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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento c/c pedido de antecipação da tutela recursal interposto por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A em face da decisão, nos autos de reintegração de posse e desfazimento de construções sob o nº 0002294-97.2021.8.16.0024, que indeferiu a liminar possessória, ao fundamento de que se trata de posse velha, bem como por ausência do perigo de dano a justificar a medida pretendida, nos termos do art. 300, do CPC (mov. 10.1, autos principais).Em suas razões, o agravante requer, em síntese, a reforma da decisão agravada para que: a) lhe seja concedida a reintegração de posse, aos argumentos de que: i. a área invadida foi desapropriada pela agravante para ser utilizada como faixa de segurança, é de risco e de alto grau de perigo de acidentes, voluntários ou não, pelo que possível a reintegração de posse com fundamento no art. 565, caput, do CPC; ii. preencheu os requisitos para concessão da liminar, possui verossimilhança, pois é aparente a linha de transmissão de energia elétrica, bem como a urgência e perigo da ocupação irregular no local; iii. o rito processual é ordinário, de modo que o pedido liminar é de tutela antecipada, independendo da discussão acerca de posse nova ou velha; iv. a agravante possui rede elétrica há mais de 50 anos, logo, constitui consequência logica a necessidade de manutenção da rede elétrica e de livre acesso à área. Além disso, alega que a área invadida se trata de servidão administrativa de passagem constituída sobre imóvel desapropriado pela agravante, com caráter perpetuo e parente pela natureza das obras instaladas no local, de modo que há direito à proteção possessória, conforme a súmula nº 415, do STF, bem como é proibida a existência de construções e plantações de elevado porte que venham causar danos à regular instalação, funcionamento e manutenção de redes elétricas (art. 3º, §1º e §2º, do Decreto nº 35.851/54), ressaltando a imprescritibilidade dos bens públicos. Afirma, ainda, que a decisão atacada não considerou o perigo de dano e a ausência de irreversibilidade da medida, já que o desfazimento de construções e a retirada de pessoas não impediria a reconstrução e remoção das pessoas para local seguro, existindo, na verdade, irreversibilidade inversa, no sentido de que os agravados estão sujeitos a queimaduras, lesões, mutilações e até mesmo morte por eletrocussão. Também, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 995, do CPC. Por fim, alternativamente, pugna pela possibilidade de recapacitação e reforma da linha de transmissão, conforme Resolução Autorizativa nº 8.543/2020, da ANEEL, vez que necessária manutenção deste (mov. 1.1). Nesta instância, o recurso foi recebido sem atribuição do efeito pretendido (mov. 6.1). Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões recursais, pleiteia pela manutenção da decisão atacada e não provimento do apelo, aduzindo que: a) a presente demanda é conexa com a ação de interdito proibitório de nº 0006745-05.2020.8.16.0024, ajuizada pelos agravados em face da agravante, em que fora concedida liminar para que a ora recorrente se abstivesse de atos de ameaça à posse exercidas pelos agravados; b) através da ação de usucapião ordinária sob o nº 0005937-05.2017.8.16.0024 obteve o domínio da propriedade do imóvel objeto da demanda, além de manterem a posse mansa, pacifica e ininterrupta sobre o bem desde 1999, afirmando que nesse tempo jamais ouviu falar que no local existia faixa de segurança, tampouco havendo sinalização na área que demonstre a propriedade da agravante, ressaltando a inexistência de averbação da servidão à margem da matrícula; c) tanto a Resolução nº 8.543/2020, quanto o Decreto nº 12.046/68, não possuem legitimidade para determinar a reintegração do local, principalmente porque transcorrido o prazo de cinco anos da expedição do Decreto, até mesmo da sua atualização ocorrida em 2004 (mov. 12.1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.1 – PreliminarPresentes os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade, conheço do recurso de agravo.
