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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por Hélio João Laurindo e Stopetroleo S/A Comércio de Derivados de Petróleo contra a sentença proferida no seq. 217.1, dos autos n° 0010494-14.2019.8.16.0170, de embargos à execução, opostos por Hélio João Laurindo e Stopetroleo S/A Comércio de Derivados de Petróleo em face de Supermercados Lunitti Ltda, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e na reconvenção, e condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, e o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, e também em honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da reconvenção.Os embargos de declaração, opostos por Hélio João Laurindo e Stopetroleo S/A Comércio de Derivados de Petróleo (seq. 232.1), foram rejeitados pela decisão do seq. 242.1, com fixação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, e majoração dos honorários advocatícios para 12%.Inconformados, Hélio João Laurindo e Stopetroleo S/A Comércio de Derivados de Petróleo interpuseram recurso (seq. 249.1). Alegaram, em síntese: a) há excesso de execução, pois o exequente (embargado/apelado) almeja o recebimento de valores excessivos e em descompasso com o contrato. Neste tópico, alegam que efetuaram o pagamento de R$ 6.895.077,76 do valor contratado (R$ 6.920.000,00), não devendo ser acatada versão de que os valores devidos seguiriam contrato de financiamento, sequer acostado aos autos, impondo aos agravantes o pagamento de mais de R$ 3.000.000,00, em encargos (p. 7 a 16); b) o contrato deve ser rescindido por onerosidade excessiva, porquanto a motivação central do negócio entre as partes no título, objeto da execução, consistiu na aquisição de bens móveis para serem utilizados em estabelecimento supermercadista no imóvel matrícula nº 60.819, objeto de compromisso de compra e venda, firmado em maio/2016, entre as partes e Panambi Administradora de Imóveis Ltda, rescindido por culpa do apelado (p. 7 a 22); c) a exigência de multa de 10% sobre os valores devidos, além de inválida (bis in idem), está em desacordo com o contrato (p. 22 a 24); d) descabida a condenação dos embargantes ao pagamento de multa por embargos protelatórios, pois a decisão foi omissa ao tratar do excesso de execução (p. 24 a 27). Em conclusão, requereu a reforma integral da sentença, com a inversão do ônus de sucumbência. Em contrarrazões (seq. 258.1), o embargado/exequente defendeu a manutenção da sentença. Sustentou: a) comportamento processual inadequado dos apelantes (p. 2 a 7); b) inexistência de excesso de execução, pois a cláusula 4.2, redigida pela própria assessoria dos apelantes, é cristalina ao dispor que as 55 parcelas seguiriam idêntico fluxo de amortização do contrato de financiamento junto ao BNDES, saldo este retratado na tabela, de prévio conhecimento das partes, onde consta o valor da parcela principal e dos juros incidentes, além de que os documentos juntados pelos apelantes não demonstraram excesso, haja vista que apresentados de forma desordenada, tendo sido dispensada por eles a realização de prova pericial (p. 7 a 12); c) não há suporte para rescisão com base em contrato que não guarda relação com aquele sub judice (p. 13 a 18); d) não há de se falar em bis in idem, pois além de não haver a aplicação (cobrança) da multa punitiva prevista no contrato (5%), não houve estipulação de qualquer cláusula de 10% (p. 18 a 20); e) a multa aplicada com base no § 2º do art. 1.026 do CPC deve ser mantida, pois, via embargos de declaração, os apelantes visavam alterar a decisão, com nítido o caráter protelatório (p. 20 a 23). Em arremate, pugnou pelo desprovimento do recurso. Determinou-se a retirada da restrição de visualização da decisão proferida no seq. 36 dos autos de origem (seq. 11). No seq. 16, foi certificado o cumprimento da determinação.Memoriais de apelação juntados no seq. 18, pelo apelado.Diante de juntada de petição pelos apelantes (seq. 49.1), arguindo possível matéria de ordem pública, o julgamento foi convertido em diligência (seq. 51.1), providência cumprida nos seqs. 61 e 62.1.