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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOSentença do mov. 238.1 dos autos originários [AO] reconheceu a prescrição da pretensão autoral, nos termos do artigo 487, inc. II, do CPC, julgando extinto o feito com resolução do mérito e condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, partilhados em igual proporção entre os patronos dos réus, mas suspensos em face da gratuidade da justiça concedida ao autor.Opostos Embargos de Declaração pela autora no mov. 245.1-AO, com manifestação dos réus nos movs. 254.1-AO e 255.1-AO, com decisão do juízo no mov. 258.1-AO que negou provimento ao recurso.Inconformada, LEMOS DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. interpôs Apelação Cível no mov. 265.1-AO, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, por infringência aos arts. 9º, 10º, 437 § 1º, e 487, parágrafo único, todos do CPC e inciso LV do Art. 5º da CF.No mérito, afirmou que o prazo prescricional não poderia ser contado da data da arrematação do imóvel [20-4-2006]; a ciência inequívoca somente teria ocorrido em 29-6-2011, quando da reintegração do Sr. Daltro Treméa Filho na administração da Lemos Danova, conforme já decidido pelo TJPR e STJ; o imóvel [terreno] teria sido arrematado pela empresa BAA Benetti e transferido de forma simulada para a Apelada NAJE; somente quando o terreno foi vendido da BAA Benetti para a NAJE, em 10-7-2009, tomou conhecimento de que o arrematante era “laranja” dos apelados; o ilícito não se consumou com a penhora do bem de propriedade da apelante, mas com a arrematação do bem pelo próprio devedor; a fraude na arrematação do imóvel somente teria sido descoberto após a investigação pelo COPE (IP 37.902/2011), sendo este o marco inicial da contagem da prescrição; procuração e acompanhamento de Daltro Treméa Filho na Reclamatória Trabalhista não prova que ele tinha ciência do ato ilícito, até porque a penhora e a arrematação não se revestiram de ato ilícito; independente da ciência da fraude, somente a partir de 29-6-2011, quando o Sr. Daltro Treméa Filho foi reintegrado na administração da Lemos Danova, teve início o prazo para o ingresso da ação indenizatória. Requereu a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição, com o consequente retorno dos autos para instrução processual e julgamento do mérito. NADIM ABRÃO ANDRAUS apresentou contrarrazões no mov. 273.1-AO, refutando os argumentos da Apelação Cível e pedindo a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição.NAJE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. também apresentou contrarrazões no mov. 274.1-AO, no sentido de não ser conhecido o recurso, diante de ausência de investida aos termos da sentença, e, no mérito, para que negado provimento a este, com manutenção da sentença apelada.Transformado o julgamento em diligência, para manifestação das partes, estas apresentaram petições nos movs. 19.1 e 21.1-TJPR.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.Introito.A apelante ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em 27 de junho de 2014 contra as apeladas e outros, sob a fundamentação de que por meio de fraude à arrematação na Reclamatória Trabalhista nº 19884-1999-016-09-00-6 – processo que tramitou na 16ª Vara do Trabalho de Curitiba[PR] – teria havido ilegal desvio de bem imóvel matriculado no 9º CRI de Curitiba[PR], o que teria gerado o dever de indenizar pelos apelados, mormente porque a apelada NAJE – Administração e Participações LTDA. teria se utilizado de pessoa interposta para arrematar o bem na demanda trabalhista, enquanto o apelado Nadim Abrão Andraus teria exercido a gerência da empresa apelante na época em que realizada a arrematação.Preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação Cível formulado nas contrarrazões da NAJE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.Descabe o pleito de não conhecimento do recurso de Apelação Cível por ausência de ataque específico aos termos da sentença formulado pela apelada NAJE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. em suas contrarrazões.A apelante procurou, em seu recurso, demonstrar que a sentença não se houve com acerto em relação à data que entendeu como de ciência inequívoca pelo Sr. Daltro Treméa Filho para início da contagem do prazo prescricional [20-4-2006], seja com base na reintegração deste na administração da empresa apelante [29-6-2011] ou mesmo do conhecimento dos termos do inquérito do COPE [12-01-2012].Assim, houve, de fato, ataque aos fundamentos da sentença, o que afasta o pedido de não conhecimento do recurso.Preliminar de cerceamento de defesa, por infringência aos arts. 9º, 10º, 437 § 1º, e 487, parágrafo único, todos do CPC e inciso LV do Art. 5º da CF, constante da Apelação Cível.Em sua Apelação Cível, a autora/apelante afirma que não foi intimada para manifestação sobre documentos juntados pelas apeladas com as contestações dos movs. 197-AO e 198-AO, bem como documento trazido à colação com o pedido para reconhecimento da prescrição do mov. 233-AO, o que teria ferido o art. 473, § 1o, do CPC.Ainda afirma que não poderia ser reconhecida a prescrição pela sentença, sem prévia manifestação, de acordo com o parágrafo único do art. 487 do CPC.Menciona, também, os arts. 9o e 10, do CPC, e LV do art. 5º da CF, para fundamentar o cerceamento de defesa e a consequente nulidade da sentença.De fato, vê-se que não houve impulso oficial no caso para a apelante apresentar manifestações sobre as contestações e documentos, ou mesmo sobre o documento [sentença de outro juízo que reconheceu a prescrição em caso semelhante] trazido à colação com o pedido para reconhecimento da prescrição do mov. 233-AO.No entanto, a apelante, por diversas vezes, veio aos autos digitais, manifestando-se e podendo, se o quisesse, apresentar ponderações sobre as contestações e documentos [movs. 197.1/27 e 198.1/69], o que não o fez. Observe-se: mov. 203-AO, a apelante comparece em juízo pedindo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; no mov. 218-AO foi determinada a intimação da apelante para manifestação sobre revogação de revelia; no mov. 224-AO a apelante renunciou ao prazo concedido; no mov. 230-AO, foi expedida intimação para a apelante dar andamento no feito; no mov. 235-AO, a apelante deixou transcorrer o prazo sem se manifestar no processo.Em decorrência, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa.Mérito.A sentença reconheceu a prescrição no caso em debate, sob a fundamentação de que a apelante tomou conhecimento do fato tido como danoso em 20-4-2006, aplicando o disposto no art. 206, § 3o, inc. V, do CC, afirmando que:“[…] o Sr. Daltro Treméa Filho, na qualidade de representante de LEMOS DANOVA na ação trabalhista que se analisa, assinou confissão de dívida, datada de 05 de janeiro de 2006 e juntada nos referidos autos em 17/07/2006, em nome dos representantes legais, autorizando o levantamento dos valores remanescentes depositados em juízo em decorrência da arrematação reclamada nesta lide (mov. 198.18). Pelo encadeamento dos fatos acima narrados, é incontroverso que a demandante, através de seu sócio e representante Sr. Daltro Treméa Filho, possuía inequívoco conhecimento dos atos inerentes ao leilão, arrematação e da destinação dos valores na reclamatória trabalhista n° 19884-1999-016-09-00-6. Ainda que da documentação juntada ao presente feito não se possa definir a exatidão da data em que a empresa LEMOS DANOVA tomou ciência da efetiva arrematação do bem imóvel que deu origem a esta lide, tem-se que a demandante se manifestou naqueles autos na data de 20 de abril de 2006, posterior a arrematação do bem imóvel, solicitando o levantamento de valores excedentes. Assim, tomando-se como termo inicial da prescrição a data de 20 de abril de 2006 (data da ciência inequívoca) para qualquer discussão acerca da arrematação, temos que o prazo prescricional trienal se findou em 20 de abril de 2009, operando-se a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. art. 206, § 3º, V, do CPC. Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, julgando extinto o feito com resolução do mérito.” A sentença não merece subsistir.Análise dos autos leva à conclusão de que não houve prescrição do direito no caso, porquanto o atual administrador da empresa, Daltro Treméa Filho, só teve inequívoco conhecimento do ato tido por ilícito, após ser reintegrado na administração da empresa, e identificar que o imóvel teria sido arrematado por empresa e [ou] pessoa indicada, ao menos em tese, pelo apelado Nadim Abrão Andraus, além de que a transferência da propriedade do bem em 10-7-2009, menos de um ano do registro da arrematação na matrícula, datado de 14-7-2008, para a apelada NAJE, fatos estes apurados em operação policial ocorrida no ano de 2011. Decorre, assim, que o efetivo conhecimento do fato lesivo ocorreu somente em data de 29-6-2011, quando da reintegração de Daltro Treméa Filho na administração da empresa e