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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 32304-02.2021.8.16.0000, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante a MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A e agravada SOLO VIVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A contra decisão de mov. 4964.1 dos autos de Recuperação Judicial nº 3708-21.2007.8.16.0025, na qual o Magistrado a quo homologou o plano modificativo da recuperação judicial, nos seguintes termos: “(...) 15. No mais, quanto a aprovação do plano, necessário esclarecer que a deliberação da assembleia de credores é soberana, sendo dado aos credores o poder de decidir sobre submeter-se ao Plano de Recuperação Judicial
ou
pela
realização
do
ativo
com
a
quebra
da empresa recuperanda.16. Contudo, de acordo com a evolução jurisprudencial e doutrinária, passou-se a permitir a análise da legalidade no ato deliberativo pelo Poder Judiciário, seja na formação de vontades dos credores ou na conformação dos termos do plano com a legislação.17. Com
isso, não
cabe
mais
ao
Juiz
apenas
o
controle
formal
da Assembleia Geral de Credores e do Plano de Recuperação Judicial, mas também
o
controle
da
legalidade
material, evitando, assim, a homologação de planos
de
recuperação
que
contenham
disposições ilegais e que afrontem o direito de algum credor.18. A única questão apontada capaz de macular a assembleia realizada foi relativa ao Banco Daycoval, já tratada nesta decisão. No mais, não foi apontada qualquer ilegalidade com relação ao Plano de Recuperação Modificativo aprovado.19. Assim, HOMOLOGO o plano de recuperação modificativo, aprovado pela Assembleia Geral de Credores realizada em 22/09/2020, tendo em vista o cumprimento das determinações da Lei 11.101/2005. (...)”. Argumenta a agravante, em suma, que: (a) que a decisão vergastada implicou em negativa de prestação jurisdicional na medida em que o Juízo se limitou ao controle de procedibilidade, não tendo analisado as ilegalidades do plano que contrariam a lei e jurisprudência aplicáveis ao caso; do mesmo modo, ao julgar os Embargos de Declaração opostos contra a decisão, deixou de apresentar fundamentação objetiva acerca dos vícios elencados, o que conduz à nulidade das referidas decisões; (b) o plano modificativo de recuperação judicial homologado apresenta em suas cláusulas 8.2 e 8.5 um deságio de 90% (noventa por cento) sobre o débito, com pagamento das dívidas num prazo de 3 (três) anos após o período de carência de 12 (doze) meses; que o entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a concessão de deságio elevado revela-se abusiva e, ainda, indica a incapacidade de recuperação da empresa; (c) a correção do crédito mediante a TR acrescida de juros de 1% (um por cento) não é capaz de recompor o valor do crédito, eis que a referida taxa está zerada; (d) que as cláusulas nº 11.2 e 11.3 padecem de flagrante nulidade, pois preveem a liberação das garantias e desoneração dos devedores solidários, contrariando frontalmente o disposto no art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/05; subsidiariamente, ao menos em relação aos credores que se opuseram à cláusula esta deve ser considerada ineficaz; (e) ainda, a cláusula nº 13.2 prevê que o plano somente será considerado descumprido no caso de atraso de mais de uma parcela, autorizando a purgação da mora no prazo de 30 dias, sendo absolutamente nula pela violação dos artigos 94, inciso III, alínea “g”, art. 61, §1º, e art. 73, inciso IV, todos da Lei nº 11.101/05.Pleiteou, assim, a atribuição de efeito suspensivo até o julgamento do recurso. No mérito, requereu o provimento recursal para declarar a nulidade da decisão agravada ou sua reforma, para o fim de anular o próprio plano de recuperação judicial, determinando a apresentação de novo plano (mov. 1.1).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 204.1).O administrador judicial apresentou suas contrarrazões ao recurso, pugnando por seu parcial provimento, tão somente para declarar nula a cláusula nº 13.2 do plano de recuperação judicial (mov. 413.1).A parte agravada igualmente apresentou contrarrazões, aduzindo, em síntese, a legalidade do plano de recuperação judicial modificativo aprovado, pleiteando pelo desprovimento do agravo (mov. 416.1).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, “mantendo-se a homologação do plano modificativo aprovado em AGC, contudo, considerado a cláusula de supressão das garantias ineficaz em relação aos credores dissidentes, e declarando inválida a cláusula de purgação da mora” (mov. 419.1).É o relatório.
