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Acórdão
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Vistos, etc. Neste agravo de instrumento, interposto com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, o ora agravante pretende a reforma de decisão proferida no âmbito de “ação ordinária de indenização por danos morais e materiais” sob n.º 0019677-07.2014.8.16.0001, por meio da qual a Juíza de Direito Vanessa Jamus Marchi revogou os benefícios da gratuidade da justiça a ele anteriormente concedidos e determinou a sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito (mov. 230.1).Em síntese, alega o autor (mov. 1.1-TJ), ora agravante, que: a) a Juíza de origem “revogou os benefícios da assistência judiciária anteriormente concedida ao autor conforme decisão de mov. 28.1”; b) a anterior decisão de concessão dos benefícios foi proferida “com base na documentação [então] juntada, a qual não foi desconstituída ou impugnada pela agravadas”; c) “ao não declarar imposto de renda o autor demonstra estar abaixo da faixa de isenção em seus rendimentos”; d) “o acesso às linhas ‘superiores’ de contas bancárias depende de diversos fatores, como por exemplo tempo de ser correntista do banco, e não necessariamente [demonstra o] poder aquisitivo atual do correntista”; e) “o adiantamento de despesas não pode servir de parâmetro para a revogação [da gratuidade], posto que infelizmente as [partes] por vezes fazem empréstimos de valores com familiares, amigos e até agentes financeiros para o fim de antecipar [o pagamento de despesas] o que inclusive foi o caso do agravante o qual se endividou junto a instituições financeira para poder fazer os citados gastos”; f) “não houve efetiva prova da alteração na capacidade econômica da parte autora”; e g) “deve ser reformada a decisão ‘a quo’, para que seja novamente concedida a justiça gratuita ao autor”.Requer, assim, seja concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento, de modo a “restar suspensa a decisão no sentido de recolher as custas, sob pena de gerar prejuízos ao agravante”.Em despacho inicial (mov. 12.1-TJ), indeferi o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso (parágrafo único do art. 995 do CPC).Opostos embargos de declaração (mov. 1.1-ED1), estes foram rejeitados (mov. 4.1-ED1).Interposto agravo interno (mov. 1.1-AG2), estes foram desprovidos por decisão unânime desta e. 17ª Câmara Cível (mov. 24.1-AG2).Intimado, o réu, ora agravado, apresenta suas contrarrazões (mov. 22.1-TJ).É o relatório.
VotoEm que pese a obstinação do agravante em tentar fazer crer o contrário, a decisão agravada não comporta reforma.Como se sabe, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (caput do art. 98 do CPC), a alegação de hipossuficiência econômico-financeira formulada por pessoa física, caso dos autos, possui presunção relativa (§ 3º do art. 99 do CPC), sendo possível o seu indeferimento caso, uma vez exercido o contraditório por parte daquele que pleiteia a gratuidade da justiça, persistirem elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (§ 2º do art. 99 do CPC).Outrossim, incumbe ao Juiz, de ofício ou a requerimento, revogar tal benefício nas hipóteses em que, exercido o contraditório, seja apurado que o então beneficiário não faz jus à gratuidade da justiça (caput do art. 98 do CPC), seja por inexistência ou por modificação da situação de hipossuficiência econômico-financeira.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uníssona ao consignar que: “a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois ‘é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento’” (AgInt no REsp 1854007/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) e que “é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse” (AgInt no REsp 1743428/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019).Na espécie, extrai-se da leitura dos autos a existência de fortes indícios no sentido de que o agravante, a rigor, possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.Com efeito, o extrato bancário apresentado em mov. 199.2 indica que o ora agravante não só é cliente “Itaú Personnalité”, uma linha bancária notoriamente direcionada a clientes com maior poder aquisitivo, como ainda apresentou uma movimentação financeira considerável, como é o caso dos depósitos em dinheiro de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) em 12.09.2020, que somados aos demais depósitos e transferências naquele mesmo mês revelam um ingresso de mais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) naquela conta bancária apenas em setembro de 2020, ainda que, em razão de gastos não especificados, não haja acúmulo de reserva financeira ao final do referido mês.Somado a isso, não há como ignorar que o agravante é titular de uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) “AJBJ Turismo” cuja renda não foi sequer mencionada nos autos (mov. 156.10).Por fim, vale observar, tal como consignado pela Juíza de origem, que o fato de a Receita Federal indicar que a “declaração [de Imposto de Renda] não consta na base de dados da Receita Federal” não comprova, por si só, que o ora agravante é isento do recolhimento do Imposto de Renda (IR), mas apenas que ele (o agravante, pessoa física) não apresentou referida declaração naquele período (mov. 230.1).Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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