SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010980-58.2019.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Nov 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – contrato de honorários advocatícios – exceção de pré-executividade acolhida para, de ofício, reconhecer a iliquidez do título executivo extrajudicial, com a consequente EXTINÇÃO DA execução.Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa – Sentença que aplicou tese de obrigação alternativa, de ofício, sem a intimação das partes para se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito, por ofensa ao art. 800, do CPC – Acolhimento – Ofensa aos artigos 7º, 9º e 10, do CPC – Não será proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, tampouco o juiz pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar – Declarada a nulidade da r. sentença – Todavia, não é o caso de determinar a baixa dos autos à origem para oportunizar a manifestação do Apelante – Julgamento de exceção de pré-executividade, desnecessidade de dilação probatória – Possibilidade de julgamento pelo Tribunal, com base no art. 013, § 3º, I, do CPC.Da liquidez do título extrajudicial – Aplicação de regra pela média das 03 (três) avaliações – Inferência lógica da regra de bom senso, justa para ambas as partes – Impossibilidade – Matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive de ofício - Cláusula contratual que deixou de definir de forma específica como se daria o cálculo a partir das 03 (três) avaliações – Título ilíquido que não é passível de execução. Ônus sucumbencial - Sucumbência integral do exequente (art. 85, § 2º, do CPC).Declarada a nulidade da r. sentença – Julgamento da causa pelo Tribunal (art. 1.013, § 3º, I, do CPC)RECURSO parcialmente pROVIDO.