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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MONTAGO CONSTRUTORA LTDA, em face da sentença proferida no mov. 81.1/autos de origem e decisão que rejeitou os embargos de declaração no mov. 88.1/autos de origem, nos autos de ação de cobrança sob o nº 0018507-39.2020.8.16.0017, que julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: Ante o exposto, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar a ré MONTAGO CONSTRUTORA LTDA ao pagamento, em favor da autora VLP TRANSPORTES LTDA, do montante de R$ 25.178,62 (vinte e cinco mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), que deve ser corrigido monetariamente (INPC/IBGE) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do vencimento.Considerando a sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador judicial da parte autora, os quais, considerados os critérios legais (art. 85, §2º, CPC), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Referido montante será acrescido de correção monetária segundo o INPC a contar do arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a partir do termo final previsto no art. 523 do CPC, por ocasião do cumprimento de sentença. Em suas razões, alega que: a) é fato incontroverso que a Apelante possui o seguinte procedimento para aquisição de produtos e serviços, a saber: “1) Solicitação de compra emitida por um gestor ao Departamento de Suprimentos; 2) Departamento de Suprimentos faz a Cotação (mínimo 3 lugares), orçamento, e passa uma Ordem de Compra para a Diretoria; 3) A Diretoria aprova ou não a Ordem de Compra; 4) Aprovando a Ordem de Compra, o representante legal da empresa assina e carimba o documento e envia ao fornecedor confirmando a compra; 5) Fornecedor entrega o produto/ serviço; 6) Fornecedor envia a NF ao Suprimentos (gestor) e o Suprimentos assina o canhoto atestando o recebimento do produto/serviço.”; b) a insubsistência da fundamentação lançada na r. sentença, é verificado pela inexistência da prestação de serviço, decorrente da ordem de compra anexada junto ao mov. 1.11, a qual encontra-se apócrifa, sem qualquer assinatura da diretoria ou responsável pela apelante; c) a própria prova oral colhida e juízo, e utilizado pela magistrada a quo comprova que, para a efetiva prestação do serviço, se fazia necessário a emissão da ordem de compra; d) o documento de mov. 1.9, informa a existência da ordem de compra assinada pela diretoria, porém, não foi colacionada aos autos; e) os documentos apresentados não prestam à finalidade de demonstrar a entrega de mercadorias e prestação de serviços, de modo que, não há que se falar em cumprimento do ônus probatório; f) a prestação do serviço que legitimaria a sua cobrança deveria ser demonstrada pela sua efetiva comprovação, mediante assinatura da nota fiscal faturada pelo destinatário do serviço ou seu representante, e como no caso está ausente essa prova da prestação dos serviços contratados, mostra-se descabida a cobrança manejada pelo apelado.Assim requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação para o fim reformar a sentença e, consequente, reconhecer a inexigibilidade dos serviços que embasam a presente demanda, julgando totalmente improcedente o feito (mov. 95.1/autos de origem).O apelado em sede de contrarrazões pugna o conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 99.1/autos de origem).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal quanto à alegação de inexigibilidade da cobrança, ante a ausência de prestação de serviço.Todavia, em que pese os argumentos expendidos, entende-se que não assiste razão. Vejamos.Trata-se na origem de ação de cobrança movida por VLP TRANSPORTES LTDA em face de MONTAGO CONSTRUTORA LTDA. Afirma a autora, em resumo, que foi contratada pela ré em 07.02.2020, a fim de que prestasse seus serviços como transporte, descarga, carregamento, maquinário e demais serviços. Pelos serviços restou pactuado o pagamento da quantia de R$ 23.400,00, tendo sido emitido boleto com vencimento para 23 de março de 2020. No entanto, desde a efetiva prestação de serviços pela parte requerente, a ré não realizou o respectivo pagamento, razão pela qual, requer sua condenação ao pagamento da quantia atualizada de R$ 25.178,62.Pois bem. Como bem destacado na sentença, ao contrário do que alega o apelante, as provas produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar que houve a prestação dos serviços pela autora/apelada e o inadimplemento por parte do apelante/réu.Através da documentação juntada nos 1.6, 1.7, 1.8, 1.8, 1.10 e 1.11, é possível verificar que os boletos bancários foram emitidos a partir de pedido realizado por Montago via e-mail identificado.Ainda a parte autora/apelada apresentou os documentos de transporte (mov. 38), os quais, juntamente com os demais documentos acostados aos autos, comprovam que o serviço foi contratado e devidamente prestado.Durante a produção de prova testemunhal, a ré/apelante desistiu da oitiva das testemunhas, já a parte autora/apelada, arrolou um informante, que declarou o seguinte: Tivemos (relação de serviço). Data específica acho que foi específica, data específica eu não lembro. Essa prestação foi retirada dos containers do Porto de Paranaguá com destino a Montago, que fica na região de Campo Largo. Com isso, iniciamos a operação, chegamos até a Montago, eles não tinham condições de fazer a desova e com isso as unidades voltaram para o nosso pátio para fazermos uma operação logística, que era abri os containers, com dois funcionários da Montago, que estavam presentes, para que tivéssemos condições de tirar a mercadoria, colocar em outro equipamento, para seguir para Montago. Essa operação durou dois ou três dias, foi mais de um dia e saiu do horário comercial, até umas dez ou onze horas da noite e tinham dois funcionários da Montago acompanhando. Não houve perdas na operação. Não (foram pagos). Eu não sei valor. A gente tinha a ordem de serviço, autorizando esses serviços porque não estavam esperando essa operação. Nenhum dos dois (serviços foram pagos). O segundo, eu não lembro se foi por pedido ou e-mail, mas tem registro do serviço. Porque a empresa não executa qualquer serviço sem autorização. Não lembro se era parte de iluminação ou outra coisa. Já fez um ano. A comprovação do serviço foi pela própria expedição, pelo recebimento. Vocês emitiram a nota, porque a Montago é importadora, no momento que ela faz o recebimento, nós também temos tudo documento, inclusive por e-mail, que é prova da contratação. Aquilo ali para gente é uma comprovação”. (Rafael Dias de Oliveira Batista) O depoimento prestado pelo informante corrobora com os documentos e com os fatos alegados pela parte autora/apelada.Oportuno colacionar um excerto da sentença (mov. 81.1): A parte ré cumpriria, portanto, a comprovação dos fatos alegados em sua defesa, quais sejam, de que desconhece a origem da cobrança e que os serviços não foram prestados. Importante salientar que a parte autora, em atenção ao disposto no inciso I do mencionado dispositivo legal, apresentou inúmeros documentos que comprovam suas arguições.A requerida, por sua vez, como já mencionado alhures, se limitou a apresentar arguições sem qualquer embasamento probatório, não se desincumbindo de seu ônus.Tem-se que as meras alegações da parte ré, desprovidas de quaisquer provas, seja acerca da ausência de prestação dos serviços, seja quanto ao desconhecimento da origem da cobrança, não se bastam para desmerecer o conteúdo da prova documental produzida pela parte autora, mormente porque, como já exposto, o pedido de compra está assinado e carimbado por funcionário da empresa requerida.Como já mencionado anteriormente, de acordo com a regra de repartição do ônus probatório, incumbe ao réu comprovar fato desconstitutivo do direito atestado na prova escrita que subsidia o crédito invocado em ação injuntiva, sendo certo que a inércia acarreta o reconhecimento da obrigação de pagar. Inclusive, as alegações de que a ordem de compra anexada no mov. 1.11 não serve como prova, pois está sem assinatura, não merece guarida, pois o referido documento encontra-se assinado no mov. 38.3.Nota-se, portanto, que a parte autora/apelada demonstrou fatos constitutivos de seu direito. Contudo, o mesmo não ocorreu em relação ao apelante, pois este não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/apelado, conforme disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil que trata sobre a distribuição do ônus da prova.Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA (OUTORGANTE). ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COMO HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. “1. O autor da ação de cobrança deve comprovar o fato constitutivo de seu direito demonstrando o inadimplemento do serviço efetivamente prestado.2. "Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu invocar circunstância capaz de alterar ou eliminar as conseqüências jurídicas do fato aduzido pelo demandante (inciso II)" (AgRg no Ag 1.313.849/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 2/2/2011).3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 43.617/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 13/10/2015)”RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0009025-26.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 14.12.2021). Assim a sentença não merece reparos e, consequentemente, deve ser mantida integralmente.Por derradeiro, verifica-se que foi negado provimento ao recurso de apelação, razão pela qual não há que se falar em redistribuição da sucumbência. Como consequência do desprovimento do apelo, há de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos ao patrono da parte apelada, de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo singular.
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