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Processo:

I. RELATÓRIOVANDA APARECIDA BRAMBILLA e OUTROS ajuizaram ação de prestação de contas de nº 0052521-68.2014.8.16.0014, em face de JOÃO AFFONSO PINTO NETTO. Aventaram, em suma, que em novembro de 2006, foi proposta ação de inventário, de nº 1216/2006, perante o juízo da 1ª Vara Cível de Londrina, que versava sobre os bens deixado por Sra. Georgina Pereira Pinto e Sr. Joaquim Affonso Pinto, sendo o requerido nomeado como inventariante do feito. No entanto, sustentaram que os herdeiros não tiveram acesso aos bens e à prestação de contas de créditos e débitos constantes de sua parte na herança. Após o regular processamento do feito, o magistrado a quo, Dr. Bruno Régio Pegoraro, rejeitou as contas apresentadas pelo requerido, e determinou o recálculo da produtividade da terra do espólio, no período de dezembro de 2006 até março de 2016, mediante liquidação de sentença.Iniciou-se então o processamento de liquidação de sentença por arbitramento, e, após a realização de perícia técnica, o Dr. Juiz declarou líquida a sentença, reconhecendo o saldo credor em favor dos autores no montante de R$ 93.671,49 (noventa e três mil seiscentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos) (mov. 396.1).O requerido juntou nos autos os comprovantes de depósitos realizados (mov. 241.2 e 550.2). No mov. 588.1, pugnou que os valores fossem partilhados entre todos os herdeiros do espólio, em partes proporcionais, nos termos do art. 618, inciso VI, do Código de Processo Civil – e não somente entre aqueles que figuram no polo ativo da demanda.Adveio a sentença que rechaçou o pedido formulado e julgou extinta a execução, em razão da satisfação do crédito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (mov. 610.1). Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação cível. Em suas razões recursais aponta que somente oito herdeiros propuseram ação de prestação de contas, e, portanto, atuam na esfera de liquidação de sentença. Porém, que o espólio de Georgina Pereira Pinto e Joaquim Affonso Pinto, conta com 15 (quinze) herdeiros, incluindo si próprio.Neste contexto, argumenta que o produto obtido na liquidação da sentença foi calculado sobre a integralidade da propriedade rural, e que o crédito aferido foi mensurado sobre todo o imóvel e em favor do espólio e não apenas dos herdeiros que propuseram a demanda.Assim, defende que o crédito deve ser dividido entre todos os herdeiros, a fim de evitar futuros prejuízos.Pontua ainda que o produto obtido na liquidação de sentença, deveria, em tese, ter sido remetido aos autos de inventário, para proceder com a sobrepartilha dos valores entre todos os herdeiros do Espólio (art. 669 do Código de Processo Civil c/c art. 2.022 do Código Civil), evitando, portanto, enriquecimento de alguns sobre outro. Destarte, postula a anulação da sentença, a fim de determinar a restituição dos valores já levantados pelos apelados, a serem partilhados entre todos os herdeiros/coproprietários (respeitando a fração ideal de cada um) através de sobrepartilha. De forma alternativa, pugna a decretação da quitação dos valores devidos ao espólio pelo apelante, no período em que foram realizados os cálculos periciais e que esteve na administração da propriedade rural. Por derradeiro, requer a fixação da verba honorária sucumbencial em grau recursal (mov. 616.1).Em sede de contrarrazões, os apelados se manifestaram pela manutenção da sentença vergastada, destacando a inviabilidade da parte em pleitear direito alheio em nome próprio, e aventando a preclusão do pedido formulado, eis que não postulado no devido momento processual (mov. 619.1).Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, o Ministério Público apontou a sua não intervenção no feito (mov. 43.1/TJ), e, em seguida, a eminente relatora determinou a intimação do apelante para manifestar-se acerca das preliminares suscitadas em contrarrazões (mov. 46.1). Apresentada a manifestação (mov. 49.1), vieram-me os autos conclusos.É a breve exposição.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Do Conhecimento.Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço a apelação interposta.II.2 – Do Direito.Postula o apelante a anulação da sentença vergastada, a fim de determinar a restituição dos valores já levantados pelos apelados, a serem partilhados entre todos os herdeiros/coproprietários (respeitando a fração ideal de cada herdeiro) através de sobrepartilha.Em contrapartida, defendem os apelados em sede de contrarrazões, a ilegitimidade ad causum da parte em postular direito alheio (referente aos demais herdeiros) e a preclusão do pedido ante o momento processual em que foi formulado. Pois bem.Das provas amealhadas nos autos, infere-se que o apelante o ingressou com ação de inventário dos bens deixados por seus genitores, Sra. Georgina Pereira Pinto e Sr. Joaquim Affonso Pinto em novembro de 2006.Como inventariante, tinha por obrigação legal a prestação de contas dos bens que envolvem o espólio (vide art. 618 e 619, do Código de Processo Civil), motivo pelo qual mostra-se acertado os procedimentos adotados nos autos nº 0052521-68.2014.8.16.0014.Todavia, do que se observa das informações coligidas, muito embora existam 15 (quinze) herdeiros do espólio (incluindo aí o apelante), somente 08 (oito) deles ajuizaram ação de prestação de contas, de modo que, unicamente 08 (oito) herdeiros estão configurados no polo ativo da ação de liquidação de sentença por arbitramento, e tiveram acesso ao valor de R$ 93.671,49 (noventa e três mil seiscentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos) estabelecido pelo juiz a quo. Sob tal perspectiva, importante refutar de início a tese de ilegitimidade ad causum do apelante suscitada na seara das contrarrazões.Isso porque, uma vez que é incontroverso que os valores ora discutidos na demanda de ação de prestação de contas versam sobre o período em que o apelante era inventariante do espólio de seus genitores, advém da lei sua incumbência de representar os interesses dos herdeiros.Logo, se há interesse do espólio, e assim, dos herdeiros, envolvido no feito, é visível a legitimidade do inventariante, ora apelante. A propósito, destaca-se o art. 618, do Código de Processo Civil e sua seguinte disposição:
“Art. 618. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ;II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;VIII - requerer a declaração de insolvência.
