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Acórdão
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RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERSON LUIZ CORDEIRO, em face da decisão proferida nos autos de Ação Sumária de Cobrança, em fase de Cumprimento de Sentença, nº 0000933-86.1999.8.16.0001, que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante, bem como indeferiu seu pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 98.1 – autos originários). 1.1. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a simples afirmação de ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) além disso, demonstrou estar desempregado, conforme cópia de sua CTPS colacionada aos autos de origem; c) a própria situação dos autos revela sua condição financeira precária, uma vez que está sendo executado por verbas condominiais relativas a imóvel financiado pela COHAB, o qual já não é mais de sua propriedade; d) no que se refere ao valor penhorado (R$ 536,51), tem-se que está abrangido pela regra da impenhorabilidade, prevista no artigo 833, X, do CPC; e) a movimentação da conta poupança não tem o condão de desvirtuar tal norma, pois a intenção do legislador, ao prever tal regra, era a de salvaguardar a condição de subsistência mínima do executado; f) o valor contido em conta poupança fora depositado por sua enteada, sendo imprescindível à sua manutenção. 1.2. Requer o deferimento da assistência judiciária gratuita para fins de exercício de defesa no presente recurso, bem como a concessão de efeito suspensivo, para o fim de se suspender o trâmite da demanda de origem até o julgamento definitivo do recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada, determinando-se o desbloqueio da quantia de R$ 536,51 (quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) e o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 1.1). 1.3. Concedido o efeito suspensivo requerido (mov. 13.1 – autos recursais), não foram apresentadas contrarrazões (seq. 20 – autos recursais). É o relatório.
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do recurso. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3. A assistência judiciária gratuita possui status de garantia fundamental, conforme se extrai do artigo 5º, LXXIV da CF/88: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" 3.1. É regulamentada pela Lei nº 1.060/1950, alterada pela Lei n° 7.510/86; foi concebida com o objetivo de abrir as portas do Poder Judiciário àqueles que necessitam, dando efetividade a garantia de acesso à justiça. 3.2. Sobre o tema, ilustra Renato Resende Beneduzi: “1. Assistência judiciária e gratuidade de justiça. A administração da justiça, como se viu com mais detalhes nos comentários aos arts. 82 e 84, é um serviço público custoso. Embora em tese concebível que pudesse ser gratuito para todos, não é razoável que o seja. É por isso que, em regra, o interessado na realização de um ato processual tem o ônus de lhe adiantar as despesas e o perdedor a obrigação, ao final do processo, de pagar ao Estado e aos auxiliares da justiça algum valor ainda não saldado, de reembolsar o vencedor pelo que ele tiver adiantado e pelas despesas extrajudiciais que ele razoavelmente tiver realizado e, ainda, de pagar honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora, conforme se viu nos comentários ao art. 82 (princípios da sucumbência e da causalidade).Mas algumas pessoas – muitas, infelizmente – não têm recursos suficientes para suportar com dignidade os custos financeiros do processo. A aplicação a elas das regras gerais sobre antecipação e pagamento das despesas do processo equivaleria, deste modo, a frustrar-lhes na prática seu direito de acesso à Justiça. Por este motivo, segundo o art. 5o, LXXIV, da Constituição, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Não se trata, a rigor, de um direito dos pobres (Armenrecht), expressão preconceituosa que o direito alemão abandonou no início da década de 1980, mas sim de um direito daqueles que não têm condições financeiras para litigar em juízo sem que ao fazê-lo venham a comprometer a sua própria dignidade (Prozesskostenhilfe), Mas a definição do que se deve entender por “comprometer a sua própria dignidade” é casuística, e não deve ser encarada de um ponto de vista exclusivamente econômico. Nem todo insolvente, neste sentido, faz jus automaticamente à gratuidade.A gratuidade de justiça, de todo modo, é apenas uma das manifestações possíveis da “assistência jurídica integral”, não a única. Pense-se, por exemplo, no direito à orientação jurídica “extrajudicial” dos necessitados pela Defensoria Pública, conforme art. 108 da Lei Orgânica da Defensoria Pública. Como bem observou Barbosa Moreira no início da década de 1990, assistência jurídica integral quer dizer muito mais do que assistência judiciária.” (In: Comentários ao Código de Processo Civil, volume II, Editora Revista dos Tribunais, 1ª edição em e-book, São Paulo: 2017, acesso em 03.06.2019) 3.3. No Código de Processo Civil, a Justiça Gratuita é regulamentada por meio dos artigos 98 a 102. O “caput” do art. 98 assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 3.4. Da leitura do art. 99, § 3° da legislação processual vigente, cediça a presunção de veracidade da “alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” 3.5. No entanto, tal presunção não é absoluta, de modo que é prerrogativa do magistrado, em sendo necessário, determinar a juntada de documentos complementares, capazes de demonstrar a efetiva incapacidade financeira da parte, para melhor analisar o cabimento da outorga da benesse. 