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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0033014-22.2021.8.16.0000, interposto por Banco do Brasil S.A. em face da decisão monocrática de mov. 185.1, dos autos Execução de Título Extrajudicial nº 0013630-08.2010.8.16.0017, que indeferiu os pedidos formulados pelo exequente, deixando de aplicar as medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV do CPC, quais sejam a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), cartão de crédito e passaporte do requerido.
Inconformado, com a r. decisão, o Agravante ajuizou o presente recurso alegando em síntese que: já promoveu todos os meios de diligencias, observando a ordem de expropriação, visando maior efetividade à execução, nos termos do artigo 797 do CPC para cobrança do Agravado, tornando-se imperiosa a utilização de meios alternativos para compelir o devedor ao pagamento de seu débito, na forma do artigo 139, inciso IV do CPC, sendo possível a determinação de medidas coercitivas atípicas em caso de como o bloqueio dos cartões de crédito e suspensão da CNH do devedor. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo e posterior provimento do presente recurso.
Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso.
É O RELATÓRIO

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do agravo, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, necessidade e adequação recursais.
A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido para aplicar medidas coercitivas previstas no art. 139, IV do CPC, que seria a suspensão da CNH do requerido.
Considerando a ausência de bens e as sucessivas pretensões frustradas de satisfazer o crédito do recorrente, o juízo de primeiro grau entendeu que a suspensão da CNH e dos cartões de crédito do recorrido como medida atípica de execução não cabe no caso em comento.
O Agravante, por sua vez, defendeu a utilização de meios alternativos para compelir o devedor ao pagamento de seu débito na forma do artigo 139, inciso IV do CPC, sendo possível a determinação de medidas coercitivas atípicas em caso de como o bloqueio dos cartões de crédito e suspensão da CNH do devedor.
Sem razão.
Isso porque, entendo que a norma inserta no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, atualmente em vigor, não pode, sob pena de incompatibilidade com a Constituição da República, ser interpretada no sentido de permitir ao Juiz valer-se de medidas tais como a apreensão de passaporte ou de Carteira Nacional de Habilitação do devedor, com vistas a compeli-lo a adimplir o montante devido ao credor, a não ser em situações excepcionalíssimas, onde reste demonstrada conduta abusiva e dolosa dos devedores, que ultrapasse sobremaneira o simples inadimplemento da dívida.
Além disso, a suspensão da CNH, CPF e cartões do devedor, em processo de execução, é providência que se mostra duvidosa eficácia, desproporcional e inadequada e não está ligada diretamente ao direito de crédito (citado em TJSP – recurso 21439288220 17826.0000SP – Data da Pub. 15/01/2018).
Como se disse, o colendo STJ, em recente decisão, admitiu a retenção da carteira de motorista (CNH) de um devedor, para forçá-lo a quitar seu débito. Para isso, o ministro relator se baseou no artigo 139 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
Na decisão, o STJ reconheceu o poder do juiz para aplicar medidas não previstas expressamente na lei e que vão além dos meios tradicionais para convencer uma pessoa a pagar a dívida.
Referido entendimento, porém, trata de situação especialíssima, que exige uma análise mais profunda, caso-a-caso, até mesmo por não se tratar de decisão proferida em Recurso Repetitivo.
Respeitáveis processualistas, seguidos por eruditos Ministros e Desembargadores de colendas Cortes de Justiça, entendem que o artigo 139, IV, do CPC-2015, dispositivo que trata da cláusula geral de efetivação ou de atipicidade de medidas executivas, que permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, permite que, esgotados outros meios, faculta-se ao juiz da causa a adoção de determinadas “sanções executivas” hábeis à efetivação de obrigações mediante suspensão da autorização de dirigir do devedor, proibição de viajar, retenção de passaporte, proibição de participar em concursos públicos e licitações, a ser provocada pela criatividade de advogados.
