SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002639-74.2011.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 18 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO – VEÍCULOS COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DE AMBAS AS PARTES APELAÇÃO CÍVEL 1 – BANCO REQUERIDO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS – PEDIDO, EM VERDADE, INEXISTENTE NO APELO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – serviços de terceiros e “outros serviços” – disposição contratual que não individualiza os serviços efetivamente prestados – dever de informação não cumprido – interpretação extraída do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo superior tribunal de justiça – reCURSO ESPECIAL nº 1.578.553/SP – RECÁLCULO DO IOF INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO FINANCEIRA – CABIMENTO – repetição do indébito devida na forma simples – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS – PREVISÃO EM CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GENÉRICAS – NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CIÊNCIA DOS CONSUMIDORES SOBRE A COBRANÇA – ABUSIVIDADE COMPROVADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO NÃO PROVIDOAPELAÇÃO CÍVEL 2 – AUTORES – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA – PARTICULARIDADES DE CADA UM DOS CONTRATOS – VIGÊNCIA OU NÃO DO SEGURO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA QUANTO A UM DOS APELANTES – CONTRATO FINDO – BENEFÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE – CONSUMIDOR BENEFICIADO DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA – REFORMA IMPOSTA QUANTO AOS DEMAIS APELANTES – CONTRATO VIGENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA – QUESTÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EspECIAL 1639320/SP – TEMA 972 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELA NÃO CONTRATAÇÃO E DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA EMPRESA SEGURADORA – cobrança indevida – CONDENAÇÃO DO APELADO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO