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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de embargos à execução proposta por Fit Spe 26 Empreendimentos Imobiliários Ltda – Tenda em face de Condomínio Parque Arvoredo Residencial Clube tendo arguido sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial nº 0002352-46.2019.8.16.0194, pois, o imóvel originário das obrigações condominiais seria de propriedade do terceiro Luiz Eduardo da Silva dos Santos. No mérito, asseverou sobre a impossibilidade de sua condenação ao pagamento das obrigações diante da natureza propter rem das quotas condominiais, bem como afirmou ter havido excesso na execução, já que houve a indevida incidência de multa e de outros encargos diários indevidos (mov. 1.1).Efeito suspensivo indeferido (mov. 8.1).Interposição de agravo de instrumento pela embargante, autuado sob nº 0013308-87.2020.8.16.0000, distribuído livremente ao Des. Mário Helton Jorge e não provido nesta Oitava Câmara Cível (movs. 19.1 e 39.1).Impugnação aos embargos à execução (mov. 15.1).Juntada de novos documentos pela embargante (mov. 30.1).Instadas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 36.1 e 37.1).Manifestação das partes sobre a antinomia entre a tese preliminar e os fatos constantes nos autos principais (movs. 44.1 e 46.1).Encerrada a instrução processual, o juiz da causa afastou as preliminares arguidas e julgou improcedentes os pedidos formulados, tendo condenado o embargante/executado ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, arbitrado em “15% (quinze por cento) do valor atualizado atualmente em execução para ambas as ações – embargos de execução e execução de título extrajudicial nº 0002352-46.2019.8.16.0194 (cf. STJ, AgRg no REsp 1.221.773/RS. Relator Ministro Humberto Martins. Segunda Turma. Dj. 22.02.11) -, em substituição ao valor então lá fixado na ação principal em mov. 26.1, item 2, atendidas todas as disposições do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em especial o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o local de prestação do serviço, a baixa complexidade da demanda, a importância da causa para as partes, além da desnecessidade de dilação probatória e o pouco tempo de duração do processo. ” (mov. 48.1).O executado opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos (movs. 54.1 e 60.1).Inconformado Fit 26 Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda. interpôs o presente recurso de apelação cível, tendo asseverado, em suma, que na condição de promitente vendedora não possui responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, visto que o promissário comprador se responsabilizou pelos pagamentos desde a assinatura do contrato, bem como que a demora da imissão da posse ocorreu por culpa exclusiva do comprador. Colacionou jurisprudência. Alternativamente, i) pugna pela declaração de nulidade da execução (art. 803, I, do CPC) na medida em que o condomínio não instruiu a ação executiva com os documentos necessários à aferição dos requisitos do título; ii) e alega que há excesso de execução quanto à multa e outros acréscimos sobre os valores da execução. Ao final, requer o provimento do recurso, para o fim de julgar procedentes os embargos à execução e reconhecer a ausência de responsabilidade da apelante pelos débitos condominiais executados (mov. 67.1).Em suas contrarrazões, o condomínio embargado/exequente pugnou pelo não provimento do apelo (mov. 73.1).Os autos foram remetidos para área recursal e distribuídos por prevenção na Oitava Câmara Cível para este Relator.É o breve relato.
FundamentaçãoPresentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.Da liquidez do título executivoA recorrente, alternativamente, requereu a declaração de nulidade da ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que o condomínio não instruiu a ação executiva com os documentos necessários à aferição dos requisitos do título.Inverte-se a ordem e analisa-se por primeiro, pois, eventual acolhimento, tornaria prejudicada a análise das demais teses recursais. Adianta-se, não é o caso dos autos.É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a dívida condominial pode ser comprovada através da apresentação de documentos como boletos bancários e planilhas de débitos, como se deu nos autos de execução. A corroborar:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BOLETOS BANCÁRIOS E PLANILHA DE DÉBITOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A DÍVIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO PROCURADOR DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 9ª C.Cível – 0018713-72.2018.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS – j. 01.05.2021)Responsabilidade pelas quotas condominiaisNa origem, trata-se de execução de quotas condominiais nº 0002352-46.2019.8.16.0194 proposta em face de Luiz Gustavo Marques Ribeiro.Nos referidos autos, as partes requereram a substituição do polo passivo em desfavor da construtora Fit 26 Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda, o que restou deferido pelo juiz da causa.A construtora ré ofereceu embargos à execução autuado sob nº 0001207-18.2020.8.16.0194 que foi julgado improcedente.O executado/embargado pretende a reforma da sentença que julgou improcedentes seus pedidos formulados em embargos à execução. Para tanto, aduz que na condição de promitente vendedor não é responsável pelas quotas condominiais, na medida em que constou expressamente no contrato que o promissário comprador seria responsável pelas referidas despesas desde a assinatura do contrato, bem como a imissão da posse demorou por culpa exclusiva deste último, pois, demorou para quitar o saldo devedor do contrato.A controvérsia recursal, portanto, consiste em saber se o executado/ora apelante é legítimo para arcar com as quotas condominiais cobradas pelo exequente/ora apelado.O compromisso de venda e compra juntados nos autos (mov. 1.6) foi firmado em 10.06.14 e em sua ‘cláusula sétima – condições gerais estabelece que o comprador será imitido na posse no momento da entrega das respectivas chaves, que ocorreu em 10.12.14 (mov. 38.7).O crédito perseguido pelo condomínio refere-se às quotas vencidas de 10.07.2014 a 10.12.2014, totalizando o valor de R$ 5.097,18.