SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031915-17.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Thu Nov 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A UM DOS AUTORES – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AOS HONORÁRIOS DO PERITO – CRITÉRIO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO OBSERVADA – RENDA MENSAL NA PRIMEIRA FAIXA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA RAZÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) – PRECEDENTES DESTA CORTE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.