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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Banco do Brasil S.A. interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de seq. 606.1, proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Astorga nos autos de execução de título extrajudicial, autuados sob nº 0003133-29.2009.8.16.0049, ajuizada pelo ora agravante em face de Luis Antonio Montagna, Valdecir Aparecido Hercoli e Wagner Rogerio Montanha, decisão esta que acolheu o requerimento do devedor Valdecir e declarou impenhorável o bem imóvel oferecido como garantia, por se tratar de pequena propriedade rural.
A sustentação do agravante, em resumo, é a de que como a presunção é de que todo o bem do devedor responde pelo pagamento de suas dívidas, é dele o ônus de provar a impenhorabilidade do imóvel ofertado em garantia. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a impenhorabilidade pode e deve ser reconhecida ainda que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária, desde que contenha os requisitos cumulativos: que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da legislação de regência, que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família e que o débito decorra de sua atividade produtiva. Argumenta que apesar do primeiro requisito ter restado comprovado, não ficou provado nos autos, de forma contundente, que da pequena propriedade provém o sustento dos agravados e de sua família. Traz julgados sobre o assunto e requer o conhecimento do recurso, com a atribuição de tutela antecipatória recursal e o seu provimento, ao final. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (seq. 12.1 – TJ), os agravados apresentaram as contrarrazões (seq. 28.1 – TJ). Na sequência (seq. 32.1 – TJ), “considerando: (a1) que na decisão agravada houve indicação de ser ônus do credor comprovar que o imóvel rural não é trabalhado pela família (mov. 606.1); (a2) que na Corte Superior houve aparente reversão jurisprudencial sobre a matéria, explicitando-se que “para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar” 1 ; e (a3) que vige o princípio da colaboração entre os agentes processuais”, os agravados foram intimados para demonstrarem que a propriedade é efetivamente explorada pela entidade familiar, valendo-se, para tanto, de documentos outros, além dos já acostados aos autos (seq. 600). A instituição financeira agravada manifestou-se em seguida (seq. 43.1 – TJ). É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – seq. 611 (autos originários) e seq. 1.0 - TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – seq. 1.2 - TJ). 3. Contudo, não merece provimento. Cinge-se a controvérsia quanto à adequação da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural de propriedade do executado/agravado Valdecir Aparecido Hercoli. A teor do art. 5º, XXVI, da Constituição da República, “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. No mesmo sentido o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil ao pontuar a impenhorabilidade da “pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, portanto, exige a concorrência de duas condições, a saber: (I) o enquadramento na definição legal de pequena propriedade rural; e (II) a exploração econômica do bem pelo núcleo familiar do devedor. No caso vertente, extrai-se do sítio eletrônico da Federação da Agricultura do Estado do Paraná[1] que o módulo fiscal para o Município de Astorga/PR, onde se localiza o imóvel penhorado, é de 16 (dezesseis) hectares, de tal sorte que qualquer propriedade com área de até 64 (sessenta e quatro) hectares (640.000 metros quadrados) (correspondente a quatro módulos fiscais) é considerada pequena propriedade rural. E de acordo com a informação constante na matrícula (seq. 600.7), o imóvel em discussão possui 121.000 metros quadrados, isto é, inferior a dois módulos fiscais, sem ignorar que apenas 1/3 do imóvel, que é de propriedade do executado Valdecir, foi objeto de penhora, achando-se preenchido o primeiro requisito. Relativamente ao segundo requisito, exploração da propriedade rural em regime de economia familiar, relembra-se que o entendimento até então pacificado na Corte Superior, era no sentido de “no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência” (destaquei) (STJ, 4ª T., REsp 1408152/PR, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 01.12.2016, p. 02.02.2017). Não se desconhece que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do recente julgamento do REsp 1913236/MT, passou a entender, de forma unânime, que “sendo a impenhorabilidade fato constitutivo do direito do executado (...) é do devedor o ônus de provar que a propriedade rural é trabalhada pela família” (destaquei), entendimento este que passou a ser adotado também pela 4ª Turma do STJ. Nas palavras da Exma. Ministra Relatora Nancy Andrighi: “Sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Isso pois, ele é o proprietário do imóvel e, então, pode acessá-lo a qualquer tempo. Demais disso, ninguém melhor do que ele para saber quais atividades rurícolas são desenvolvidas