SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033051-49.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE, ALÉM DE SER CLIENTE DE LINHA BANCÁRIA NOTORIAMENTE DIRECIONADA A CLIENTES COM MAIOR PODER AQUISITIVO, DEMONSTROU EFETUAR CONSIDERÁVEL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA MENSAL. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, É TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) CUJA RENDA NÃO FOI SEQUER MENCIONADA NOS AUTOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO COMPROVA, PER SI, A CONDIÇÃO DE ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA, MAS APENAS A SUA NÃO DECLARAÇÃO AO FISCO FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.