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Processo:

Vistos, relatados e discutidos
estes autos de Agravo de Instrumento nº 0031922-09.2021.8.16.0000 da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (mov. 96.1), que rejeitou o pedido de cumprimento de sentença formulado pelo agravante referente às custas processuais decorrentes do seu trabalho como Avaliador Judicial do 2º Ofício de Avaliador Judicial de Londrina, por entender a ocorrência de prescrição das custas dos auxiliares da justiça.Sustenta a parte agravante (mov. 1.1), que busca receber custas decorrente dos seus serviços prestados, que se trata de crédito de caráter alimentar e imprescindível à sua manutenção básica. Aduz que não há prescrição neste caso, porquanto da análise dos autos é possível constatar a inexistência de intimação ou ciência do avaliador judicial acerca do trânsito em julgado da sentença. Ressalta que seu trabalho foi realizado em 2010, quando os autos eram físicos e não havia o sistema PROJUDI na comarca. Alega que não é possível aplicar o entendimento da Súmula 74 deste Tribunal, visto que não se trata das custas devidas ao escrivão, mas ao avaliador judicial, que diferente do primeiro, que tem acesso aos autos para ter ciência da data do trânsito em julgado, o avaliador judicial após devolver os autos com o cumprimento de seu trabalho, não tem mais acesso ao processo e precisa ser intimado do término do processo após o trânsito em julgado, para que tenha ciência do início do prazo de prescrição para recebimento das custas pelo trabalho anteriormente realizado. Requer concessão de efeito suspensivo e ao final a reforma da decisão agravada com o reconhecimento da não ocorrência de prescrição da pretensão quanto ao recebimento do crédito do agravante, ante a inexistência de ciência inequívoca do avaliador quanto ao trânsito em julgado da sentença. Por fim, pugna pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, sustentando que não tem condições de arcar com o preparo e as custas processuais, tendo em vista estar passando por graves dificuldades financeiras, que foi agravada pela pandemia do COVID-19.A parte agravante foi intimada para apresentar documentos a fim de comprovar a alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §2º do CPC (mov. 7.1) e juntou petição informando o pagamento do preparo do recurso (mov. 12.1 e 12.2).Deixou-se de analisar o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça ante o pagamento das custas recursais, tendo em vista que se trata de ato incompatível com o alegado estado de pobreza, não sendo possível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ainda, o pedido liminar foi concedido (mov. 14.1).O Estado do Paraná juntou manifestação (mov. 27.1) informando ausência de interesse, uma vez que a condenação ao pagamento das custas processuais dirigiu-se aos executados Alberto Perozza Neto, Amauri Barreto e Poly Plásticos e Embalagens Ltda.Os demais executados não se manifestaram (mov. 29, 32 e 25).É o relatório.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre o termo inicial da prescrição para cobrança de créditos decorrentes dos serviços prestados como avaliador judicial.Verifica-se que o agravante prestou serviços como avaliador judicial nos autos de execução fiscal, tendo como parte exequente o Estado do Paraná e como executados Alberto Perozza Neto, Amauri Barreto e Poly Plásticos e Embalagens LTDA.O agravante prestou seus serviços em 07/01/2010 e juntou aos autos um laudo de avaliação do bem penhorado, com informação de que as custas pelo trabalho realizado alcançavam o valor de R$ 239,55 (mov. 1.2 – p. 28 e 29).
Foi solicitado pelo juízo no ano de 2012 a atualização da avaliação do bem penhorado e em 2013, o agravante prestou informações nos autos de que a empresa executada não operava mais no local, com encerramento de suas atividades e que os bens teriam sido removidos para Justiça do Trabalho (mov. 1.2 – p. 56). Juntou, ainda, o valor das custas da referida diligência, no importe de R$ 199,41. Foi homologada a desistência do processo a pedido do Estado do Paraná em 2018, sem renúncia aos respectivos créditos tributários, com determinação de pagamento de custas por parte dos executados (mov. 31.1).O processo transitou em julgado em 09/04/2019 (mov. 42) e as custas foram atualizadas pelo contador em junho do mesmo ano (mov. 47.1), tendo sido consignado no processo que o valor que cabia ao agravante era R$ 758,69. As partes executadas foram intimadas, no entanto, não houve o pagamento das custas.Porém, não houve a intimação do agravante após o trânsito em julgado do processo ou após a expedição de comunicação de custas não pagas (mov. 78.1 e 79.1), para que pudesse buscar a satisfação de seu crédito. O agravante, mesmo sem receber qualquer intimação, por meio de sua procuradora, na data de 13/04/2020, juntou aos autos requerimento de cumprimento de sentença (mov. 82.1). No entanto, este restou indeferido pelo juízo de primeiro grau, consignando que o prazo de um ano do agravante para recebimento das custas pelos serviços que foram prestados tem como termo inicial para efeito da contagem da prescrição, a data de trânsito em julgado da sentença (09/04/2019), entendendo pela prescrição das custas devidas aos auxiliares da justiça. A decisão agravada entendeu que é aplicável ao caso o entendimento firmado por este Tribunal no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 1.306.866-9/03, culminando na Súmula 74, a qual prevê que:
A prescrição da pretensão de execução das custas processuais pelo Escrivão tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou, tratando-se de processo físico, da baixa dos autos, com sua ciência inequívoca.
