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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- Relatório: Helio Meneguetti Junior agrava da decisão proferida no mov. 217.1, dos autos nº 0017624-05.2014.8.16.0017, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em cumprimento de sentença, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, porém, deixou de fixar honorários de sucumbência. Inconformado, recorre o executado da decisão lançada em primeiro grau, sustentando que devem ser fixados honorários de sucumbência, já que a impugnação ao cumprimento de sentença não se trata de mero incidente processual, pois, com o seu recebimento, foi alterada a classe processual, “sendo que, somente após apresentado impugnação por esta Exequente e, inclusive, com intimação para pagamento das custas iniciais no valor de R$ 1.963,86 (um mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), é que a impugnação fora recebida e acolhida”.Indica que os agravados requereram o cumprimento de sentença de maneira equivocada ou de má-fé, quando deveriam ter requerido a liquidação da sentença, e, para demonstrar o erro, foi obrigado a pagar custas iniciais para o recebimento de sua impugnação. Defende que, com o acolhimento da impugnação, o cumprimento de sentença foi extinto e foi determinada a liquidação da sentença. Assim, “como os Agravados foram ‘vencidos’ em seu cumprimento de sentença, e este sendo julgado improcedente graças ao preciso acolhimento da impugnação do Agravante, é merecido aos patronos deste os honorários de sucumbência, fixados em 20% do proveito econômico dos Agravados”. Intimada, a parte agravada pleiteou a manutenção da decisão (mov. 26.1).
II- Voto:A controvérsia do presente recurso se situa na análise da possibilidade de fixação de honorários de sucumbência após o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.Sem razão a parte agravante.Segundo se observa do cumprimento de sentença (mov. 121.1), os exequentes pleitearam a intimação do executado para proceder a entrega dos imóveis, porém, pleitearam, alternativamente e em caso de impossibilidade da obrigação de fazer, que efetuassem o pagamento da quantia correspondente em dinheiro, justificando que os terrenos “já foram vendidos e encontram-se em posse de terceiras pessoas, o que impossibilita a entrega dos mesmo pela parte Requerida, devendo assim, a satisfação ocorrer mediante a entrega do valor equivalente em dinheiro e devidamente atualizados”.Por sua vez, a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida – a qual, para ser analisada, foi condicionada ao pagamento de custas (no valor de R$ 1.963,86 – mov. 150) – sob o fundamento de sua inadequação, “pois o Acórdão (sequência 106.5) foi expresso em “[...] condenar os réus na entrega dos imóveis descritos no contrato de permuta, ou o equivalente em dinheiro (conforme se estipular em liquidação de sentença)”. Assim, para o caso de cobrar o equivalente, indispensável se mostra a apuração dos valores dos lotes, para depois se passar à fase de cumprimento de sentença” (mov. 174.1).Apesar das alegações do executado, não é possível a fixação de honorários de sucumbência, pois o acolhimento da impugnação não extinguiu a fase executiva (a rigor sequer postulada pelo credor) ou reduziu o montante exequente, mas, somente, postergou-a para após a liquidação da sentença.Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL. SÚMULA 168/STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. LIBERAÇÃO DE PENHORA. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. (...)2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial no REsp 1.134.186/RS, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, “apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.” 3. A fixação dos honorários em favor do executado/impugnante, no entanto, apenas é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado, do que não cuida a hipótese dos autos, em que a impugnação foi acolhida apenas para a liberação de penhora sobre veículo de propriedade de um dos executados. 4. Agravo interno não provido.”(AgInt nos EREsp 1482156/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.09.2018- destacou-se). Por fim, vale observar que o credor havia solicitado o cumprimento da obrigação de fazer (com pedido subsidiário de pagamento), nos termos da sentença. Assim, não deu causa à instauração equivocada da fase executiva, ficando a impugnação adequadamente caracterizada como mero incidente procedimental, pois que ainda será necessária a liquidação de sentença.Nessas condições, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão atacada.III - Decisão:Diante do exposto, acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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