SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0032676-48.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O REQUERIMENTO DO DEVEDOR VALDECIR E DECLAROU IMPENHORÁVEL O IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA, POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DO TERRENO RURAL INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE ASTORGA/PR. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELOS AGRAVADOS QUE DEMONSTRA QUE A ÁREA RURAL É TRABALHADA PELA FAMÍLIA, QUE TAMBÉM RESIDE NO LOCAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. IMÓVEL IMPENHORÁVEL. DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.