Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vandreia Koerich e Zenita Anjos De Souza Luchtenberg contra a decisão de mov. 155.1, indeferiu pedido de reconhecimento de pequena propriedade rural dos imóveis rurais de matrícula nº 10.192 e nº 33.178, penhorados, na Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0001835-45.2020.8.16.0149) ajuizada pela Cooperativa De Credito Rural Com Interação Solidaria Tradição - CRESOL TRADIÇÃO.As agravantes manejam o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Salto do Lontra.Defendem a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 10.192 do Registro de Imóveis de Salto do Lontra/PR e nº 33.178 do 2º Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR, pois tratam de pequena propriedade rural laborada pela entidade familiar. Narram que a agravante Vandreia Koerich exercia outra atividade até 2020, mas que teve seu contrato de trabalho encerrado e atualmente sua única função está ligada ao trabalho rural, tendo juntado notas de produtor rural comprovando a atividade. Relata que solicitou o destacamento de oficial de justiça para constatação de suas alegações, mas que tal pedido não foi atendido em relação ao imóvel de Vandreia Koerich, sendo que houve pedido de desistência da penhora em relação ao imóvel de propriedade da agravante Zenita Anjos de Souza Luchtenberg, em razão da descrição da avaliação do imóvel de mov. 112.2. Aduz que a presunção de veracidade de suas alegações é iuris tantum, sendo ônus da instituição financeira a demonstração de que a terra não é trabalhada pela entidade familiar. Ressalta que o trabalho rural é realizado por membros de sua família e não por terceiros, além de ser ônus da cooperativa provar que a propriedade não é o único sustento da família. Por fim, requer que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. Preparo regular.Ante as razões expostas pelas agravantes, o feito fora processado, com a concessão do efeito suspensivo recursal, conforme despacho de mov. 8.1 – TJ. Os agravados apresentaram contraminuta no mov. 21.1 – TJ, oportunidade em que pugnaram pelo desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos, é o relatório.
2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia quanto ao indeferimento do pedido de impenhorabilidade dos imóveis matrículas nº 10.192 do Registro de Imóveis de Salto do Lontra/PR e nº 33.178 do 2º Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR, com fundamento no artigo 5º, XXVI da CF.Insurgem-se as recorrentes aduzindo em síntese que são produtoras rurais e que suas propriedades possuem menos de 4 módulos fiscais, sendo que é ônus da executada comprovar que não gozam da impenhorabilidade constitucional. Com efeito, assiste razão às agravantes.Observa-se que a interlocutória atacada declarou a penhorabilidade de ambos imóveis rurais das agravadas.De inicio constata-se, como bem aduziram as executadas, que a cooperativa desistiu da penhora sobre o imóvel pertencente à avalista e co-devedora (matrícula nº 10.192 do Registro de Imóveis de Salto do Lontra/PR), no mov. 132.1, já que o auto de avaliação e intimação de mov. 112.2, certificou que a avalista Zenita Anjos De Souza Luchtenberg, reside no imóvel e dele retira seu sustento e de sua família, pedido, o qual ainda não foi analisado pelo juízo singular.Dessa forma, diante da ausência de risco de expropriação do imóvel de matrícula nº 10.192 do Registro de Imóveis de Salto do Lontra/PR, remanesce à discussão, apenas em relação à matrícula nº 33.178 do 2º Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR.No que concerne ao tema, insta destacar que a impenhorabilidade recai sobre a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, nos termos do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, bem como naquela trabalhada exclusivamente pela entidade familiar quando o débito decorre de sua atividade produtiva, segundo norma esculpida no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 833. São impenhoráveis:(...)VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.” “Art. 5º. XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.” Entende-se por pequena propriedade rural, segundo a regra disposta no art. 4º, inc. II, da Lei nº 8.629/93, aquela que compreende a uma área de até 4 (quatro) módulos fiscais.Consoante bem apontado pelo Magistrado singular possui menos de 4 módulos fiscais, colhe-se da decisão (mov. 155.1.1 – fl. 01): “(...)Com efeito, o imóvel de matrícula 10.192, pertencente à executada Zenita Anjos de Souza Luchtenberg, possui 88.300,00 m², que corresponde 8,83 há e, por isso, é menor que 4 módulos fiscais que, na região, é de 80 . O imóvel de matrícula 33.178, pertencente à executada Vandreia Koerich, possui 35.277,785m², que corresponde 3,527ha e, por isso, é menor que 4 módulos fiscais que, na região, é de 80 .(...)” Outrossim, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial dessa corte é no sentido de que há presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural seja explorada pela entidade familiar, motivo pelo qual caberia a exequente, ora agravada, demonstrar que a propriedade não é trabalhada pela família da parte executada, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I E II, "a") E TRABALHADA PELA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE O IMÓVEL TENHA SIDO OFERECIDO EM HIPOTECA CEDULAR DA DÍVIDA (CF, ART. 5º, INCISO XXVI) - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO.“ - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família. Por outro lado, existe presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família. Incumbe ao credor desfazer tal presunção. No caso dos autos a credora não provou e, ademais, existem elementos nos autos que indicam a exploração familiar da propriedade rural. Finalmente, ainda que dada em garantia hipotecária para o financiamento de atividade agrícola não subsiste a penhorabilidade da pequena propriedade rural.” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1685828-5 - Prudentópolis - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 26.07.2017)(TJPR - 16ª C.Cível - 0013980-32.2019.8.16.0000 - Capanema - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 24.07.2019) (grifos) Destaca-se que o informativo nº 0596, sedimentou a discussão no Superior Tribunal de Justiça: “No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. A principal questão está em definir a quem pertence o ônus da prova em relação aos requisitos da pequena propriedade rural, para fins de impenhorabilidade. Com relação à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a proteção ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). A Lei n. 8.009/90 e o ordenamento processual pátrio (CPC/1973, art. 649, VIII; e CPC/2015, art. 833, VIII), também trataram da questão. Nessa ordem de ideias, exige a norma constitucional e a infralegal dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. O STJ pacificou o entendimento, com relação ao ônus da prova e ao bem de família, que "cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos". Em recente julgado da Quarta Turma, definiu-se que, para fins de proteção do bem de família previsto na Lei n. 8.009/90, basta o início de prova de que o imóvel é voltado para a família, sendo, depois disso, encargo do credor eventual descaracterização. De fato, para fins de hermenêutica, sempre se deve ter em mente que a impenhorabilidade do bem de família é irrenunciável, sendo princípio de ordem pública, com escopo de proteção da entidade familiar, à luz do direito fundamental à moradia. A regra é a impenhorabilidade, devendo suas exceções serem interpretadas restritivamente, haja vista que a norma é voltada para a proteção da família e não do patrimônio do devedor. Partindo dessa premissa, assim como ocorre na proteção do imóvel urbano, deve ser ônus do executado - agricultor - apenas a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, a melhor exegese parece ser a de conferir uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). Isto porque o próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei n. 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. Ademais, não é razoável se exigir um minus do proprietário urbano (que tem proteção legal) - na qual basta o início de prova de que o imóvel é voltado para a residência -, em relação ao proprietário rural, hipossuficiente e vulnerável (com proteção constitucional), que, além da prova da pequena propriedade rural, teria um plus a demonstrar, ainda, que esta é trabalhada pela família.” No presente caso, verifica-se que a agravada não se desincumbiu de tal ônus, consta dos autos nos movs. 147.2 e 144.2 a inscrição da executada Vandreia como produtora rural desde o ano de 2012, além de ter juntado notas de produtor rural no mov. 144.2.Frise-se, que não existe requisito legal de que, para a caracterização da pequena propriedade rural, a atividade agrícola deva ser a única fonte de subsistência, bem como a exigência de que o imóvel rural seja a única propriedade do devedor e que ali resida, isso porque, por si não se pode presumir que a eventualmente renda auferida de outras fontes afastaria a necessidade da exploração da terra para a manutenção da subsistência da família, restando afastada a alegação da cooperativa de que não dependia do labor campesino para sua subsistência e de sua família. Ainda, não se exige prova de que a propriedade seja a única fonte de renda de toda a unidade familiar. Tal afirmação se extrai da análise do preenchimento dos dois requisitos legais, quais sejam: ser pequena a propriedade rural e ser ela trabalhada pela família. Nesse sentido a jurisprudência do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1.- Conforme orientação pacífica desta Corte, é impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo 4º, § 2º, Lei n.º 8.009/90). 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1357278/AL, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 07/05/2013).Assim, ante a inexistência de previsão legal exigindo que o fruto da exploração do imóvel rural seja a única fonte de renda do devedor, caso assim não fosse, estar-se-ia impondo à parte atendimento de requisito não previsto no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, merecem acolhimento às razões dos agravantes. Neste sentido, já decidiu esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRÊS LOTES QUE, NO PLANO FÁTICO, CONSTITUEM UMA ÚNICA PROPRIEDADE DE ÁREA TOTAL INFERIOR AO LIMITE DE QUATRO MÓDULOS FISCAIS. SÍTIO QUE SERVE DE RESIDÊNCIA E CONSTITUI FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. ARRENDAMENTO PARCIAL DA ÁREA. FATO QUE POR SI SÓ NÃO ELIDE A IMPENHORABILIDADE .CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER SOPESADAS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA CUJO VALOR SOMADO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE EMPREGO DOS FRUTOS ADVINDOS DO IMÓVEL NA MANUTENÇÃO DO SUSTENTO DA ENTIDADE FAMILIAR. EXCLUSIVIDADE DE FONTE DE RENDA QUE, ADEMAIS, NÃO CONSTITUI EXIGÊNCIA PREVISTA EM LEI. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento nº 1.626.330-6 - 13ª Câmara Cível 2 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1626330-6 - Assaí - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 26.07.2017) EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAIORIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS DO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE QUE O IMÓVEL SEJA TRABALHADO PELA FAMÍLIA. DEFINIÇÃO EM LEI. ART. 4º LEI nº 8.629/1993. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMÓVEL DE EXTENSÃO NÃO INFERIOR A 1(UM) E NEM SUPERIOR A 4(QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. MÓDULO FISCAL DETERMINADO, PARA CADA REGIÃO, PELO INCRA. ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL NOS LIMITES ESTABELECIDOS POR LEI. ART. 50, §3º DO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.504/1964). DIVISÃO DA ÁREA TOTAL APROVEITÁVEL DO IMÓVEL PELO MÓDULO FISCAL DO MUNICÍPIO. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÕES QUANTO AO MÓDULO RURAL INDICADO PELO INCRA PARA A REGIÃO. INFORMAÇÃO QUE CONSTA DA CÓPIA DA MATRÍCULO DO IMÓVEL. ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE QUE O TRABALHO DO IMÓVEL PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE SEJA A ÚNICA FONTE DE RENDA DA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE QUE O AGRICULTOR RESIDA NO IMÓVEL RURAL. ART. 4, §2º DA LEI Nº 8.009/1990. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível em Composição Integral - EIC - 508153-8/01 - Catanduvas - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 12.05.2010) Desse modo, considerando que o imóvel preencheu os requisitos para concessão da benesse constitucional albergada pelo artigo 5º, XXVI da CF, a interlocutória merece ser reformada.Por tais razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento para que seja declarada da impenhorabilidade dos imóveis postos em discussão, nos termos da fundamentação.
|