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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.5 – AI) interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba que, nos autos de Impugnação de Crédito nº 2520-07.2021.8.16.0185, julgou o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela reconhecida ausência de interesse de agir.Ainda, em razão desse desfecho, condenou a impugnante ao pagamento das custas processuais.Eis o teor da decisão agravada (mov. 8.1):I – Vistos.A falência da empresa VCCON ENGENHARIA LTDA foi decretada em 16 de fevereiro de 2021, de acordo com a certidão do mov. 5.1. Ainda, de acordo com tal certidão até o presente momento ainda não foi publicado o edital previsto no art. 7°, §2° da Lei 11.101/2005, portanto, a Nova Lei de Falências não permite o prosseguimento do presente, pelas razões a seguir expostas.A Impugnação de crédito é regida pela Lei 11.101/05 em seu artigo 7º e seguintes, de tal forma que não mais existe o procedimento de Impugnação de Crédito antes da publicação do edital previsto no art. 7°, §2° da Lei 11.101/2005, devendo a parte requerente apresentar os documentos que comprovam seu crédito diretamente ao administrador judicial, portanto, extrajudicialmente.Assim, não há necessidade e nem utilidade da declaração judicial do crédito.Expostas tais razões, constato que a requerente não possui interesse de agir, razão pela qual julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Novo Código de Processo Civil.Condeno a Habilitante ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Observadas as formalidades legais, feitas as baixas na distribuição e diligências necessárias, arquive-se o feito, oportunamente.Inconformada, sustenta a recorrente, em síntese, que: (a) na decisão agravada foi condenada ao pagamento das custas processuais sem que fosse analisado o pedido ou oportunizada a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada; (b) deixou de comprovar o preparo recursal justamente pelo fato de que o mérito do presente Agravo de Instrumento é a própria discussão do direito à gratuidade da justiça; (c) a empresa encontra-se em dificuldades financeiras, estando desprovida de faturamento desde 22.01.2020; (d) a NF 27 foi a última emitida pela empresa e, desde então, não teve acesso a nenhuma receita, nutrindo esperança unicamente no recebimento das verbas devidas pela agravada; (e) em razão da ausência de rendimentos nos últimos 18 (dezoito) meses, não possui condições de arcar com as custas processuais sem que a despesa afete severamente a saúde financeira empresarial; (f) com base nesses fundamentos, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão objurgada, deferindo-se a gratuidade da justiça em seu favor.O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 3.1 – AI).Por meio da decisão de mov. 8.1 – AI, indeferiu-se o efeito suspensivo pleiteado pela agravante, determinando-se seu regular processamento.A administradora judicial manifestou-se, em contrarrazões (mov. 20.1 – AI), suscitando preliminares de ausência de cabimento do recurso, supressão de instância e carência de fundamentação jurídica. No mérito, refutou a pretensão recursal, afirmando a inexistência de comprovação da hipossuficiência alegada, além da generalidade das alegações da parte agravante.Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta se pronunciou pelo provimento do recurso (mov. 23.1 – AI).Em atenção ao despacho de mov. 26.1 – AI, manifestou-se a parte agravante no mov. 29.3 – AI, juntando aos autos os documentos de movs. 29.1 a 29.2 – AI.Por fim, em atendimento ao despacho de mov. 31.1 – AI, manifestou-se a administradora judicial no mov. 38.1 – AI. Restituídos os autos a esta Relatora após o término da convocação da MM. Juíza Substituta em 2º Grau, Dra. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa (mov. 40.1 – AI), vieram conclusos para julgamento.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Preliminares em contrarrazões: não cabimento do Agravo de Instrumento, supressão de instância e carência de fundamentação jurídicaArgumenta a administradora judicial, em suas contrarrazões (mov. 20.1 – AI), que o Agravo de Instrumento não seria cabível, pois a hipótese não está abrangida no rol do art. 1.015 do CPC.Assevera, para tanto, que “não houve rejeição do pedido de gratuidade da justiça, apta a possibilitar a distribuição do Agravo de Instrumento, mas tão somente a determinação de pagamento das custas pelo Agravante”.Pelo mesmo motivo, argumenta que eventual acolhimento do pedido de reforma implicaria manifesta supressão de instância, uma vez que a questão da gratuidade da justiça não foi analisada no Juízo de origem, não havendo como ser imputada reforma quanto a matéria não julgada em primeira instância.Sustenta, ainda, que o recurso não observa o disposto no art. 1.016 do CPC, pois desprovido de fundamentação jurídica adequada.Dessa forma, pede o não conhecimento do recurso.Sem razão, no entanto.Quanto ao cabimento do recurso, há que se observar que o procedimento dos presentes autos tramitou pelo rito da Impugnação de Crédito previsto na Lei Falimentar e, portanto, a via adequada para recorrer de decisão