no local. Claro que, à luz das peculiaridades do caso concreto, poderá o juiz proceder à redistribuição do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC/2015) ” (p. 12-13 - destaquei). Confere-se o teor da ementa em sua integralidade: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020.2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária.3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família.5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade.6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art.833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015.7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (REsp 1913236/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021 - destaquei) E no caso dos autos, observa-se que estou cabalmente demonstrado, diante da robusta prova apresentada pelos executados/agravados (seq. 39.2/seq. 39.3 – TJ), que a propriedade rural em questão realmente é explorada pela família. Observa-se que foram acostados aos autos receituários agronômicos (seq. 39.3) e notas fiscais (seq. 39.2) emitidas em nome do executado Valdecir e de sua irmã, Lucynda Hercoli Peres, comprovando a aquisição de materiais de produção e comercialização de produtos agrícolas, todos relativos à área rural constrita, o que demonstra que a pequena propriedade rural é sim explorada pela família. Para além disso, os devedores comprovaram que também residem na propriedade rural, fato que se corrobora através das fotos colacionadas aos autos (seq. 39.1), e das informações constantes nas cédulas rurais apresentadas pelos executados (seq. 600.3/seq. 600.6) contendo o mesmo endereço indicado na matrícula do imóvel. Ao se manifestar sobre a impenhorabilidade arguida pela executada, a instituição financeira agravante limitou-se a arguir que os agravados não lograram êxito em comprovar que o imóvel dado em garantia é a sua única fonte de sustento, inclusive porque as notas fiscais apresentadas em nada acrescentam ao presente caso. Entretanto, a argumentação da parte exequente agravante, sem apresentar qualquer elemento probatório nesse sentido nos autos, certamente não é suficiente para demonstrar que não há exploração familiar da terra, o que inclusive é corroborado pela documentação trazida aos autos pelos agravados. De mais a mais, embora inegável a participação dos devedores na indicação do imóvel impenhorável em hipoteca cedular (seq. 1.1 – fl. 36), trata-se de comportamento que não repercute na garantia de impenhorabilidade. É que a proteção conferida à pequena propriedade rural constitui direito fundamental insculpido pelo constituinte, sendo norma de ordem pública destinada à proteção da dignidade da pessoa humana, protegendo os meios de produção, não podendo ser alvo de livre disposição das partes. Nesse sentido a orientação consolidada do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que "A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários.".(AgInt no AREsp 1361954/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019).2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que: a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. (REsp 1591298/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017).3. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que restou demonstrado que o imóvel é utilizado para subsistência, com o cultivo de soja, assim como para residência do núcleo familiar, cumprindo os requisitos que caracterizam a impenhorabilidade. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1607609/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021 - destaquei). Lembra-se, ainda, que não há exigência em se demonstrar que o imóvel rural objeto da constrição é o único bem de propriedade do devedor. É que, diversamente do que se passa em relação à Lei nº 8.009/90, que limita a impenhorabilidade do bem de família a um único imóvel (art. 5º), no caso da pequena propriedade rural não há qualquer restrição nesse sentido. A diferenciação não é sem razão. Afinal, ao passo que a impenhorabilidade do bem de família busca garantir o direito fundamental de moradia, o que satisfaz integralmente com a manutenção de um único imóvel, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural visa à garantia do direito fundamental de acesso aos meios geradores de renda, ou seja, ao imóvel rural de onde a família do trabalhador rural obtém seu sustento, circunstância diretamente relacionada à extensão da área trabalhada para sustento familiar. Embora não se olvide do direito do agravante em receber seu crédito, temerária a almejada constrição de propriedade rural voltada exclusivamente ao sustento da unidade familiar, em flagrante violação aos direitos constitucionais da devedora. Diante destes elementos, dúvida não há quanto à impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula nº 88 no 2º Serviço de Registro de Imóveis de Astorga - PR, impondo-se a manutenção da decisão agravada. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se na íntegra a decisão agravada.
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