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Acórdão
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Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 3ªª TURMA REE CURSALL Recurso Inominado nº 0000955-76.2015.8.16.0101 Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Jandaia do Sul Recorrente: Oi S.A. Recorrido: Angelo Aparecido Iatecola Relatora: Juíza Renata Ribeiro Bau CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS A MAIOR POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVER DE RESTITUIR O INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO E. STJ. E TJ/PR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Colhe-se dos autos que a parte autora restou cobrada por serviço não solicitado, posto que, nos termos do artigo 333, II, CPC e diante da inversão o ônus da prova conferida pela relação consumerista, a empresa ré não se desincumbiu de demonstrar a correspondente contratação. 2. Destarte, configurada está a cobrança indevida. 3. Observado isto, é devida a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42 CDC, porquanto a cobrança ilegal realizada pela parte reclamada configura conduta abusiva, em estrito descumprimento da boa-fé contratual. Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 3ªª TURMA REE CURSALL 4. Verifico que não há o que se falar em devolução pelo prazo trienal uma vez que a sentença condenou a reclamada em danos materiais por período inferior a tal prazo. Da mesma forma, não houve impugnação especifica quanto ao inadimplemento das faturas juntadas com a inicial, pressupondo o pagamento. 5. Em que pese anterior entendimento desta magistrada, após pormenorizada pesquisa a respeito do tema, em especial pelo posicionamento firmado pelo Tribunal de Justiça de nosso Estado e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendo por bem afastar o dano moral no presente caso. Não há como se reconhecer o dano moral subjetivo individual uma vez que não se constata grave ofensa à honra, acompanhada de dor, frustração ou humilhação, em que pese o flagrante aborrecimento ao consumidor. 6. E, no caso, não houve tentativa administrativa de resolução do problema, interrupção de serviços ou a inclusão do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito. 7. A respeito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. (...)Na situação em apreço, não se discute o sentimento de revolta a que a recorrente ficou sujeita depois de ter que pagar por serviços não pactuados. Todavia, a responsabilidade objetiva da empresa telefônica está vinculada ao Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 3ªª TURMA REE CURSALL eventual abalo de crédito que a autora poderia vir a sofrer e que, nesse caso em particular, não ocorreu. É sabido que em casos de indenização por dano moral não há necessidade de se comprovar o efetivo prejuízo concreto a que a vítima foi exposta. Porém, deve haver correlação com o procedimento adotado pelo eventual causador. Ou seja, muito embora não seja imprescindível a comprovação de culpa, deve restar demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela ré e suposto dano sofrido pela demandante. Na espécie, não é possível visualizar que o contrato celebrado com a companhia telefônica, ainda que com valores equivocados, tenha gerado um sofrimento psíquico capaz de ser compensado financeiramente. Não obstante o aborrecimento da recorrente, não houve o desligamento do telefone e seu nome não foi incluído em cadastros restritivos de crédito. Além do mais, não há nenhum testemunho ou documento de que a sociedade local tivesse comentado negativamente sobre o ocorrido. Tampouco há nos autos indícios de que a reputação da apelante perante o meio em que vive tenha diminuído ou que tenha havido algum grave impedimento material em decorrência do valor da fatura telefônica. Dessa leitura, extrai-se que, no caso, não há prova do abalo moral supostamente sofrido. Além disso, não tendo havido a suspensão do fornecimento do serviço, tampouco a inscrição dos nomes dos usuários em cadastros de inadimplentes, descabe falar-se em dano in re ipsa” (STJ, RESP 1352544 SC, Relator Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 04/12/2014) (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA NÃO SOLICITADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VALORES COBRADOS A MAIOR, QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS AO CONSUMIDOR EM DOBRO. COBRANÇA Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 3ªª TURMA REE CURSALL INDEVIDA QUE NÃO ENSEJA O DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.RECURSO ADESIVO - PREJUDICADO QUANTO PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO.1. "A cobrança excessiva, de per si, não provoca danos morais ao consumidor, mas sim meros dissabores e arrependimentos que não são indenizáveis" (TJPR, Apelação Cível nº 841819-1, 11ª Câmara Cível, Rel. Ruy Muggiati, julg. 18/04/2012).2. Recurso de apelação e recurso adesivo conhecidos e parcialmente providos”. (TJPR, AC 1080943-5 Umuarama, 11ª CCível, Rel, Ruy Muggiati, j. 07.05.2014) (grifei). 8. Destarte, dou provimento parcial ao recurso da reclamada, para afastar da condenação os danos morais. 9. Condeno a recorrente ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios à parte adversa, arbitrados em 15% do valor da condenação. Custas da lei. 1. Relatório em sessão. 2. Fundamentação. Trata-se de pedido de declaração de nulidade de cobrança cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais, sob alegação de cobranças por serviço não solicitado denominado “Comodidade – pacote de serviços inteligentes 2” e “14 sob medida DDD ilimitado – PA 055” e “PA 146 – oi fale ilimitado”. A r. sentença julgou procedente os pedidos iniciais para: a) declarar a nulidade do serviço em debate; b) condenar a reclamada a restituir o autor, de forma dobrada, os valores pagos indevidamente de Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 3ªª TURMA REE CURSALL acordo com as faturas juntadas em inicial; c) condenar a ré em R$ 4.000,00 a título de danos morais. Irresignada, a reclamada interpôs recurso a fim de que a) a restituição seja feita de forma simples; b) seja deferida a prescrição trienal dos valores pagos c) seja afastada a condenação por dano moral ou minorado o quantum indenizatório. Presentes os pressupostos processuais, conheço o recurso. Voto pelo parcial provimento do recurso da reclamada para afastar a condenação por danos morais, nos termos da ementa acima. 3. Dispositivo. Diante do exposto, decidem as Juízas Integrantes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Sra. Juíza Renata Ribeiro Bau (com voto) e dele participaram as Sras. Juízas Giani Maria Moreschi e Fernanda Bernert Michelin. Curitiba, 19 de novembro de 2015. Renata Ribeiro Bau Juíza Relatora
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