Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Campina da Lagoa[2] que, em sede de Ação de Adjudicação Compulsória[3], em que é agravante ORLANDO SAVINIEC e agravados FRANCIELY KAROLAINE DA SILVA, ESPÓLIO DE JOSÉ GOMES DA SILVA, ESPÓLIO DE MAURÍCIO GOMES DA SILVA e RICARDO GOMES DA SILVA, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.A parte agravante requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedido os benefícios da justiça gratuita.O pedido de efeito suspensivo/ativo foi indeferido[4].Ausente as contrarrazões.
VOTOA questão a ser analisada se restringe a Gratuidade da Justiça.DA GRATUIDADE DA JUSTIÇARequer o Agravante a reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedido os benefícios da justiça gratuita. A pretensão não procede.A Gratuidade de Justiça deve ser concedida à parte com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do CPC[5].Com efeito, deve a parte interessada demonstrar o seu estado de hipossuficiência financeira, podendo ser indeferido quando o Juiz tiver fundadas razões para crer que o postulante não se encontra no estado de miserabilidade.A propósito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). (...)[6]. Também nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR POSSUIDOR DE QUANTIAS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. DOCUMENTOS COMPROVANDO SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE RETIRADA DE NOME DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. “O pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando o juiz tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes”. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1404526/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019)[7]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. AGRAVANTE RECEBE SALÁRIO E TEM RENDIMENTOS QUE NÃO CONDIZEM COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ‘o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado’. (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). (...)” (STJ, AgRg no AREsp 708.431/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015)[8]. No caso concreto, fundamentou a Juíza “a quo” (mov. 23.1) que os documentos juntados aos autos, no mov. 10, não demostram, efetivamente, que o Agravante não tem condições econômicas para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.De fato, a documentação anexada no mov. 10, bem como a CTPS juntada nos autos do recurso (mov. 1.1 – AI), não afastam a constatação de que o Agravante é proprietário de bem imóvel (mov. 1.10) e adquiriu outro bem imóvel, objeto de controvérsia dos presentes autos, cujo preço ajustado foi de R$ 160.000,00, com pagamentos realizados de R$ 87.000,00 e R$ 73.000,00 (mov. 1.7).Ademais, consigne-se a sua pretensão para o depósito da quantia remanescente devida aos Agravados de R$ 58.000,00 (mov. 1.1, f. 9) e a existência de recurso disponível em conta poupança, em torno de R$ 9.000,00 (mov. 1.24).Ou seja, segundo os elementos de prova constantes no processo, além de ser proprietário de bens imóveis, o Agravante possui recursos financeiros disponíveis, o que demonstra a sua capacidade econômica para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, não se enquadrando na definição legal de pessoa que se encontra em estado de miserabilidade.Portanto, NEGO provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que indeferiu o pedido da gratuidade da justiça.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de agravo de instrumento, em relação à reforma da decisão “a quo” para que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
|