que julga o pedido, nos termos do art. 17, caput, da Lei nº 11.101/2005, é o recurso de Agravo de Instrumento[1].Também a d. Procuradoria-Geral de Justiça assim se pronunciou (mov. 23.1 – AI):De início, cumpre destacar que o agravo de instrumento é a via recursal adequada para atacar a decisão que julga o pedido de impugnação de crédito, consoante leitura do art. 17 da Lei nº 11.101/2005.Afasta-se, portanto, a tese de não cabimento do Agravo de Instrumento.Igualmente, não representa óbice ao conhecimento do recurso a alegada supressão de instância.Com efeito, o pedido de gratuidade da justiça é passível de ser formulado a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, conforme prevê o art. 99, caput, do Código de Processo Civil:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. E, no caso dos autos, conforme se verá no tópico do mérito recursal, o benefício já alcançou deferimento, ainda que de forma tácita.Por conseguinte, também deve ser afastada a preliminar de supressão de instância.Derradeiramente, não subsiste respaldo para que se acolha a preliminar de carência de fundamentação jurídica.É que, ao contrário do que foi suscitado nas contrarrazões recursais, o presente Agravo de Instrumento não deixa de atender à previsão do art. 1.016, inciso II, do Código de Processo Civil, apresentando fundamentação adequada e suficiente ao objetivo recursal perseguido pela agravante, com indicação dos fatos envolvidos e do direito aplicável ao caso.Assim, igualmente deve ser afastada a preliminar de carência de fundamentação. Presentes, então, os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, é de se conhecer do recurso interposto. 2. Mérito2.1. Gratuidade da justiçaCinge-se a controvérsia recursal à não concessão da gratuidade da justiça à parte autora da Impugnação ao Crédito, ora agravante.Com base nos fundamentos expostos, a recorrente pleiteia a reforma da sentença, no ponto em que, quando julgado o feito sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir, foi condenada ao pagamento das custas processuais.Pois bem. No caso, nota-se que a agravante formulou pedido de gratuidade da justiça na exordial dos autos de origem, conforme é possível observar da petição inicial lá acostada (mov. 1.9):Requer ainda a concessão ao Impugnante dos benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.Todavia, a demanda foi julgada antecipadamente, quando conclusos os autos para decisão inicial, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, pela reconhecida ausência de interesse processual.Na ocasião, condenou-se a impugnante ao pagamento das custas processuais, sem que fosse apreciado o pedido de isenção pela hipossuficiência afirmada.O pedido da gratuidade da justiça, portanto, não foi objeto de análise no juízo de origem.Em tais casos, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ocorre o deferimento tácito da gratuidade da justiça, porquanto o seu indeferimento deve ser expresso e fundamentado:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JUDICIÁRIO. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO. 1. A Corte Especial no julgamento dos EAREsp 440.971/RS, DJe de 17/03/2016, firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência, só podendo ser afastada por decisão judicial fundamentada, quando impugnada pela parte contrária, ou quando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem referida declaração. 2. No caso, a parte agravante formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita na petição inicial e, em nenhum momento tal requerimento fora expressamente indeferido, de maneira que, o feito prosseguiu regularmente. Nesse contexto, impõe-se presumir a concessão tácita da benesse, nos moldes do que firmou a Corte Especial, repelindo-se, assim, a pena de deserção imposta aos embargos de divergência. 3. Agravo regimental provido para afastar a pena de deserção dos presentes embargos de divergência. (AgRg nos EDcl nos EREsp 1445382/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 29/04/2016) – grifou-se.Nesse sentido, também tem sido decidido, reiteradamente, nesta Câmara, inclusive em votos desta Relatora: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INCONFORMISMO DA AUTORA – PRELIMINARMENTE – PLEITO DE EXTENSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À SEDE RECURSAL – ACOLHIDO – REQUERENTE QUE FORMULOU PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO DO JUÍZO – DEFERIMENTO TÁCITO – MÉRITO – PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA – ACOLHIDA – DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DE EFEITO VINCULANTE OU DISPOSITIVO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0000951-28.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 21.06.2021) – grifou-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM EFEITOS EX NUNC. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO FORA FORMULADO NA FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA. IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIMENTO DE ATOS PRETÉRITOS. DECISÃO MANTIDA.