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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial proferida nos autos de nº 0001344-96.2020.8.16.0065, de carta precatória, e que indeferiu o pedido de redução da penhora (mov. 45.1).Explica, em síntese: a) que o agravado ingressou com execução de título extrajudicial em face do agravante nos autos nº 0006949-92.2018.8.16.0194, objetivando o recebimento da quantia atualizada de R$ 8.768.514,68; b) que houve a penhora do imóvel rural de propriedade do recorrente, registrado na Matrícula nº 7205 do CRI de Catanduvas/PR; c) que nos autos da carta precatória o bem foi avaliado em R$ 82.895.525,00; d) que se tratando de bem com o valor consideravelmente superior ao crédito do agravado, foi sugerido o desmembramento de uma área de 88,7728 hectares, avaliada em pelo menos R$ 18.333.631,37; e) que o juízo indeferiu o pedido da redução da penhora, determinando a alienação do bem em hasta pública e designando leilão para os dias 03/08/2021 e 04/08/2021; f) que o pedido está fundado no art. 874, do CPC, que admite a redução da penhora; g) que determinado dispositivo não exige a intimação de terceiros com averbações premonitórias como requisito para a redução da penhora; h) que a redução ou aumento da penhora consiste em ato de constrição cuja discussão se limita às partes do processo, tanto que se houvesse necessidade de intimação de terceiros com anotações premonitórias, a própria lei preveria isso; i) que a redução da penhora em nada afeta o direito dos terceiros com anotações premonitórias, muito pelo contrário, permite a eles que apenas parte do bem seja alienado para satisfação do crédito em execução que está alienando o bem; j) que ainda que se entenda que a penhora deveria garantir o crédito de todas as execuções, até mesmo daquelas que sequer possuem penhora, ainda sim o agravante possui direito de redução, notadamente porque o valor do imóvel é muito maior que o valor de todas as dívidas; k) que mesmo que se considere que o agravante é devedor de todas as ações que estão em trâmite, o imóvel penhorado supera em muito o valor das cobranças; l) que ainda que ocorra a alienação do bem pelo preço mínimo de 51% ainda sobraria R$ 24.095.518,59, mais que o suficiente para garantir o pagamento de todas as execuções; m) que o agravante e sua esposa são agricultores e dependem dessas terras para sobreviver, de forma que qualquer redução da penhora é significativamente importante para que sua família continue trabalhando na parte que não for penhorada; n) que a alienação de um bem por 51% do valor da avaliação causa enorme prejuízo ao seu proprietário, que perderá em valor de mercado o equivalente a 49%, e nesse caso, considerando que 56% da área penhorada é suficiente para garantia de pagamento de todas as dívidas que estão sendo atribuídas, ainda que seja considerada a alienação por 51% da avaliação, notório que o recorrente faz jus ao direito de redução da penhora; o) que dos 167,50 alqueires penhorados, sobraria para o agravante 73,70 alqueires para ele continuar explorando, sendo 75,82% agricultura e 22,26% de reserva legal, sem falar que não teria o ônus de perder o valor de 49% dessa área em eventual leilão; p) que, alternativamente, seja deferida uma redução de 44% do imóvel para que apenas 56% dele seja penhorado, equivalente a 93,80 alqueires, sendo 75,82% de agricultura e 22,26% de reserva legal, com valor de R$ 47.246.114,88, o que em eventual alienação pelo prelo mínimo de 51% renderia R$ 24.095.518,59, mais do que suficiente para garantir o pagamento de todas as execuções; q) que o agravante levou ao conhecimento do juízo de origem apenas uma sugestão de desmembramento para demonstrar ser o mesmo plenamente possível de divisão, e pleiteou que nova avaliação seja realizada em partes, com apontamento dos possíveis desmembramentos para redução da penhora e consequente alienação apenas da parte que restar penhorada após redução; r) que o parecer técnico não precisa recomendar expressamente o desmembramento, se o que importa para a possível divisão é o valor de mercado, que precisa ser suficiente para a garantia