II. Trata-se de Agravo de Instrumento por meio do qual o agravante insurge-se contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial modificativo (mov. 4964.1). Aduz, em síntese, que a decisão vergastada implicou em negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, bem como que o plano modificativo da recuperação judicial padece das seguintes ilegalidades: excessivo percentual de deságio e prazo de amortização, a correção monetária dos créditos com o percentual da TR acrescida de juros de 1% ano, a suspensão das garantias, e, por fim, a cláusula que prevê que o plano só se considerará descumprido no caso do atraso de mais de uma parcela.Pois bem.Como se sabe, a recuperação judicial tem por objetivo propiciar ao devedor a superação de dificuldades econômico-financeiras, de maneira a fomentar a atividade da empresa e evitar as consequências sociais e econômicas que o encerramento da atividade poderá causar. É o que se depreende do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, in verbis: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”. Ainda, de acordo com o art. 58 da LFRJ[1], a homologação do plano de recuperação judicial é dever do Magistrado quando aprovado sob o crivo das deliberações pelos credores, na forma do que prevê o art. 45 da lei de regência[2].Isso porque a Assembleia-Geral de Credores é soberana para decidir acerca da proposta de soerguimento apresentado pela devedora, decidindo sobre matérias de interesse comum, bem como a respeito de sua viabilidade econômica. Vale dizer, na recuperação judicial, a Assembleia Geral de Credores “é o órgão máximo de deliberação, representa a instância principal de análise, discussão e votação de propostas tendentes a instância principal de análise, discussão e votação de propostas tendentes à viabilização da empresa” (DUARTE, Henrique Vaz. Questões sobre recuperação e falência. 2ª Ed. Coimbra: Almedina, 2004. p. 253).A extensão de sua soberania é tamanha que “as decisões tomadas em assembleias gerais vinculam todos os membros do grupo, inclusive os dissidentes, os que se abstêm e os ausentes” (FONSECA, Geraldo. Manual da recuperação judicial. 1ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 193).A propósito, assim se manifesta o Superior Tribunal de Justiça, para o qual “as decisões da assembleia de credores representam o veredito final a respeito dos destinos do plano de recuperação. Ao Judiciário é possível, sem adentrar a análise da viabilidade econômico, promover o controle de legalidade dos atos do plano sem que isso signifique restringir a soberania da assembleia geral de credores [...]” (REsp 1513260; Min. João Otávio de Noronha, DJ. 10/05/2016). Dito isso, não assiste razão ao agravante no tocante à alegação de que a decisão do Juízo a quo implicou em negativa de prestação jurisdicional, padecendo de nulidade.A uma, porque como bem se destacou acima, é dever do Magistrado a homologação do plano de recuperação judicial quando aprovado pela assembleia de credores, sendo inviável imiscuir-se no aspecto financeiro do plano. Desse modo, o controle de legalidade deve ser exercido com parcimônia a fim de não restringir a soberania da assembleia.A duas, em razão de que, mesmo que de modo sucinto, destacou-se na decisão de homologação que “No mais, não foi apontada qualquer ilegalidade com relação ao Plano de Recuperação Modificativo aprovado. 19. Assim, HOMOLOGO o plano de recuperação modificativo, aprovado pela Assembleia Geral de Credores realizada em 22/09/2020, tendo em vista o cumprimento das determinações da Lei 11.101/2005” (mov. 4964.1).Deste modo, não só não há ilegalidade a ser sanada, como também “não se verifica prejuízo à parte, que pôde rediscutir as questões no presente recurso, que pode levar à reforma da decisão agravada.”, conforme bem salientou a douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer (mov. 419.1). Em relação às cláusulas irrogadas, tampouco se verifica abusividade a ser reconhecida.Em primeiro lugar porque o art. 50, inciso I, da Lei nº 11.101/05 expressamente prevê que constitui meio de recuperação judicial válido a “concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas”, cuja específica viabilidade deve, como já mencionado, ser avaliada pelos credores.Em segundo lugar, e em razão da soberania da Assembleia-Geral, a irresignação quanto aos prazos de carência, de pagamento, o deságio e o índice de correção monetária e suposta inexequibilidade do plano, são questões atinentes ao próprio juízo de deliberação típico da assembleia que, responsável por fazer a análise de viabilidade econômico-financeira do plano submetido a sua apreciação, anuem ou não às suas condições.Nesse sentido, tem-se manifestado reiteradamente esta colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS – INSURGÊNCIA DE CREDOR – (1) – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – DECURSO DE PRAZO RECURSAL – NÃO VERIFICADO – (2) – NO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE REFERENTE ÀS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO AOS CREDORES – PRAZOS, CARÊNCIA, DESÁGIO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE DOS TERMOS APROVADOS PELOS CREDORES – QUESTÕES QUE VERSAM SOBRE A VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS RECUPERANDAS – IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO EM EXCESSO DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA – SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES QUE DELIBEROU E APROVOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO – ART. 45 e 50, I, LEI 11.101/05 – (3) – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ LIBERAÇÃO DE GARANTIA – NEGOCIAÇÃO ADMITIDA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, §2º DA LEI Nº 11.101/2005 – VINCULAÇÃO DE TODOS OS CREDORES SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INDISTINTAMENTE – NULIDADE AFASTADA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA – (3) – UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS – PREFERÊNCIA DE ARREMATAÇÃO PARA OS CREDORES QUE TÊM COMO GARANTIA BENS COMPONENTES DA UPI – TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES DE MESMA CLASSE – AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE SUBCLASSES APTAS A JUSTIFICAR O TRATAMENTO DIFERENCIADO – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O TRATAMENTO DESIGUAL – ILEGALIDADE CONSTATADA – NULIDADE DAS CLÁUSULAS NESTE TOCANTE – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 17ª C. Cível – AI - 9677-38.2020.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer – j. 16/03/2021 – grifou-se) RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO GLOBOAVES. DECISÃO QUE HOMOLOGOU MODIFICATIVO APRESENTADO AO PLANO APÓS APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES DE MESMA CLASSE. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS LASTREADOS EM VALOR E IMPORTÂNCIA DAS SUBCLASSES CRIADAS PARA SOERGUIMENTO DAS RECUPERANDAS. DESÁGIO (AÍ INCLUÍDA A SUBSCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS EM DEBÊNTURES), PRAZO DE CARÊNCIA E DE PAGAMENTO. QUESTÕES DE CUNHO PATRIMONIAL QUE NÃO SE SUJEITAM AO CONTROLE DO JUDICIÁRIO. SOBERANIA DAS DECISÕES DA ASSEMBLEIA. PRECEDENTES. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR – 17ª C. Cível – AI - 60857-30.2019.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – j. 01/03/2021 – grifou-se). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO RESPECTIVO PLANO. CONTROLE JUDICIAL QUE FICA ADSTRITO À LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS SOBERANAMENTE APROVADAS PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. DESÁGIO, PRAZO DE CARÊNCIA E DE PAGAMENTO. QUESTÕES DE CUNHO PATRIMONIAL QUE NÃO SE SUJEITAM AO CONTROLE DO JUDICIÁRIO. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR – 17ª C. Cível – AI - 39516-45.2019.8.16.0000 – Rebouças Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – j. 28/05/2020 – grifou-se). DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO PRAZO DE CARÊNCIA, DESÁGIO E FORMA DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO EM QUESTÕES PATRIMONIAIS. SOBERANIA DAS DECISÕES ASSEMBLEARES. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES POR AMPLA MAIORIA. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE OBSERVOU AS DIRETRIZES DA LEI N. 11.101/2005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. A recuperação judicial tem por objetivo propiciar ao devedor a superação de dificuldades econômico-financeiras, visando a preservação da empresa e evitar as consequências sociais e econômicas que o encerramento da atividade poderá causar, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005.2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “[...] por meio da ‘Teoria dos Jogos’, percebe-se uma interação estratégica entre o devedor e os credores, capaz de pressupor um consenso mínimo de ambos a respeito dos termos delineados no plano de recuperação judicial. Essas negociações demonstram o abandono de um olhar individualizado de cada crédito e um apego maior à interação coletiva e organizada” (STJ – 4ª Turma – REsp. n. 1.302.735/SP – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – j. 17/03/2016 – DJe 05/04/2016).3. A irresignação quanto ao prazo de carência, deságio e forma de pagamento dos créditos que lhes são devidos não pode ser objeto de intervenção judicial, uma vez que se tratam de questões livremente pactuadas em assembleia entre os credores.4. Há soberania das decisões assembleares, quando em voga direitos patrimoniais disponíveis.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR – 17ª C. Cível – AI - 71050-70.2020.8.16.0000 – Arapongas – Rel.: Desembargador Mario Luiz Ramidoff – j. 14/06/2021 – grifou-se). Não é outro o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao tratar especificamente a respeito da Taxa Referencial ora irrogada, reconheceu se tratar de matéria de caráter patrimonial e, por isso mesmo, sujeita ao crivo dos credores: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE EMPRESA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DOS PROTESTOS TIRADOS EM FACE DA RECUPERANDA. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIA DIRETA DA NOVAÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CANCELAMENTO DOS PROTESTOS EM FACE DOS COOBRIGADOS. DESCABIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR DO TEMA 885/STJ. PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS EM 14 ANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR MAIS JUROS DE 1% AO ANO. CONTEÚDO ECONÔMICO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. REVISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 8/STJ À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Controvérsia acerca da validade de um plano de recuperação judicial, na parte em que prevista a suspensão dos protestos e a atualização dos créditos por meio de TR + 1% ao ano, com prazo de pagamento de 14 anos. [...] 