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos RecursaisDe acordo com o art. 932, III, do CPC, “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.Ao lado disso, é dever do recorrente, na interposição do recurso de apelação, expor os fatos controvertidos e os direitos em litígio, como as razões do pedido de reforma e/ou de decretação de nulidade da sentença (CPC, art. 1.010, II e III).Nesse compasso, não comporta conhecimento a tese dos apelantes de que há excesso de execução, sob os argumentos de que foi reconhecido pelo próprio apelado o adimplemento de R$ 6.621.687,95 e demonstrado o pagamento de R$ 6.895.077,76, por se tratar de inovação recursal.Conforme se depreende dos autos, na petição inicial constou haver excesso de execução apenas em relação à “exigência de multa adicional de 10% sobre os valores supostamente devidos” (seq. 1.1) e, na respectiva emenda a referida peça, os apelantes aduziram: “o Embargante já pagou ao Embargado a quantia de R$ 8.517.000,00” e “Analisando tais pontos, resta claramente demonstrado que houve flagrante erro no preenchimento da cláusula 4.2.ii que impactou em equivocada previsão de pagamento de R$ 9.315.000,00 enquanto o preço para aquisição dos móveis contratado entre as partes era de R$ 6.920.000,00” (seq. 19.1).Assim, a argumentação veiculada em sede recursal no sentido de que houve o adimplemento parcial, de R$ 6.895.077,76, a despeito de se fundar nos documentos do seq. 19.5 a 19.18, em momento algum figurou em primeiro grau, tratando-se de inequívoca inovação recursal, cuja análise e julgamento acarretaria afronta ao duplo grau de jurisdição. Acerca do assunto, esta Câmara já decidiu:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFAS EM TESTILHA (TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, PARCELA PREMIÁVEL) – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – IOF ADICIONAL – TEMAS NÃO APRESENTADOS EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL – INOVAÇÃO RECURSAL – APRECIAÇÃO DAS TESES POR ESTA CORTE QUE SIGNIFICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR – 14ª C.CÍVEL – 0000830-84.2020.8.16.0117 – CASCAVEL – REL.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER – J. 07.02.2022).Nessas condições, não deve ser conhecido na apelação o capítulo relativo à tese de excesso de execução, no que diz respeito ao adimplemento parcial do contrato de R$ 6.895.077,76. Relativamente às demais matérias, vislumbra-se a presença dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.009 e 1.010], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo), razão pela qual passa a examinar o mérito recursal.2. Nulidade da Execução. (I)liquidez do Título ExequendoOs apelantes, incidentalmente, arguiram nulidade da execução (CPC, art. 803, I), sob o argumento de que as cláusulas 4.1 e 4.2 do contrato em exame são contraditórias entre si. Assim, a apuração do valor devido pela embargante demanda produção de outras provas – conforme determinado pelo juízo de origem –, circunstância que retira a liquidez do título em execução (seq. 49.1-TJ).Pois bem. Ao examinar o contrato, mais especificamente suas cláusulas 4.1 e 4.2, então assinaladas pelos apelantes, nota-se que a primeira previu como valor total da avença R$ 6.920.000,00, enquanto a somatória das parcelas discriminadas na segunda importaria em R$ 9.315.000,00 (seq. 1.7). Por conta disso, para o apelante, o título exequendo não seria líquido, carecendo de força executiva.Não lhe assiste razão, contudo.Eventual acolhimento da tese dos embargantes/apelantes implicaria em mera adequação do valor exequendo, e não em iliquidez do título, conforme orientação jurisprudencial[1]. Ou seja, basta definir, a partir do contexto contratual, qual cláusula representa, efetivamente, o valor do débito: 4.1 ou 4.2. Isto, por sua vez, há de ser empreendido mediante interpretação judicial do próprio contrato, juntamente com a prova oral deferida (seq. 89.1) e já produzida (seqs. 185 e 206.1), o que dispensa outros meios de prova (CPC, art. 370), quer por não envolver fato, quer por não exigir conhecimentos de outra área do saber que não a jurídica. Ademais, a prova oral postulada pela embargada (seq. 86.1) não visava apurar a liquidez da dívida, mas elucidar os pontos controvertidos nos autos (seq. 78.1)[2], especialmente a questão relativa ao suposto “erro de preenchimento” das cláusulas contratuais impugnadas, arguida justamente pelos apelantes no capítulo “excesso de execução” (seq. 19.1), e que será examinada no item 3, adiante.Em suma, não há nulidade da execução (iliquidez).3. Cláusula 