SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0032304-02.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Feb 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO MODIFICATIVO APÓS APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO VERGASTADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA DE MODO SUCINTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.2. INSURGÊNCIA QUANTO ÀS CLÁUSULAS DO PLANO QUE TRATAM DO DESÁGIO, PRAZO DE PAGAMENTO E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTEÚDO ECONÔMICO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. REVISÃO JUDICIAL INVIÁVEL. SOBERANIA DAS DECISÕES TOMADAS PELA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. 3. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE SUSPENSÃO DAS GARANTIAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO IRRESTRITA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA PARA QUE A CLÁUSULA SEJA ADSTRITA AOS CREDORES QUE ANUÍRAM EXPRESSAMENTE COM O NOVO PLANO.4. CLÁUSULA QUE AFASTA CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DO PLANO. ILEGALIDADE. AFRONTA AOS ART. 61, §1º, E ART. 73, IV, DA LEI 11.101/05. CLÁUSULA NULA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.