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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto por Infrasite Engenharia de Telecomunicações Ltda. contra decisão (mov. 112.1) proferida nos autos de ação monitória (autos nº 0015896-84.2008.8.16.0001), em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o magistrado reconheceu a existência de grupo econômico e incluiu a empresa agravante no polo passivo da demanda. Nas suas razões recursais, a agravante defende, inicialmente, que o pedido de formação de grupo econômico e a inclusão de empresa no polo passivo da execução, demanda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que o alegado abuso da personalidade jurídica seja submetido ao contraditório.Afirma, além disso, que a existência de grupo econômico entre a empresa executada e a agravante não enseja, por si só, o reconhecimento da responsabilidade solidária das pessoas jurídicas. Argumenta que a inadimplência e a ausência de bens em nome da executada JGB não traduz condição suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica.Alega que a pretensão de redirecionar a execução contra a agravante está prescrita, pois exercida depois do transcurso do prazo de cinco anos desde a citação da empresa originariamente executada.Pede, também, o afastamento da pena de multa porque ausente conduta desleal da parte agravante.Requer, diante disso, o processamento do agravo; a concessão da tutela antecipada recursal; e o provimento do recurso, ao final.O agravo foi recebido por meio do despacho de mov. 8.1-TJ, não tendo sido, contudo, concedido o efeito suspensivo.Intimada, a agravada apresentou contrarrazões ao mov. 19.1-TJ, pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
VOTO:Presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, sobremodo por se tratar de recurso que ataca decisão proferida em cumprimento de sentença, hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Trata-se de ação monitória ajuizada por Mineração Nova Prata, ora agravada, em face da JGB Engenharia Ltda., com a finalidade de cobrar o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), representado pelo cheque n° 044842, emitido como parte do pagamento de locação de uma escavadeira hidráulica.Citada, a empresa ré quedou-se inerte, motivo pelo qual o mandado inicial foi convertido em mandado executivo (mov. 1.5). Na sequência, em virtude do não pagamento do débito, foi deferido o bloqueio de eventuais valores existentes em nome da empresa JGB Engenharia Ltda (mov. 1.11).Após inúmeras tentativas para receber o débito pretendido, a exequente, ora agravada, requereu fosse reconhecida a existência de grupo econômico entre a empresa executada (JGB Engenharia Ltda) e a sociedade empresária Infrasite Engenharia de Telecomunicações Ltda., ora agravante (mov. 77.1).Foi, então, determinada a citação da empresa Infrasite (mov. 79.1), a qual se manifestou nos autos argumentando, em apertada síntese (mov. 86.1), a inadequação da via eleita, uma vez que o pedido deveria ser processado mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Após manifestações das partes, o magistrado determinou que a exequente adequasse o pedido, nos termos dos artigos 50, do Código Civil e 133, do Código de Processo Civil (mov. 107.1).Feito isso (mov. 110.1), sobreveio a decisão ora agravada que, fundamentada nos princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, recebeu o pedido da exequente (mov. 77.1) como incidente de desconsideração da personalidade jurídica.A decisão restou proferida nos seguintes termos, na parte que interessa (mov. 112.1):Trata-se de Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente pugnou pelo reconhecimento de Grupo Econômico entre a executada J.G.B. Engenharia Ltda. e a empresa Infrasite Engenharia de Telecomunicações Ltda., considerando que têm os mesmos sócios administradores, desempenham as mesmas atividades empresariais, bem como, que são localizadas no mesmo endereço. A parte executada se manifestou em mov. 86.1, aduzindo a inadequação da via eleita; prescrição quinquenal; e a inexistência de grupo econômico. Pugnou pelo indeferimento do pedido formulado pelo exequente, e a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em mov. 92.1, a parte exequente rebateu os termos lançados pelo executado. Infrasite Engenharia se manifestou em mov. 94.1, em que alegou prescrição quinquenal; inexistência de grupo econômico e a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Requereu a extinção da ação. Determinada a intimação da parte exequente para que adequasse seu pedido, a parte se manifestou pela desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aduzindo se tratar de medidas distintas. Vieram os autos conclusos.DECIDO. a) Da inadequação da via eleita Sustentam as executadas a inadequação da via eleita quanto ao pedido de reconhecimento de grupo econômico, eis que os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015, expõem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Já a parte exequente aduz a desnecessidade da instauração. O reconhecimento de grupo econômico pode ser tratado como ocorrência de abuso de personalidade, em que pode ser estendida a responsabilidade de uma empresa a outra, o que demonstra a necessidade de instauração de incidente para o reconhecimento de Grupo Econômico. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado:(...)É entendimento jurisprudencial de que "há íntima relação entre a desconsideração da personalidade jurídica e o reconhecimento de grupo econômico, vez que são figuras afins, que devem receber tratamento similar, pois ambas as hipóteses, uma pessoa (física ou jurídica) que não participou do processo (ao menos desde o seu início) pode ter seus bens constritos" (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1609609-2 - União da Vitória - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 09.03.2017). Desse modo, assiste razão aos executados quanto a necessidade do processamento do incidente, nos termos do artigo 133 e 134 do Código de Processo Civil. Tais artigos exigem que instaurado o incidente, este será imediatamente comunicado ao distribuidor para as anotações devidas, suspendendo o processo, e sendo promovida a citação do sócio ou da pessoa jurídica para se manifestar e requerer as provas cabíveis.Pois bem. Analisando os presentes autos, verifico que após a apresentação do pedido de Reconhecimento de Grupo Econômico, o pedido principal se encontra suspenso. Houve a citação da pessoa jurídica para se manifestar, sendo apresentada defesa em mov. 86.1. Do mesmo modo, também houve apresentação de defesa pela parte executada. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, a existência do ato processual é o instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade, e, caso ela seja atingida sem causar prejuízo as partes, ainda que com vício, não há que se declarar sua nulidade, sendo o ato considerado válido.(...)O simples fato de não ter sido a petição encaminhada ao distribuidor não é causa de nulidade, eis que pode ser realizada posteriormente, não acarretando qualquer prejuízo às partes. Assim, diante dos princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, impõe-se o recebimento da petição de mov. 77.1 como incidente de desconsideração de personalidade jurídica.Pois bem. Feitas tais considerações, cinge-se a controvérsia recursal em analisar, inicialmente, sobre a possibilidade de incluir empresa do mesmo grupo econômico daquela originariamente executada, sem a instauração de procedimento próprio.De se esclarecer, primeiramente, que a desconsideração da personalidade jurídica consiste na despersonalização de pessoa jurídica, com a finalidade de atingir os bens dos sócios ou de outras empresas integrantes do mesmo grupo econômico da devedora.Na hipótese, conforme relatado, a agravada amparou o pedido de inclusão da empresa agravante na execução, no argumento de que as sociedades empresárias possuem os mesmos sócios e estão estabelecidas no mesmo local, sendo, por isso, solidária a responsabilidade das empresas JGB Engenharia Ltda. e Infrasite Engenharia de Telecomunicações Ltda, já que configurada a formação de grupo econômico.Infere-se que os argumentos utilizados pela agravada, para justificar o pedido de inclusão da sociedade agravante no polo passivo da demanda, caracterizam requisitos necessários para pedir a desconsideração entre empresas do mesmo grupo econômico, decorrente de indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos dispostos no artigo 50 do Código Civil, in verbis:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; eIII - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Nessas circunstâncias, o redirecionamento do cumprimento de sentença para outra pessoa jurídica que se alega ser integrante do mesmo grupo econômico, somente é possível mediante a instauração de procedimento próprio, conforme previsto no artigo 133 e seguintes, do Código de Processo Civil, em atenção às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa. Com efeito, para que haja o redirecionamento do cumprimento de sentença para pessoas jurídicas, alegadamente integrantes do mesmo grupo econômico da executada, deve ser previamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo oportuno destacar que o artigo 134, § 2°, do Código de Processo Civil dispensa a instauração do incidente somente quando o pleito for formulado na petição inicial, o que não é a hipótese dos autos.Nesse mesmo sentido, prevê o Enunciado n° 91, aprovado na III Jornada de Direito Comercial: “A desconsideração da personalidade jurídica de sociedades integrantes do mesmo grupo societário (de fato ou de direito) exige a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou na forma do art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil”.Acerca do motivo pelo qual há necessidade de instauração de incidente específico para atingir patrimônio de empresas integrantes do