SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032655-72.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Alto Piquiri
Data do Julgamento: Fri Mar 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE SER EXCEPCIONADA A REGRA DO ARTIGO 833 DO CPC/15, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NO MOMENTO, A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DA APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE À PARTE DEVEDORA PARA DEMONSTRAR O PERCENTUAL DE SUA RENDA NECESSÁRIO PARA GARANTIA DE SUA SUBSISTÊNCIA MÍNIMA E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.