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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Relatório: Trata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por ANDRÉ LUIS FRANCA DE NARDE contra decisão proferida em Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença, na qual o douto juízo monocrático rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que a questão relativa ao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica restou decidida em sede de agravo de instrumento (mov. 156.1). A decisão foi confirmada em sede de Embargos de Declaração (mov. 186.1), em que se reiterou a impossibilidade de que o mesmo litígio seja submetido novamente à apreciação jurisdicional, sob pena de se esvaziar de efeito todo o conteúdo da decisão proferida. Como razões de sua irresignação, alega a parte agravante, em síntese, que o que se busca na presente medida não é mudar o acordão proferido no julgamento do agravo n. 0014472-34.2013.8.16.0000 (mov. 141.1 e 141.2), até porque aquele recurso fora protocolado única e exclusivamente pelo sócio José Júlio Guimarães Ferreira, de modo que sua decisão não faz coisa julgada com relação ao sócio ora agravante, que nem mesmo integrava a lide àquele momento. Afirma que o julgamento da presente exceção, sendo procedente ou improcedente, não muda em nada aquele acordão, que só faz lei entre aquelas partes que lá litigaram. Alega que, com base em decisão proferida pelo STJ em caso análogo ao presente, é perfeitamente possível e necessária a nova apreciação da questão neste momento. No mérito, defende a ausência de requisitos para a quebra da personalidade jurídica, pois ausente nos autos qualquer prova referente às hipóteses enumeradas no art. 50 do Código Civil. Defende que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade, aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Alega que a data da desconsideração da personalidade jurídica ocorreu em 11/03/2013, entretanto, o mesmo juízo, anteriormente, em 31/01/2013, decretou a falência da empresa com data retroativa ao ano de 2000, defendendo que fica claro que não houve o fechamento irregular da empresa, pois a falência é prova das dificuldades financeiras que a mesma vinha passando. Pleiteia pela concessão de efeito suspensivo e pelo final provimento do recurso. Indeferido o efeito suspensivo e determinado o processamento do recurso (mov. 20.1). Contrarrazões no mov. 29.1. É o relatório, em síntese.
2.
Voto: Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Trata-se de ação monitória proposta por Globoaves Agro Avícola Ltda. (ora agravada) em face de União Agro Ara Indústria e Comércio Alim. Ltda, sendo que, em março de 2013, foi reconhecida a situação de fraude pela requerida, com o uso de sua personalidade jurídica para não saldar suas dívidas, determinando-se a inclusão dos sócios ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE (ora agravante) e JOSÉ JÚLIO GUIMARÃES FERREIRA no polo passivo da demanda (mov. 1.57). Promoveu-se então a citação dos referidos sócios, sendo que o sócio José Júlio veio a integrar o feito antes do sócio ora agravante, no que interpôs agravo de instrumento nº 0014472-34.2013.8.16.0000 (número antigo 1041135-5), insurgindo-se em face da decisão que havia desconsiderado a personalidade jurídica da empresa. Da leitura do acórdão proferido no referido agravo, verifica-se que as alegações firmadas pelo primeiro sócio são as mesmas neste recurso aventadas, sendo que foram devidamente afastadas pelo relator, Juiz de Direito Substituto em 2º grau, Dr. Victor Martim Batschke: “(...) a agravada/autora, apesar de ter diligenciado em várias frentes, não logrou êxito em localizar bens da ré para satisfazer o seu crédito, a não ser um único bem que, no entanto, já havia sido arrematado em outra execução vindo, pois, requerer a desconsideração da personalidade jurídica com a finalidade de atingir os bens de seus sócios, pois se evidenciava que os mesmos criaram a empresa como instrumento ao engano. Naquela peça a autora agravada ainda aduz que os sócios de forma ardilosa enriquecem ilegalmente se utilizando da empresa como escudo de ações fraudulentas. Também argumentam da responsabilidade dos administradores nos moldes do artigo 1.016 do Código Civil e apresenta entendimentos e apontamentos a favor de seu intento (fls. 175/188). Daí o entendimento expressado pelo juízo originário, segundo o qual não haveria qualquer óbice em atender ao pedido da requerente para desconsiderar a personalidade jurídica da ré e atacar os bens dos sócios, inclusive, a respeito disso citando a doutrina de FÁBIO ULHOA COELHO (Manual de Direito Comercial, Saraiva 2002), no seguinte sentido de que o pressuposto