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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paysage Condomínios – Londrina Ltda., em face da decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro registrado sob o nº 0011621-96.2021.8.16.0014, da 2º Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que indeferiu a tutela antecipada pleiteada naqueles autos (ref. Mov. 15.1, dos autos originários).Inconformado, o Agravante assevera em suas razões recursais (ref. Mov. 1.1), que a penhora recaiu sobre “direitos contratuais” dos executados em relação a aquisição de bens imóveis, o que configura apenas expectativa de direito, tratando-se de contrato intuitu personae, não sendo livremente cessível, não sendo possível que sejam objetos de constrição. Aponta, ainda, a ocorrência de excesso de penhora, vez que o valor atualizado da dívida dos executados é de aproximadamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo a penhora recaído sobre direitos de 3 (três) imóveis com valor aproximado de R$ 170.000,00 cada um, totalizando R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais). Aduz que além dos direitos contratuais sobre estes imóveis, também houve a penhora de outro imóvel em nome dos executados. Sustenta que os executados são devedores fiduciários dos bens imóveis indicados, mas se encontram inadimplentes com suas obrigações contratuais, comprometendo a própria continuidade do negócio jurídico, tornando ineficaz a penhora nos autos em questão, não restando demonstrado que o agravado esgotou todos os meios possíveis no sentido de se tentar localizar outros bens do executado. Alega que os efeitos da penhora podem se tornar irreversíveis, com a ocorrência de leilão em valor inferior à avaliação. Assim, pugnou pela concessão da tutela antecipada recursal, para determinar a suspensão das penhoras até final julgamento dos embargos de terceiro, ou alternativamente, para determinar a liberação da penhora dos direitos sobre dois dos, quaisquer sejam estes, visto que apenas um é suficiente a garantir suposta execução e ao final, pela reforma em definitivo da decisão.A decisão de ref. mov. 10.1, concedeu parcialmente o pedido liminar, a fim de determinar o levantamento da penhora de dois imóveis, mantendo-se o gravame sobre um terceiro, consoante escolha do exequente.Informações do Magistrado de primeiro grau, comunicando a manutenção da decisão agravada (ref. Mov. 14.1). O agravado apresentou contrarrazões (ref. Mov. 18.1), alegando que não houve constrições dos imóveis, mas tão somente dos direitos dos imóveis, sendo que jamais foi intentada a penhora deles, e que o termo de penhora não foi averbado à margem das matrículas dos respectivos imóveis. Aduz que houve pedido, deferimento e expedição de termo de penhora somente sobre os direitos que os executados possuem em relação aos imóveis de matrícula 42.048, 42.049 e 42.171, não havendo, em qualquer momento, qualquer indício de que os imóveis seriam constritos, mas apenas e tão somente os direitos, e que a agravante foi oficiada a respeito em 03 (três) oportunidades, sendo que somente na última é que prestou as informações solicitadas. Afirma que e na execução foram adotadas inúmeras diligências para localização de bens passíveis de constrição, porém todas restaram infrutíferas. Assevera que inexiste qualquer irregularidade ou incompatibilidade nas penhoras que incidem sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária, vez que há previsão legal expressa que permite a adoção de tal medida, nos termos do artigo 835, XII, do CPC. Defende, assim, que não há que se falar em excesso de penhora, uma vez que foram penhorados apenas os direitos dos executados e não os imóveis em si e em sua totalidade. Assim, pugnou pelo não provimento do recurso, e a revogação da decisão que deferiu o efeito suspensivo. É o relatório.
2. VOTO Estando presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso.Cinge-se a questão acerca da antecipação da tutela, a fim de que sejam canceladas as penhoras dos direitos sobre dois imóveis, visto que a penhora sobre apenas um é suficiente para garantir a execução.Pois bem.Como é sabido, para a concessão da tutela antecipada pretendida, há que serem preenchidos, de forma concomitante, os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.No caso em apreço, o agravante alega que os direitos contratuais dos executados em relação à aquisição dos bens imóveis tratam-se de contrato intuitu personae, não sendo livremente cessíveis, não podendo ser objeto de contrição, e impenhoráveis, portanto.Ainda, aponta ter ocorrido o excesso de penhora, vez que o valor atualizado da dívida dos executados é de aproximadamente R$ 25.000,00, e que a penhora recaiu sobre direitos de 3 (três) imóveis com valor aproximado de R$ 170.000,00 cada um. Inicialmente, no que refere à alegada impenhorabilidade dos direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária, não se verifica a probabilidade do direito autorizador da tutela pretendida.Isto porque já é assente na jurisprudência deste Tribunal a possibilidade da penhora nesses casos.Veja-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE PENHORA SOBRE DIREITOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO – POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE DIREITOS DO DEVEDOR DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0041137-43.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 30.11.2020).Entretanto, no que refere à alegação de excesso de execução, entendo que razão assiste ao agravante.Isto porque consoante se observa da inicial da execução de título extrajudicial de nº 0075729-13.2016.8.16.0014, o valor inicial executado é de R$ 19.122,51 (dezenove mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos), bem como da análise das matrículas acostadas nos ref. Mov. 1.5.1, 1.5.2 e 1.5.3 dos embargos de terceiro nº 0011621-96.2021.8.16.0014, denota-se que o valor de apenas um imóvel penhorado é suficiente para garantir a execução.Desta forma, verifica-se que o excesso de penhora vai contra o princípio da menor onerosidade ao executado, devendo ser afastada.Neste sentido, deste Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE DOIS IMÓVEIS URBANOS E UM IMÓVEL RURAL – IMPUGNAÇÃO À PENHORA – INSURGÊNCIA DA DEVEDORA NO SENTIDO DE RETIRAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS URBANOS, JÁ QUE A PENHORA EXCLUSIVA DO IMÓVEL RURAL JÁ SATISFAZ, POR SI SÓ, A EXECUÇÃO – AVALIAÇÃO EM VALOR SUPERIOR A DÍVIDA EXECUTADA – ALEGADO PREJUÍZO NA MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE OS DEMAIS IMÓVEIS URBANOS – CONCORDÂNCIA NA PENHORA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL RURAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE TODOS OS IMÓVEIS PENHORADOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL RURAL, POR SUAS CARACTERÍSTICAS E PREÇO, POSSUI BAIXA LIQUIDEZ – INSURGÊNCIA RECURSAL – COM RAZÃO – AVALIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL QUE, POR SI SÓ, JÁ SUPERA MUITO O VALOR DA EXECUÇÃO – NO CASO, CONSTATA-SE QUE A AVALIAÇÃO DE TODOS OS BENS PENHORADOS EQUIVALE A 13 (TREZE) VEZES O VALOR EXECUTADO – EXCESSO DE PENHORA RECONHECIDO – DANO À DEVEDORA JÁ IMPLÍCITO NO ATO JUDICIAL – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA DEVEDORA – MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL QUE, POR SI SÓ, JÁ SATISFAZ A DÍVIDA – EXISTÊNCIA DE PENHORA PROVENIENTE DE OUTRAS AÇÕES QUE NÃO APRESENTA EMPECILHO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ORA PERSEGUIDO – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A FASE DE EXPROPRIAÇÃO RELATIVA AO IMÓVEL RURAL – DECISÃO REFORMADA NO SENTIDO DE AFASTAR A PENHORA EM RELAÇÃO AOS BENS URBANOS.1. Dois são os princípios basilares da execução e penhora, quais sejam: sua realização no interesse do exequente e na busca por maior efetividade; e a menor onerosidade ao executado; 2. Em relação a menor onerosidade, trata-se de um princípio que representa a aplicação da proporcionalidade no processo de execução, na medida que busca garantir a efetividade da tutela executiva conjuntamente com a preservação do patrimônio do executado contra atos desnecessariamente invasivos. Noutras palavras, a medida executiva deve se revelar necessária, adequada e proporcional para o atingimento da finalidade perseguida, sem que onere desnecessariamente o devedor.3. No caso concreto, é fácil constatar que a penhora mantida pelo juízo a quo supera em pelo menos 13 (trezes) vezes o valor da execução, o que nitidamente se mostra desproporcional à satisfação do crédito e ofende desnecessariamente o patrimônio da devedora. Assim, sendo evidente na hipótese em comento o excesso de penhora, faz se necessária sua redução como forma de resguardar o princípio da menor onerosidade ao executado e, ao mesmo tempo, manter a efetividade da medida. (...).” (TJPR - 12ª C.Cível - 0017967-08.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 23.08.2021).Assim, entendo que há verossimilhança na alegação do ora agravante, devendo ser concedida a antecipação da tutela requerida.Por outro lado, tratando-se de tutela antecipada em embargos de terceiro, entendo que liberar totalmente as garantias imóveis penhoradas não se mostra cabível, devendo-se manter penhora suficiente para resguardar a execução.Assim, presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada, merece provimento o recurso, a fim de determinar o levantamento da penhora de dois imóveis, mantendo-se o gravame sobre um terceiro, consoante escolha do exequente, consoante decidido na liminar de ref. Mov. 14.1.
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