SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032716-30.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri Jul 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DETERMINANDO O PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA – IRRESIGINAÇÃO DA PARTE RÉ – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE – MULTA COMPACTUADA EM INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA – CONSTRUTORA QUE DEIXOU DE ENTREGAR O IMÓVEL APÓS PRAZO ESTIPULADO OU TOLERÂNCIA – ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO SE DEU ANTE A FALTA DE REPASSE PELA CAIXA ECONÔMICA E FEDERAL E DIFICULDADE FINANCEIRA ENFRENTADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR O ALEGADO – PEDIDO GENÉRICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.