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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de Mov. 31.1, proferida[1] nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Incidental, sob nº 0012698-14.2020.8.16.0035, que deferiu o pedido liminar para determinar o pagamento da cláusula penal, nos seguintes termos: “Em face ao exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar o pagamento da cláusula penal compensatória, conforme cálculos apresentados no petitório de mov. 29.1, sem prejuízo das demais que vierem a vencer no curso do processo, até a entrega da obra ou liberação da certidão de baixa e “Habite-se”, o que ocorrer primeiro.”................................................................................................................................................................................................................................... Irresignado, o agravante CITTA – CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que o atraso nas obras se deu exclusivamente pela ausência de fornecimento de recursos pela Caixa Econômica Federal para finalização do empreendimento. Alega, ainda, que em decorrência da COVID-19 houve o fechamento de diversas empresas ou pedido de recuperação judicial, como ocorreu no caso em apreço, tratando-se, portanto, o evento pandêmico de caso fortuito ou força maior, não respondendo o devedor pelos prejuízos causados, nos termos do art. 393, do Código Civil. Ao final, requer a concessão de gratuidade de justiça assim como o provimento do recurso para que, momentaneamente, seja afastada a condenação ao pagamento da cláusula penal compensatória, devendo seu cabimento ser decidido somente após devida instrução do feito. Ao Mov. 11.1/TJ, para que fosse analisada a pretensão de gratuidade de justiça, foi determinada a intimação do agravante para que comprovasse a atual situação financeira ou, alternativamente, promovesse o preparo do recurso. Após, em Mov. 14.1/TJ o recorrente juntou o comprovante de pagamento das custas. Em Mov. 16.1/TJ, em decisão de minha relatoria, foi indeferia a tutela antecipada recursal por ausência dos requisitos essenciais para o deferimento da medida, quais sejam a probabilidade do direito e perigo de dano Contrarrazões apresentadas em Mov. 25.1/TJ. Após, vieram os autos conclusos para análise do mérito. É, em síntese, o relatório.
2 - O presente recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3 – Para melhor compreensão dos autos cumpre-se fazer um breve retrospecto. Depreende-se da inicial que DEBORA BEATRIZ ROLDAN DE LARA e LUCAS ZARZUR TELES DA SILVA ajuizaram a presente ação argumentando que no mês de janeiro de 2018 firmaram contrato de Compra e Venda com a requerida com o intuito de adquirir o apartamento nº 203, bloco 04 no Condomínio Residencial San Diego, ainda na planta, no valor de R$ 145.500,00 (cento e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), que seriam pagos em 360 (trezentos e sessenta) meses. No contrato firmado, em sua cláusula 10.1, constava que a entrega do imóvel se daria em 24 (vinte quatro) meses a partir da assinatura do contrato, na data de 27/12/2020. No entanto, em 08/01/2020 foi realizada Assembleia para informar a data da entrega do imóvel seria prorrogada por mais 180 (cento e oitenta) dias, sendo conclusa a obra em 02/07/2020. Em 18/06/2020 foi apresentado novo cronograma de entrega a qual previa a conclusão da obra em 28/11/2020. Devido a tantas prorrogações, causando insegurança aos autores, não tiveram outra escolha a não ser ingressar com a presente demanda.
Ao final, dentre outros, requereu a concessão de tutela provisória para que a construtora requerida fosse condenada ao pagamento da cláusula penal compensatória prevista em contrato no valor de R$ 727,50 (setecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) mensais, contadas do mês de juho de 2020 até a entrega das chaves. Em Mov. 31.1 foi concedida a liminar, condenando a parte ré ao pagamento da clausula penal compensatória em conformidade com os cálculos apresentados em Mov. 29.1, sem que haja prejuízo das demais que vencerem no curso do processoa, devendo ser suspensa somente quando entregue a obra ou liberada a certidão de baixa e “Habite-se”, o que ocorrer primeiro. Dessa decisão se insurge a agravante. 4 – Em sede de Agravo de Instrumento alega a parte requerida que deixou de finalizar as obras por motivos alheios a sua vontade, qual seja a ausência de recursos pela Caixa Econômica Federal, sendo assim, não deveria ser obrigada a pagar a multa compensatória. Ainda, sustenta que ante a dificuldades suportadas devido a pandemia de COVID-19 provomeu o pedido de Recuperação Judicial, por isso requer a suspensão da decisão agravada, para que seja definido somente após instrução do feito se cabível ou não o pagamento da multa discutida neste recurso. Contudo, sem razão. Sobre a cláusula penal compensatória temos que sua inclusão nos contratos ocorre de forma facultativa, com o objetivo de fazer com que as partes cumpram com o acordado sob pena de multa podendo ser executada independentemente da compravação de prejuízos, processo de conhecimento e liquidação. A luz do art. 408[2] do Código Civil, a cláusula penal é cabível quando o devedor, culposamente, deixar de cumpriri com sua obrigação. Analisando instrumento de promessa de compra e venda firmado entre as partes (Mov. 1.5), na Cláusula X, item 10.11, previsto o seguinte quanto ao pagamento a título de pena convencional e compensatória:
Ou seja, ultrapassado o prazo de entrega mais a prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias, era de responsabilidade de construtora entregar o imóvel às partes para não incorrer a multa, o que não ocorreu, visto que, aparentemente, até o momento não houve solução para o conflito. Sendo assim devida a multa conforme disposto no contrato e determinado pelo juízo a quo. Em casos análogos já decidiu esta Câma Cível conforme voto de relatoria da eminente Desembargadora ANA LUCIA LOURENÇO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PARTES QUE REALIZARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUJO TERMO FINAL DE ENTREGA, JÁ ACRESCIDO COM A TOLERÂNCIA DE MAIS 180 DIAS NÃO FOI CUMPRIDO. ATRASO NA ENTREGA CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. COMPREENSÃO FIXADA POR ESTA C. CÂMARA CÍVEL. RETENÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DEU POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR DE FORMA ÚNICA. APLICABILIDADE DO ART. 51 DO CDC. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. MORA DA CONSTRUTORA/VENDEDORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM CONTRATUALMENTE PREVISTA O QUE LEGITIMARIA A SUA COBRANÇA. CONTUDO, NA HIPÓTESE DE A RESCISÃO CONTRATUAL SE DAR POR CULPA DA VENDEDORA, É NECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO DE TAIS VALORES. PRECEDETES DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS E REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0003950-21.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 06.05.2022).............................................................................................................................................................................................................................................................. Em que pese argumentos da parte requerida que tal atraso de se deu em razão da ausência de recursos que deveriam ser repassados pela Caixa Econômica Federal, e a dificuldade financeira enfretada em virtude da pandemia do COVID-19, não há elementos nos autos capazes de comprovar o alegado. Ademais, de acordo com contrarrazões apresentadas a construtora no mês de agosto de 2021 expediu “Habite-se” parcial, referentes aos blocos 01, 02 e 03, restando somente o bloco 04. Portanto, ante a não comprovação das alegações aqui trazidas, não havendo plausibilidade do direito invocado e também não transparecendo o direito urgente a ser protegido pelos Agravantes, o desprovimento do recurso é de rigor. 4 - Diante do exposto, proponho que seja conhecido e desprovido o recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação acima. [1] Pela MMª. Juíza de Direito CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER.[2] “Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora”.
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