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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL LOPES E OUTROS contra a decisão interlocutória proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0001885-38.2010.8.16.0047, por meio da qual o MM. Juiz de Direito deferiu em parte o pedido de suspensão das hastas públicas, considerando genérica a impugnação à avaliação apresentada pelos devedores, em relação ao imóvel de matrícula nº1.506 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Assaí/PR (mov.464.1).Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) é incabível a expropriação do bem sem a devida atualização do valor; b) a avaliação do imóvel, realizada pelo perito judicial, ocorreu originalmente em 10/04/2018, com o transcurso de aproximadamente 03 (três) anos até o momento do pedido de suspensão; c) diante da divergência de valor, verificada com imóvel semelhante ao penhorado, é necessária a realização de nova avaliação; e d) o Código de Normas da CGJ do TJ/PR determina a renovação do ato quando transcorrido prazo superior a 06 (seis) meses desde a última avaliação.Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pedem o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido, nos termos da decisão de mov.11.1, da lavra do il. Des. Hayton Lee Swain Filho, com a determinação de redistribuição do processo, em razão de prevenção anterior.Acolhido o declínio da competência e ratificado o decisum inicial de concessão da tutela provisória de urgência, determinou-se a intimação da parte adversa para apresentar resposta ao agravo de instrumento (mov.23.1).A parte agravada veiculou suas contrarrazões, nas quais pede o desprovimento do recurso (mov.44.1).É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.O artigo 873 do CPC/15 admite a realização de nova avaliação se arguida a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador de forma fundamentada pela parte, ou seja, mediante a demonstração efetiva da incorreção dos elementos constantes no parecer avaliativo.Na espécie, a despeito de os recorrentes defenderem o erro na avaliação do imóvel de matrícula nº 1.506, o fizeram, como bem pontuado pelo magistrado singular, de forma absolutamente genérica, além do que nem sequer acostar qualquer elemento informativo profissional para infirmar as conclusões do perito.A propósito, destaca-se o seguinte trecho da petição de mov.462.1:“Como exemplo do que ocorreu com a matricula 264 (autos 0002815-90.2009.8.16.0047 e 0000676-34.2010.8.16.0047), as terras são próximas uma da outra e tem a mesma similitude de produção, tudo conforme descrito nos editais de leilão.Ainda como exemplo da matricula 264, a diferença de valores é demasiadamente considerável pelo tempo de uma avaliação e outra. A discrepância também, considerando que as pessoas que realizam as avaliações não são expert e não são dotados da capacidade necessária exigida pelo regulamento técnico da ABNT, na NBR 14653-3:2019.”Assim sendo, não se vislumbra qualquer inconsistência no valor atribuído ao bem e apta para justificar a renovação da avaliação, pois, como acima visto, diferentemente do laudo elaborado pelo perito judicial (mov.115.1), na manifestação trazida pelas partes executadas não constam os dados considerados para a conclusão apresentada, não sendo sequer apontada a metodologia utilizada.Logo, não se presta à demonstração fundamentada de erro na avaliação realizada pelo avaliador, conforme exigência legal.A propósito, esse é o entendimento deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA INDICAÇÃO DE VALORES SUPERIORES AO AVALIADO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS (CPC, ART. 872). NOVA AVALIAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. 2. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE, VIA DE REGRA, SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0058118-84.2019.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 23.03.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DE BEM IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA. FORMAL INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 873 DO CPC. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0045709-13.2018.8.16.0000 - Matinhos - Rel. Guimarães da Costa - J. 27.03.2019).Por conseguinte, não há que se falar em necessidade de nova avaliação, porquanto não demonstrado erro de maneira fundamentada.Ademais, da juntada do laudo pericial, vislumbra-se que os executados deixaram de se manifestar em sucessivas oportunidades, vindo a postular a suspensão dos leilões poucos dias antes do ato, não sendo o caso de aplicação do artigo 873 do CPC, tampouco do artigo 117 do Código de Normas do Foro Judicial do TJ/PR, haja vista a absoluta ausência de qualquer dado comprobatório acerca da valorização do imóvel.Nesse ponto, importante consignar que os devedores, além de não se manifestarem quando intimados do laudo de avaliação (eventos 140/143), tampouco na ciência relativa às datas das hastas públicas (decurso do prazo nos movimentos 251/254 e 410/414), mas, apenas, no momento de conhecimento pessoal do edital do leilão, constata-se que o parâmetro empregado para, hipoteticamente, demonstrar a valorização do bem nem sequer pode ser considerado para tal desiderato.Isso porque o imóvel indicado como referência comparativa (matrícula nº 264 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Assaí) detém características diversas do bem cuja reavaliação é pretendida (matrícula nº 1.056), vez que naquele há benfeitorias e o penhorado é utilizado apenas para lavoura, pois composto somente da terra nua.Nessa direção, os quadros resumos do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica dos imóveis – PTAM (mov.115.1, pp.02 e 03):


Dessarte, o subsídio de cotejo não se presta à corroboração da valorização do imóvel de matrícula nº 1.056, de modo que inviável determinar a renovação do ato avaliativo do bem.Na mesma linha de compreensão, os seguintes julgados deste Tribunal em casos assemelhados:AGRAVOS DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AVALIAÇÃO DE IMÓVEL E DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. I) (omissis). II) AGRAVO Nº 37474-86.2020.8.16.0000. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO DE MERCADO – AGRAVANTE QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO RECURSAL APÓS O ESCLARECIMENTO DO PERITO AVALIADOR E A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A AVALIAÇÃO – PRECLUSÃO – AVALIADOR QUE, ADEMAIS, OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 115 DO CÓDIGO DE NORMAS – INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE ELEMENTOS COGNITIVOS SOBRE O IMÓVEL QUE PUDESSEM DETERMINAR SUA VALORIZAÇÃO - DECURSO DO TEMPO DESDE A AVALIAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO FAZ PRESUMIR A NECESSIDADE DE NOVO LAUDO, DESDE QUE HAJA A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ENCONTRADO – INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 DO CPC PARA JUSTIFICAR NOVA AVALIAÇÃO. III) AGRAVO Nº 32872-52.2020.8.16.0000. (omissis). AGRAVOS DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0032872-52.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 26.05.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS – (omissis) – PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO DE AVALIAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 872 DO CPC E DO ITEM 3.15.4 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA – PARECERES TÉCNICOS QUE ACOMPANHARAM A IMPUGNAÇÃO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, NO EXCLUSIVO INTERESSE DOS EXECUTADOS, QUE NÃO INDICAM, DE FORMA FUNDAMENTADA, A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PARA O VALOR FINAL DO IMÓVEL APONTADO – SUPOSTA VALORIZAÇÃO DO BEM POR CONTA DO AUMENTO DO PREÇO DA SACA DA SOJA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INFLUÊNCIA DESSE FATO NO VALOR DO IMÓVEL – INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 DO CPC A JUSTIFICAR NOVA AVALIAÇÃO – DECISÃO CONFIRMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0059163-89.2020.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 24.05.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO EM VISTA DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PRECLUSÃO PARA SE POSTULAR NOVA AVALIAÇÃO – PROVIDÊNCIA QUE PODE SER REQUERIDA NAS HIPÓTESES DO ART. 873, DO CPC/15 – SUPOSTA MAJORAÇÃO POSTERIOR NO VALOR DO BEM, POR CONTA DA VALORIZAÇÃO DA SACA DA SOJA – IMÓVEL COM ÁREAS DE GRANDE ACLIVE E, POR CONSEGUINTE, PEQUENA ÁREA DE PLANTIO, CONSOANTE APURADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA EM AUTO DE AVALIAÇÃO – POUCA OU NENHUMA INFLUÊNCIA, PORTANTO, DO AUMENTO DO VALOR DA SACA DA SOJA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0067232-13.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 29.03.