De acordo com a doutrina, “o inventariante deve administrar os bens do espólio como se seus fossem [...] (CUNHA, José Sebastião Fagundes Cunha. Código de Processo Civil Comentado. Revista dos Tribunais, 2016, p. 914).Neste panorama, pode sim o inventariante atuar de forma a garantir os direitos de todos os herdeiros, tendo em vista que é o responsável pelo espólio, o que evidencia sua legitimidade ad causum.De outra banda, é de se reconhecer a tese de preclusão aventada pelos apelados.Das informações coligidas, infere-se do procedimento de liquidação por arbitramento, que após a realização da perícia foram depositados nos autos a quantia de R$11.892,54 (onze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) (mov. 241.2), os quais foram levantados pelos apelados no ano de 2020 (mov. 406.1). No entanto, uma vez que ficaram inconformados com o primeiro resultado da perícia, os apelados interpuseram recurso de agravo de instrumento, sendo que esta Colenda Câmara Civil determinou que fosse realizada a complementação da prova (mov. 348.1). Uma vez finalizado o estudo técnico, chegou-se a um novo montante devido, qual seja, R$ 93.671,49 (noventa e três mil seiscentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos) (mov. 396.1).O requerido então acostou nos autos um comprovante de depósito do restante do valor devido (mov. 550.2), o qual foi levantado pelos apelados (mov. 567.1).Somente após todo este procedimento é que o apelante trouxe à baila a questão aqui discutida em sede recursal.Nota-se que, nem mesmo após o levantamento do primeiro alvará, houve qualquer insurgência contra os herdeiros atuantes na lide.Nesta linha de raciocínio, como exposto nas contrarrazões apresentadas, tal matéria deveria ter sido arguida no momento processual oportuno – qual seja, na contestação da ação de prestação de contas. E, uma vez que isso não ocorreu, resta evidenciada a preclusão, conforme pressupõe os art. 336, do Código de Processo Civil.A propósito, como expõe a doutrina sobre o tema:
Incumbe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões com que impugna o pedido do autor, especificando ainda as provas que pretende produzir (art. 336, CPC). O conteúdo da defesa que o réu tiver a opor à pretensão do autor deverá ser deduzido pela via processual da contestação, seja em termos processuais, seja em termos de direto material. Isso quer dizer que na contestação o réu tem o ônus de arguir conjuntamente todas as defesas que dispõe contra o pedido formulado pelo autor. Havendo questões de ordem processual (por exemplo, a incompetência do juízo ou a existência de litispendência) e de ordem material (por exemplo, a prescrição da pretensão ou a existência de pagamento), todas devem ser suscitadas na contestação, não lhe sendo lícito oferecer apenas a defesa processual - porque questão prévia ao exame do mérito - para, somente em caso de rejeição dessa questão, apresentar posteriormente outro elemento de defesa. Dessa forma, podendo o réu alegar, em sua defesa, por exemplo, a incompetência absoluta do juízo, a prescrição da pretensão do autor, a nulidade do contrato que fundamenta a exigência de prestação formulada por ele e a exceção de contrato não cumprido, deverá sustentar todas essas alegações na contestação, pena de a matéria não poder ser deduzida e conhecida posteriormente. Vigora, assim, no direito processual civil brasileiro, a regra da eventualidade, segundo o qual toda e qualquer defesa que o réu tiver a opor ao pedido do autor deverá ser deduzida na ocasião da contestação, sob pena de preclusão (arts. 336 e 342, CPC). Nessa linha, a regra da eventualidade constitui uma densificação do direito fundamental à segurança jurídica processual, tutela especialmente a confiança legítima da outra parte, na medida em que visa a evitar surpresas ao longo do seu desenvolvimento. Como tutela da confiança, a regra da eventualidade participa igualmente do núcleo duro do princípio da boa-fé processual (art.5º, CPC) (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª edição, 2017, p. 439)
Com efeito, cabe elucidar que a situação dos autos não importa em direito ou fato superveniente, ciência superveniente de fato velho, ou qualquer outra hipótese elencada no art. 342, do Código de Processo Civil, destacando que não há impedimentos legais para os demais herdeiros não incluídos na lide tenham acesso aos valores que lhe são de direito (vide art. 2.022, do Código Civil).Refuta-se, portanto, eventual reconhecimento dos direitos dos demais herdeiros, nesta demanda, tendo que vista que tal discussão deveria ter sido suscitada no momento oportuno.No que tange ao pedido alternativo formulado pelo apelante, concernente à decretação de quitação dos valores devidos ao espólio, no período em que foram realizados os cálculos periciais e que esteve na administração da propriedade rural, verifica-se não lhe assiste razão.Isso porque é nítido que cabe ao juízo competente da ação de inventário discorrer acerca do fim das obrigações da parte como inventariante, analisando todos os bens do espólio, e não somente o que fora discutido na demanda de prestação de contas.Por derradeiro, em que pese o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11º do Código de Processo Civil, sublinho que, considerando que não houve arbitramento de honorários advocatícios na origem, inviável a sua majoração em grau recursal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573-RJ).Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação.