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JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). EVENTUAL ABUSIVIDADE A SER AFERIDA CASO A CASO, EM COTEJO COM TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA DISPARIDADE NO CASO CONCRETO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE EMBARGANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Acórdão no qual se afastara a incidência do CDI, por reputá-lo indevido por índice à correção monetária, substituindo-o pelo INPC. Deliberação do Colendo STJ, ao exame casuístico quanto à eventual abusividade do somatório dos encargos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a aplicação do certificado de depósito Interbancário, em cédula de crédito bancário, há de ser, ou não, afastada por abusividade, considerando-se entendimento no Colendo do STJ, de que a controvérsia não se resolve pela só rotulagem do encargo, exigindo, a tal, aferição concreta sobre disparidade ou abusividade do somatório, em cotejo com as taxas médias de mercado, para operações da mesma espécie.
III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Cláusula em que se estipularam encargos financeiros atrelados ao CDI não é, por si, potestativa, já que o indexador é definido pelo mercado, e não se submete ao arbítrio unilateral da Instituição bancária.
III.2. O entendimento atual, no Colendo STJ, é por admitir a adoção do CDI como índice de atualização, em contratos bancários, recomendando-se que eventual abusividade seja aferida concretamente, pelo cotejo com parâmetros de mercado (as taxas médias divulgadas a operações equivalentes).
III.3. No caso, não se operara inversão do ônus da prova, incumbindo à parte embargante demonstrar, objetivamente, a alegada abusividade ou disparidade. Mas não houvera exibição de cotejo com taxa média de mercado, sequer de prova técnica idônea ou apta a evidenciar vantagem exagerada, limitando-se a parte mutuária a deduzir teses genéricas e construções unilaterais.
III.4. Inexistindo prova idônea da abusividade da soma dos encargos, no caso, deve ser admitida cobrança tal qual pactuada, pelo que entendimento anterior, nesta Câmara, ora alterado apenas neste particular, reconhecendo-se a legalidade, na incidência do CDI, com consequente improcedência dos Embargos à Execução, e readequação do ônus processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Juízo de retratação exercido, quanto ao acórdão, só acerca da CDI, admitindo-se sua cobrança como pactuada. Embargos à Execução julgados improcedentes, responsabilizando-se a parte embargante por custas processuais e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da obrigação exequenda.
Tese de julgamento: é admissível a estipulação do certificado de depósito interbancário (CDI), por encargo financeiro em contratos bancários, desde que não se prove, in concreto, abusividade na soma dos encargos, aferível pelo cotejo com taxas médias de mercado para operações da mesma espécie, incumbindo à parte que a alegara,
comprovação objetiva, quando não houver inversão do ônus probatório._____
Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T., AGINT no RESP n. 1.951.741 / SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, julgado de 14.8.23; STJ, 4ª T., AGINT no RESP n. 2.016.417 / SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 6.3.23, STJ, 3ª T., RESP n. 1.978.445 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado aos 25.10.22, STJ, 3ª T., AGINT no RESP n. 2.013.523 / RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 12.12.22, TJRS, 17ª CC, AC n. 50060149420178210021, Rel. Des. ERGIO ROQUE MENINE, julgado de 27.7.23, TJRS, 14ª CC, AC n. 50050841120158210033, Rel. Des. MÁRIO CRESPO BRUM, julgado de 20.7.23, TJDFT, 5ª T. Cível, acórdão n. 1697764, AC n. 07387791820178070001, Relª. Desª. ANA CANTARINO, julgado de 4.5.23, TJSC, 3ª Câmara de Direito Comercial, AC n. 5000164-30.2020.8.24.0002, Rel. Des. RODOLFO TRIDAPAL-LI, julgado de 27.4.23.
Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, em retratação, decidira-se que o CDI pode ser cobrado no contrato, porque, conforme a orientação recente do STJ, a sua abusividade não se presume, de modo que precisa ser demonstrada no caso, mediante comparação com taxas médias de mercado. Como a parte embargante não comprovara essa disparidade (e não houvera inversão do ônus da prova), deve ser admitida a incidência do CDI nos moldes pactuados, julgando-se os Embargos improcedentes e readequando-se o ônus processual.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003480-44.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.05.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes litigantes, em face da sentença do 60.1, lançada nos autos n. 0003480-44.2017.8.16.0074, de Embargos à Execução, aforada por GEHLEN CONSTRUÇÕES LTDA e OUTROS em face do SICREDI NOSSA TERRA, ambos ali já qualificados, na qual se julgara parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, nestes termos:[...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte embargante, tão somente para excluir a CDI como índice de atualização monetária da dívida, incidindo, em sua substituição, o INPC/IBGE. Considerando que o ponto reconhecidamente procedente nesta sentença não retira a liquidez do título, a execução deve prosseguir mediante simples ajuste de cálculo. Dada a sucumbência mínima da parte embargada, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo, de forma equitativa, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esclareço que o artigo 85, §8º do CPC, apenas faz menção expressa arbitramento dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa for irrisório. Apesar disso, tem-se que, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e visando evitar enriquecimento ilícito, é possível estender essa aplicação para o extremo contrário, ou seja, quando a fixação, ainda que no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa, resulte em valor exorbitante, como é o caso dos autos. [...].Neste Tribunal, no julgamento ocorrido em 24.9.21, conheceram-se dos recursos e dera parcial provimento só ao apelo do SICREDI. Confira: APELAÇÃO [...] N. 01. GEHLEN CONSTRUÇÕES LTDA. FLÁVIO ANTONIO GEHLEN, CLAUDIOMAR JANDREY E JANETE DALLA BARBA GEHLEN - EMBARGANTES: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENDIDA EXONERAÇÃO DA FIANÇA. EMBARGANTES QUE ASSUMIRAM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS NA QUALIDADE DE AVALISTAS. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO. OBRIGAÇÃO DO AVALISTA AUTÔNOMA, ABSTRATA E INDEPENDENTE EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. ART. 899, DO CC. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO, EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINÁRIAS DA CÉDULA E, EM CONSEQUÊNCIA, DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELOS AVALISTAS. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA. JUROS MORATÓRIOS QUE SE DESTINAM A COIBIR A MORA EM DÍVIDAS EM DINHEIRO E NÃO APENAS A ATUALIZAÇÃO DE VALORES QUE NÃO SÃO DÍVIDAS NEM OBJETO DA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA INALTERADA SOB ESTES ASPECTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL N. 02. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NOSSA TERRA – SICREDI NOSSA TERRA - EMBARGADA: IMPOSSIBILIDADE DE SE USAR O CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE QUE CONTÉM, EM SUA CONSTITUIÇÃO, FINS OU ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO REGULAR PELO INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO ESPECÍFICO, AO CASO, REGULADO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO DO CRITÉRIO EXCEPCIONAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, 0003480-44.2017.8.16.0074, Corbélia, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 24.9.21).Pois bem! No acórdão exarado nesta 13ª CC, assim restara decidido, quanto os CDI’S:[...] II.2.2.1. Certificados de depósitos interbancáriosA parte apelante alega que o CDI – certificados de depósitos interbancários, previstos contratualmente, representa encargo remuneratório válido, e não indexador, ao contrário do que teria sido admitido na sentença. Aduz, mais, que, isso representa só o custo do dinheiro mutuado aos Associados e repassado aos Cooperados, sendo equivocada a exegese da Magistrada. Todavia, a tese não procede. Ora, tem-se que, na cédula de crédito bancário exequenda (mov. 1.9) há cláusula sobre os encargos incidentes, que os prevê à luz da remuneração acumulada nos certificados de depósitos interbancários (“CDI”). Veja: [...] E esse é o entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, de que não é aplicável essa taxa como indexador da variação (ou correção) monetária, já que, de cunho eminentemente remuneratório. Confira:CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CDI. NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 176 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É ilegal a fixação da taxa de juros vinculada ao Certificado de-Depósito Interbancário CDI por ser a CETIP a responsável pela sua apuração e divulgação, atraindo a incidência da Súmula nº 176 do STJ segundo a qual é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID CETIP / in. 3. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, AGINT no AGINT no ARESP n. 1599182/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T., julgado em 4.5.20, publicado no DJE de 7.5.20). Destaques não da fonte! [...] Às vezes, embora no contrato se tenha previsto a incidência da taxa CDI, o Banco deixa de aplicá-la, o que, quando assim se dá, cai por terra a queixa e, com isso, se esvazia a tese de invalidade desse pacto. Aqui, no entanto, a Instituição creditícia ratifica a aplicação e, ademais, defende sua incidência, nos cálculos em que o CDI foi, realmente, aplicado. Veja, acerca disso, o demonstrativo de débito entronizado nos autos executivos, no mov. 1.8, dos autos n. 0001506-69.2017.8.16.0074, nestes Assim, considerando-se que a adoção do certificado de depósito interbancário (“CDI”) como critério de correção monetária, é manifestamente abusiva, a substituição deste, pelo INPC, índice regular e pertinente para esse fim, conforme constou na sentença, se impõe, preservando-se, de resto, a mera recomposição da moeda.Em consequência, ficam prejudicados todos os demais argumentos suscitados pela parte apelante, no recurso do mov. 66.1, já que a própria premissa já restou afastada! [...].Viera na sequência, por parte de SICREDI, embargos de declaração, que foram repelidos pelo Colegiado aos 18.2.22, nestes termos:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE ORA EMBARGANTE. ARGUIÇÃO SOBRE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DO VÍCIO AVENTADO NO ART. 1.022, DO CPC. SIMPLES INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS OS ARGUMENTOS DA PARTE, DESDE QUE TENHA FUNDAMENTADO, ADEQUADAMENTE, O CONVENCIMENTO DA LINHA DECISÓRIA CONTRÁRIA À TESE DA PARTE, COMO NO CASO. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS FORMAIS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (in TJPR, 13ª CC, 0003196-94.2021.8.16.0074, Corbélia, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 18.2.22).A parte recorrente, interpusera RESP aduzindo a ocorrência de violação ao art. 1.022, inc. I, do CPC, ao argumento de que no acórdão se teria incorrido em contradição ao reconhecer que a taxa CDI fora pactuada contratualmente por encargo remuneratório, mas afastar a sua incidência como se fora índice de correção monetária. Defendera, ademais, violação aos arts. 122, do CC, e 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/04, defendendo ser lícito o uso do CDI em contratos bancários, por se tratar de taxa definida no mercado, não sujeita ao arbítrio da Instituição financeira, pelo que não poderia ser considerada potestativa ou abusiva, nem submetida ao norte da súmula n. 176, do Colendo STJ. Alegara, por fim, que a jurisprudência mais recente daquela Corte Superior admite a adoção do CDI como encargo financeiro, desde que não caracterizada abusividade in concreto, pedindo, portanto, a reforma do acórdão para restabelecer a incidência dessa taxa, nos moldes pactuados.Interposto AG em RESP, pelo SICREDI (in ARESP n. 2.166.480 / PR), sobreviera decisão monocrática negando provimento ao RESP. Posteriormente, em AGINT, se dera provimento e, em novo exame, se conhecera do AI dando provimento ao RESP, ao retorno dos autos a esta Corte. Veja:[...] O Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, afastou a incidência da CDI, em razão da mesma estar sendo utilizada como índice de correção monetária, como se vê da leitura do acórdão estadual: [...] Ocorre que, no julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.318.994/SC, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, finalizado na sessão do dia 27.08.2024, prevaleceu na Quarta Turma o entendimento de que não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em contratos bancários com base no índice flutuante denominado Certificado de Depósito Interbancário (CDI), acrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante a nomenclatura adotada pelas partes ou pelos órgãos julgadores para definir a natureza jurídica de tal encargo (correção monetária, taxa remuneratória, encargo financeiro ou juros remuneratórios). Cumpre apenas verificar se o somatório dos encargos contratados não se revela abusivo, devendo eventual abuso ser observado caso a caso em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie. A propósito, vide: [...]. Nesse contexto, se faz necessário o retorno dos autos para o Tribunal de Justiça, a fim de que julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno e, em novo exame do feito, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno para o Tribunal de Justiça, para que julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ [...].A par disso, a 1ª Vice-Presidência desta Corte, enviara estes autos conclusos a esta Relatoria, devido ao decidido no Colendo STJ (mov. 33, dos autos n. 0003053-71.2022.8.16.0074).