Todos sabem que este dispositivo aumenta o espectro de aplicação do §5º do artigo 461, do CPC/1973 (atual artigo 536, §1º) permitindo uma cláusula geral de efetivação para todas as obrigações, inclusive as pecuniárias de pagar quantia, mas que obviamente precisará se limitar às possibilidades de implementação de direitos (cumprimento) que não sejam discricionárias (ou verdadeiramente autoritárias) e que não ultrapassem os limites constitucionais, por objetivos meramente pragmáticos, de restrição de direitos individuais em detrimento do devido processo constitucional. Parece-nos óbvio isso. Sob pena de pensarmos que o CPC simplesmente disse: se alguém está devendo, o juiz pode tomar qualquer medida para que este pague. Ou, como no Mercador de Veneza, de Shakespeare, retirar do devedor uma libra de carne do lado esquerdo do peito, como queria Shylock.
Seria possível com base no artigo 139, IV do CPC/2015 restringir unilateralmente, a partir da visão utilitarista do magistrado, direitos individuais para obter a satisfação de obrigações pecuniárias como defendido por respeitáveis autores? Nos parece que, em regra, apenas em situações extremas!
A determinação de suspensão da CNH viola os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, bem como o direito de ir e vir do indivíduo.
Não é razoável, tampouco proporcional, que o executado, por um débito de natureza patrimonial, tenha sua esfera individual atingida, e nisso se insere o direito de locomoção por meio de veículo automotivo.
Mesmo que seja possível a locomoção por outros meios, atinge-se o livre arbítrio do indivíduo que pretende locomover-se da maneira que melhor lhe aprouver.
O art. 789 do CPC/2015 é claro ao preconizar que o devedor responde com todos os seus bens e não pessoalmente pela dívida.“O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo asrestrições estabelecidas em lei”.
Na hipótese dos autos, não se discute verba alimentar a fim de que o devedor responda pessoalmente pela dívida.
Oportuno reproduzir trecho do acórdão de Relatoria do ilustre Des. Rabello Filho no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.675.823-7, da 14ª Câmara Cível, em situação semelhante: “Tais medidas, a meu ver, violam os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, destoando do fim almejado com o processo (satisfação da obrigação objeto da execução), além de transcender a esfera patrimonial da parte executada, atingindo sua órbita pessoal, com rasgadura intolerável de sua própria dignidade”.
Também não se mostra eficaz a presente medida, em virtude de que mesmo com a suspensão da CNH do devedor, não há indícios de que o devedor irá efetuar o pagamento do valor devido, uma vez que não há relação entre o inadimplemento da dívida e a suspensão da carteira de habilitação.
É dizer, o pagamento do valor executado não guarda relação com a utilização de seu veículo, logo, a medida seria inócua à satisfação da execução.
Ainda, sabe-se que a determinação de suspensão da carteira de nacional de habilitação guarda relação com infrações de trânsito, aplicadas pela autoridade de trânsito no âmbito de sua circunscrição específica, onde é garantido ao ofensor a ampla defesa e o contraditório.
As medidas coercitivas atípicas, aplicadas utilizando-se das espécies ora discutidas, caracterizam própria intenção punitiva do devedor, o que destoa com o atual sistema de execução preconizado pelo ordenamento jurídico, o qual leciona que a dívida, salvo raras exceções previstas em lei, não pode passar da pessoa do devedor.
