade. II – Agravo de Instrumento desprovido (TJDF – 0746635-31.2020.8.07.0000, Relator: Vera Andrighi, Data de julgamento: 10/02/2021, 6ª Turma Cível, DJe 09/03/2021)
Desta feita, deve o ônus do pagamento dos emolumentos para a averbação e o levantamento da indisponibilidade dos bens recair sobre os executados, os quais motivaram a determinação de indisponibilidade.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento interposto, reformando a decisão recorrida.