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Processo:
0001207-18.2020.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. BOLETOS BANCÁRIOS E PLANILHA DE DÉBITOS QUE DEMONSTRAM OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA QUE ATRIBUI AO PROMISSÁRIO COMPRADOR A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE PELO ADQUIRENTE. PRECEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONSTATADO. JUROS E MULTA CONSTANTES NOS BOLETOS EM CONSONÂNCIA COM AQUILO PREVISTO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.