SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032690-32.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO – DATA DA LAVRATURA DOS AUTOS DE ARREMATAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DE ARREMATE DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO – PREÇO VIL – INOCORRÊNCIA – CONSTATAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO POR QUANTIA INFERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO DO BEM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.