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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0032690-32.2021.8.16.0000, contra decisão de mov. 225.1 proferida pelo juízo a quo nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0013702-10.2018.8.16.0083, que indeferiu a Impugnação à Arrematação do Imóvel, formulada pela Agravante, nos seguintes termos: 2. Sustenta a parte executada a nulidade dos autos realizados, pois não foi apreciado o pedido de impugnação da avaliação apresentado na seq. 158.1. Frisa, ademais, que o devedor não foi intimado da arrematação realizada. O credor, ao seu turno, defende que a impugnação da avaliação foi apreciada e afastada na seq. 93.1 e o pedido de seq. 158.1 é mera pretensão de reanálise, cuja via utilizada é inadequada. Aponta a desnecessidade de intimação do devedor quanto a arrematação, nos casos em que foi intimado da designação dos leilões. Analisando os autos, tem-se que não assiste razão à parte impugnante. No tocante à alegação de nulidade devido à ausência de manifestação quanto ao pedido de seq. 158.1, observa-se que a impugnação à avaliação foi apreciada e afastada na decisão de seq. 93.1. De referida decisão, a parte devedora foi intimada em 11/02/2020. Foi deferido o leilão judicial do bem na seq. 101.1 e o leiloeiro apresentou avaliação do bem na seq. 130.2, apresentando uma atualização do valor anteriormente homologado. A parte executada impugnou a avaliação realizada, afirmando a necessidade de realização de nova avaliação no imóvel, não sendo possível mera atualização do valor, ante a possibilidade de valorização do tempo ante o lapso temporal decorrido. Defendeu que os valores atribuídos ao imóvel estão muito aquém do realmente praticado pelo mercado, levando em consideração a localização do imóvel, as benfeitorias e condições do mercado imobiliário. De fato, observa-se que o pedido de seq. 158.1 não foi remetido para análise do Magistrado, de sorte que o bem foi arrematado sem que tenha sido oportunizada a apreciação dos argumentos colacionados. No entanto, deve-se pontuar que a nulidade somente é declarada se houver prejuízo ao réu, o que não restou demonstrado nos autos. Diversamente do que salientou a parte impugnante, somente é necessária nova avaliação se ficar demonstrado nos autos a majoração do valor do bem. Nessa quadra, prevê o art. 873 do CPC: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I- qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; I II - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.No caso, a parte devedora não apresentou qualquer elemento nesse sentido, limitando-se a alegar o tempo decorrido desde a última avaliação. No entanto, era seu o ônus de demonstrar a majoração do valor da avaliação do bem.[...]Nessa quadra, observa-se que decorreu prazo de cerca de 1 ano entre a avaliação e o leilão. Ao que se infere dos autos, a avaliação foi realizada em 07/10/2019, seq. 79.1 e o leilão designado para os dias 27/11/2020 (1ª praça) e 09/11/2020 (2ª praça). Com efeito, o decurso do prazo de cerca de um ano não é elemento, por si só, apto a evidenciar a necessidade de nova avaliação do bem, mostrando-se necessário que o devedor apresentasse elementos mínimos que indicassem a majoração do valor de mercado do bem. Assim, a atualização do valor do bem na forma realizada é medida correta, além de não restar demonstrada nos autos a majoração do valor do mercado do bem. Registra-se que a impugnação à avaliação no tocante a ausência de observância das benfeitorias deveria ter sido manifestada no momento oportuno. Destarte, deixando de demonstrar o prejuízo sofrido em face da ausência de apreciação da pretensão, afasto a alegação de nulidade. No tocante a ausência de intimação quanto a arrematação, melhor sorte não assiste ao devedor impugnante. Conforme pontuado pela parte credora, é dispensada a intimação do devedor acerca da arrematação, se este foi regularmente intimado das datas de alienação judicial. Nessa quadra, verifica-se que o perito apresentou as datas do leilão na seq. 129.1 e 130.1 e parte executada foi intimada da manifestação do perito na seq. 134.1.Assim, o impugnante tinha ciência das datas designada para a realização do leilão judicial, do modo que não é necessária a sua intimação sobre a arrematação.[...]Nesse passo, verifica-se que a impugnação da parte devedora ocorreu fora do prazo de 10 dias da arrematação.No tocante à alegação de que o bem foi vendido por preço vil, conforme prevê o art. 891 do CPC, é considerado preço vil aquele inferior a 50% do valor do imóvel. Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. In casu, verifica-se que o imóvel foi avaliado pelo Leiloeiro no importe de R$ 111.693,83, seq. 130.2 e arrematado pelo valor de R$ 55.847,00, que corresponde a 50% do valor de avaliação. Assim, de acordo com o regramento atual, não procede a alegação de que teria sido vendido por preço vil. [...]Assim sendo, afasto a alegação de que o bem foi arrematado por preço vil. Ante o exposto, indefiro os pedidos apresentados pela parte devedora na seq. 210.1. 3. Pugna a parte credora pela aplicação da pena de multa em desfavor do devedor, ao argumento, em síntese, de que o devedor tenta postergar o cumprimento da obrigação. Entretanto, sem razão o credor, pois, analisando os autos, não se vislumbra o dolo processual necessário ao reconhecimento da litigância de má-fé. Anote-se que, por mais que os argumentos apresentados pelo devedor tenham sido afastados, não se vislumbra que o seu intuito era meramente protelatório. Verifica-se, outrossim, que a impugnação apresentada não havia sido, de fato, apreciada pelo Juízo antes do leilão designado. Assim, afasto o pedido de condenação da parte devedora nas penas de litigância de má-fé. 4. Preclusa esta decisão, expeça-se carta de arrematação nos termos já deferidos e alvará judicial em favor da parte credora (seq. 203.1). 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara5 6. Intimações e diligências necessárias. A Agravante VALDECIR ROQUE sustenta a necessidade de reforma da decisão, sob a alegação de que o leilão seria nulo, pois não teria sido intimado da arrematação do imóvel. Defende que protocolou Impugnação à Avaliação do imóvel, que não teria sido analisada pelo juízo a quo antes da realização do certame. Afirmou que a arrematação também seria nula, pois o bem teria sido arrematado por preço vil. Pediu a concessão de efeito suspensivo/ativo ao presente recurso. Após, vieram-me conclusos. É o relatório
VOTO Conheço do agravo, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais. Defende a Agravante que todos os atos praticados após a arrematação deveriam ser considerados nulos, pois não teria sido intimada da arrematação do bem. Sem razão. Isso porque, a parte Agravante tinha pleno conhecimento da data do leilão, inclusive tendo sido intimada para tanto, sendo completamente dispensável nova intimação quando da arrematação, até mesmo por se tratar de ato administrativo. O prazo para impugnação tem como termo inicial a lavratura dos próprios autos de arrematação, não sendo necessária nova intimação para a apresentação de eventuais embargos. Nos mesmos termos, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 694, § 1º, INCISOS I E V, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OCORRÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. 1. [...] 6. Precedentes há, do STJ, pela desnecessidade de intimação dos devedores, quanto à arrematação do bem, uma vez inexistente dispositivo legal que assim o exija. 7. Com efeito, "devidamente intimados da realização da praça, não há dispositivo legal que exija a intimação dos executados da ocorrência de arrematação, estando a matéria regulada pelos artigos 693 e 694 do Código de Processo Civil". (RMS 12.991/PB, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJe 10/3/2003). 8. Ademais, o prazo para oposição dos Embargos à Arrematação inicia-se com a lavratura do auto de arrematação, independentemente de intimação do executado. 9. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 10. Recurso Especial não provido. (STJ -REsp: 1656436 SE 2017/0011615-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/04/2017, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2017). Os devedores manifestam seu inconformismo nestes autos pelo fato de que bem que fazia parte de sua esfera patrimonial fora levado a leilão em segunda praça e arrematado pela metade do valor da avaliação do bem imóvel, gerando assim enriquecimento sem causa do adquirente e nulidade do ato em si, considerando a constatação de preço vil. Entendo que não é o caso. A diminuição significativa do valor de venda do bem leiloado entre a primeira e segunda praça não serve à finalidade de prejudicar o devedor, mas sim à noção de máxima efetividade do processo executivo – cujo intento principal é o de promover a satisfação do crédito do exequente. Para tanto, diminui-se o valor de venda do bem de modo a atrair potenciais compradores, revertendo-se o valor da venda em prol do exequente. Não admitir a possibilidade de diminuição do valor do bem implicaria no atraso desnecessário do andamento do processo executivo. Ademais, a venda por metade do valor não compreende preço vil. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO COFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. IRREGULARIDADES NA AVALIAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não configura arrematação por preço vil quando a alienação atinge mais de 50% do valor atualizado da avaliação. Precedentes. 2. O acolhimento da pretensão recursal acerca da alegada irregularidade na avaliação do bem demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1739794/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021) Ao se constatar a extensa árvore processual que existe até o presente momento, na grande maioria das vezes composta por irresignações dos devedores cujas finalidades não são outras que não promover o andamento regular do feito executivo, pelo que entendo que neste caso a alienação de bens dos devedores, que não ocorreu por menos de 50% do valor da avaliação, não configura a ocorrência de preço vil. Deste modo, seja porque a) não ocorreu venda em valor inferior a 50% do montante apontado pela avaliação; e b) a possibilidade de discussão relativo ao valor da avaliação do bem leiloado se encontra preclusa, não há como se acolher a pretensão dos recorrentes, de sorte que não vislumbro a necessidade de alterar a decisão objeto do recurso em tela. Isto posto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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