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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná1 em face da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0008424-37.2019.8.16.0004, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ÂNGELO ANTÔNIO FERREIRA DIAS MENEZES, CHRISTIAN VICTOR MORETTI, CONSTRUTORA ÊXITO LTDA., EVANDRO MACHADO, JAIME SUNYE NETO e MAURÍCIO JANDOI FANINI ANTONIO, que indeferiu os pedidos de homologação do termo de ajustamento de conduta celebrado entre o autor e os réus e de extinção do processo. O pedido liminar foi deferido a fim de determinar a suspensão da decisão agravada até o julgamento final do presente agravo (mov. 5.1). A CONSTRUTORA EXITO LTDA E CHRISTIAN VICTOR MORETTI (mov. 52.1), CHRISTIAN VICTOR MORETTI e CONSTRUTORA ÊXITO LTDA (mov. 81.1), apresentaram contrarrazões pugnando pelo provimento do recurso. A d. Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e prossigo para o seu exame. Cinge-se a questão em tela sobre a possibilidade de homologação do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes na ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Irresignado, com a decisão, o Ministério Público do Estado do Paraná4 interpôs o presente agravo de instrumento, no qual alega, em síntese, que: (a) antes mesmo que a petição inicial fosse recebida na ação originária, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com Christian Victor Moretti e Construtora Êxito Ltda; (b) apesar do pleito do autor pela extinção da ação em face de todos os réus, a Magistrada a quo decidiu que “ainda que louvável a tentativa das partes de por fim ao processo de forma célere e consensual, não pode este Juízo homologar transação sobre direitos dos quais as partes não podem dispor”; (c) as recentes alterações legislativas, notadamente aquelas trazidas pelo notório Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o qual em seu artigo 6º, alterou o disposto no artigo 17, §1º., da Lei nº. 8.429/1992, passando a admitir a autocomposição em ações de improbidade administrativa, não foram devidamente observadas pelo Juízo a quo; (d) impedir a autocomposição na dimensão ressarcitória da Lei de Improbidade Administrativa cria um desnecessário embaraço à efetiva tutela do patrimônio público; (e) sob a perspectiva do direito sancionador, a negociação traz reflexo positivo na concretização do interesse público, pois não exime o agente ímprobo da obrigação de ressarcimento integral do dano causado pelas condutas ilícitas, o que se considera o núcleo irrenunciável de tutela do interesse público (art. 5.º) na matéria; (f) o Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa da Região de Curitiba celebrou, junto aos agentes privados da fraude desmantelada através da Operação Quadro Negro, diversos Termos de Ajustamento de Conduta, através dos quais buscou-se o ressarcimento ao erário e o pagamento de multa civil; (g) a reforma da decisão agravada é medida imperiosa, a fim de que seja dada efetividade à Lei de Improbidade Administrativa, homologando-se judicialmente o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado, com a consequente extinção da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Diante de tais argumentos, requereu o recebimento do presente agravo de instrumento a fim de reformar a decisão agravada, bem como seja homologado o termo de ajustamento de conduta celebrado, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, requereu o agravante a suspensão dos autos até o integral cumprimento do termo de ajustamento de conduta celebrado. Assiste razão ao recorrente.
Tramita em primeiro grau de jurisdição Ação Civil Pública para apuração de ato de improbidade administrativa supostamente cometido pelos agravados. O Ministério Público do Estado do Paraná junta Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com os agravados e pretende a homologação, o que foi rejeitado pela julgadora a quo.
Sem embargo, em 24 de dezembro de 2019 foi publicada a Lei Federal n. 13.964, que entrou em vigor trinta dias após, revogando a norma proibitiva e passando a constar: Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei Ainda que haja a previsão de acordo, a juntada desse não comporta homologação imediata, devendo o julgador analisar os termos de modo a continuar salvaguardando o interesse público. No caso dos autos, verifica-se do TAC juntado no mov. 202.2 comporta a reparação integral do dano, além do pagamento de multa civil e mesmo de multa para o caso de descumprimento da avença. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da possibilidade de homologação de Termo de Ajuste de Conduta entre o Ministério Público e réus demandados em ação por ato de improbidade administrativa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO PREJUDICIAL EMERGENTE. NOTÍCIA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) ENTRE O MP/MT E OS RÉUS DEMANDADOS NA ACP, INCLUSIVE COM A PRESENÇA DA SECRETARIA DE FAZENDA/MT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO HOMOLOGATÓRIO PELO JUIZ. TAC JÁ IMPLEMENTADO COM O VULTOSO PAGAMENTO DE R$ 99.262.871,44. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM PREVISTA NO TAC (CLÁUSULA 2, ITEM C, FLS. 910). PETIÇÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. REQUERIMENTO DE FLS. 902/949 NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO MP/MT DESPROVIDO. 1. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o feito poderá ser extinto (art. 17, § 11 da Lei 8.429/92). É desnecessário e atentatório à Lógica do Razoável - a que tanto estudou o filósofo LUIS RECASENS SICHES - que o Poder Judiciário pretenda submeter as partes ao desate de inúmeras e demoradas etapas recursais no feito de origem para que, no futuro, esta Corte Superior venha a apreciar questão que se encontra totalmente sacramentada em sua matéria de fundo com a efetivação de alvissareira solução amigável consubstanciada no TAC. Inteligência dos arts. 6º. e 488 do CPC/15, que prestigiam a ideologia efetivista. 2. Cumpridas pelas partes transigentes as obrigações do TAC firmado na ação de origem, não se justifica a protelação da homologação do acordo pelo julgador a quo, sob o fundamento de ser inconstitucional a MP 703/15, que revogou o art. 17, § 1o. da Lei 8.429/92, o qual vedava a transação, o acordo ou a conciliação neste caso, ademais, deve ser assinalado que o Estado de Mato Grosso apresentou nas ações de improbidade; postulação escrita (fls. 965/982), anuindo expressamente com o pedido de extinção da ACP por improbidade administrativa, ressaltando que a assinatura do TAC satisfez as pretensões dos pedidos formulados. 3. Requerimento de fls. 902/949 não conhecido e Agravo Regimental do MP/MT desprovido, determinando-se, na conformidade da decisão agravada, o imediato desbloqueio de bens constritos dos corréus JBS S/A e VALDIR APARECIDO BONI na ação de origem. (STJ, AgRg no AREsp 780.833/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 24/05/2016) (Destacou-se) Seguindo a mesma orientação, recentemente decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) ENTRE O MP/MT E OS RÉUS DEMANDADOS NA ACP. ART. 17, §1º, DA LEI 8.429/1992. RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, O FEITO PODERÁ SER EXTINTO (ART. 17, § 11 DA LEI 8.429/92). CUMPRIDAS PELAS PARTES TRANSIGENTES AS OBRIGAÇÕES DO TAC FIRMADO NA AÇÃO DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0015516-78.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 09.07.2019) (Destacou-se)
Ademais, os autos da Ação Civil Pública restarão suspensos até o cumprimento integral das obrigações contraídas no TAC, sendo garantia extra de persecução do interesse público caso os termos do acordo sejam descumpridos. Consta no acordo a assinatura de todas as partes envolvidas.
Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou no mesmo sentido. Assim, ante o exposto, voto pelo conhecimento e provido do recurso a fim de homologar o acordo entabulado pelas partes nos termos do art. 17, §1º da Lei Federal n. 8.429/1992, suspendendo-se a tramitação processual em primeiro grau de jurisdição até que seja informado o integral cumprimento das obrigações contraídas ou, caso descumpridas, seja necessária a retomada do andamento processual.
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