SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0032831-51.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Nov 26 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 26 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA FASE EXECUTIVA PARA OUTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA. INCIDENTE QUE FOI PROCESSADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO ARTIGO 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA EVIDENCIADOS. ENUNCIADO 91, DA III JORNADA DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.