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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob o nº 0032149-96.2021.8.16.0000, 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é Agravante TICKET SERVICOS S/A e Agravada Revisões Cantoni Ltda. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 255.1 – 1º Grau) por Ticket Serviços S/A, nos autos de Cumprimento de sentença nº 0061498-44.2017.8.16.0014, proferida pelo Juiz singular da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que assim decidiu: “(...)I. A parte exequente requereu a substituição processual (art. 110 CPC) da empresa executada, pela pessoa de seus sócios, uma vez que a empresa devedora está encerrada de forma irregular, já que não possuí ativos financeiros e seu cadastro de pessoa jurídica perante a receita federal se encontra inapta.Breve relatório, passo a decidir.Primeiramente, como delimita o artigo 45 do Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com a inscrição de seu ato constitutivo no respectivo registro. Nesse sentido, do mesmo modo que se exigem formalidades à criação da pessoa jurídica e sua personalidade, para que haja sua devida extinção deve-se também realizar procedimento formal de dissolução, com a respectiva baixa na Junta Comercial.Dessa forma, pode-se dizer que, enquanto não houver sua dissolução formalmente registrada, a pessoa jurídica ainda será dotada de personalidade jurídica e, consequentemente, autonomia e separação patrimonial perante seus sócios.Assim, com a dissolução da pessoa jurídica e extinção da sua personalidade jurídica, arquivada na Junta Comercial, equivale à morte da pessoa natural, diante dessa situação que é possível a substituição da pessoa jurídica pelos seus sócios, por analogia ao art.110 do CPC.Ocorre que, a parte exequente não comprou a dissolução da empresa ré e não juntou nenhum documento da Jucesp nesse sentido, e apenas o fato de a executada não ter enviado declarações de imposto de renda, constando como inapta, não significa que está extinta.Desta forma, pelo que consta nos autos, não verifiquei a baixa do CNPJ da empresa ré, encontrando-se a empresa apenas inapta para continuar em funcionamento, isto é, uma irregularidade que pode ser regularizado pela pessoa jurídica. Logo, não há que se falar em extinção da pessoa jurídica.(...)Ademais, a extinção da personalidade jurídica não opera instantaneamente, porquanto esta subsiste até que se conclua sua liquidação, conforme o art.51, caput e §3ª do CC.“Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que está se conclua. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. “Assim, mesmo após a dissolução da sociedade, a pessoa jurídica existe até a apuração dos ativos e dos débitos, não perdendo a sua personalidade jurídica e a não localização da empresa no endereço da sua sede, a inatividade ou paralisação das atividades, ou, ainda eventual irregularidade fiscal, não podem ser equiparadas à extinção da personalidade jurídica da empresa.Diante do exposto, indefiro o pedido de substituição processual da pessoa jurídica, por analogia ao art.110 do CPC. II. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender por seu direito.(...).” Inconformado, Ticket Serviços S/A., interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: A) aduziu que ingressou ação monitória e, após constituição do título executivo judicial, promoveu o cumprimento de sentença; B) afirmou que todas as tentativas de recebimento e não localização de bens restaram infrutíferas e, vislumbrou-se que a empresa executada teria encerrado suas atividades irregularmente, não produzindo bens ou serviços, não auferindo lucro, tornando-se inviável, a realização dos recebíveis por parte da agravante; C) esclareceu que requereu a aplicação do instituto da sucessão processual, de acordo com o artigo 110 do CPC e 1080 do CC sopesando que o encerramento irregular da agravada equiparada a morte da sociedade empresária; D) argumentou que em razão da omissão das informações na escrituração e declarações à Receita Federal ocasionou a suspensão da inscrição perante o órgão, gerando a inviabilidade de seguir com suas operações perante o fisco e a terceiros, estando impedida de sua continuidade operacional como a produção de bens e serviços, inviabilizando sua lucratividade; E) asseverou que o encerramento realizado de forma irregular, foi para obstar a inserção dos sócios no polo passivo das ações em andamento; F) afirmou que, com o encerramento irregular, a sucessão processual se tornou incontestável - independente da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica - com a aplicação análoga do artigo 110, CPC c/c o artigo 1080 do CC; G) requereu a aplicação do instituto da sucessão processual previsto no artigo 110, do CPC, por analogia ao encerramento empresarial irregular. Deferida medida liminar, atribuindo efeito suspensivo ao recurso interposto (mov. 6.1 – 2º Grau). A agravante juntou documentos (mov. 13.1 – 2º Grau). Convertido julgamento em diligência, determinando a intimação da agravada para que se manifestasse em relação a petição da agravante (mov. 14.1 – 2º Grau). Intimada (mov. 29.1 – 2º Grau), a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 30 – 2º Grau). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O artigo 10 do Código de Processo Civil dispõe que o magistrado somente decidirá questões sobre as quais, as partes, tiveram oportunidade de acostar suas manifestações. Quanto à admissibilidade recursal, o apelante pode expressar-se no momento da interposição do recurso e o apelado, quando apresentada suas contrarrazões. Desta forma, passo à análise do recurso. Encontram-se, presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e os intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso de apelação ser conhecido. Cinge a controvérsia em relação à incidência do instituto da sucessão processual, para inclusão dos sócios no polo passivo, com base no artigo 110 do CPC, por analogia, nos casos de encerramento irregular de sociedade empresária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida entendimento sobre a possibilidade de atração da regra de sucessão material e processual, contida no art. 110 do CPC, por analogia, nos casos de extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte natural, dispositivo legal que assim dispõe, “in verbis”: CPC. Art. 110: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º”. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. (...) 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. ” (STJ, Resp. 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019. Sem destaque no original). Neste compasso, a dissolução das sociedades limitadas, em regra, somente ocorre após conclusão de procedimento específico, em especial depois de aprovadas as contas e encerrada a liquidação, ocorrendo, assim, a extinção da pessoa jurídica, conforme dispõe o no art. 51 e art. 1.109, ambos do CC. “Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.§1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.§2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.§3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.(...)Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembleia. ” Ocorre que, no presente caso, embora os elementos de prova produzidos pela agravante constituam indicativos quanto à possível dissolução irregular da sociedade empresária agravada, consubstanciada na informação de existência de inatividade junto à Receita Federal do Brasil, assim como ausência de localização no endereço de sua sede, não há como acolher a pretendida sucessão processual. Isto porque, consta dos autos que a agravada constitui sociedade empresária na forma limitada, na qual, segundo disposto no art. 1.052, “caput” do CC, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, ou seja, uma vez integralizado o capital social, não respondem pessoalmente pelas obrigações sociais. E, neste contexto, consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1784032/SP, em se tratando de sociedade de responsabilidade limitada, “...o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios”. Inquestionável que aludidos elementos, porém, não são comprovados pela agravante, sobretudo quanto à possível existência de patrimônio líquido positivo e efetiva distribuição entre os sócios da sociedade empresária agravada, cabendo ressaltar ainda quanto à ausência de demonstração do exigido procedimento de liquidação e consectária extinção da pessoa jurídica, condição essencial à sucessão processual almejada. O Superior Tribunal de Justiça conclui que a “demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. ” Nesse sentido, entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE EXECUTIVA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL FUNDAMENTADO EM DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PROVAS QUE APONTAM PARA A IRREGULAR EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATIVIDADE PELOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER O PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL, CONTUDO. EXEGESE FIRMADA NO RESP 1784032/SP. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS NOS AUTOS. ARTS. 687 E SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0035493-85.2021.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 17.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PARA INCLUIR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO (“MORTE”) DA PESSOA JURÍDICA. 1. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIO A DELIMITAR A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS POR DÉBITOS DA SOCIEDADE. BAIXA DO CNPJ E CANCELAMENTO DO REGISTRO, DEVIDO A OMISSÃO EM ATOS DE ARQUIVAMENTO E DE DECLARAÇÕES FISCAIS. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERA IRREGULARIDADE, E NÃO EXTINÇÃO (“MORTE”) DA SOCIEDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À SUCESSÃO PROCESSUAL VISADA (CPC, ART. 110; CC, ARTS. 51, §§ 1º e 3º, e 1.109, 1.033, 1.034, 1.044 e 1.087). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0058092-52.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 05.07.2021) Deste modo, não demonstrados os requisitos legais à pretendida sucessão processual, por analogia no art. 110 do código processo civil, é caso de manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, com a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.
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