do débito em execução, já que os demais requisitos, como área agrícola, reserva legal e estrada de acesso estão plenamente preenchidos; s) que o que se está propondo é a redução da penhora para área certa e determinada, que comporta cômoda divisão, com desmembramento da matrícula e titulação da área arremata em nome do comprador; t) que ainda que se entenda pela redução da penhora em 44%, requerida como medida alternativa, ainda sim a área comporta plena e cômoda divisão, já que basta aumentar a área de 36,6829 alqueires para 93,80 alqueires com 75,82% de agricultura e 22,26% de reserva legal; u) que se o imóvel possui área e valor consideravelmente superior ao valor do débito, imprescindível se torna a redução da penhora, justamente para que não haja perda de valor do bem por ocasião da alienação por preço mínimo, muito menos perda do imóvel que é trabalhado pela família e que constitui fonte de renda.Requer a determinação de nova avaliação do imóvel para que seja realizada em partes, com consequente redução da penhora, sugerindo-se a avaliação de apenas 887.728,00m² (36,6829 alqueires) ou, alternativamente 93,80 alqueires, ou ainda, que as sugestões de desmembramentos sejam realizadas pelo próprio avaliador judicial.O pedido liminar foi concedido (mov. 11.1).O agravado juntou contrarrazões ao recurso, manifestando concordância com a redução da penhora de acordo com pedido alternativo efetuado pelo recorrente, sem necessidade de nova avaliação (mov. 19.1)O agravante se manifestou requerendo a intimação do Ministério Público (mov. 20.1). O recorrido, por sua vez, alegou a desnecessidade do ato (mov. 22.1).É o breve relatório.
II – FUNDAMENTOS Do juízo de admissibilidade do agravo de instrumentoO recurso é tempestivo e processualmente adequado. Logo, o recurso de agravo de instrumento comporta conhecimento.Da desnecessidade de intervenção do MP no presente agravo de instrumentoNa petição do mov. 20.1, o agravante pediu a intervenção do Ministério Público do Estado porque há averbação de indisponibilidade junto a matrícula do imóvel penhorado. O agravado na resposta constante do mov. 22.1 tem razão. O pedido se mostra procrastinatório, e apenas serve para retardar ainda mais o desfecho da execução instaurada.Ou seja, se afigura completamente desnecessária a intimação Ministério Público para se manifestar sobre o pedido vertido nas razões do recurso, uma vez que o art. 874, do Código de Processo Civil não exige a manifestação de terceiros interessados. Confira-se: dispõe o art. 874: "Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios".Assim, conforme discorre o mencionado dispositivo legal a redução da penhora poderá ser realizada eventualmente, após o pedido da parte interessada e a ouvida da parte contrária. No caso em análise, o ente ministerial não é parte nesse processo de execução. E o Ministério Público nem se apresenta, a rigor, como fiscal da lei ("custos legis"), por ausência das situações enumeradas no art. 178 do CPC, motivo pelo qual, sem dúvida, é de se rejeitar o pedido do agravante do mov. 20.1, que, a propósito, convém frisar, apenas serviria ao propósito de postergar ainda mais desfecho da presente controvérsia recursal.Da competência do juízo deprecado para apreciar pedido de redução da penhoraTem total razão o agravado ao mencionar no mov. 19.1 que, a rigor, é perfeitamente possível afirmar a competência do juízo deprecado da Vara Cível de Catanduvas, para apreciar, no caso em exame, o pedido de redução da penhora, seus reflexos e consequente pedido de desmembramento de área rural.Nesse ponto, melhor examinando a questão, reconsidero a impressão inicialmente exteriorizada sobre essa questão da competência jurisdicional do juízo deprecado, quando do exame da liminar (no mov. 11.1). Parte dessa discussão, em verdade, deve ser imputado ao próprio agravante que, não obstante, encaminhou ao juízo deprecado uma série de pedidos outros, dentre os quais, muitos não relacionados à matéria contida no art. 914, § 2º do CPC, e também, porque foi objeto de prévio debate nos autos.Nesse sentido, muito oportuna a menção e transcrição de inúmeros julgados