4.2 – Excesso de ExecuçãoSegundo os apelantes, o preço ajustado foi de RS 6.920.000,00, a ser pago da seguinte forma: a) 1 entrada de R$ 1.000.000,00; b) 2 parcelas de R$ 500.000,00; c) R$ 4.920.000,00 em 55 parcelas. Por esta razão, não merece prosperar a tese de que os valores contratualmente seguiriam aqueles entabulado em contrato de financiamento “que sequer foi acostado aos autos muito menos os respectivos comprovantes de pagamento – limitando-se a acatar absurda versão veiculada em prova testemunhal para impor ao apelado pagamento de mais de 3 milhões de reais em encargos moratórios apurados mediante planilha elaborada unilateralmente que se mostra imprestável para provar o que pretende, muito menos quais seriam as supostas “taxas de juros variavéis”.Não lhes assiste razão.Na emenda à inicial do seq. 19, os apelantes arguiram suposto erro no preenchimento da cláusula 4.2, item ii (seq. 1.7), sob o argumento de que constou, equivocadamente, 55 parcelas de R$ 133.000,00, onerando em demasia o valor contratado de R$ 6.920.000,00 para 9.315.000,00.Na sentença, o juízo concluiu pela validade e exigibilidade da cláusula 4.2, item II, sob os seguintes fundamentos: a) o contrato foi rubricado em todas as páginas e assinado pelas partes; b) a prova oral produzida comprovou que a minuta foi exaustivamente tratada pelas partes e seus advogados, tendo elas ciência prévia sobre o valor de cada parcela; c) houve a entrega de planilha anexa ao contrato, contendo todos os dados do financiamento.Em análise da cláusula 4.2, item ii, não se verifica o alegado erro no preenchimento. Sim, porque, de acordo com ela as 55 parcelas para a quitação do valor de R$ 4.920.000,00 devem seguir o fluxo de amortização do contrato de financiamento dos bens móveis, contratado pelo apelado junto ao Banco Itaú, sendo a primeira parcela no importe de R$ 133.000,00. Para escoimar dúvidas, observe-se o teor da cláusula 4.2:4.2 O valor do CONTRATO corresponderá a R$6.920,00 (seis milhões e novecentos e vinte mil reais), dos quais: i. R$1.000.000,00 (um milhão de reais) na assinatura do CONTRATO;ii. 02 (duas) parcelas no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) cada, vencíveis, respectivamente em 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, contados do primeiro pagamento; iii. 55 (cinquenta e cinco) parcelas, sendo a primeira no valor de aproximadamente R$133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), conforme valores informados pela LUNITTI nos dias anteriores, ao vencimento e vendendo esta primeira no dia 14/11/2015, sendo as demais no valor do saldo remanescente obedecendo idêntico fluxo de amortização previsto no contrato de financiamento anexo, vencíveis as parcelas em todo dia 14 de cada mês até a respectiva quitação. (...). 4.5 Conforme definido no item (iii) da cláusula 4.2, a LUNITTI apresenta um contrato de financiamento junto ao Banco Itaú, cujos recursos são oriundos do BNDS, o qual servirá de referência para a amortização das parcelas devidas pela STOP, sendo que a LUNITTI assume todo e qualquer risco de vencimento antecipado das obrigações em relação aos financiamentos de recursos oriundos do BNDES, que, em hipótese alguma, poderão ser opostos à STOP. Além de ser inequívoco no contrato a vinculação das 55 parcelas ao contrato de financiamento, em análise das razões recursais, as conclusões acerca da ciência prévia dos apelantes sobre o valor das parcelas e dados do financiamento, por meio de planilha do seq. 37.22, não foram impugnadas. E mais: a impugnação sobre a prova oral foi genérica; aqui, o apelante se limitou a dizer “absurda versão”.Neste aspecto, importante remarcar: na emenda à petição inicial (seq. 19) os embargantes alegaram equívoco no preenchimento da cláusula 4.2. item ii, pelo fato de que, somando-se as 55 parcelas à entrada (R$1.000.000,00) e às 2 parcelas (R$500.000,00), o valor obtido era superior a R$ 6.920.000,00. Isto é, não houve, naquela ocasião, impugnação à pactuação da vinculação das 55 parcelas ao contrato de financiamento e seu fluxo de amortização, a qual implicou na cobrança superior a R$ 6.920.000,00, notadamente porque o saldo de R$ 4.920.000,00 foi financiado.Neste cenário, levando-se em consideração a causa de pedir e o pedido (CPC, arts. 141 e 492), decidiu de forma acertada o juízo a quo ao afastar a tese de