SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032622-82.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lidia Matiko Maejima
Desembargadora
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORAS PÚBLICAS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. PRELIMINAR ANULATÓRIA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA POR PREVENÇÃO AO MESMO JUÍZO NO QUAL TRAMITOU O PROCESSO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA ALEGADA NÃO VERIFICADA. 2. COBRANÇA DE CUSTAS. CABIMENTO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO QUE NÃO DESCARACTERIZA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE REMANESCENTE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA AS SERVIDORAS QUE, INDIVIDUALMENTE, DEMONSTRAREM EVENTUAL CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NESTA ETAPA PROCESSUAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.