do STJ que tratam dessa matéria no mov. 19.1, que atribuem expressamente `à competência do juízo deprecado ou juízo do local onde ocorreu a penhora, enfim, o juízo da situação da coisa para apreciar, por exemplo, pedidos de impenhorabilidade de bem de família e de redução de penhora, como no caso dos autos.Por certo, se entendeu que o pedido de redução da penhora pode perfeitamente ser qualificado como decorrente de alguma espécie de vício ou defeito da penhora, para adotar a dicção terminológica da lei estrita (art. 914, § 2º, do CPC). Essa solução, sem qualquer dúvida, atende aos princípios que devem reger o processo civil moderno, como bem destacou o agravado (mov. 19.1). Portanto, irrepreensível a decisão judicial proferida pelo eminente juízo a quo da Vara Cível de Catanduvas na parte em que firmou a sua competência jurisdicional para apreciar o pedido de redução da penhora.Dos termos da decisão agravada e do objeto recursalSegundo infere-se dos autos, concedi a liminar na condição de relator, para evitar a realização de hasta pública, conforme mov. 11.1, por cautela, principalmente diante dos expressivos valores envolvidos, e me refiro aos valores históricos contidos no processo, ao valor total da área rural penhorada (R$ 86.369.101,11) e ao valor da própria dívida exequenda (R$ 8.768.514,68), embora tenha advindo informações de que o agravante ROGÉRIO ANTONIO BENIN possui outras dívidas, também com valores expressivos, de acordo com a manifestação do agravado (mov. 19.1), inclusive, dando conta da existência de outras graves vicissitudes circunstanciais.Todavia, examinando a questão recursal mais detidamente, e agora com maior profundidade, verifico que a decisão judicial agravada se mostra incensurável, não sendo possível acolher, data venia, os respeitáveis argumentos veiculados nas razões recursais, e em nenhum de seus aspectos. No caso em tela, a rigor, não se trata de examinar simples ou mero pedido de redução de penhora, por eventual excesso desta, se trata antes de tudo, e em primeiro lugar, de buscar um desmembramento (subdivisão) de uma grande área rural, atualmente penhorada, e consubstanciada em uma única matrícula imobiliária.Essa situação (penhora do imóvel rural de grande extensão para o pagamento de dívidas com valores relativamente menores) era, de qualquer modo, previsível de há muito, ao que parece dos autos.Ou seja, o agravante-devedor deveria ter buscado o desmembramento do imóvel rural que lhe pertence com muito mais antecedência, para evitar, precisamente, que esse pedido ou essa pretensão, na prática, viesse a postergar legítimos atos expropriatórios no âmbito do devido processo legal. Como amplamente sabido, o processo de execução tem por finalidade realizar atividade prática visando ao pagamento da obrigação exequenda, com menor sacrifício e desgaste, isto é, de modo mais rápido possível, com menor onerosidade ao devedor e com máximo de proveito ao credor. A relativa demora no pedido de desmembramento da área rural, e a consequente concessão de liminar com efeito suspensivo, conferida ao presente recurso de agravo de instrumento, nesse aspecto, acabou gerando apenas o atraso ou a demora no pagamento da obrigação exequenda, um efeito colateral, portanto, que deveria ser evitado. A culpa desse certo atraso, portanto, pode perfeitamente ser imputada ao ora agravante-devedor, e isso em nada o favorece evidentemente. A pretexto de zelar por algum predicado ou direito, não se deve protelar o pagamento de uma dívida, ainda que por meio do processo.Por outras palavras, o pretexto de se assegurar menor onerosidade ao processo de execução, diga-se com a devida venia, não pode ser converter numa espécie de causa eficiente destinada tão-somente à atrasar o pagamento da obrigação exequenda, enfim, do processo de execução.Havendo apenas um único bem imóvel penhorado, qual seja, um imóvel rural de grande extensão e tamanho, a dificuldade esbarra na ausência de individualização ou prévio desmembramento da área, que exige, como já mencionei quando do exame da liminar, criterioso trabalho técnico e especializado, memorial descritivo completo, plantas, croquis, e