SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032818-52.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Mercis Gomes Aniceto
Desembargadora
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA LEVANTAMENTO DAS PENHORAS SOBRE DIREITOS DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS DIREITOS – NÃO CABIMENTO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – PENHORA QUE INCIDE SOBRE DIREITOS DE TRÊS IMÓVEIS, QUANDO APENAS UM IMÓVEL JÁ SERIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO – AFASTAMENTO DA PENHORA SOBRE DOIS IMÓVEIS, COM A MANUTENÇÃO DE UM, A DIREITO DO CREDOR – PRESENÇA DOS ELEMENTOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA – ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.