SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032497-17.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. LOJA/BOX PERTENCENTE AO CEASA/PR. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PERMISSÃO QUE NÃO FOI PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 20.302/2020. NOTIFICAÇÃO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI. FUMUS BONI IURIS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.