observância de uma gama considerável de exigências legais e regulamentares, a envolver não somente peritos ou técnicos, como o próprio cartório de registro de imóveis competente. Por isso, rejeito a alegação recursal na parte que parece sugerir que a situação seria correspondente a uma atividade de menor complexidade e que estaria a depender apenas do avaliador judicial nos termos do art. 872, § 2, do CPC, cujo dispositivo legal não se refere exatamente a isso. Ou mesmo do oficial de justiça avaliador.A questão é complexa e envolve muitos aspectos. Por isso, o pedido de desmembramento da área rural, como premissa para a redução da penhora no processo de execução (no seio da carta precatória de um processo de execução), também se mostra de maior dificuldade de operacionalização prática porque, afinal, diante das vicissitudes envolvendo a pessoa do agravante, há outros credores, e até penhoras em outros bens, outros processos, averbações premonitórias na matrícula imobiliária e até mesmo averbação de indisponibilidade do bem pelo Ministério Público do Estado.Nesse ponto, a decisão judicial agravada destacou corretamente que o próprio STJ tem admitido, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso (mov. 45.1).No caso em julgamento, como bem observou o juiz, o parecer técnico da seq. 36 se resume mais à avaliação, e realmente não recomendou expressamente um prévio desmembramento da área rural penhorada, havendo fundada suspeita técnica de que o eventual desmembramento da área poderia afetar o interesse de compradores ou licitantes (seq. 43.2, p. 16).De tal modo, inteiramente procedente a afirmação contida na decisão judicial agravada segundo a qual competia ao agravante-devedor comprovar e demonstrar a viabilidade da "cômoda divisão" do bem penhorado, não bastando apegar-se às questões atinentes ao tamanho do módulo rural. A solução desse impasse não dependia de uma questão argumentacional, mas sim estava subordinada a existência de um parecer técnico inequívoco e completo, centrado no aspecto "ad corpus" do imóvel, enfim, em sua corporeidade que lhe é imanente, o que não há nos autos até o presente instante.Transcrevo novamente um trecho do que assinalou o ilustre magistrado com propriedade, quando do indeferimento da pretensão formulada pelo agravante, "verbis":“(...) Frisa-se, também e finalmente, que não há que se alegar o princípio da menor onerosidade ao executado, pois, de acordo com o art. 805, parágrafo único, do mesmo diploma legal, ao executado que alegar ser a medida executiva- mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. E, no caso em apreço, diante da inviabilidade do meio indicado pelo executado, aliado à ausência de outros meios eficazes, deve ser mantido o ato executivo determinado. Além disso, a diferença entre o valor da execução e do imóvel não apresenta empecilho à constrição, porque, conforme artigo 907 do CPC, a importância que sobrar será eventualmente restituída ao executado, depois de pagos os credores (...)”.Também, por ocasião do exame da liminar (mov. 11.1) tive a oportunidade de destacar que o eventual desmembramento do imóvel rural (logicamente possível em tese em face da grande extensão do imóvel) implicaria na perda da individualidade deste. O desmembramento da área, porém, não deve ser possível apenas em tese, mas sim, como no caso dos autos, deveria ser demonstrada a sua viabilidade técnica de modo absolutamente cabal, de modo empírico, na pressuposição de que não prejudicará terceiros ou violará normas de ordem pública.Nesse caso, o imóvel originário deixa de existir juridicamente de um jeito, e com essa extinção deixaria de existir também toda e qualquer averbação premonitória, de penhora ou indisponibilidade. As averbações não poderiam ser transportadas automaticamente para a nova matrícula. Isto é, quando se mencionou que terceiros deveriam ser ouvidos, se pretendeu dizer, por certo, que deveriam ser ouvidos, mas não em relação ao pedido de redução da penhora, mas tão-somente em relação ao pedido de desmembramento ou subdivisão da área.Então os pareceres técnicos da seq. 36 e da seq. 43 não são