da desconsideração consiste na ocorrência de fraude perpetrada com o uso autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Neste ponto, aliás, o juízo de primeiro grau também fez menção acerca das provas apresentadas ao ensejo da caracterização da situação de fraude na utilização daquela personalidade jurídica para não saldar dívidas. Assim sendo, tenho que a motivação proferida não está a merecer reparo, pois em casos análogos já fora firmado entendimento, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a dissolução irregular de uma sociedade consubstancia-se em presunção de infração estatutária e também legal, tendo em vista a obrigação societária de manter os cadastros afetos à junta comercial e fiscais sempre atualizados. Havendo nestes casos presunção de irregularidade a possibilitar o redirecionamento de execução para os sócios, que, em momento posterior poderão demonstrar que a presunção não procede. Aliás, existe inclusive enunciado neste sentido, senão vejamos: SÚMULA 435 –PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE. ” Mais tarde, na data de 14/01/2020, foi citado o sócio André Luís, o qual não impugnou o cumprimento de sentença e nem opôs embargos do devedor no prazo legal, o qual se expirou em 07/02/2020, vindo a se manifestar nos autos apenas em 11/03/2020 por meio da exceção de pré-executividade cuja rejeição deu ensejo ao presente agravo. Conforme relatado, o douto juízo monocrático entendeu pela impossibilidade de reapreciação da matéria, no que tem completa razão, apesar de não se poder falar em ocorrência de coisa julgada. De fato, tendo o agravo de instrumento anterior sido interposto por outra parte, antes do ingresso do sócio ora agravante no feito, não se pode admitir a ocorrência de coisa julgada com relação a este último. Inequívoca, entretanto, a preclusão consumativa da discussão neste momento levantada, posto que de fato a matéria já foi apreciada pelo juízo, em recurso no qual foram levantados os mesmos argumentos aqui expostos. Ora, não se pode admitir que uma mesma questão seja repetida e sucessivamente analisada num processo, refutando-se os mesmos argumentos já apresentados anteriormente, apenas pelo motivo de que novas partes forem ingressando nos autos. A considerar: se a empresa em questão (cuja personalidade foi desconsiderada) tivesse vários sócios, e se, à medida que fossem citados para ingressar na ação, cada um deles resolvesse interpor recurso em face da mesma decisão, utilizando-se dos mesmos argumentos, estaria o juízo obrigado a analisar todos os recursos, mesmo já tendo a matéria sido analisada em momento anterior? Por óbvio que não. Além de ofensa à segurança jurídica, ter-se-ia uma perturbação e atravancamento no curso da demanda e uma sobrecarga completamente desnecessária dos mecanismos do Poder Judiciário. Correto, portanto, o posicionamento adotado pelo douto juízo de primeiro grau, no sentido da impossibilidade de nova apreciação da questão aqui discutida. Conforme esclarecido, ainda que não se possa falar, tecnicamente, em ocorrência de coisa julgada, é inegável a ocorrência da preclusão consumativa quanto à matéria, que já foi apreciada à exaustão em decisões anteriores. Neste sentido o posicionamento da jurisprudência em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM FACE DE NOVA PENHORA. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO QUE REPRESENTA REFORÇO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA E ATINGIDA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. DESCONSIDERAÇÃO QUE GERA EFEITOS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SÓCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0075659-96.2020.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 19.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA. AGRAVADA QUE JÁ HAVIA APRESENTADO OUTRO INCIDENTE, PLEITEANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. PEDIDO DESACOLHIDO. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO QUE APESAR DE SER INTERLOCUTÓRIA FOI PROFERIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE E FAZ COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. CONDENAÇÃO DA AGRAVADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO INCIDENTE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS AFASTADA. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO NOS TERMOS PLEITEADOS PELA AGRAVADA. RECORRIDA QUE NA EXORDIAL ALEGA A PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0036070-97.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 11.03.2021) Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo, mantendo a decisão recorrida em sua integralidade.
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