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Processo:

I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Viacredi Prestadora de Serviços Ltda. e Daniel Rodrigues Machado, nos autos de Ação de Despejo por falta de pagamento c/c cobrança, autuada sob nº 0012150-70.2015.8.16.0194, visando a reforma da decisão que indeferiu a concessão dos benefícios assistência judiciária gratuita. Consta da decisão recorrida (mov.198.1):
“[...]. No que concerne à pessoa jurídica (VIACREDI PRESTADORA DE SERVICOS LTDA), verifico que não houve pleno cumprimento do despacho de seq. 188.1, não havendo juntada, por exemplo, do balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício, agregado à extratos bancários, não existindo prova cabal da incapacidade financeira. Sobre a pessoa física (DANIEL RODRIGUES MACHADO), as declarações de imposto de renda juntadas nos seqs. 196.11, 196.12 e 196.13, não demonstram a incapacidade financeira alegada. [...]2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, eis que não demonstrada a incapacidade financeira. [...]”.
Inconformada, a parte ré interpôs agravo de instrumento (mov. 1.1-TJ), requerendo o benefício da justiça gratuita, visto que se encontra inativa desde meados do ano de 2014 (conforme Declaração de Imposto de Renda de mov. 196.2 a 196.6, autos de origem), motivo pelo qual não aufere qualquer tipo de renda. Ainda, que o agravante Daniel Rodrigues Machado é aposentado e não possui qualquer outra fonte de renda, conforme documentos de mov. 196.7 a 196.13.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1 –TJ), na qual alegou, em resumo, que consoante declaração de imposto de renda da pessoa física, referente ao exercício de 2019, percebe-se que o agravante Daniel recebe duas aposentadorias (mov. 196.10). Além disso, possui patrimônio declarado no importe de R$ 1.732.801,22 (um milhão, setecentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos) (mov. 196.10). Desta forma, ao menos o fiador possui renda e patrimônio que permitem o pagamento das custas processuais, razão pela qual requer que seja negado provimento ao recurso. É o relatório.

II. Os agravantes requerem a reforma da decisão impugnada, a fim de que lhes seja deferido o benefício da justiça gratuita. Sem razão, contudo. O art. 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas que se revelem em estado de hipossuficiência financeira terão direito à gratuidade da justiça. Apesar disso, enquanto que para as pessoas físicas há uma presunção de validade da alegação de hipossuficiência, na forma do art. 99, §3º, do mesmo diploma, para as pessoas jurídicas é indispensável que haja a demonstração/comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Aliás, é o que prevê a Súmula nº 481 do STJ:
“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”
In casu, no que se refere à pessoa jurídica, Viacredi Prestadora de Serviços Ltda., denota-se que os documentos por ela acostados (mov. 196) não revelam o balanço patrimonial, nem mesmo a existência ou não de fluxo de caixa suficiente ao pagamento das custas e despesas processuais. Inclusive, não se tratam de documentos recentes. A respeito, vem decidindo esta colenda Câmara Cível:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 481 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA, A QUAL NÃO SE PRESUME. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. 1. A gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas aqueles que comprovem a hipossuficiência econômico- financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, sob pena de desvirtuar o objetivo do instituto jurídico. 2. A Súmula 481 n. do egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe: Faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR, 17ª C. Cível, 0027232-36.2015.8.16.0035, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, J. 25/01/2021 – grifou-se).









AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE LUVAS C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. JUÍZO A QUO QUE OPORTUNIZOU JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PESSOA JURÍDICA. PARTE AUTORA QUE SE LIMITOU A DEMONSTRAR SE TRATAR DE MICROEMPRESA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO DE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 17ª C. Cível, 0028427-88.2020.8.16.0000, Rel. Juíza Sandra Bauermann, J. 21/12/2020 – grifou-se).
No que se refere à pessoa física, Daniel Rodrigues Machado, o pedido também não comporta acolhimento, visto que as declarações de imposto de renda juntadas nos movs. 196.11, 196.12 e 196.13, não demonstram a incapacidade financeira alegada. Observa-se, além disso, que o recorrente aufere duas aposentadorias (mov. 196.10) que somam mais de R$ 5.000,00 mensais. Ressalta-se que a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, ou seja, relativa (art. 99, § 3º/CPC) e pode ser elidida pelo Juízo quando presentes fundadas razões que afastem a condição de hipossuficiência. A respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021, grifou-se).
Sendo assim, não comprovada a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, mantem-se a decisão recorrida, a qual indeferiu o benefício da justiça gratuita. Este o entendimento desta colenda Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. JUÍZO A QUO QUE OPORTUNIZOU JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PARTE AUTORA QUE SE LIMITOU A AFIRMAR NOVAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS JUNTANDO TÃO SOMENTE A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, APONTANDO EM SENTIDO DIVERSO DA ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 99, PARÁGRAFO 3º, DO CPC EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5º, LXXIV, DA CF C/C ARTIGO 98 DO CPC. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PONTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0027772-19.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN -
J. 08.03.2021).
DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ELEMENTOS OBJETIVOS NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO – ART. 99, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0006636-63.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN -
J. 13.02.2020 – grifou-se).
Voto por negar provimento ao recurso.