SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0032920-74.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Dec 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E OS RÉUS DEMANDADOS, CONSOANTE LITERALIDADE DO ARTIGO 17, §1º, DA LEI Nº 8.492/1992. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO TAC. SOLUÇÃO ADEQUADA PARA O CASO EM COMENTO. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INCENTIVO DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL EM PRIMEIRO GRAU ATÉ O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO TAC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.