II.2 – Do MéritoII.2.1 – Da reforma do decisum para conceder a reintegração de posse Em suas razões recursais, pretende a agravante a reforma da decisão para que seja concedida a reintegração de posse, já que possui servidão administrativa sobre a área em que se verificou ocupação irregular, na qual há elevado risco de dano físico aos agravados ocupantes da área, existindo o preenchimento de todos os requisitos necessários para concessão da liminar pretendida. Alternativamente, requer a possibilidade de acesso ao local para recapacitação da linha de transmissão.Analisando as provas, até então, constantes do processo, entendo que o pedido merece parcial provimento, tão somente para acolher o pedido alternativo. Compulsando os autos, em especial a petição inicial, extrai-se que a parte autora, aqui recorrente, alega ser titular de direito real de servidão administrativa de passagem referente às linhas de transmissão de energia elétrica, implantadas há mais de 50 (cinquenta) anos, que percorrem o imóvel objeto da Transcrição nº 11.722, fls. 240, do livro 3-F, do Registro de Imóveis de Colombo/PR, adquiridos para fins de instauração da faixa de segurança da Linha de Transmissão de 230kV Gov. Parigot de Souza – Pilarzinho (LT 230 kV GPS-PIL), em Almirante Tamandaré/PR.No referido local, durante a realização de inspeção, os técnicos da agravante constataram ocupação irregular pela parte ré, ora agravada, oportunidade em que houve alerta sobre a situação de perigo que corria permanecendo, com sua família, no local, em razão da construção de edificação irregular dentro da faixa de segurança das referidas linhas de transmissão, de modo que a autora encaminhou notificação extrajudicial aos recorridos, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para a retirada da construção e desobstrução da faixa de segurança, o que não restou cumprido pela parte, impossibilitando a realização urgente de obras na área, motivando o ajuizamento da presente demanda. Frente ao pedido de tutela de manutenção de posse, a douta magistrada o indeferiu, sob o seguinte fundamento (mov. 10.1):
Diz a Lei que o autor da ação possessória deve provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pela parte ré, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse na ação de reintegração (art. 561 do Código de Processo Civil) ou ainda a continuação da posse embora turbada na ação de manutenção. Nesta sorte, entendo pela impossibilidade de concessão da medida liminar pleiteada. Isso porque, em que pese haja a evidente demonstração da posse exercida previamente pela concessionária autora sobre a área, a qual se comprova pela juntada de matrícula comprovando a desapropriação do imóvel, e pelas próprias imagens que acompanham a petição inicial comprovando a existência das linhas de transmissão há décadas na região, não se afere o preenchimento dos demais requisitos. Cabe salientar que a demonstração da data da ocorrência do esbulho possessória é questão essencial ao deferimento da medida liminar, conforme prevê o art. 561, III do Código de Processo Civil, uma vez que transcorrido mais de ano e dia da turbação/esbulho, incabível a concessão da medida liminar, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE – TUTELA POSSESSÓRIA PLEITEADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE ANO E DIA - POSSE VELHA – DECISÃO MANTIDA.O deferimento liminar da reintegração de posse requer além de posse anterior, ter havido esbulho, dentro do prazo de ano e dia, contado da data em que o fato se tornou conhecido. Inteligência do art. 561, CPC. No caso, não comprovado o exercício da posse anterior e, havendo elementos que indicam que a posse é velha, é de se manter o indeferimento da liminar.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0049394-28.2018.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 09.07.2020) In casu, analisando as provas trazidas com a inicial, afere-se de maneira clara que a ocupação realizada data de mais de ano e dia, sendo necessário ponderar ainda que o simples fato de a notificação/laudo juntado com a inicial demonstrando período de tempo inferior, não elide a caracterização de posse velha. Observe-se que a situação narrada nos autos é matéria enfrentada por este juízo, apresentada pela parte autora, em diversos outros processos, nota-se – inclusive com base no mapa de ocupação apresentado – que se trata de problema comum e amplamente conhecido pela Copel, não havendo como se reconhecer a ciência da ocupação irregular das áreas de servidão decorrentes da linha de transmissão somente no corrente ano. Doutro lado, ainda que se considere o pleito formulado com base no art. 300 do Código de Processo Civil, tem-se também pelo seu indeferimento. Isso porque, referido dispositivo prevê a necessidade da presença concomitantemente de dois requisitos, quais sejam, “a probabilidade do direito ” e “o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo” e, preenchidos, cabível