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. I) ALEGAÇÃO GENÉRICA DE SUBVALORIZAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO VALOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS A AUTORIZAR NOVA AVALIAÇÃO. II) DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 01 (UM) ANO DA CONFECÇÃO DO LAUDO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO, VEZ QUE O VALOR FOI APONTADO ATRAVÉS DO AVALIADOR JUDICIAL, SEM DEMONSTRAÇÃO PELOS AGRAVANTES DE FATO QUE JUSTIFIQUE EVENTUAL VALORIZAÇÃO DA ÁREA. III) PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA ARREMATAÇÃO SUPERIOR A 50% AO DA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058189-52.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 01.02.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DISCORDÂNCIA DA PARTE EXECUTADA COM O VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL QUE FOI ELABORADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 872, DO CPC, E DO CÓDIGO DE NORMAS DESTA CORTE – PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL A FIM DE EMBASAR O PLEITO DE NOVA AVALIAÇÃO – LAUDOS PARTICULARES APRESENTADOS QUE EVIDENCIAM UMA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE SUBSTRATOS METODOLÓGICOS CAPAZES DE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO. 2. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0051956-73.2019.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 01.06.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ADJUDICAÇÃO E ARREMATAÇÃO REALIZADAS SOBRE OS BENS PENHORADOS NOS AUTOS – ITEM 5.8.14 DO CÓDIGO DE NORMAS FOI OBSERVADO QUANDO ADJUDICADO UM DOS BENS, E QUANDO LEILOADO O OUTRO – DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO – SE, APESAR DE DECORRIDOS MAIS DE SEIS MESES, NÃO HOUVER MOTIVO PARA SE CONCLUIR PELA DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL, OU PELA SUA VALORIZAÇÃO, DESNECESSÁRIA A ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO AVALIATIVO – AUTOS QUE FORAM CONCLUSOS PARA O MAGISTRADO ANTES DE ADJUDICADOS E ARREMATADOS OS IMÓVEIS – INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA AGRAVANTE QUANTO AO VALOR DO BEM, OU QUANTO À NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO – PRECLUSÃO – ITEM 5.8.11.2 DO CN – INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A EXECUTADA REMIR A EXECUÇÃO – DILIGÊNCIA DEVIDAMENTE REALIZADA – AUSÊNCIA DE REMIÇÃO, ASSIM COMO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM PAGAR O DÉBITO – LIBERALIDADE DA EXECUTADA, QUE PODERIA REMIR A DÍVIDA A QUALQUER TEMPO ANTES DE ADJUDICADOS OU ALIENADOS OS BENS – PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE ADUZIR TAIS ALEGAÇÕES – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ESPECÍFICA (ART. 903 DO CPC/15) – PRECLUSÃO CONSUMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0046109-90.2019.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 23.03.2020).Dessarte, a insurgência recursal não comporta acolhimento neste aspecto, sendo necessária a manutenção da decisão atacada.Noutro ponto, todavia, vê-se que a argumentação atinente à incidência da atualização monetária sobre o valor da avaliação e que serve de parâmetro para a alienação judicial foi oportunamente deduzida, justamente porque invocada com fundamento na aplicação do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ do TJ/PR.Referida questão não foi devidamente apreciada pelo juiz de primeiro grau. Entretanto, da análise do edital, constata-se que o valor da avaliação não foi atualizado. Confira-se (mov.392.2, pp.02/03 e 04):“BEM(NS): “BEM 01: (omissis). BEM 02: Lote de terras denominado “A-3”, destacado dos lotes nºs 1.666, 1.667, 1.668 e 1.669, da Secção Pau D’alho, deste município e comarca, com a área de 11,00 alqueires paulistas ou sejam 26,62 has., com as seguintes divisas e confrontações: “Partindo de um marco cravado à margem direita do Córrego do Bugre, na divisa com terras de Antonio de Lazaro. Deste, segue por uma linha seca rumo magnético de 13º00’-NE., com uma distância de 955 metros, até no marco; volvendo à esquerda, segue no rumo NO.89º18’ com uma distância de 283 metros, confrontando com terras de Adolfo de Bassi, até novo marco; volvendo novamente à esquerda, segue por outra linha seca de rumo SO.13º00’, com uma distância de 974 metros, confrontando com terras do lote A-2, até novo marco cravado à margem direita do Córrego do Bugre; deste último, sobe o referido pela mesma margem, indo assim atingir o marco de partida; fechando a área acima mencionada. Matrícula nº 1.506. INCRA Nº 713015.008591”.[...]AVALIAÇÃO: BEM 01: (omissis); BEM 02: R$ 1.017.500,00 (um milhão dezessete mil e quinhentos reais) conforme Auto de Avaliação de evento 115.1, realizada na data de 10 de abril de 2018.”A atualização monetária da avaliação, notadamente quando decorridos mais de três anos, como na hipótese em exame, é imprescindível.Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AUTO DE ARREMATAÇÃO NÃO ASSINADO PELO JUIZ E CARTA DE ARREMATAÇÃO QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO EXPEDIDA QUANDO A INSURGÊNCIA FOI LANÇADA EM PRIMEIRO GRAU. DECURSO DE MAIS DE UM ANO ENTRE A AVALIAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA PRAÇA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0044376-55.2020.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer - J. 29.03.2021).Agravo de instrumento. Execução de cédula de produto rural. Pretensão de reavaliação do imóvel penhorado. Pedido de nova avaliação rejeitado por despacho anterior que homologou o laudo de avaliação judicial. Impossibilidade de reapreciação. Preclusão consumativa. Aplicação do art. 507 do CPC/2015. Inexistência de hipótese prevista no art. 873 do CPC/2015. Supervalorização não demonstrada, bastando a atualização monetária determinada pelo despacho recorrido. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0048513-17.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 04.12.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DAS INTIMAÇÕES DIRECIONADAS AO PATRONO DO AGRAVANTE. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS POR ESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CPC. PRECLUSÃO CONFIGURADA. DECURSO TEMPORAL DE VINTE MESES. NECESSIDADE DE MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011383-90.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 22.05.2019).Por conseguinte, nesse ponto, a decisão atacada comporta reforma, por se mostrar indispensável a simples atualização do valor apurado.Quanto ao índice a ser empregado, vê-se que o parâmetro a ser utilizado para a atualização de avaliação de bens imóveis é a média entre o INPC e IGP-M, com fundamento no Decreto 1.544/95.Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E AUTORIZOU A SUA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, FIXANDO PREÇO MÍNIMO DE 65% DO VALOR DA AVALIAÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE SUBVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL POR CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA JÁ SUPERADA – NÃO ACOLHIMENTO – ALTERAÇÃO MERCADOLÓGICA NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 873, DO CPC, PARA SE COGITAR DE NOVA AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL MEDIANTE SIMPLES INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC/IGP-M, SOBRETUDO DIANTE DO POUCO TEMPO TRANSCORRIDO DESDE A ELABORAÇÃO DO LAUDO OFICIAL – ALEGAÇÃO DE QUE O PREÇO MÍNIMO DA ALIENAÇÃO PARTICULAR DEVE SER O VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO – PREÇO MÍNIMO QUE DEVE SER FIXADO A CRITÉRIO DO JUÍZO, CONTANTO QUE NÃO CARACTERIZE PREÇO VIL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 880, §1º, E 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0036442-80.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 20.04.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I – NOVA AVALIAÇÃO. PEDIDO REJEITADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 873 DO CPC. NÃO DEMONSTRADAS. II – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR CONSTANTE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO. ADOÇÃO DE ÍNDICE OFICIAL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A MÉDIA DO INPC/IGP-M, EM NOVA CORREÇÃO. I – Não tendo sido demonstradas as hipóteses do art. 873 do CPC, rejeita-se o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado. II – Para a atualização monetária do valor apontado no laudo de avaliação do imóvel, há de se adotar o índice oficial, ou seja, a média do INPC/IGP-M. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020051-50.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 03.07.2019).De tal modo, considerando que, em casos como o presente, a média do INPC/IGP-M melhor reflete a perda inflacionária da moeda, deve ser adotado referido índice.Por fim, cumpre destacar que o posicionamento do STJ converge no sentido de que “a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus”. (AgInt no REsp 1742460/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020).Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.É como voto.