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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0033246-34.2021.8.16.0000, no qual é Agravante Adair Martins e Outros e Agravado Estado do Paraná. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ADAIR MARTINS e OUTROS contra a respeitável decisão interlocutória de Ref. mov. 25.1 que, na ação anulatória de negócio jurídico ajuizada em face ESPÓLIO DE WALDEMAR VIEIRA MARTINS e OUTROS, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Através de suas razões recursais, os agravantes: (a) buscam a reforma do decisum, alegando que a ciência acerca do negócio jurídico discutido na demanda não impede o reconhecimento de sua invalidade; (b) afirmam que, embora o negócio tenha sido pactuado sob a alcunha de compra e venda de imóvel, se trata, em verdade, de doação universal, o que é vedado pelo artigo 548 do Código Civil. Destacam que a aludida doação reduziu os então proprietários (Waldemar Vieira Martins e Florinda Martins) à insolvência, prejudicando sua sobrevivência e dignidade, eis que se tratava do único imóvel a eles pertencente; (c) sustentam que a demanda foi proposta com o escopo de resguardar direitos básicos garantidos pelo artigo 1º., inciso III, 5º., 6º. e 193 da Constituição Federal; (d) Asseveram que a doação inoficiosa não se trata de hipótese de mera anulabilidade, mas sim de nulidade absoluta, conforme exegese do artigo 166, inciso VII do Código Civil; (e) argumentam que o referido negócio encontra óbice na legítima garantida aos herdeiros pelos artigos 549 e 1.846 do Código Civil; (f) defendem que, ao contrário do que entendeu o douto Magistrado a quo, os agravantes não detinham ciência, à época do negócio, de sua natureza simulada, até porque a anuência à compra e venda se deu por meio de procurador, conforme consta da escritura pública; (g) aduzem que detêm legitimidade para o pleito de manutenção de Florinda Martins na posse, já que, por se genitora dos recorrentes, sua retirada abrupta do bem lhes causa danos por ricochete. Pugnam pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de: “a) manter a Sra. Florinda Martins na posse do imóvel até o deslinde final da demanda, bem como para ordenar que a Agravada Fátima cesse os esbulhos e turbações cometidos e mantenha-se afastada do imóvel até o final da ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); b) ordenar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João, estado do Paraná, para que seja averbada a presente ação na matrícula nº. 5.397, determinando que o imóvel não seja alienado até o trânsito em julgado da presente demanda.”. Ao final, requerem o provimento do recurso com o fim de confirmação da tutela de urgência. Decisão do Exmo. Des. Abraham Lincoln que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 20.1). Contrarrazões (mov. 49.1). É a breve exposição.
II.a) Juízo de Admissibilidade Considerando que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade (cabimento; interesse recursal; legitimidade para recorrer; e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; e concessão do benefício da justiça gratuita nos autos de origem (mov. 22.1)), conheço do recurso (mov. 1.1 – TJPR). II.b) Mérito A demanda de origem foi proposta com o fim de declarar a nulidade do contrato de Compra e Venda do Imóvel objeto da matrícula nº 5.397 do Registro de Imóveis da Comarca de São João. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a presença da probabilidade de direito e o perigo da demora com o fim de: manter a Sra. Florinda Martins na posse do imóvel até o deslinde final da demanda, bem como para ordenar que a ré Fátima cesse os esbulhos e turbações cometidas e mantenha-se afastada do imóvel até o final da ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) (...) que seja ordenada a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João, Estado do Paraná, para que seja averbada apresente ação na matrícula nº. 5.397, determinando que o imóvel não seja alienado até o trânsito em julgado da presente demanda”. Como cediço, o art. 300 do Código de Processo Civil prevê a concessão da tutela de urgência, desde que haja, de forma simultânea, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise, não se verifica a presença da probabilidade de direito, isto porque, embora a parte agravante argumente que a ciência acerca do negócio jurídico discutido na demanda não impede o reconhecimento de sua invalidade, verifica-se a ilegitimidade da parte autora, ora agravante em se insurgir contra presumida violação ao direito possessório. Explico. No caso dos autos, foi firmado contrato de Compra e Venda no dia 01/07/2014 do imóvel de matrícula nº 5.397 em que os outorgantes vendedores eram Waldemar Vieira Martins (falecido – mov. 1.9 - TJ) e sua esposa, Florinda Martins e os outorgados compradores eram Euclides Martins, também falecido (mov. 1.10 -TJ) e sua esposa, Fátima Rodrigues Martins (mov. 1.8 – TJ). Nota-se que a demanda de origem foi proposta pelos ora agravantes que são filhos dos outorgantes vendedores e visam a nulidade do negócio jurídico por argumentarem que foi um negócio simulado, se tratando de doação inoficiosa, nos termos do artigos 584, 549 e 1.846, todos do Código Civil. Nesse sentido, nesse juízo de cognição sumário, entende-se que não há provas suficientes para demonstrar a necessidade de intervenção do Judiciário na relação jurídica entre as partes neste momento processual. Ocorre que, como bem delineado pela decisão recorrida (mov.25.1 -1ºG), bem como pela decisão que indeferiu o efeito suspensivo do presente agravo prolatada pelo Exmo. Des. Abraham Lincoln (mov. 20.1 – TJPR), os agravantes não são legitimados para pleitearem o direito alheio de permanência no imóvel e afastamento da usurpação de posse de sua genitora, ora Florinda Martins. Isso porque o direito de permanência em propriedade consiste em direito real do possuidor em buscar a coisa de quem injustamente a possua ou detenha, nos termos do art. 1.210 do Código Civil, sendo apenas este legítimo em pleitear a manutenção ou restituição da posse. Entretanto, nem mesmo a interessada, ora vendedora do imóvel, objeto do contrato de Compra e Venda do Imóvel, Florinda Martins, ingressou em juízo, de modo que não há que se falar em probabilidade do direito na concessão da tutela de urgência, diante da ilegitimidade da parte autora, ora agravante em pleitear o direito alheio de permanência/retenção do imóvel. Para além disso, no que concerne ao perigo da demora, este também não resta presente. Explico. Apesar de alegar que a situação dos autos só se consolidou após a morte do de cujus Waldemar Vieira Martins, não existem provas que demonstrem tal fato, mesmo porque, verifica-se que a venda do imóvel foi realizada na data de 01/07/2014 (mov. 1.8). No que diz respeito ainda, ao pedido de ordenar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João, Estado do Paraná, para que seja averbada a presente ação na matrícula nº 5.397, determinando que o imóvel não seja alienado até o trânsito em julgado da presente demanda, não há nos autos qualquer indício que aponte perigo da demora, visto que não há qualquer prova nos autos de que os atuais proprietários buscam alienar o imóvel. Ante todo o exposto, considerando a ausência dos dois requisitos para a concessão da tutela de urgência, escorreita a decisão de origem que indeferiu a medida de urgência, de modo que voto pelo desprovimento do presente recurso.
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