SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033081-84.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO.CIRCUNSTÂNCIA EM QUE O CREDOR SOLICITOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PRIMEIRO LUGAR (SENDO SUBSIDIÁRIO O PEDIDO DE PAGAMENTO), NOS TERMOS DA SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL ORDENANDO O PAGAMENTO. FASE EXECUTIVA NÃO SOLICITADA PELO CREDOR. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA SUBSTITUIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO, NESSAS CONDIÇÕES, QUE É MERO INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA.- “A fixação dos honorários em favor do executado/impugnante, no entanto, apenas é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado, (...).”(STJ. AgInt nos EREsp 1482156/SP)Recurso não provido.