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO De início, imperioso salientar que não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros vinculados ao CDI, por se tratar de indexador definido pelo mercado, a partir de oscilações econômico-financeiras, não submetido ao arbítrio unilateral da Instituição bancária.Em se tratando de cédula de crédito bancário, a teor dos julgados mais recentes do STJ, é firme o entendimento de que não há vedação a que seja adotada a variação dos certificados de depósitos interbancários (CDI) como índice de atualização (de encargo financeiro) nos contratos bancários, em geral, sendo que eventual abuso só pode ser inferido caso a caso, em cotejo com as tais taxas médias do mercado, regularmente, divulgadas pelo BACEN às operações da mesma espécie. Confira:AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TAXA CDI PARA COMPOSIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.º 176 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A simples previsão da taxa média aplicável aos CDI’S não pode ser automaticamente considerada abusiva, dependendo da verificação da discrepância entre a taxa incidente no contrato e aquelas praticadas no mercado financeiro para operações da mesma espécie. 2. Tendo em vista que não há nada nos autos comprovando essa disparidade entre os juros pactuados (100% da variação do CDI, acrescido da taxa fixa de 0,61% a.a.) e a taxa média praticada para esse tipo de operação financeira, deve prevalecer o contrato celebrado entre as partes. 3. Agravo interno não provido (in STJ, 3ª T., AGINT no RESP n. 1.951.741 / SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, julgado de 14.8.23).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – [...] DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação processual (art. 932 do CPC/15 c/c com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros de cédula de crédito bancário em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI’S), sendo inaplicável a essas hipóteses o teor da Súmula 176/STJ. 2.1. Não há falar em modulação de efeitos, pois não houve mudança ou relativização da Súmula 176/STJ, mas o mero reconhecimento de sua inaplicabilidade às hipóteses de encargos pactuados sobre a variação do CDI’S. 3. Agravo interno desprovido (in STJ, 4ª T., AGINT no RESP n. 2.016.417 / SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 6.3.23).PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ENCARGOS. CDI. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. [...] embargos à execução. 2. Recurso especial interposto em 06/07/2021. Concluso ao gabinete em 20/01/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se é abusiva a aplicação dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI) como encargo de cédula de crédito bancário e de cédula de crédito rural, tendo em vista a disposição da Súmula nº 176 do STJ. 4. O art. 122 do Código Civil determina que são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. 5. É firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que eventual abusividade deve ser verificada casuisticamente, em função do percentual fixado pela instituição financeira. Precedentes. 6. Em se tratando de cédula de crédito bancário, tem sido firme este STJ no sentido de que não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários – CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado na hipótese, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie. 7. As cédulas de crédito rural, industrial e comercial se submetem a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/1933. Precedentes. 8. O art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, ao determinar que as taxas de juros remuneratórios devem obedecer ao limite fixado pelo CMN, sem ressalvas quanto à possibilidade de livre pactuação, tem por objetivo evitar a fixação de taxas abusivas por parte das instituições financeiras e, simultaneamente, permitir certa flexibilidade, uma vez que o limite pode ser constantemente alterado pelo CMN. 9. O CMN, por meio do item 1 do MCR 6-3, autorizou que as partes, em cédulas de crédito rural com recursos não controlados, pactuem livremente as taxas de juros, mas permaneceu omisso quanto à fixação de um limite, de modo que, não havendo limite estabelecido pelo CMN, as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano, conforme previsto no Decreto nº 22.626/1933. 10. A mera indexação da CDI em cédulas de crédito rural, não configura abusividade, haja vista que o consignado nesta Corte Superior é que a limitação deve ser de 12% ao ano. 11. Recurso especial provido (in STJ, 3ª T., RESP n. 1.978.445 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado aos 25.10.22).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. CDI. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI’S), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. 2. Agravo interno não provido (in STJ, 3ª T., AGINT no RESP n. 2.013.523 / RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 12.12.22).Nessa linha, estes precedentes, de outros Tribunais estaduais:APELAÇÃO [...]. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. [...] REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PERMITIDA A COBRANÇA EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, DESDE QUE PACTUADA. SÚMULA 539 DO STJ. HIPÓTESE NA QUAL HÁ EXPRESSA CONTRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSENTE PACTUAÇÃO OU PROVA DA COBRANÇA DO ENCARGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE CDI. INEXISTE ABUSIVIDADE NA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CDI. MANTIDO OS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORADOS POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (in TJRS, 17ª CC, AC n. 50060149420178210021, Rel. Des. ERGIO ROQUE MENINE, julgado de 27.7.23).APELAÇÃO [...]. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. 1. Ainda que, de fato, padeça a sentença de defeito – caracterizado pela omissão no tocante à análise do pedido de afastamento do CDI como índice de correção monetária –, estando a causa madura para julgamento, impõe-se, de pronto, a análise do mérito da demanda (artigo 1.013, § 3º, do CPC). 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 3. Inexiste óbice à aplicação de juros remuneratórios acrescidos da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI) em contratos bancários, devendo ser pontualmente verificada eventual abusividade. Alteração de entendimento do Relator. 4. No julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Egrégio STJ firmou entendimento a respeito da cobrança da tarifa de abertura de crédito, admitindo a cobrança de tal encargo tão somente até 30/04/2008. 5. Não constatada a existência de abusividade relativamente ao período de normalidade contratual, inviável a descaracterização da mora debendi (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Temas 28 e 29), impondo-se a manutenção da procedência do pedido de busca e apreensão. 6. Restando demonstrada a cobrança de encargos abusivos, deve ser admitida a compensação e, acaso constatado saldo em favor da devedora, a repetição simples dos valores pagos a maior pela requerida/reconvinte à instituição financeira, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante previsto no artigo 884, caput, do Código Civil. 7. Tendo em vista a alteração pouco expressiva do julgado, e subsistindo, no âmbito da reconvenção, o decaimento recíproco dos litigantes, impositiva, à luz do disposto no artigo 86, caput, do CPC, a manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais realizada na origem. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (in TJRS, 14ª CC, AC n. 50050841120158210033, Rel. Des. MÁRIO CRESPO BRUM, julgado de 20.7.23).APELAÇÃO [...]. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CORREÇÃO PELO CDI. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE ADITAMENTO DE CONTRATO. LEGALIDADE. 1. Sendo os contratos firmados com intuito de prover a atividade econômica da pessoa jurídica, afasta-se a aplicação do CDC, porquanto o serviço de crédito tomado pela pessoa jurídica no desenvolvimento de sua atividade lucrativa, não a identifica como destinatária econômica final do serviço adquirido, ao revés, incrementa sua produção, caracterizando atividade de consumo intermediária. 2. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.781.959/SC, não é abusiva, por si só, a aplicação da taxa de Certificado de Depósitos Interbancários (CDI) como índice de correção monetária quando livremente pactuada pelas partes e expressamente prevista no contrato. 3. A capitalização de juros é admitida na Cédula de Crédito Bancário, consoante dispõe a Lei 10.931/2004, art. 28, §1º; bem como nos termos do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto nas Súmulas 539 e 541. 4. O fato de a taxa de juros praticada pela instituição financeira ser superior à média aritmética do mercado não implica, por si só, em cobrança abusiva. 5. A taxa média do mercado configura apenas um referencial a ser observado pelas instituições financeiras e pelos clientes, não constituindo um limite de aplicação obrigatória. 6. É vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, nos termos do enunciado sumular nº 472 do STJ. 7. No caso concreto, inobstante a lícita previsão contratual de cobrança da comissão de permanência prevista no contrato com incidência alternativa aos demais encargos decorrentes da mora, não se depreende a incidência desse encargo no período de inadimplência, mas tão somente de correção monetária, juros moratórios e multa, portanto ausente a ilegalidade apontada. 8. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a vedação da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) se refere apenas aos contratos firmados com pessoas naturais após 30/4/2008. Assim, quando se tratar de empréstimo concedido a pessoa jurídica, como no caso em apreço, é legítima a cobrança da referida tarifa. Precedentes. 9. Legítima a cobrança da tarifa de aditamento do contrato, uma vez que autorizada pela norma padronizadora vigente expedida pelo Banco Central, art. 5º, II, da Resolução nº 3.919. 10. Recurso conhecido e não provido (in TJDFT, 5ª T. Cível, acórdão n. 1697764, AC n. 07387791820178070001, Relª. Desª. ANA CANTARINO, julgado de 4.5.23).APELAÇÃO [...]. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. (1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA PELA RÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. APELO DO AUTOR CONHECIDO, EM PARTE. (2) COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º DA LC N. 130/2009 E ARTS. 17 E 18, § 1º, DA LEI N. 4.595/1964. APLICAÇÃO DO CDC. (3) AUTOR QUE ALEGA ABUSIVIDADE NA INCIDÊNCIA DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERMEDIÁRIO (CDI) PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N. 65 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, “A CLÁUSULA QUE ESTIPULA O CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO – CDI COMO ENCARGO FINANCEIRO NÃO É POTESTATIVA, POR NÃO SUJEITAR O DEVEDOR AO ARBÍTRIO DO CREDOR, VISTO QUE ESSE INDEXADOR É DEFINIDO PELO MERCADO, A PARTIR DE OSCILAÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 176 DO STJ”. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM PROL DO PATRONO DA PARTE RÉ. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO (in TJSC, 3ª Câmara de Direito Comercial, AC n. 5000164-30.2020.8.24.0002, Rel. Des. RODOLFO TRIDAPALLI, julgado de 27.4.23).Por isso, a simples previsão da taxa média aplicável aos CDI’S não pode ser, automaticamente, indicativo de abusividade, já que, para reconhecimento desta (a qual é anomalia que, como a má-fé, não pode ser presumida, consoante a ordem jurídica) dependerá da apuração evidente, com suporte no conteúdo probante do processo respectivo, que houvera efetivo abuso nessa cobrança (desse custo financeiro), isto que enuncia efetiva, real e considerável discrepância entre a taxa incidente no pacto (na sua execução) e a (s) praticada (s) no mercado financeiro, a operações da espécie em análise, e isto, in concreto.Pois bem! No ARESP n. 2.166.480 / PR, se ordenara o retorno dos autos para este Tribunal, a fim de que a controvérsia fosse reapreciada, a teor de sua orientação jurisprudencial mais recente, consoante a qual a discussão sobre a estipulação do CDI em contratos bancários não se resolve pela mera rotulagem do encargo, impondo-se, antes, inferir-se, in concreto, se o somatório dos encargos pactuados se revelara abusivo, em cotejo com parâmetros de mercado a operações da mesma espécie.Ocorre que, no caso, não se operara inversão do ônus probatório. Ao contrário, no AI n. 0064525-09.2019.8.16.0000, esta Câmara afastara a inversão, assentando-se a desnecessidade da medida e consignando-se que a solução da controvérsia demandaria, essencialmente, o exame do instrumento contratual e do demonstrativo e extratos do débito, elementos acessíveis à parte embargante. Logo, à falta de regra excepcional de distribuição, incide a disciplina ordinária do ônus da prova, de modo que competia à parte que alegara a abusividade demonstrá-la, e de forma objetiva, não se admitindo, assim, presunção sobre excesso só pela invocação abstrata, do tema.Na espécie, embora a parte embargante tivesse impugnado a aplicação do CDI, como fator à correção monetária, na inicial, se limitara às alegações genéricas e referências jurisprudenciais, sem exibir cotejo concreto entre encargos efetivamente exigidos e taxas médias de mercado para operação equivalente, tampouco memória técnica apta a evidenciar discrepância ou vantagem exagerada. A demonstração objetiva exigida, consoante o entendimento atual, no Colendo STJ, quanto ao reconhecimento de abusividade casuística, pressupõe a inequívoca comprovação a respeito do aventado, o que, todavia, não ocorrera, no caso.Enfim, no caso, inexistindo prova idônea da abusividade no somatório dos encargos, diga-se, in concreto, implica admissão, por boa, da cobrança levada a efeito como pactuada. Logo, quanto a isso, em juízo de retratação se decide pela regularidade disso, diversamente do que se dera nesta Corte, nesta Câmara, no juízo anterior.Registre-se que na própria cédula evidencia-se estrutura cumulativa de encargos, prevendo a incidência do CDI por componente aos encargos financeiros (“encargos básicos”), somados a encargos adicionais à taxa efetiva de 14,028620% (quatorze vírgula zero dois oito seis dois zero por cento) ao ano, equivalente a 1,10% (um vírgula um zero por cento) ao mês, e capitalizados mensalmente, não se tratando, porque, simples e isolado indexador. No demonstrativo de evolução do débito (mov. 1.8), consta a aplicação do CDI no período indicado, e dos juros remuneratórios em 1,1% (um vírgula um por cento) ao mês, com capitalização mensal, além de rubrica de 01% (um por cento) ao mês em período delimitado, mais multa, em 02% (dois por cento), o que revela aderência do cálculo à estrutura contratada; e tal maneira de composição, por si, não basta a se concluir, como pretende a parte executada, por suposta abusividade do somatório, a qual, segundo entendimento atual, no Colendo STJ, depende de demonstração objetiva de discrepância relevante, em cotejo com parâmetros de mercado, o que não se produzira no caso.E nesse norte, tem-se, no caso, que nada há a ilustrar (e menos ainda, comprovar) real disparidade entre juros pactuados e referida taxa média do mercado financeiro, a tal tipo de negócio bancário. De corolário, forçoso é prestigiar, aqui, o pactuado pelas partes, maiores, capazes, mais ainda, porque nenhum vício de consentimento se aventada (e, assim, muito menos, se comprovada), nessa contratação, na execução desta.Assim, ora se reconhece a ausência de abusividade na cobrança do CDI, de modo que o resultado que ora (em sede de retratação) se dá à AC do SICREDI é o de conhecimento e provimento, e, por consequência, de improcedência dos Embargos à Execução. Desse modo, se impõe a reanálise da distribuição da sucumbência. Vai daí, que devem ser conhecidas as pretensões articuladas pela parte ativa, porém, declaradas improcedentes. Enfim, devido ao provimento do apelo da parte ré, sobeja responsabilidade a parte executada, embargante, GEHLEN CONSTRUÇÕES LTDA e OUTROS, pelos ônus processuais (custas e honorários advocatícios, estes impostos, em 10% [dez por cento] do valor atualizado da causa [indicado na inicial da Execução e na dos Embargos, em R$ 406.266,68 – quatrocentos e seis mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos]), o que, somado à verba honorária sucumbencial imposta na Origem, na Execução, de 10% (dez por cento – mov. 8), totaliza 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (ou do valor da causa, como dito, o mesmo em ambas as causa).No mais, malgrado o apelo de GEHLEN CONSTRUÇÕES LTDA e OUTROS, não tenha sido provido, ora se deixa de majorar os honorários recursais, a favor do Patrono da parte embargada, exequente, porque a soma dos honorários advocatícios arbitrados na Execução e nos Embargos, somados, alcançaram o teto legal a essa cominação sucumbencial (art. 85, § 2º do CPC).II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, ora se exerce juízo de retratação, admitindo a cobrança do CDI, nos termos contratados, a teor da fundamentação posta aqui, porque julgados improcedentes os Embargos à Execução objeto desta AC.É como se vota!
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