a concessão a tutela provisória de urgência. No caso, como pontuado anteriormente, não remanescem dúvidas quanto ao primeiro requisito, a probabilidade do direito, o qual se faz presente por meio da comprovação da averbação da desapropriação da área na matrícula do imóvel e pelas demais provas coligadas que demonstram a implementação da linha de transmissão de energia elétrica há muitos anos. Ocorre, no entanto, que quanto ao perigo de danonão é possível sua aferição no caso concreto, ao menos nesse momento de cognição sumária. Note-se que a parte autora detém há muito conhecimento da ocupação irregular das áreas que deveriam por ela ser cuidadas nas proximidades às linhas de transmissão, agindo a autora ainda de forma a favorecer referidas atitudes uma vez que disponibiliza energia elétrica às unidades consumidoras instaladas em áreas afetadas. Ora, a parte autora favorece e possibilita a implementação de construções nas faixas de segurança, permitindo sua continuidade sem implementar por décadas qualquer política de prevenção, contenção e reversão da situação, afastando – por ora – o perigo de danoem relação à sua pretensão liminar. Doutro lado, não se pode ignorar que o art. 300, §3º do Código de Processo Civil é claro ao dispor a impossibilidade de concessão da tutela de urgência em caso de irreversibilidade da medida, sendo evidente o deferimento do pedido formulado pela autora, resultando na autorização da demolição de eventuais construções existentes na faixa de segurança, configura medida irreversível e, portanto, vedada legalmente. Nesse sentido é a recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferida em ação de reintegração proposta pela Copel versando sobre a mesma questão dos presentes autos: PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES. COPEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO POR ENTENDER NÃO ESTAREM PRESENTES AS CONDIÇÕES DO ART. 300, CPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FORÇA VELHA. NÃO APLICAÇÃO DA NORMA ESPECIAL DE REGÊNCIA E SIM DA GERAL. FOTOS QUE DENOTAM ESTAR O POSSUIDOR NA POSSE POR TEMPO MAIOR QUE ANO E DIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CUMULATIVOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA, SEGUNDO O ART. 300, §3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela deferida está condicionada ao preenchimento dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil/15, e quais sejam: I) probabilidade do direito; e, II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não demonstrada a presença cumulativa de tais requisitos, deve ser mantida a decisão agravada.2. “Não se vislumbra urgência no desfazimento da construção invasora, visto que há outras diversas famílias no local [...] sem que a agravante tenha tomado qualquer providência anterior, além, do imóvel, no caso, pouco invadir a área de segurança, sem obstaculizar o acesso à rede elétrica. Logo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se justifica a concessão da tutela de urgência. Recurso não provido” (TJPR - 18ª C. Cível - AI - 1646108-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 12.07.2017).Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0046909-84.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 16.11.2020) (destaquei) Em pese tais fundamentos sejam suficientes para afastar a pretensão antecipatória da autora, deve-se ponderar que diante da pandemia da COVID-19, a concessão da medida liminar resultaria em grave situação à parte ré seus familiares, os expondo de maneira desproporcional à risco, inclusive, de vida. Não por outro motivo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou o Decreto n. 123/2021 no qual recomendou atenta e cautelosa avaliação quanto ao “deferimento de tutela de urgência que tenha por objeto desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais, sobretudo nas hipóteses que envolverem pessoas em estado de vulnerabilidade social e econômica”, mostrando-se adequado também sob a perspectiva social, e no intuito de se garantir a dignidade da pessoa humana e o direito de moradia, o indeferimento do pedido liminar. Por fim, quanto ao pedido alternativo, entendo pelo seu igual descabimento, não havendo indícios de estar a parte ré impedindo a atuação da Copel na rede de transmissão, contudo, havendo concreta demonstração da criação de dificuldades e não cooperação pela parte ré, referida questão poderá ser oportunamente reapreciada, deferindo-se as medidas necessárias a possibilitar o desenvolvimento das atividades de capacitação da linha de transmissão. Sendo assim, por se tratar de posse velha, ainda que indiscutivelmente haja posse pela parte autora sobre o imóvel, não há como se conceder o pedido de reintegração de posse formulado nesse momento processual, pelo não preenchimento dos requisitos indicados no art. 561 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, indefiro a liminar pleiteada.
