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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033246-34.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Cristiane Santos Leite
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: São João
Data do Julgamento: Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA QUE VISAVA A PERMANÊNCIA NA POSSE DA PARTE VENDEDORA, AFASTANDO O ESBULHO E ABSTENÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, EM PLEITEAR DIREITO ALHEIO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. PARTE VENDEDORA É GENITORA DOS AGRAVANTES E SEQUER INGRESSOU EM JUÍZO. DIREITO DE PERMANÊNCIA E RETENÇÃO DO IMÓVEL CONSISTE EM DIREITO DO POSSUIDOR EM BUSCAR A COISA DE QUEM INJUSTAMENTE A POSSUA. ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE A SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO SE CONSOLIDOU COM A VENDA DO IMÓVEL HÁ MAIS DE SETE ANOS, BEM COMO DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS BUSQUEM ALIENAR O IMÓVEL. PERIGO NA DEMORA NÃO CONSTATADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.