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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por AUGUSTO LINO DE SOUZA E OUTRA contra a decisão de mov.231.1 (posteriormente integrada pela de seq.238.1), proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000531-17.2015.8.16.0042, por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de penhora formulado pela parte credora, vez que considerados impenhoráveis.Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) foram realizados alguns bloqueios de valores nos autos, os quais foram insuficientes para o adimplemento do débito; b) com a renovação da diligência e resultado positivo, a parte devedora se manifestou, alegando a impenhorabilidade das quantias, haja vista que derivadas dos proventos de aposentadoria; c) os rendimentos auferidos são significativos, além do que a parte executada não possui dependentes; d) o valor a penhorar não comprometerá a subsistência da parte executada e o desconto de até 30% de sua aposentadoria ajudará na satisfação do crédito, sem comprometer a subsistência digna da parte devedora; e e) o entendimento atual do STJ converge no sentido de mitigação da regra da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, quando demonstrado que não ocorrerá prejuízo à manutenção do mínimo existencial da parte devedora.Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.Sem pedido de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, foi deferido o processamento do recurso (mov.9.1).Sem contrarrazões da parte agravada (renúncia ao prazo nos eventos 22/23), vieram os autos conclusos.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na hipótese, após o retorno da pesquisa INFOJUD (eventos 224.1/3), e à vista das informações ali contidas, a parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da executada Iremilce Pastori Tomadão (mov.229.1).Por meio da decisão agravada, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido, “visto que de acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios [...].” (mov.231.1).Pois bem. Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2°.”.Portanto, os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, não podendo ser alvo de constrição judicial na totalidade ou em parte, a não ser nos casos previstos no §2º do supramencionado dispositivo legal, a seguir transcrito:Art. 833. (...)§ 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, § 3°.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a possibilidade de se mitigar a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, nos casos em que restar demonstrado que o percentual penhorado não comprometerá a dignidade e subsistência do devedor.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DA SITUAÇÃO EM CONCRETO. 1. Ação de despejo e cobrança de aluguel residencial, em fase de cumprimento de sentença. 3. A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família (Súmula 568/STJ). 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente. 3. Agravo não provido. (AgInt no REsp 1828388/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 17/02/2020, DJe 19/02/2020).AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. PENHORABILIDADE. REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. SUSTENTO. DEVEDOR. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, § 2º, do CPC/2015 a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, restou suficientemente demonstrada a excepcionalidade apta a relativizar a impenhorabilidade em apreço, sem haver, com a constrição de parte do considerável soldo do executado, o comprometimento da subsistência familiar, de modo que deve ser mitigada a regra do art. 833, IV, do CPC/2015. 4. Agravo interno de fls. 621-643 (e-STJ) não provido. Agravo interno de fls. 644-666 (e-STJ) não conhecido. (AgInt no REsp 1776856/AM, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 17/02/2020, DJe 20/02/2020).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...) 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 25/03/2019, DJe 28/03/2019).No mesmo sentido é o entendimento desta Câmara:Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de 30% dos vencimentos líquidos do devedor. Irresignação da parte executada. Mitigação da regra geral de impenhorabilidade do salário em casos excepcionais, observada a razoabilidade e subsistência digna do executado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Declaração de imposto de renda do executado que demonstra a aferição de renda mensal superior a R$ 30.000,00. Penhora parcial que não comprometerá a dignidade e subsistência do devedor. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C. Cível - 0051648-37.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 13.03.2020).Ou seja, é possível mitigar a garantia da impenhorabilidade salarial para assegurar o direito da parte credora, preservando-se, obviamente, a quantia necessária para subsistência da parte devedora e seus dependentes. Para tanto, deve-se levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, que não se restringem ao ganho efetivo, mas, também, às despesas fixas.No presente caso, todavia, apenas com base no valor recebido mensalmente pela agravada, servidora da Secretaria de Estado da Educação (aproximadamente R$12.000,00 – mov. 224.3; p.02), não é possível concluir, indene de dúvidas, que a constrição de percentual daquela verba comprometerá a sua subsistência.Trata-se, sem dúvida, de valor considerável, que, em tese, permitiria a constrição pleiteada. Não obstante, é indispensável a concessão de prévia oportunidade à parte devedora para demonstrar os seus gastos.Assim sendo, a decisão deve ser cassada, para que, na origem, depois de concedida oportunidade à executada para apresentar documentos que demonstrem qual o percentual de sua renda é necessário para garantia de sua subsistência mínima e de sua família, o pedido de penhora seja novamente analisado.Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETENÇÃO DO SALÁRIO DA EXECUTADA E BLOQUEIO MENSAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO MONTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO, SE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O CASO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA PENHORA NESTE GRAU RECURSAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AS PARTES PARA QUE SEJAM APRESENTADOS OS DOCUMENTOS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO ANULADA NO PONTO, PARA QUE SEJA REANALISADO O PEDIDO APÓS A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0041128-18.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 04.03.2020).Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para cassar a decisão agravada, para que outra seja proferida depois de concedida oportunidade à agravada Iremilce Pastori Tomadão para juntar documentos que demonstrem o comprometimento de seus rendimentos para sua subsistência e de sua família.É como voto.
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