Com esse arrazoado, cumpre expor que o Código Civil, em seu art. 1.196, determina como possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Sabe-se, também, que o possuidor detém o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, conforme art. 560, do Código de Processo Penal, de modo que, para o deferimento da liminar pretendida, de acordo com o que preceitua o art. 561, do mesmo Códex, deve o autor comprovar:
Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Com efeito, constata-se que o embate trazido pela exordial teve início com a verificação, por seus técnicos, da existência de ocupação irregular na área em que possui servidão administrativa, a qual configuraria o esbulho possessório. Ocorre que, apesar de evidenciado o exercício possessório pela requerente, do acervo probatório dos autos, nesta fase de cognição, carece informação no sentido de apontar se o referido esbulho ocorrera há menos de ano e dia, elemento necessário para a concessão da pretensão recursal. Isso pois, apesar da agravante aduzir, na inicial, que a inspeção técnica ocorreu em agosto de 2020 (mov. 1.11, autos principais), momento em que houve notificação da agravada, não há nenhum outro elemento capaz em demonstrar que a edificação realizada pela recorrida se deu na mesma data. Muito pelo contrário, conforme argumento trazido em sede de contrarrazões recursais, bem como pelas fotografias existentes nos autos (mov. 1.9, autos principais), é possível aferir que as referidas construções no local não são recentes, datando muito mais do que ano e dia. Contudo, não há regra impeditiva em se conceder a tutela provisória de urgência preconizada no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, às ações possessórias, desde que devidamente demonstrados os seus requisitos. Em outras palavras, ainda que a agravante não tenha direito à liminar prevista no rito especial aplicável às ações possessórias, poderá fazer jus, desde que demonstrados os requisitos, ao instituto da tutela provisória de urgência prevista na Parte Geral do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, leciona a doutrina:
“Nas ações possessórias de força velha - assim entendidas como aquelas propostas depois de ano e dia, contados do esbulho ou da turbação -, seguindo a letra do art. 558, p. único, do CPC, é admissível a tutela provisória satisfativa genérica, desde que preenchidos os pressupostos legais genéricos”
Conforme o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Extrai-se, do referido dispositivo, a necessidade de comprovação de dois requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conste-se que deve pairar fundado receio de que o dano seja irreparável ou de difícil reparação. Nesse diapasão, como bem assinalado pela agravante, o perigo de dano se mostra evidente, sobretudo por conta do perigo que a natureza do local oferece, destinado a ser faixa de segurança de linha de transmissão de energia, a qual, aliás, demanda reparos e reforços, vez que precisa ser recapada, de modo estão sujeitos a ocorrerem acidentes, tais como: choques, queimaduras, lesões, mutilações e, até mesmo, a morte por eletrocussão.

