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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004026-96.2021.8.16.0159
0001309-97.2010.8.16.0159Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Oct 22 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 22 00:00:00 BRT 2021

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO, INEXISTENTE – REDISCUSSÃO SOBRE O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.