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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDNETE CAVALCANTE MELO MATOS DE SOUSA e JOSÉ DA CONCEIÇÃO MATOS DE SOUSA em face da decisão de mov. 128.1, proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais n° 0007731-41.2017.8.16.0160, que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita à agravante EDNETE e determinou que recolha 25% dos honorários do perito. Em suas razões, alegam os agravantes que EDNETE aufere renda mensal no valor de R$ 2.075,42 (dois mil e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) por mês, proveniente de benefício previdenciário pago pelo INSS, e por isso tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita conforme entendimento deste Tribunal.Diante dessas razões, requereram a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, e o provimento do recurso para que seja concedido integralmente o benefício à agravante EDNETE.O pedido de efeito suspensivo (antecipação da tutela recursal) foi parcialmente concedido a fim de conceder provisoriamente à agravante EDNETE o benefício da assistência judiciária gratuita na razão de 75% (setenta e cinco por cento), cabendo o recolhimento de 25% do valor correspondente a 25% do valor integral dos honorários do perito.Em contrarrazões, o agravado alega que EDNETE tem condições de pagar as custas processuais, ainda que de forma parcelada, bem como que não ficou claro qual é a sua renda mensal. Requereu o não provimento do recurso e a determinação de expedição de ofício para a Secretaria de Assistência Social do Município de Sarandi/PR para informar se os agravantes estão cadastrados no programa social do governo federal ou outro programa social. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Conheço do recurso porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, concedendo a justiça gratuita em grau recursal, por ser esse o objeto do agravo. De outro lado, não conheço do pedido formulado pelo agravado, pois, via de regra, não cabe dilação probatória em recurso de agravo de instrumento, devendo a prova ser pré-constituída. O critério objetivo adotado por esta Corte, como parâmetro para avaliar se a parte necessita do benefício da justiça gratuita, é a comparação da renda com a tabela progressiva de alíquotas do imposto de renda ([1]):“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS AGRAVANTES – OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL ENTRE R$ 1.903,99 E R$ 2.826,65 – VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA PROPORÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) À PRIMEIRA AGRAVANTE – RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL ACIMA DE R$ 4.664,68 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) – INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA À SEGUNDA AGRAVANTE – REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que a primeira agravante aufere, mensalmente, rendimentos mensais compreendidos entre R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65, e a segunda recorrente acima de R$ 4.664,98, utilizando-se como parâmetro a tabela progressiva de alíquotas do imposto de renda, de rigor a concessão de 75% (setenta e cinco por cento) da gratuidade de justiça à primeira agravante e a não concessão do benefício à segunda recorrente, nos termos do posicionamento esposado por esta Egrégia 8ª Câmara Cível e do preconizado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0021077-83.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 05.05.2020) - grifeiNo caso, o histórico de rendimentos da agravante EDNETE demonstra que sua renda mensal é de R$ 2.075,42 (dois mil e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) – mov. 1.2 A.I – e por isso tem direito ao benefício da justiça gratuita, ainda que parcial, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Desse modo, confirmo a liminar a fim de conceder à EDNETE, o benefício da justiça gratuita no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) cabendo a ela adiantar 25% da sua cota parte em relação aos honorários do perito. Ou seja, 25% de 25% do valor total dos honorários, considerando que 50% foi atribuído ao agravado e os outros 25% ao agravante José. Esse percentual estende-se às demais custas processuais, sem prejuízo de nova análise da questão pelo Juízo de primeiro grau, caso seja demonstrado a alteração da capacidade financeira, devendo ser observado os termos aqui propostos. Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte dê parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento para conceder o benefício da justiça gratuita à agravante EDNETE na razão de 75% (setenta e cinco por cento), cabendo a ela adiantar 25% (vinte e cinco por cento) do valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor integral dos honorários do perito.
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