É pacífica a jurisprudência no sentido de que aquele que detém a posse do imóvel, exercitando as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa é que deve arcar com todas as despesas do bem, incluindo as quotas de condomínio. A promitente vendedora deve suportar a quota condominial até que os adquirentes passem a exercer a posse direta sobre a unidade habitacional, o que se dá apenas com o recebimento das chaves.Nesse sentido, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos de controvérsia, definiu algumas teses a orientar a cobrança de despesas condominiais:“a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação;b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstância de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.”(REsp 1.345.331/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.04.15) – destaqueiA questão não comporta maior digressão, na medida em que foi julgada sob o rito de recurso repetitivo, vinculando este órgão julgador ao seu entendimento, conforme sistema de precedentes previsto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.Embora a cláusula 7.3.2 do contrato de mov. 1.6 preveja que o promissário comprador o pagamento da quota condominial só terá sua responsabilidade transferida ao adquirente após efetiva entrega das chaves, ainda que esta não tenha ocorrido com fundamento no exercício regular do direito da construtora, diante do inadimplemento do promissário comprador, não tendo ocorrido a imissão da posse, não há que se falar em responsabilidade do adquirente nos termos das teses firmadas no Tema 886 do Superior Tribunal de Justiça.Nesse sentido, colhe-se desta Corte Estadual:“APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE REQUERIDA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA QUE ATRIBUI AO ADQUIRENTE O PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS A PARTIR DO “HABITE-SE” – NÃO ACOLHIMENTO – CLÁUSULA ABUSIVA – APESAR DA ENTREGA DAS CHAVES NÃO TER SIDO PROCEDIDA COM BASE NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONSTRUTORA (DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES) REMANESCE A IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADQUIRENTE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DE SUA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL (QUE SE DÁ COM DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES) – PRECEDENTES – 2. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR ENTRE 10% E 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO (ART. 85 § 2º DO CPC/15) – NÃO ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE –INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC/15 – APLICAÇÃO INVERSA (A CONTRARIO SENSU) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0016088-51.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 02.08.2021)Desta feita, a sentença deve ser mantida no que tange a condenação da executada/embargante ao pagamento das quotas condominiais em debate.Excesso de execuçãoPor derradeiro, alega a apelante que há excesso de execução quanto à multa e outros acréscimos sobre os valores da execução.Na sentença, o magistrado analisou a matéria da seguinte forma:“Finalmente, a despeito da argumentação exarada na exordial de que não seriam devidas “a multa de 2% constante no boleto de cobrança e os encargos diários de R$ 0,24 ao dia”, posto que “sequer foram especificados a que se referem”, é plenamente possível constatar que a obrigação exequenda não fora adimplida no tempo e no modo devido o que, por si só, basta para a incidência dos encargos moratórios previstos na convenção condominial, quais sejam, exatamente a incidência de multa moratória no percentual de 2% (dois por cento) e de juros de mora proporcionais a R$ 0,24 (vinte e quatro centavos) por dia.Assim sendo, inexiste qualquer irregularidade a ser sanada na ação principal (...)”Como se vê, não há qualquer desacerto na decisão recorrida, na medida que da simples leitura da convenção condominial juntada extrai-se os juros e multa em caso de inadimplência na forma como constaram no boleto.Mantém-se, portanto, a sentença por seus próprios fundamentos.Honorários advocatícios recursaisNa sentença recorrida, os honorários advocatícios foram fixados da seguinte forma:“15% (quinze por cento) do valor atualizado atualmente em execução para ambas as ações – embargos de execução e execução de título extrajudicial nº 0002352-46.2019.8.16.0194 (cf. STJ, AgRg no REsp 1.221.773/RS. Relator Ministro Humberto Martins. Segunda Turma. Dj. 22.02.11) -, em substituição ao valor então lá fixado na ação principal em mov. 26.1, item 2, atendidas todas as disposições do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em especial o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o local de prestação do serviço, a baixa complexidade da demanda, a importância da causa para as partes, além da desnecessidade de dilação probatória e o pouco tempo de duração do processo. ”O não provimento do presente apelo permite, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil a majoração dos honorários advocatícios. Fica, portanto a verba honorária devida pela executada/ora apelante majorada para 20% do valor atualizado atualmente em execução, nos termos da sentença de primeiro grau.VotoPelo exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao presente apelo e majorar os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil.
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