fatores periciais completos a revelar a cômoda divisão do imóvel, e sua viabilidade multilateral, não bastando o atendimento à área de um módulo rural. Na verdade, o pedido recursal não está embasado em parecer técnico completo e inconcusso, deixando algumas dúvidas sobre a sua perfeita adequação.Por fim, pouca importância verifica-se acerca da classificação do pedido mencionada na decisão agravada. O inciso I, do art. 874, do CPC, não parece se encaixar como uma luva na situação porque a literalidade da lei estrita faz alusão ao plural. A ver, reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-los para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios (inciso I, do art. 874). Ou seja, não se tem bens penhorados, senão se tem um único bem penhorado (no singular). A hermenêutica defendida no recurso poderia ser possível, no entanto, pelo princípio da razoabilidade, pela analogia e em vista da finalidade da norma, que é a de evitar excesso. Mas não se diga que a justaposição entre a norma e o fato espécie se dá sem atropelos ou alguma fricção.Por tal razão, mais consentâneo com o caso do processo a menção ao art. 894 do CPC, como fez o juiz na decisão, porquanto, parte de uma situação que tem como premissa a divisão cômoda do imóvel.De tal modo, venia concessa, e uma vez mais, não se deve tomar a assertiva de que a alienação judicial de um bem penhorado em hasta pública por 51% do valor da avaliação causa enorme prejuízo ao proprietário-executado, porque, se assim for, todo e qualquer processo de execução em andamento, indistintamente, traz em seu germe o malefício de causar algum prejuízo ao devedor, responsável originário, todavia, pelo inadimplemento e não pagamento da obrigação.Em tais condições, em suma, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, e mantenho intacta a decisão judicial agravada.Da concordância do agravado no mov. 19.1 com o pedido alternativo apresentado pelo agravante no presente recursoO agravado por ocasião do oferecimento das contrarrazões, mov. 19.1, como já o fizera anteriormente em relação ao valor da avaliação, de modo louvável e compreensível, por certo, por economia e celeridade, concordou com um dos pedidos alternativos apresentados no recurso para que se efetue o desmembramento da área e posterior redução da penhora, sem necessidade de nova avaliação, a nas condições que enumerou.Confira-se no mov. 19.1: "o agravado manifesta a sua concordância com o pedido alternativo formulado pelo agravante de redução da penhora para a área de 93,80 alqs. (noventa e três, vírgula oitenta, alqueires paulistas) para fins de praceamento e desmembramento, por ser tal fracionamento incontestavelmente cômodo e legal, requerendo assim seja decidido em caráter monocrático para que seja consolidada a constrição judicial em 56% (cinquenta e seis por cento) da área total do bem descrito na Matrícula 7205 do CRI de Catanduvas/PR, sem quaisquer benfeitorias, MAS com áreas mecanizadas e de reserva legal nos respectivos percentuais sobre a área maior (...)", sem necessidade, conforme já salientado, de nova ou repetida avaliação.O julgamento monocrático pelo relator se mostra inviável porque não se vê perda de objeto do recurso. Assim, o presente recurso somente poderia ser dirimido pelo colegiado.Portanto, em relação a isso, encaminho o exame e a decisão dessa questão posta pelo agravado ao douto juízo de 1º grau de jurisdição (Vara Cível da Comarca de Catanduvas), órgão que preside os atos destinados à expropriação do bem imóvel penhorado, e que no âmbito do princípio da persuasão racional, deverá decidir da forma que melhor lhe aprouver.Em conclusão: voto no sentido de conhecer o recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra, encaminhando-se a concordância do agravado em relação à um dos pedidos alternativos constantes do presente agravo de instrumento para a análise e deliberação do douto juízo de 1º grau de jurisdição da Vara Cível de Catanduvas, ficando, de qualquer forma, revogada a liminar suspensiva que impedia o andamento da execução, em virtude do presente julgamento.
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