3.6. Inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segue na mesma trilha: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019, grifo nosso) “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. "A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna". (AgRg nos EAg 1333055/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 24/04/2014). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) 3.7. Tal cognição busca evitar possíveis abusos e direciona a concessão do benefício apenas àqueles que efetivamente dele carecem, desonerando, assim, os cofres públicos. 4. Feitas essas considerações, volvendo ao caso concreto, o digno Magistrado indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob fundamento de prescindibilidade da referida benesse ao exercício da defesa do executado, nos autos de origem (mov. 98.1 - autos originais). 4.1. O agravante, contudo, colacionou aos autos principais cópia de sua carteira de trabalho e de seu extrato bancário (mov. 75.5 e 75.4 – autos originários), comprovando estar sem registro formal de trabalho desde 03/03/2021, bem como sua esposa, desde 20/03/2018; e que suas movimentações financeiras no período compreendido entre março e abril deste ano alcançaram valores módicos, em torno de um salário mínimo nacional. 4.2. Em sede de recurso, ressalta o recorrente que a própria situação evidenciada nos autos de origem demonstra sua hipossuficiência, uma vez que está sendo executado por dívida condominial decorrente de imóvel adquirido por financiamento da COHAB, o qual já fora expropriado, inclusive. 4.3. Nesse sentido, pela análise dos autos, depreende-se a inexistência de situação que, em princípio, afasta a presunção de pobreza necessária para a concessão do benefício, motivo pelo qual deve ser concedida em observância a regra contida no § 3° art. 99 da legislação processual vigente: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. DA PENHORA DE VALORES: 5. Pretende o agravante a reforma da decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu sua impugnação à penhora, lançada nos seguintes termos: “II.1. Da alegação de impenhorabilidade: 4.Verifico que fora bloqueada a quantia de R$ 502,46 (mov. 72), na data de 15/04/2021, de conta bancária de titularidade da executada, dos quais R$ 500,00 são decorrentes de transferência bancária realizada em 12/04/2021 por Marina Julia Domakoski Lemos (movs. 75.3 e 75.4 5.), com o objetivo de garantir o sustento do executado. Prevê o art. 833, inc. IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;6. Ocorre que a prova acostada aos autos é insuficiente para comprovar que os valores transferidos são destinados ao sustento do executado e de sua família. O fato do executado não possuir vínculo empregatício anotado em sua carteira de trabalho, por si só, não comprova a ausência de renda. Além disso, não foi juntado qualquer documento que comprove a que título foram transferidos os valores. 7. Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, o ônus da prova que as quantias bloqueadas são impenhoráveis é da parte executada. Nesse sentido, entende o Eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA DECORRE DE APOSENTADORIA. PENHORA MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. A inexistência de provas de que os valores constritos têm natureza salarial impede o reconhecimento da impenhorabilidade e a liberação do bloqueio judicial. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0044738-91.2019.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 30.10.2019) 8. Além disso, o fato do art. 833, inc. X do Código de Processo Civil estipular o montante de 40 salários-mínimos como impenhorável não transforma os valores existentes em instituições financeiras em impenhoráveis de forma automática. 9. Da sua clara dicção extrai-se que se refere somente à “quantia depositada em caderneta de poupança”. Depositada significa “estagnada”, ou seja, guardada como provisão futura a título de investimento. 10. No entanto, como se observa do extrato acostado ao mov. 75.4, a conta bancária em que houve o bloqueio apresenta movimentação bancária incompatível com a alegação de que os valores foram guardados para economia futura, isso porque ocorreram várias entradas e saídas de valores (saques, depósitos, compras). 11.Nesse ínterim, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes: As quantias depositadas em conta poupança utilizadas de forma análoga à conta corrente não se encontram protegidas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso X, do CPC/1973.[2] A penhora sobre valores constantes em conta poupança pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores, vez que a agravante faz retiradas da conta como se fosse conta corrente, descaracterizando a finalidade da conta poupança.[3] 12. Por fim, também não merece prosperar a tese de que a quantia bloqueada (R$ 502,46) é ínfima. 13. O CPC é expresso no sentido de que não será levada a efeito a penhora quando o produto for absorvido totalmente pelo pagamento das custas. Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 14.Não é o que ocorre no presente caso. Os custos da realização do SISBAJUD e da expedição do alvará são inferiores a quantia bloqueada, de modo que o valor excedente será abatido do débito principal. 15. Dessa feita, rejeito a impugnação.” (mov. 98.1 – autos originários) 5.1. Pois bem, como se observa, trata-se de cumprimento de sentença em ação de cobrança proposta em desfavor do ora agravante, Gerson Luiz Cordeiro, visando o recebimento de taxas condominiais. 5.2. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil disciplina que são impenhoráveis, “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. 5.3. Nesse panorama, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado referida impenhorabilidade, independentemente do tipo de aplicação financeira.
