SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032363-87.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Campina da Lagoa
Data do Julgamento: Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO EVIDENCIADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICANDO CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1° GRAU. RECURSO DESPROVIDO.