controle dos bens da sociedade, conforme Mandado e Auto de Reintegração [Mov. 1.8/9-AO], ocasião em que, por investigação realizada pelo COPE, teria sido constatado que o imóvel arrematado em leilão havia sido efetivado por terceiro nos autos de Reclamatória Trabalhista, com o intuito de desviar o imóvel da empresa LEMOS DANOVA e, considerando que a presente ação foi ajuizada em 27-6-2014, inexistindo prescrição no caso.Por outro lado, e para ainda mais reforçar o afastamento da prescrição neste caso, verifica-se que a apelante também ajuizou ação de indenização contra os apelados e outros [autos nº 0021970-47.2014.8.160001, em trâmite na 11a Vara Cível da Capital – demanda que se direciona a outros bens que não o deste recurso], sendo certo que o juízo afastou a preliminar de prescrição em despacho saneador, o que gerou a interposição dos Agravos de Instrumento nº 12107-94.2018.8.16.0000 e nº 8922-82.2018.8.16.0000 pelos apelados, desprovidos por unanimidade neste TJPR [9a Câmara Cível], por acórdãos da lavra da eminente Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, constando a seguinte ementa neste último recurso [8922-82.2018.8.16.0000]:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTAS FRAUDES EM ACORDOS TRABALHISTAS, EM QUE TERIAM SIDO DADOS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DIVERSOS BENS DA EMPRESA AGRAVADA. PLEITO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3° DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ COM A CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” Consta da fundamentação do referido acórdão:“[…] O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem posição sedimentada sobre a contagem do prazo prescricional na teoria da actio nata. Isso porque “...o surgimento da pretensão ressarcitória não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o correlato direito de ação (pretensão)” (REsp 1347715/RJ, Terceira Turma, DJe 04/12/2014). […]. O Juiz da causa afirmou que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que a Recorrida tomou conhecimento do não cumprimento da reintegração dos seus bens na diligência realizada pelo Oficial de Justiça no dia 29/06/2011. O Sr. DALTRO TREMÉA FILHO foi sócio minoritário da empresa LEMOS DANOVA Na espécie, escorando-se nesse entendimento, o Juiz da causa afirmou que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que a Recorrida tomou conhecimento do não cumprimento da reintegração dos seus bens na diligência realizada pelo Oficial de Justiça no dia 29/06/2011. O Sr. DALTRO TREMÉA FILHO foi sócio minoritário da empresa LEMOS DANOVA. […]. A reintegração de posse de DALTRO na administração na LEMOS DANOVA ocorrida em 30/09/2009 não produziu efeitos, considerando o seu cancelamento por decisão do TJPR, estando a empresa, portanto, dirigida pelos Réus no período compreendido entre dezembro/2004 a junho/2011. 29/06/2011 é a data de afastamento do Réu NADIM ABRÃO ANDRAUS da administração da empresa agravada LEMOS DANOVA, com a reintegração do novo administrador, ocasião em que a Agravada retornou ao controle de seu atual dirigente (DALTRO TREMEA FILHO) por decisão transitada em julgado proferida nos autos 1439/2006 da 20ª Vara Cível de Curitiba, e somente então tomou conhecimento do ato ilícito praticado pelos Réus (mov. 1.13). Assim, na medida em que o dano em concreto chegou ao conhecimento da Autora em 29 de junho de 2011, e a ação foi proposta em 26 de junho de 2014, não se há de falar em prescrição da pretensão indenizatória.” Na mesma trilha o acórdão que decidiu o Agravo de Instrumento nº 12107-94.2018.8.16.0000, também da lavra da eminente Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, afastando, por igual, a prescrição.Anote-se que no Agravo de Instrumento 8922-82.2018.8.16.0000 houve a interposição do Recurso Especial no 1887027 pela empresa Naje e outra, sendo confirmada a então decisão agravada pelo STJ [mov. 265.5-AO].Diante desta quadra, sem dúvida de que o efetivo conhecimento do fato lesivo [ciência inequívoca] ocorreu na data de 29-6-2011, quando da reintegração de Daltro Treméa Filho na administração da empresa e controle dos bens da sociedade e, considerando que a presente ação foi ajuizada em 27-6-2014, inexiste prescrição no caso.III - VOTOEx positis, dou parcial provimento ao recurso de Apelação Cível para reformar a sentença apelada, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução do processo e análise do mérito.
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