erro no preenchimento da cláusula 4.2, não merecendo acolhimento a tese recursal neste tópico.4. Rescisão do Contrato – Inadimplemento de Contrato ParaleloOs apelantes (embargantes) visam à declaração da rescisão do contrato, objeto da execução, sob o argumento de descumprimento das obrigações por parte do apelado (embargado) no compromisso de compra e venda do imóvel, matrícula nº 60.819, do 1º CRI de Toledo/PR, também celebrado entre as partes, supostamente vinculado ao negócio jurídico em desate.Em seus dizeres, “a motivação central do negócio entabulado entre as partes versado na execução originária consistiu na aquisição dos móveis a serem utilizados na regular operação de estabelecimento supermercadista e do imóvel descrito na matrícula nº 60.819 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR objeto de ‘Compromisso de Compra e Venda firmado em 07/05/2016 entre a as partes’” (seq. 249.1).Nesta senda, para os embargantes, como houve rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, consequentemente o contrato que ora aparelha a execução de título extrajudicial embargada, por igual, deve ser reputado rescindido.Pois bem. Após detido exame dos autos, verifica-se que, efetivamente, houve rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel (seq. 1.12). Todavia, no “contrato de compra e venda de bens móveis”, objeto da execução (seq. 1.7), não consta menção ou cláusula estabelecendo sua vinculação com o compromisso de compra e venda do imóvel, matrícula nº 60.819, do 1º CRI de Toledo/PR. Isto fica mais claro com a leitura dos tópicos “fundamentos do negócio” e do “objeto da compra e venda”, indicados na avença; confira-se:DOS FUNDAMENTOS DO NEGÓCIO: 2.1 A LUNITTI, que atua no ramo de supermercados e possui várias lojas, as quais são denominadas unidades operacionais, sendo decisão de reposicionamento estratégico a diminuição do número dessas unidades operacionais, ou lojas, de modo que alguns bens restarão obsoletos. 2.2 A STOP tem uma loja que atua como centro de distribuição de atacado e varejo – conhecido como CD STOP – cuja estratégia é de expansão e abertura de novas lojas. Para tanto, necessitam comprar bens estruturais, tais como os que estão se tornando obsoletos para a LUNITTI.2.3 Diante do interesse de compra e venda dos bens que serão do interesse da STOP e não mais o serão da LUNITTI, há a convergência de interesse das PARTES apenas e tão somente quanto este escopo, não implicando, em hipótese alguma, na transferência de estabelecimento comercial ou patrimônio da LUNITTI para a STOP. 2.4 Em razão do disposto na cláusula anterior, nenhum passivo ou dívida, seja qual for a natureza – seja civil, fiscal ou trabalhista – será transferida da LUNITTI para a STOP, posto não se tratar de trespasse e continuar a LUNITTI com suas atividades.3. OBJETO DA COMPRA E VENDA.3.1. O presente Contrato de Compra e Venda, doravante apenas CONTRATO tem por objeto regular a compra e venda de bens móveis pela LUNITTI para a STOP.3.2. Consoante disposto na cláusula anterior, os bens móveis são caracterizados por lista descritiva pormenorizada contida em instrumento anexo ao presente CONTRATO, na qual constarão móveis, utensílios e equipamentos cujo valor totaliza a quantia deste CONTRATO.3.3 Conforme disposto nas cláusulas 2.3 e 2.4, este CONTRATO não implica em alienação do estabelecimento comercial, também chamada de TRESPASSE, ficando ressaltado que não poderá haver transmissão de passivo de qualquer natureza, seja civil, fiscal ou trabalhista (seq. 1.7).Além disso, como acentuado pelo juiz sentenciante: “o contrato de móveis foi celebrado em data de 12/11/2015, ao passo que o contrato do imóvel foi celebrado quase 6 (seis) meses após, em data de 07/05/2016”, razão pela qual “não há como a parte Embargante alegar que celebrou o contrato em execução nos autos principais tendo como premissa, adquirir o imóvel objeto da matrícula 60.819 do 1º Registro de Imóveis de Toledo”, motivo pelo qual “o fato da posterior frustração da compra e venda do imóvel, não interfere de qualquer forma no anterior contrato de compra e venda de móveis. É dizer, não há alteração das condições econômicas após a celebração do contrato, e não há desequilíbrio contratual (onerosidade excessiva)” (seq. 217.1).Portanto, não há de se falar em rescisão do contrato de compra e venda de bens móveis, pois não conectado com o compromisso de compra e venda do imóvel, matrícula nº 60.819 do 1º CRI de Toledo/PR.Nessa conformação, resta prejudicada a análise da tese de onerosidade excessiva, porquanto pressupunha a rescisão do compromisso de compra e venda, o qual – enfatize-se – não contém relação com o negócio jurídico versado nestes autos.