- A regra aplicada quando da concessão do benefício da gratuidade da justiça no decorrer do processo (seja de conhecimento ou cumprimento de sentença) é a operação de efeitos ex nunc, não atingindo, por conseguinte, condenações pretéritas. - No entanto, nos casos em que a parte pleiteou a concessão do benefício e este não foi analisado pelo magistrado, presume-se o deferimento tácito e, excepcionalmente nesse caso, concede-se o benefício com efeitos ex tunc. - No presente caso, não houve formulação de pedido para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte na fase de conhecimento, como alegado, razão pela qual deve ser aplicada a regra. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0044158-27.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 04.11.2020) – grifou-se.Diante disso, é certo que a ausência de apreciação do pedido de gratuidade da justiça deve ser interpretada em favor da parte postulante, reconhecendo-se o deferimento tácito.Por conseguinte, já detém a agravante os benefícios da gratuidade almejada.De todo modo, logrou êxito em comprovar nos autos a impossibilidade de arcar com os custos do processo.Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Em relação à concessão dos benefícios às pessoas jurídicas, assim prevê o enunciado da Súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Assim, conclui-se que, para alcançar o excepcional benefício almejado, a pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para arcar com os custos do processo sem comprometimento do seu regular funcionamento.No caso dos autos, restou demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais pela agravante.Como bem pontuou a douta Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer (mov. 23.1 – AI), “o documento de mov. 1.3 indica que a eireli teve receita bruta de R$ 64.667,67 no ano anterior, ou seja, valores módicos. Não bastasse, com a falência da agravada deixou de receber considerável quantia, o que compromete sua saúde financeira”. Ademais, a recorrente também comprovou que sua “receita bruta acumulada no ano-calendário corrente” (RBA – 2020) foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais – mov. 1.3 – AI), valor este que seria decorrente da transação inserida na nota fiscal de número 27, acostada no mov. 1.4 – AI.Posteriormente, intimada a se manifestar sobre o contido nas contrarrazões, juntou aos autos declaração e recibo do Imposto de Renda (movs. 29.1 a 29.2 – AI) de seu representante legal, Sr. Evandro Machado, que indica a ausência de rendimentos tributáveis.Constata-se, desse modo, que a agravante comprovou a incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais.Nesse sentido, esta Corte já se posicionou em casos análogos, inclusive em acórdão desta Relatora:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA – REFORMA – ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PESSOA JURÍDICA – MICROEMPRESA – SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIRO DE NATUREZA PRIVADA PARA EVENTOS E ESCOLAS – ATIVIDADE IMPACTADA PELA PANDEMIA DE COVID-19 – COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – SÚMULA 481 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0052135-70.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 01.02.2021) – grifou-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. ART. 98, CAPUT, CPC. PESSOA JURÍDICA. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA ISENÇÃO DE CUSTAS. EMPRESA CONSTITUÍDA EM ABRIL DE 2020 QUE NÃO POSSUI QUALQUER MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0059145-68.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO -
J. 08.03.2021) – grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RÉ. PEDIDO DE REFORMA. SUBSISTÊNCIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA BENEFICENTE. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. PROVA EFICAZ ACERCA DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - À luz do que dispõe a Súmula nº 481 do STJ, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. - Considerando que a associação apelante, devidamente intimada para tanto, comprovou sua efetiva precariedade financeira, de rigor a reforma da sentença na parte que indeferiu a benesse postulada. Apelação provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001994-56.2019.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 23.03.2020) – grifou-se. Outrossim, a parte da agravada (administradora judicial) não ofereceu argumento contundente em sentido contrário, suficientemente hábil a afastar aqueles defendidos pela agravante e detidos por meio da documentação por ela trazida aos autos.Nesse contexto, confirmando-se a gratuidade da justiça em favor da agravante, deve ser eximida do pagamento das custas processuais, uma vez que não teve esse pedido apreciado em momento anterior à prolação da sentença, reputando-se tácito o deferimento até aquele momento.Afasta-se, então, o efeito ex nunc que, em regra, recai sobre a gratuidade concedida após a condenação, pois, configurado o deferimento tácito pela omissão na apreciação prévia do pedido, deve o benefício alcançar também a condenação imposta na sentença. O voto, portanto, é pelo provimento ao recurso, para confirmar a gratuidade da justiça em favor da agravante, com excepcionais efeitos ex tunc.