SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0033033-28.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Arquelau Araujo Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Oct 30 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 10 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE DE QUE SE ENCONTRA SEM EMPREGO FORMAL, ASSIM COMO SUA ESPOSA, E QUE NÃO POSSUI MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUPERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO NO PERÍODO DE UM MÊS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO, SOB FUNDAMENTO DE DESVIRTUAMENTO PELA UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O ARTIGO 833, X, DO CPC, QUE SE ESTENDE À CONTA CORRENTE E ÀS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.