SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0022181-83.2014.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Apr 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AÇÃO. ARTIGO 206, § 3°, DO CÓDIGO CIVIL. FORMAL INCONFORMISMO. Preliminar de não conhecimento do recurso formulado EM contrarrazões, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCABIMENTO. Preliminar de cerceamento de defesa, por infringência aos arts. 9º, 10º, 437, § 1º, e 487, parágrafo único, todos do CPC e inciso LV do Art. 5º da CF, constante da Apelação Cível. AFASTAMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE fraude à arrematação EM Reclamatória Trabalhista E de Desvio de bem imóvel PERTENCENTE À EMPRESA APELANTE. REINTEGRAÇÃO DE SÓCIO NA GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DA EMPRESA APELANTE EM 29-6-2011. ciência inequívoca Ocorrida NESTA DATA. ação ajuizada em 27-6-2014. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER desacolhida. EXISTÊNCIA DE PROCESSO COM AS MESMAS PARTES, MAS REFERENTE A OUTROS BENS IMÓVEIS, COM DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECEU AQUELA MESMA DATA [29-6-2011] COMO MARCO INICIAL DO DIREITO À AÇÃO E QUE FOI CONFIRMADA EM DECISUM DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a R. sentença, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução do processo e análise do mérito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.