No entanto, o teor da Súmula 74 é claro no sentido de que são aplicáveis às custas processuais a serem executadas pelo Escrivão, pois este, apesar de não ser parte no processo, tem acesso à integralidade dos autos, sendo muitas vezes o responsável pela certificação do trânsito em julgado e, portanto, tendo ciência de sua data. Não há menção no enunciado sumular que a prescrição da pretensão na cobrança atinge o escrivão e aos auxiliares da justiça.Diferente do que ocorre com os demais auxiliares da justiça, como o agravante que atuou como avaliador judicial nos autos, o qual, por não serem partes no processo, após a conclusão dos serviços requisitados pelo juízo, só acompanham as movimentações do processo caso intimados novamente. Ou seja, para que tivesse conhecimento da data do trânsito em julgado do processo e acerca da possibilidade de executar os valores a que lhe eram devidos, era necessária sua intimação pessoal, para assim estar configurado o marco inicial do prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, § 1º, inc. III, do Código Civil[1]. O próprio Incidente de Uniformização de Jurisprudência utilizado na decisão agravada, apesar de tratar da execução das custas pelo Escrivão, frisa a necessidade da ciência inequívoca da parte para que haja o termo inicial do prazo prescricional. Portanto, no caso em apreço, é necessária a aplicação da Teoria Actio Nata e o termo inicial do prazo prescricional só poderia começar a fluir após o conhecimento da parte agravante da data de trânsito em julgado da ação e que a parte executada, mesmo após intimada, não arcou com as custas na forma determinada na sentença, visto que somente assim estaria configurado o exato momento em que a parte lesada tomou ciência do dano.Nesse sentido, ensina a doutrina:
"...contudo, parte da doutrina pondera que não basta surgir a ação (actio nata), mas é necessário o conhecimento do fato. Trata-se de situação excepcional, pela qual o início do prazo, de acordo com a exigência legal, só se dá quando a parte tenha conhecimento do ato ou fato do qual decorre o seu direito de exigir. Não basta assim, que o ato ou fato violador do direito exista para que surja para ela o exercício da ação"[2]
Assim, visa a preservação do princípio da boa-fé, assegurando que o titular do direito a ser exigido, ou seja, o recebimento das custas pelo agravante, seja prejudicado por não ter tido conhecimento da lesão que lhe foi imposta.Pela pertinência, cito decisão deste Tribunal que adotou este entendimento:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, III, DO CCB. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERITO ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ACORDO. PROVA DE QUE O PERITO INICIOU O CUMPRIMENTO DO ENCARGO. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AI - 1617761-2 - Cambé - Unânime -
J. 22.06.2017 – destaque acrescentado)
Em sua fundamentação restou consignado que: “Como não se procedeu à intimação do perito acerca da homologação do acordo, marco inicial do prazo prescricional previsto no artigo 206, § 1º, inciso III, do Código Civil, não está prescrita a pretensão do auxiliar da justiça”. Outros Tribunais já se manifestaram neste mesmo sentido:
Apelação cível - Embargos à execução - Honorários periciais ­ Título executivo extrajudicial - Artigo 585, VI, do Código de Processo Civil ­ Ação autônoma - Desnecessidade - Valor homologado pelo juiz da causa - Liquidez - Recebimento ao final - Condição suspensiva - Trânsito em julgado - Intimação do perito - Necessidade - Prescrição - Inocorrência ­ (...) Apelação a que se nega provimento. (...) 3) O termo inicial da prescrição prevista no artigo 206, § 1º, IV, do Código Civil somente se inicia após a intimação do perito. Dado que não é parte no processo, reclama intimação pessoal para fins de ciência inequívoca do trânsito em julgado. (...) (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0358.10.004040-3/001 ­
julg. em 10.06.2014 – destaque acrescentado)
Portanto, em situações análogas, já restou decidido que não há como configurar a prescrição em casos que os auxiliares da justiça não são intimados pessoalmente acerca do trânsito em julgado do processo e que o termo inicial para início do prazo prescricional requer a ciência inequívoca da parte interessada no recebimento das custas. No presente caso, por não ter havido a intimação da parte agravante, sua ciência inequívoca deve ser considerada a partir da juntada da petição em que pleiteou o cumprimento de sentença (mov. 82.1), não restando configurada a prescrição, devendo prosseguir o cumprimento de sentença com os devidos atos executórios contra os executados Alberto Perozza Neto, Amauri Barreto e Poly Plásticos e Embalagens LTDA. Portanto, conforme a fundamentação, merece provimento o recurso interposto pela parte agravante, devendo ser afastada a prescrição para execução de seus honorários.Conforme exposto, voto pelo provimento do recurso de agravo de instrumento.