mesmo grupo econômico, explica o professor Humberto Theodoro Junior[1]:“Na hipótese de a desconsideração da personalidade jurídica ser requerida nos autos da execução ou durante o cumprimento de sentença, mesmo quando a formulação do pedido se der na própria petição inicial ou no requerimento do cumprimento da sentença, será sempre obrigatória a observância do incidente regulado pelos arts. 134 a 136. É que o procedimento executivo, em sua forma pura, não tem sentença para resolver sobre a responsabilidade nova (a do sócio ou da pessoa jurídica não devedora originalmente) e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redimensionamento da execução. Somente, portanto, por meio do procedimento incidental em tela é que, cumprido o contraditório, se chegará a um título capaz de justificar o redimensionamento. Cabe, pois ao incidente a função de constituir o título legitimador da execução contra aqueles a que se imputa a responsabilidade patrimonial pela obrigação contraída em nome de outrem”.Observa-se, pois, que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, foi estabelecido procedimento específico para a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, sendo indispensável a observância deste rito, sob pena de ofensa ao devido processo legal.Na vigência do atual Código de Processo Civil não se cogita do avanço imediato sobre o patrimônio de terceiros sem prévia instauração e regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o crivo do amplo contraditório.Nesse contexto, cumpre ressaltar que os artigos 135 e 136, do CPC, inclusive, autorizam a realização de instrução probatória para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, diante da necessidade de prova quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, para que ocorra a desconsideração entre empresas do mesmo grupo econômico, revela-se imprescindível a instauração de incidente próprio.Nesse mesmo sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SOCIEDADE QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/08/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2018 e atribuído ao gabinete em 27/11/2018.2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional, bem como sobre a possibilidade de redirecionamento da execução, sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, à Unimed Cooperativa Central, bem como às demais regionais, as quais não participaram da fase de conhecimento.3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súm. 284/STF).4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.5. A organização da atividade empresária sob a forma de grupo se caracteriza pela mitigação da autonomia da pessoa jurídica, tanto no aspecto patrimonial, quanto organizacional, evidenciada por uma direção unitária, em que o interesse de cada integrante converge ao atendimento do interesse coletivo.6. O Sistema Unimed, em que cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, caracteriza a formação de um grupo societário.7. Consoante a jurisprudência desta Corte, respondem solidariamente perante o consumidor todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo societário que participam da cadeia de fornecedores (art. 7º, parágrafo único, art. 25, § 1º, do CDC), circunstância que autoriza o consumidor a exercer sua pretensão em face de uma, algumas ou todas elas.8. Uma vez formado o título executivo judicial contra uma ou algumas das sociedades, poderão responder todas as demais componentes do grupo, desde que presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 28, § 2º, do CDC.9. Hipótese em que, tendo a recorrente ajuizado a ação apenas em face de Unimed Confederação das Cooperativas Médicas do Centro Oeste e Tocantins, não é possível, na fase de cumprimento de sentença, redirecionar a execução para a Unimed Cooperativa Central e as demais unidades, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1776865/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020) – grifo nosso.Desse modo, o pedido de reconhecimento de formação de grupo econômico e a inclusão de empresa no polo passivo da execução, demanda a instauração de incidente próprio, onde a prova do alegado abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC), deve ser submetida ao contraditório, nos termos dispostos nos artigos 135 e 136, ambos do CPC.O prejuízo à agravante, resultante da inobservância das garantias constitucionais – ampla defesa e contraditório -, é mais do que evidente, uma vez que sequer lhes foi oportunizada a produção de provas necessárias à desconstituição dos argumentos expostos pela exequente, sendo impossível validar tal omissão com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas.Diante do exposto, VOTO por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para afastar a inclusão da empresa agravante nos autos originários de cumprimento de sentença, ante a ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
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