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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos da Ação de Usucapião nº 0009204-86.2019.8.16.0194, indeferiu o pedido de declaração de incompetência formulado pelo Município de Curitiba que visava a redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública (mov. 434.1).
Inconformado, o Município de Curitiba interpôs o presente recurso, em cujas razões sustenta, em síntese, in verbis, que:a) ao se contrapor ao fracionamento do solo urbano em desacordo com a legislação municipal, é certo que o Agravante o faz com vistas à proteção do direito de toda a coletividade a fruir de um meio ambiente sadio e ordenado, que respeite as futuras gerações, resguardando, desta forma, o direito difuso à ordem urbanística, e não mera burocracia administrativa;b) demonstrada a existência de interesse jurídico do Município de Curitiba no presente caso, faz-se necessária a reforma da decisão agravada, remetendo-se os presentes autos a uma das Varas da Fazenda Pública desta Capital.
Por tais razões, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento para o fim de declarar a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a ação de usucapião (mov. 1.1).
Na sequência, foi determinada a suspensão do andamento do presente recurso até ulterior deliberação da 7ª Seção Cível deste Egrégio Tribunal a ser proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0009672-50.2019.8.16.0000.
Após o julgamento de referido IRDR, os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 133.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 136.
Contrarrazões foram apresentadas no mov. 138.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Nos termos do artigo 133, § 1º, inciso I da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial, cabe às Varas da Fazenda Pública processar e julgar:
I – as causas em que o Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias;
Logo, somente compete as Varas da Fazenda Pública, o processamento e julgamento das ações em que o Município de Curitiba foi interessado na condição de autor, réu, assistente ou oponente, o que não é o caso dos autos.
Isso porque, o Município de Curitiba não é autor, réu, ou assistente, e não se vislumbra oposição alguma quanto ao domínio que supostamente é exercido pela agravante, mas unicamente o objetivo de fazer respeitar os limites impostos pela legislação municipal.
Ademais, tem-se que o imóvel objeto da presente demanda não interfere em área de domínio público e a demanda não versa ou trata de pretensão de caráter ambiental, posto que não envolve interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente, de forma que, de qualquer ângulo que se analise a questão, não há como subsistir nenhum interesse direto do Município de Curitiba a justificar a remessa do feito da Vara Cível para a Vara da Fazenda Pública.
Veja-se que tais questões, como constar ou não na sentença de usucapião a determinação de instituição de reserva legal, bem como área de preservação permanente, tratam-se de questões de plano secundário.
Trata-se, em realidade, de interesse do particular em usucapir o imóvel descrito na inicial, de forma que não integra na causa de pedir (remota ou próxima) ou do pedido inicial, quaisquer interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos aptos a enquadrar o município como uma das partes a que se refere o artigo 133, § 1º, inciso I, do artigo 133 da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial, posto que não há interesse jurídico, mas sim administrativo, consistente na regularização da ocupação do imóvel.
Por fim, cumpre ressaltar que o presente tema encontra-se pacificado, conforme julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0009672-50.2019.8.16.0000, onde restou decidido que somente compete às Varas da Fazenda Pública, o processamento e julgamento das ações em que o Município de Curitiba foi interessado na condição de autor, réu, assistente ou oponente.
Por tais razões, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso.