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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003480-44.2017.8.16.0074
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Corbélia
Data do Julgamento: Fri May 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). EVENTUAL ABUSIVIDADE A SER AFERIDA CASO A CASO, EM COTEJO COM TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA DISPARIDADE NO CASO CONCRETO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE EMBARGANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Acórdão no qual se afastara a incidência do CDI, por reputá-lo indevido por índice à correção monetária, substituindo-o pelo INPC. Deliberação do Colendo STJ, ao exame casuístico quanto à eventual abusividade do somatório dos encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a aplicação do certificado de depósito Interbancário, em cédula de crédito bancário, há de ser, ou não, afastada por abusividade, considerando-se entendimento no Colendo do STJ, de que a controvérsia não se resolve pela só rotulagem do encargo, exigindo, a tal, aferição concreta sobre disparidade ou abusividade do somatório, em cotejo com as taxas médias de mercado, para operações da mesma espécie. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Cláusula em que se estipularam encargos financeiros atrelados ao CDI não é, por si, potestativa, já que o indexador é definido pelo mercado, e não se submete ao arbítrio unilateral da Instituição bancária. III.2. O entendimento atual, no Colendo STJ, é por admitir a adoção do CDI como índice de atualização, em contratos bancários, recomendando-se que eventual abusividade seja aferida concretamente, pelo cotejo com parâmetros de mercado (as taxas médias divulgadas a operações equivalentes). III.3. No caso, não se operara inversão do ônus da prova, incumbindo à parte embargante demonstrar, objetivamente, a alegada abusividade ou disparidade. Mas não houvera exibição de cotejo com taxa média de mercado, sequer de prova técnica idônea ou apta a evidenciar vantagem exagerada, limitando-se a parte mutuária a deduzir teses genéricas e construções unilaterais. III.4. Inexistindo prova idônea da abusividade da soma dos encargos, no caso, deve ser admitida cobrança tal qual pactuada, pelo que entendimento anterior, nesta Câmara, ora alterado apenas neste particular, reconhecendo-se a legalidade, na incidência do CDI, com consequente improcedência dos Embargos à Execução, e readequação do ônus processual. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Juízo de retratação exercido, quanto ao acórdão, só acerca da CDI, admitindo-se sua cobrança como pactuada. Embargos à Execução julgados improcedentes, responsabilizando-se a parte embargante por custas processuais e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da obrigação exequenda. Tese de julgamento: é admissível a estipulação do certificado de depósito interbancário (CDI), por encargo financeiro em contratos bancários, desde que não se prove, in concreto, abusividade na soma dos encargos, aferível pelo cotejo com taxas médias de mercado para operações da mesma espécie, incumbindo à parte que a alegara, comprovação objetiva, quando não houver inversão do ônus probatório._____ Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T., AGINT no RESP n. 1.951.741 / SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, julgado de 14.8.23; STJ, 4ª T., AGINT no RESP n. 2.016.417 / SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 6.3.23, STJ, 3ª T., RESP n. 1.978.445 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado aos 25.10.22, STJ, 3ª T., AGINT no RESP n. 2.013.523 / RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 12.12.22, TJRS, 17ª CC, AC n. 50060149420178210021, Rel. Des. ERGIO ROQUE MENINE, julgado de 27.7.23, TJRS, 14ª CC, AC n. 50050841120158210033, Rel. Des. MÁRIO CRESPO BRUM, julgado de 20.7.23, TJDFT, 5ª T. Cível, acórdão n. 1697764, AC n. 07387791820178070001, Relª. Desª. ANA CANTARINO, julgado de 4.5.23, TJSC, 3ª Câmara de Direito Comercial, AC n. 5000164-30.2020.8.24.0002, Rel. Des. RODOLFO TRIDAPAL-LI, julgado de 27.4.23. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, em retratação, decidira-se que o CDI pode ser cobrado no contrato, porque, conforme a orientação recente do STJ, a sua abusividade não se presume, de modo que precisa ser demonstrada no caso, mediante comparação com taxas médias de mercado. Como a parte embargante não comprovara essa disparidade (e não houvera inversão do ônus da prova), deve ser admitida a incidência do CDI nos moldes pactuados, julgando-se os Embargos improcedentes e readequando-se o ônus processual.