5.4. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) Destaquei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXECUÇÃO. VALOR PENHORADO. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE, REGRA. PENHORABILIDADE, EXCEÇÃO. PRECEDENTES. 2. MULTA DO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, necessário consignar que as Turmas de Direito Privado deste Tribunal Superior já pacificaram o entendimento de que de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. A condenação ao pagamento da multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na espécie.3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1694301/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 13/08/2021) Destaquei. 5.5. Assim, é possível concluir que valores até 40 salários mínimos depositados em poupança ou conta corrente ou em outras aplicações financeiras, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, são impenhoráveis. 5.6. No caso em tela, ainda que o valor depositado na caderneta de poupança do agravante seja de, tão somente, R$ 502,46 (mov. 72.2 – autos originários), entendeu o Juízo a quo pela possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade, diante do desvirtuamento na utilização da conta poupança. 5.7. Referido desvirtuamento estaria demonstrado pelo extrato colacionado ao mov. 75.4 (autos de origem), no qual se constata que a caderneta de poupança era utilizada como conta corrente pelo agravante, o qual realizou diversas operações no período de 30 dias, inclusive com cartão de débito. 5.8. Contudo, ainda que já tenha me filiado a referido entendimento anteriormente, diante do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça elucidado nos precedentes acima mencionados, entendo que o desvirtuamento caracterizado no presente caso, por si só, não tem o condão de afastar a impenhorabilidade. 5.9. Isso porque, tendo o Superior Tribunal de Justiça estendido a proteção de impenhorabilidade de valores depositados também a valores em conta corrente, modalidade em que utilizada a conta poupança do agravante, inviável a manutenção do entendimento do Juízo a quo. 5.10. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DETERMINOU PENHORA DE VALORES ATRAVÉS DO BACENJUD AFASTANDO A IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTANTES EM CONTA POUPANÇA ANTE SEU DESVIRTUAMENTO POR MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. INCONFORMISMO.II – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA CONFORME ESTIPULA O ART. 833, X DO CPC. CONGRUÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE ATESTAM A UTILIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA PARA MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO. DESVIRTUAMENTO NECESSÁRIO PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADO. III - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0071916-78.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 09.08.2021) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA SOB O FUNDAMENTO DE SEU DESVIRTUAMENTO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE VALORES POUPADOS PELO DEVEDOR EM CONTA BANCÁRIA NÃO IMPORTANDO A MODALIDADE (CONTA CORRENTE, CONTA POUPANÇA OU FUNDO DE INVESTIMENTO). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0011769-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 23.07.2021) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X DO CPC/2015. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA QUE NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE INCIDENTE SOBRE OS ATIVOS DO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. - Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025620-61.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.07.2021) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA, VIA BACENJUD, DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO CABIMENTO. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE MONTANTES MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA, NÃO IMPORTANDO A MODALIDADE (CONTA CORRENTE, CONTA POUPANÇA OU FUNDO DE INVESTIMENTO). GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EVENTUAL DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA QUE NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE INCIDENTE SOBRE OS ATIVOS DO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO CRÉDITO QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES LEGAIS DE PENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ APÓS O JULGAMENTO DO RESP 1815055/SP, DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SE EQUIPARAM À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0046462-96.2020.8.16.0000 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 12.07.2021) destaquei 5.11. No que se refere a penhora do valor de R$ 34,05, no Banco Itaú Unibanco S.A., ainda que não se tenha esclarecido a natureza da conta - se poupança ou corrente -, pelo já exposto, mostra-se irrelevante tal fato, uma vez que pelo montante, inferior ao limite de 40 salários mínimos, goza da mesma impenhorabilidade reconhecida aos valores depositados na Caixa Econômica Federal (R$ 502,46). 6. Diante do exposto dá-se provimento ao recurso, reformando-se a decisão recorrida, para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao executado, ora agravante, bem como reconhecer que os valores bloqueados ao mov. 72.2 (autos originários) são impenhoráveis, devendo, portanto, serem restituídos ao agravante. 7. Para fins de prequestionamento, tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão todos os elementos suscitados.
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