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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2] que, em sede de Manutenção de Posse[3], em que é agravante COMERCIAL AGRÍCOLA ARKANJOS LTDA. ME e agravada CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S..A – CEASA/PR, indeferiu o pedido liminar de manutenção de posse no box 259, pavilhão “D”, do CEASA.A COMERCIAL AGRÍCOLA ARKANJOS LTDA. recorreu[4] aduzindo que ainda que não tenha obtido a permissão de uso por intermédio de licitação, a Lei Estadual nº 20.302/2020 possibilita ao permissionário regularizar e obter novo TRPU por cinco anos. Assim, requer a manutenção da posse no Box 259, Pavilhão “D”, do CEASA/PR.Na decisão inicial[5] foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência, naquele momento processual, da verossimilhança das alegações.As Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. – CEASA/PR, ora agravada, não apresentou contrarrazões, deixando transcorrer o prazo in albis[6].
VOTOA questão a ser analisada se restringe à tutela de urgência.DA TUTELA DE URGÊNCIAA parte agravante (Comercial Agrícola Arkanjos Ltda. ME.) alega que, embora não tenha obtido a permissão de uso por intermédio de licitação, a Lei Estadual nº 20.302/2020 possibilita ao permissionário regularizar e obter novo TRPU por cinco anos. Assim, requer a manutenção da posse no Box 259, Pavilhão “D”, do CEASA/PR.A pretensão não comporta acolhimento.Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário, em síntese, o preenchimento de duplo requisito concomitante: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”Para a doutrina:“As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. (...). São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo (...). Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito a situação de perigo[7].” (grifo nosso)Com efeito, para que seja concedido o pedido liminar de tutela de urgência, deve estar demonstrado no caso concreto o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).No caso, em juízo de cognição não exauriente, ausente o fumus boni iuris a ensejar a concessão da medida, de maneira que a decisão singular merece ser mantida.Isso, porque a Comercial Agrícola Arkanjos Ltda. ME. possui mera permissão de uso[8] dos espaços situados no recinto da CEASA/PR, a qual pode ser revogada a qualquer momento.Sobre a permissão de uso, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello:“(...) é o ato unilateral e precário, intuitu personae, através do qual o Poder Público transfere a alguém o desempenho de um serviço de sua alçada, proporcionando, à moda do que faz na concessão, a possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários. Dita outorga se faz por licitação (art. 175, da Constituição Federal) e pode ser gratuita ou onerosa (...).(...) poder-se-ia dizer que seu préstimo ajustar-se-ia às hipóteses em que a possibilidade de revogação unilateral a qualquer tempo e sem qualquer indenização (...) não acarretaria consequências econômicas perniciosas para o permissionário, sendo, pois, um instituto aplicável sobretudo em face de situações efêmeras, transitórias.[9]” (grifo nosso)Assim, a destinação do bem objeto do Termo de Permissão de Uso, por possuir natureza pública, submetida ao regime jurídico dos bens públicos em geral, impossibilita, em tese, o ajuizamento de ações possessórias, uma vez que a ocupação desses bens não gera posse, mas mera detenção.Consoante ponderado pelo Magistrado a quo[10]: “(...) se tratando de ação possessória envolvendo imóvel público, desnecessária qualquer discussão acerca de eventual posse exercida pelo particular, pois a ocupação é irregular e configura mera detenção, impondo-se a imediata reintegração”.Neste sentido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. INVIABILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ocupação de bem público configura ato de mera detenção decorrente da tolerância ou permissão do Poder Público, o que inviabiliza a proteção possessória contra o ente estatal. 2. Agravo regimental não provido.[11]” (grifo nosso)Ademais, no caso em análise, inexistiu abuso de direito na retomada do imóvel ou violação ao contido na Lei Estadual nº 20.302/2020.Primeiro, porque o CEASA procedeu a notificação extrajudicial[12], cumprindo com o disposto na cláusula segunda, parágrafo primeiro[13], bem como agiu por motivos de conveniência a oportunidade, o que é perfeitamente cabível, nos termos da Súmula 473 do STF: “é permitido à administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade”. (grifo nosso)Em segundo lugar, não se desconhece que referida Lei Estadual estipulou regra de transição, admitindo a manutenção dos ocupantes (que não participaram de processo licitatório) pelo prazo de 5 (cinco) anos, se cumpridos determinados requisitos.Ocorre que, na hipótese, a agravante foi notificada a desocupar o imóvel em momento anterior à Lei Estadual: a notificação[14] extrajudicial é datada de 7 de agosto de 2020, sendo recebida em 11 de agosto de 2020 e a lei entrou em vigor na data de publicação no dia 31 de agosto de 2020. Assim, não há que se falar em aplicabilidade da lei, pois inexistem efeitos retroativos.Portanto, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar de manutenção na posse do imóvel da Comercial Agrícola Arkanjos Ltda. ME.Em situações semelhantes, já decidiu este Tribunal:“agravo de instrumento. ação de interdito proibitório. posse decorrente de termo de permissão remunerada de uso. rescisão unilateral pela proprietária. possibilidade. permissão concedida em caráter precário. requsitos DO ART. 567 DO CPC/15. não PREENCHIMENTo. recurso desprovido. 1. O “Termo de Permissão Remunerada de Uso” é claro ao enfatizar que a PERMITENTE, por conveniência e no seu interesse próprio, possui o direito de cassar a permissão mediante prévia notificação, sem que seja necessária a ocorrência de infrações. 2. A CEASA/PR se trata de sociedade de economia mista, submetendo-se ao regramento insculpido no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, e oferece suas instalações a terceiros, mediante Termo de Permissão Remunerada de Uso, visando o desenvolvimento do comércio, onde especifica que os boxes de sua propriedade se sujeitam às normas pÚblicas de permissão de uso, podendo a Administração modifica-lo e revoga-lo unilateralmente.[15]” (grifo nosso)“AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. BOXES PERTENCENTES À CEASA/PR. IMÓVEIS QUE SE DESTINAM A ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO. REGIME JURÍDICO PUBLICISTA. ATO DISCRICIONÁRIO SUJEITO A CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. TERMO DE PERMISSÃO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE SUA CASSAÇÃO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE DE ANTERIOR PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.[16]” (grifo nosso)Diante do exposto, considerando a ausência da probabilidade do direito, mantenho a decisão singular que indeferiu a liminar, desprovendo o recurso de agravo de instrumento da Comercial Agrícola Arkanjos Ltda. ME.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, em relação à tutela de urgência, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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