4. “Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores (Enunciado nº 46 da I Jornada de Direito Comercial do CJF). Julgado desta Corte Superior nesse sentido. 5. Descabimento da revisão judicial da taxa de juros e do índice de correção monetária aprovados pelos credores, em respeito à soberania da assembleia geral. 6. Inaplicabilidade ao caso do entendimento desta Corte Superior acerca do descabimento da utilização do TR como índice de correção monetária de benefícios de previdência privada, tendo em vista a diferença entre a natureza jurídica do contrato de previdência privada e a de um plano de recuperação judicial. [...] 8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1630932/SP, Rel.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 18/06/2019, DJe 01/07/2019 - grifou-se). No tocante às cláusulas 11.2 e 11.3 do plano de recuperação judicial modificativo (mov. 4914.16 dos autos originários), estas dispõem acerca da suspensão das garantias, in verbis: “11.2 NOVAÇÃOA inexistência de recurso com efeito suspensivo (ou ação judicial com mesmo efeito) interposto contra a homologação do plano acarretará a novação dos créditos concursais. Ocorrida a novação, todas as obrigações, convenções, índices financeiros, hipóteses de vencimento antecipado, bem como outras obrigações e garantias que sejam incompatíveis com as condições deste plano deixarão de ser aplicáveis, na forma do art. 50, inciso IX, da LRF e art. 360 do Código Civil.11.3 GARANTIAS PESSOAISPor cautela, fica expressamente estabelecido que estarão suspensas as obrigações solidárias, acessórias e quaisquer outras garantias, inclusive por aval e/ou fiança, assumidas pela recuperanda, pelos seus sócios e/ou acionista. Contudo, com o cumprimento integral do referido plano, todas as garantias descritas acima serão extintas.”. De fato, a possibilidade de o plano prever a suspensão de garantias tem sido objeto de dissídio jurisprudencial não só nesta Corte, como também no âmbito das Segunda e Terceira Turmas do Superior Tribunal de Justiça. Isso ocorre porque, de um lado, o art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05[3] prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso – entendimento que ensejou a edição da Súmula nº 581 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” (Súmula 581, Segunda Seção, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016).De outro, muito embora o §2º do dispositivo prescreva que “as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas”, não é menos verdade que a parte final do mesmo parágrafo expressamente dispõe que assim será “salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial”[4].Contudo, recentemente a Segunda Seção da referida Corte decidiu que a supressão das garantias reais e fidejussórias previstas no Plano de Recuperação somente tem validade em relação aos credores que anuíram expressamente com o plano. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 5. Recurso especial interposto Tonon Bionergia S.A., Tonon Holding S.A. e Tonon Luxemborg S.A. não provido. Agravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo não conhecido. (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 29/06/2021 – grifou-se) Por oportuno, saliente-se que não se olvida que, de acordo com o art. 59, caput, da lei de regência[5], o plano de recuperação judicial implica a novação, sob condição resolutiva, dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele submetidos. Porém, ao mesmo tempo, o texto legal faz a ressalva de que não há prejuízo em relação às garantias originais, bem como que deve ser observado o disposto no §1º do art. 50, segundo o qual “Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.”.Portanto, aplicando-se o mais recente entendimento jurisprudencial ao caso em tela, o que se denota é que a referida cláusula não é, por si só, nula. Mas sua aplicação deve ser restrita aos credores que expressamente anuíram com o plano de recuperação modificativo, sendo inaplicável os credores que se abstiveram ou rejeitaram o plano. Deste modo, há que se reformar a decisão que homologou o plano sem ressalvas, para que a eficácia das referidas cláusulas seja adstrita aos credores que com este consentiram.No mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS. MARCO INICIAL. ART. 54 DA LEI 11.101/05. DATA DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO ANUÍRAM. SUSPENSÃO DAS AÇÕES MOVIDAS CONTRA COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. (...) 4. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram. 5. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos artigos 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o artigo 59, caput, por força do que dispõe o artigo 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. Precedente qualificado. (...). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1947732/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021 – grifou-se) RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1885536/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 29/06/2021 – grifou-se) DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO PELO INSTITUTO DO CRAM DOWN (§ 1º E § 2º DO ART. 58 DA LEI N. 11.101/2005). ALEGADO TRATAMENTO DIFERENCIADO DE CREDORES TITULARES DE GARANTIA REAL E SIGNATÁRIOS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO DE ATIVOS E SECURITIZAÇÃO AGRÍCOLA - PESA. MATÉRIA DELIBERADA EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. ADEMAIS, PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO FORMATO CRAM DOWN. ALEGADAS GENERALIDADES, ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES DE CLÁUSULAS PREVISTAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL QUE ENVOLVEM O EXAME DA VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. REVISÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE, DE CARÁTER EXCEPCIONAL. PREVISÃO DE OPÇÕES DE PAGAMENTO, COM EXTINÇÃO DE GARANTIAS. EFICÁCIA APENAS EM RELAÇÃO AOS CREDORES ANUENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREVISÃO DE DELIBERAÇÃO DE MATÉRIAS EM “REUNIÃO DE CREDORES”. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS QUE IMPLICAM ADITAMENTO OU ALTERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA PELO JUÍZO. GARANTIA DE QUE TAIS MATÉRIAS SEJAM SUBMETIDAS À ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SEGURANÇA JURÍDICA OBSERVADA.1. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0071717-56.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 01.12.2021 – grifou-se) No tocante à cláusula 13.2 do plano de recuperação judicial modificativo (mov. 4914.16 dos autos originários), esta dispôs sobre eventual descumprimento do plano e purgação da mora, conforme se vê: “13.2 DESCUMPRIMENTO DO PLANO E PURGAÇÃO DA MORAO plano será considerado descumprido, apenas e tão somente, na hipótese de mora no pagamento de mais de uma das parcelas previstas. Eventual mora no descumprimento de qualquer parcela poderá ser purgada no prazo de trinta dias a contar da data de vencimento, sem ônus, em até duas oportunidades.”. Ora, como se sabe, a teor do disposto nos artigos 61, §1º[6], e art. 73, inciso IV[7], ambos da Lei nº 11.101/05, o descumprimento das condições estabelecidas no plano de recuperação judicial implicam na convolação da recuperação em falência. Deste modo, a referida cláusula viola frontalmente as disposições da legislação específica, o que acarreta sua nulidade.Nesse mesmo sentido, aliás, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISCORDÂNCIA. SUPOSTAS ILEGALIDADES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A VOTO NA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. ART. 10, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005. CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELA MAIORIA DOS CREDORES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEILÃO REVERSO. POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADO O TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS CREDORES. NOVAÇÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. CLÁUSULA QUE AFASTA A CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO. ILEGALIDADE. HIPÓTESE LEGAL DE CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA (ARTS. 61, § 1º e 73, IV, DA LRF). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). (TJPR - 18ª C.Cível - 0063595-88.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.07.2020 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO DA LEGALIDADE. INCLUSÃO DE ÍNDICE NO PLANO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO PLANO. CLÁUSULA QUE AFASTA CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DO PLANO. AFASTADA. PLANO DA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART.61, §1º DA LEI 11.101/05. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Deve ser mantido o plano recuperacional nos termos como aprovado, devendo ser aplicado de ofício por este Tribunal como índice de correção monetária a média do INPC/IGP-M, eis que adequado para a atualização do crédito sem a existência de lucro ou acréscimo patrimonial a qualquer dos interessados. 2. Em razão da necessidade de que rapidamente uma empresa não recuperável seja liquidada a fim de maximizar seus ativos, inexiste a possibilidade de postergação da convolação em falência para que a sociedade devedora tenha a oportunidade de afastar sua "irrecuperabilidade" presumida ou mesmo de negociar com os credores a fim de que alcance uma nova solução para sua recuperação, devendo ser afastada a cláusula que prevê que o descumprimento do plano recuperacional deverá ser sucedido de Assembleia Geral de Credores, uma vez que a convolação em falência é medida obrigatória derivada do inadimplemento do plano no prazo de 02 (dois) anos após sua homologação. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1680668-9 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - Unânime - J. 04.04.2018 – grifou-se) Voto por dar parcial provimento ao recurso, a fim de limitar a eficácia das cláusulas 11.2 e 11.3, tão somente aos credores que expressamente anuíram com o plano de recuperação modificativo, bem como declarar a nulidade da cláusula 13.2.
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