SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032063-28.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Albino Jacomel Guerios
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA APENAS EM FACE DA ESPOSA DO EXECUTADO. BEM ALIENADO COM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.668 E 1.669 DO CC. LEGITIMIDADE DOS DEMAIS EXECUTADOS. APLICAÇÃO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP. 1345331/RS. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PRETENSÃO DE ACUSAR ERRO NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.