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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032149-96.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL COM BASE NO ART. 110 DO CPC, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO AOS CASOS EM QUE FOR POSSÍVEL A EQUIPARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COM A MORTE DE PESSOA NATURAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RESTRITA AO VALOR DAS QUOTAS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE, NESTE CASO, SÓ OCORRE APÓS APROVAÇÃO DAS CONTAS E ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. DEFERIMENTO DA SUCESSÃO QUE DEPENDE INTRINSECAMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO ENTRE SEUS SÓCIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1784032/SP. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.