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Processo:
0010494-14.2019.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Wed Jun 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO EM PARTE DO CONTRATO COM FUNDAMENTO EM TESE NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU. AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. NULIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 803, I). NÃO ACOLHIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO E/OU SUA FORÇA EXECUTIVA. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA CLÁUSULA SOBRE O PAGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO RUBRICADO E ASSINADO PELAS PARTES. PROVA ORAL CONCLUSIVA DE AMPLO DEBATE E CIÊNCIA DAS PARTES SOBRE AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, NÃO INFIRMADA NAS RAZÕES RECURSAIS. 4. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO APELADO EM OUTRO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, TAMBÉM ENTABULADO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. AVENÇAS AUTÔNOMAS ENTRE SI. NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE NÃO PROJETARAM EFEITOS UM EM RELAÇÃO AO OUTRO. 5. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ANÁLISE PREJUDICADA, POIS FUNDADA NO PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL ADVINDA DE NEGÓGIO JURÍDICO SUPOSTAMENTE CORRELATO. 6. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO EXPRESSA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 409 E 411 DO CÓDIGO CIVIL (CC). 7. MULTA COMINADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. CENÁRIO PROCESSUAL DENOTATIVO DE EXERCÍCIO DE DIREITO, E NÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. COIMA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE TEMA. 8. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO EM PARTE.