Nesse sentido caminha a jurisprudência atual dos Tribunais estaduais:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Ausência de bens penhoráveis - Requerimento de bloqueio de cartão de crédito, passaporte e CNH dos executados – Inadmissibilidade – Impossibilidade de, com base no artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, impor restrição de modo unilateral a direitos individuais do devedor – Medida desproporcional, que não teria o condão de modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, de assegurar o cumprimento da obrigação ora discutida - Decisão que indeferiu o pedido mantida – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081040-77.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2017; Data de Registro: 21/08/2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSALVA À IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EXECUÇÃO AUTÔNOMA OU NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE ATUOU O CAUSÍDICO. POSSIBILIDADE. PENHORA. FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA DE VERBA SALARIAL E ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CNH E PROIBIÇÃO DO DIREITO DE VIAJAR. MEDIDAS ATÍPICAS. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela parte credora contra decisão que indeferiu o bloqueio de verba alimentar (aposentadoria e previdência privada), além de entender que a suspensão da CNH e do direito de viajar dos executados é uma medida desproporcional. (...) 8. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não pode ser utilizado de forma arbitrária, de modo a ultrapassar os limites constitucionais. Assim, nas situações de decisão judicial com carga discricionária, o magistrado deverá proceder procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os respectivos princípios norteadores do direito. 9. In casu, a determinação de suspender a licença de dirigir dos executados, a despeito da recalcitrância destes em quitar o débito, viola os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, porquanto tais medidas são inadequadas ao propósito do credor e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, o que viola o princípio da dignidade da pessoa humana. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT - Acórdão n.1025502, 07039683520178070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/06/2017, Publicado no DJE: 27/06/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART.139, IV, DO CPC/2015, COM A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE, BEM COMO CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. O inciso IV do art.139 do NCPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. No caso em exame, o fato de terem restado infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida executada, não exime a parte-credora de esgotar as diligências na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional. Pretensão que atenta contra o princípio da proporcionalidade, não se mostrando, ademais, passível de surtir o efeito pretendido. Além disso, não se pode ignorar que a suspensão de CNH e de passaporte do devedor discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta e, ainda que de forma oblíqua, atinge a liberdade de locomoção da parte-executada. Agravo de instrumento improvido. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70072363435, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 13/07/2017).
Sendo, também, o entendimento deste Tribunal de Justiça: Execução de título executivo extrajudicial. 1. Pretensão, deduzida pelo exequente, de determinação de suspensão do direito de dirigir do primeiro agravado, da apreensão de sua carteira nacional de habilitação (CNH), da suspensão de seu passaporte e do cancelamento dos cartões de crédito de titularidade de ambos os agravados - Impossibilidade - Inovação contida no artigo 139, inciso IV, do atual Código de Processo Civil, de concessão de medidas cautelares atípicas de efetivação de decisões judiciais, que deve ser interpretada e aplicada com cautela, à luz da Constituição Federal, sob pena de se tornar carta branca autorizadora de arbitrariedades e discricionariedades violadoras de direitos fundamentais do jurisdicionado - Medidas atípicas pretendidas pela parte exequente que violam os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, destoando do fim almejado com o processo (= satisfação da obrigação objeto da execução), além de transcender a esfera patrimonial da parte executada, atingindo sua órbita pessoal - Necessidade de observância do princípio da responsabilidade patrimonial - Entendimento que vem se firmando no âmbito de Tribunais Estaduais, em casos análogos ao presente - Inexistência, ademais, de comprovação de má-fé da parte executada. 2. Recurso desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1675823-7 - Curitiba - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 26.07.2017).
DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, CPC/2015. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV) DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DOS DEVEDORES E APREENSÃO DO PASSAPORTE INDEFERIDAS EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDAS QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, o cancelamento de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte, não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0041306-35.2017.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.03.2018).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE PENHORA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. PLEITO DE SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INDUZIR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O patrimônio do devedor é que responde por suas dívidas, não sendo adotáveis medidas que atinjam sua pessoa para forçá-lo ao pagamento do débito exequendo.” (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1595657-7 - União da Vitória - Rel.: Ângela Khury - Unânime - J. 30.03.2017).
Adotar essa medida no âmbito da execução de bens dodevedor, portanto, se mostra medida dotada de desproporcionalidade.
Assim, tudo indica que, a não ser em situações extremas, as medidas pleiteadas, não observam as regras da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que se direcionam como forma de punição da executada, e não a satisfação do crédito.
Isto posto, voto pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO interposto, para manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.