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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, interposto por GERONIMA LESME DE OLIVEIRA e outras, contra a r. decisão de mov. 29.1 dos autos n.º 0032269-83.2020.8.16.0030, através da qual o d. Juízo a quo, dentre outras medidas, determinou o recolhimento das custas relativas ao cumprimento individual de sentença coletiva.Inconformadas, as exequentes agravaram a este Tribunal (mov. 1.1-TJ), requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e arguindo a nulidade da decisão agravada, ao argumento de que o “cumprimento de sentença deverá processar-se perante o Juízo que decidiu a ação originária”.No mérito, as agravantes sustentam o descabimento da cobrança de custas no caso.Além disso, as recorrentes pugnaram, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como pela antecipação liminar da tutela recursal.Recebido o recurso, o pedido pela concessão da justiça gratuita foi acolhido apenas no que tange à isenção do preparo do presente agravo de instrumento, tendo a liminar sido indeferida através da decisão de mov. 43.1.Em juízo de retratação, a decisão agravada restou mantida pelo d. magistrado a quo (mov. 46.1). O Município agravado apresentou suas contrarrazões à mov. 93.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento parcial do recurso e, no mérito, pelo desprovimento do agravo de instrumento (mov. 96.1).É o breve relatório.
II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.No mérito, o agravo de instrumento não comporta guarida.Inicialmente, não há que se falar em nulidade do decisum agravado por suposta incompetência do Juízo singular.Isso porque, ao contrário do que aduzem as agravantes, o processo de execução foi distribuído por prevenção ao mesmo Juízo responsável pelo julgamento da ação coletiva (v. mov. 23-1.º grau).Melhor sorte não socorre às agravantes no que se refere ao inconformismo manifestado contra o mérito da decisão agravada.Cuida-se, in casu, de execução de sentença movida por grupo de servidoras públicas do Município de Foz do Iguaçu, na qual o d. Juízo a quo determinou o recolhimento das custas relativas à execução individual, nos seguintes termos:Por fim, considerando que o art. 3.º da Instrução Normativa n.º 03/2020 dispõe que são devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores, deverá a parte exequente, no prazo de quinze dias, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. (mov. 29.1-1.º grau).Contra tal cobrança, as agravantes manifestam seu inconformismo, alegando que não incidem custas sobre o cumprimento de sentença, uma vez que se trata de mera fase processual.Ocorre que, segundo o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, o fato de a execução ser movida em litisconsórcio não descaracteriza o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, o qual, por suas especificidades, não recebe o mesmo tratamento da fase de cumprimento de sentença em um processo individual comum. Nessa linha, merece destaque o julgamento, por parte do Superior Tribunal de Justiça, do Tema Repetitivo n.º 973:PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. [...] 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. (REsp n.º 1.648.238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). (Grifo nosso).Diante deste raciocínio, este Tribunal tem se posicionado pelo cabimento da cobrança de custas quando se tratar de execução individual de sentença coletiva:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO CONTADOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 59 DO TJPR. PRECEDENTES. Recurso não provido. (TJPR - 1.ª C. Cível - n.º 0024093-11.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 27.07.2020).Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Custas processuais. Súmula n.º 59, TJPR. Inaplicabilidade ao caso. Cumprimento de sentença que tramita de forma autônoma e individual. Necessidade de pagamento de custas processuais. Tutela executória dissociada da tutela cognitiva. Precedentes deste Tribunal. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Documentos que demonstram que o agravante possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízos. Benefício não concedido. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1.ª C. Cível - n.º 0012783-08.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 01.06.2020).Dessa forma, conclui-se que a decisão agravada se deu em conformidade com o entendimento consolidado por esta Corte, firmado a partir da exegese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.Por fim, consigne-se que o reconhecimento do cabimento da cobrança de custas não afasta a possibilidade de eventual concessão individual dos benefícios da justiça gratuita às partes que venham a se enquadrar nos requisitos legalmente estabelecidos.Ainda assim, tal questão não comporta análise neste momento processual, sob pena de supressão de instância, uma vez que, quando da prolação da decisão agravada, a gratuidade da justiça ainda não havia sido decidida, estando o tema em discussão na origem.Diante do exposto, voto, em conclusão, pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, nos termos da fundamentação supra.
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