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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033119-96.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Catanduvas
Data do Julgamento: Wed Nov 24 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 25 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO DEPRECADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA RURAL E DE REDUÇÃO DA PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. ÁREA RURAL DE GRANDE EXTENSÃO. REGISTRO EM UMA ÚNICA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA QUE DEPENDE DE PRÉVIO DESMEMBRAMENTO DE ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE LAUDOS TÉCNICOS COMPLETOS QUANTO À ALEGADA DIVISÃO CÔMODA DA ÁREA E INDIVIDUALIZAÇÃO. EXECUTADO QUE POSSUI OUTRAS DÍVIDAS E MATRÍCULA IMOBILIÁRIA QUE CONTÉM AVERBAÇÕES RESTRITIVAS E PREMONITÓRIAS. AGRAVADO CREDOR QUE NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO CONCORDA COM UM DOS PEDIDOS ALTERNATIVOS APRESENTADOS NO RECURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ENSEJAR A REDUÇÃO DA PENHORA E DESMEMBRAMENTO DO BEM IMÓVEL PARA O FIM DE ABREVIAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA. MANIFESTAÇÃO ENCAMINHADA AO JUÍZO DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO PARA VERIFICAR A SUA VIABILIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. DECISÃO JUDICIAL AGRAVADA IRREPREENSÍVEL. LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO REVOGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.