5. Multa Moratória (Cláusula Penal)Os apelantes ainda sustentaram que a multa de 10% sobre os valores devidos não deve incidir. Em suas palavras, o atraso no pagamento das parcelas acarretaria apenas multa moratória de 2% e juros de mora de 0,5% ao mês.Sobre o tema, os arts. 409 e 411 do Código Civil (CC) dispõem expressamente que a cláusula penal “pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora”, e a “cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal”.E mais: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que “A multa moratória, espécie de cláusula penal (ou pena convencional), é estipulada contra aquele que retarda o cumprimento do ato ou fato a que se obrigou, dependendo sua exigibilidade, portanto, de prévia convenção contratual” (REsp 1431572/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julg. em 07/06/2016, DJe 20/06/2016).Dito de outro modo: para a incidência e cobrança de cláusula penal, além do descumprimento da obrigação contratual, é necessária sua previsão expressa na convenção.In casu, o “contrato de compra e venda de bens móveis” (seq. 1.7), no tópico referente ao inadimplemento contratual, precisamente nas cláusulas 5.1 e 5.4, houve pacto expresso da cláusula penal impugnada; observe-se:5.1 O inadimplemento, por quaisquer das PARTES, das obrigações deste CONTRATO, obriga a parte inadimplente ao pagamento, à contraparte, de multa com caráter punitivo de 05% (cinco por cento) sobre o valor contratado para o presente negócio; sendo individualmente considerada para cada infração na qual incidir e sem prejuízo da incidência dos encargos moratórios, se cabíveis. 5.4 Caso qualquer das PARTES tenha que recorrer a expedientes judiciais e/ou extrajudiciais para haver o que lhe seja devido, todas as despesas e quantias despendidas nesse mister caberão àquele que motivar a pretensão, independentemente dos demais encargos cominatórios previstos no CONTRATO, além dos honorários advocatícios no valor de 05% (cinco por cento) sobre o valor derivado desse descumprimentoNesse cariz, ante o descumprimento contratual, aliado ao fato de que o necessitou ingressar em juízo para fazer valer seus direitos, tem-se por exigíveis as penalidades mencionadas, as quais perfazem o total de 10%.6. Multa Cominada em Embargos de Declaração ProtelatóriosPor fim, os apelantes tencionam afastar a multa de 2% aplicada pela decisão proferida no seq. 242.1, que considerou os embargos de declaração opostos no seq. 232.1 protelatórios.Assiste-lhes razão.Consoante o art. 1.026, § 2º, do CPC, a multa somente será aplicada quando os embargos de declaração forem “manifestamente protelatórios”, circunstância não detectada na espécie.No contexto, os aclaratórios foram opostos como exercício de direito, previsto na lei processual, a partir de supostos os vícios, então indicados, na sentença do seq. 217.1. Logo, o mero não acolhimento da medida judicial externada não gera presunção absoluta de abuso de direito e/ou desvio de finalidade. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. (...). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 15ª C.Cível – 0001681-27.2020.8.16.0149 – Salto do Lontra – Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ – J. 27.09.2021).Assim, impõe-se o provimento em parte da apelação, apenas para afastar a multa cominada pelo juízo de origem na decisão do seq. 242.1. De consequência, a verba honorária não comporta majoração, por não se subsumir ao disposto no art. 85, § 11, do CPC.[3]III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento, em parte, e, nesta pelo provimento em parte do recurso, nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer em parte o recurso e, nesta, dar provimento em parte. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, sem voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator), do Desembargador Octavio Campos Fischer e da Desembargadora Themis de Almeida Furquim.Curitiba, 22 de junho de 2022.
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