Outrossim, a probabilidade do direito também se mostra evidente por meio da comprovação da averbação da desapropriação da área na matrícula do imóvel objeto recursal (mov. 1.4), bem como quando da juntada aos autos do Cadastro de Ocupação (mov. 1.9), além de fotografias que, como dito anteriormente, não demonstram a data de início desta, revelam, a princípio, a existência de ocupação irregular. Perfilado a este raciocínio, exponho entendimento exarado por este E. Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALEGADO ESBULHO SOBRE ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DA COPEL – IMÓVEL OCUPADO COM CIÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA HÁ PELO MENOS 02 (DOIS) ANOS – AÇÃO DE FORÇA VELHA – SUBMISSÃO AOS REQUISITOS DO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 558, §ÚNICO, CPC) – VEROSSIMILHANÇA ANTE A EFETIVA PASSAGEM DOS CABOS E FIXAÇÃO DA TORRE DE ENERGIA NAS ADJACÊNCIAS DO IMÓVEL – SERVIDÃO APARENTE QUE CONFERE DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA (SÚMULA 415/STF) – AUSÊNCIA, CONTUDO, DE URGÊNCIA DA MEDIDA – PRETENSÃO DA COMPANHIA DE ASSENHORAR-SE E PRESERVAR DEFINITIVAMENTE A FAIXA DE SEGURANÇA SOB FIAÇÃO NA EXTENSÃO DO IMÓVEL, COM A DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E DA MORADIA DO AGRAVADO – CARÁTER IRREVERSÍVEL DA TUTELA PRETENDIDA – PERICULUM IN MORA INVERSO CONFIGURADO – PROVIDÊNCIA QUE DEMANDA CAUTELA NESTA FASE INAUGURAL DA DEMANDA POSSESSÓRIA (ART. 1.211, CC) E RECOMENDA O ESTABELECIMENTO DA REGULAR INSTRUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CONTRADITÓRIO (ART. 7º, CPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0046096-57.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 10.05.2021). Destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE. RECURSO DA AUTORA. CARÁTER DE URGÊNCIA VERIFICADO. NECESSIDADE DE SE REALIZAR OBRAS DE MELHORAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO, A FIM DE SE GARANTIR O LIVRE ACESSO DA EMPRESA AO IMÓVEL. SITUAÇÃO DE PANDEMIA QUE RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS MENOS DRÁSTICAS EM CASOS DE DESPEJO OU DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º DA RECOMENDAÇÃO Nº 63/20 DO CNJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0047314-23.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré -
Rel.: Desembargador Naor R. de Macedo Neto -
J. 15.02.2021). Destaquei.
Entretanto, por outro lado, ainda que presentes os requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência, há de se ressaltar a inegável consequência social advinda da expedição imediata do mandado de reintegração de posse em favor da agravante, o que também seria de difícil reparação. Tal situação se torna ainda mais complexa diante do atual momento vivenciado por conta da pandemia de COVID-19. Neste ponto, faz-se importante se atentar para a Recomendação nº 63/2020 do CNJ, cujo art. 6º prevê:
Art. 6º Recomendar, como medida de prevenção à crise econômica decorrente das medidas de distanciamento social implementadas em todo o território nacional, que os Juízos avaliem com especial cautela o deferimento de medidas de urgência, decretação de despejo por falta de pagamento e a realização de atos executivos de natureza patrimonial em desfavor de empresas e demais agentes econômicos em ações judiciais que demandem obrigações inadimplidas durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, que declara a existência de estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia do novo coronavírus Covid-19.
Fazendo-se uma interpretação extensiva desta Recomendação, denota-se prudente, no presente caso, em se tratando de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência, em que se busca a retirada dos invasores do terreno em que há passagem de linha de transmissão elétrica, a tomada de medida menos invasiva e restritiva possível, diante da necessária sensibilidade a ser considerada no atual momento social vivenciado no país. Sendo assim, por ora se faz suficiente o acolhimento do pleito alternativo proposto pela agravante. Destarte, ao invés de se conceder, em caráter de urgência, a reintegração da posse do imóvel, o que poderia ser exageradamente drástico aos moradores, aqui agravados, da área, tendo em vista a atual situação de vulnerabilidade econômica da população, acolhe-se o pedido alternativo, apenas para se conceder livre acesso à empresa agravante, para que promova o recapeamento necessário na respectiva linha de transmissão, o que terá, inclusive, o papel de tornar mais seguro o respectivo local. Sendo assim, entendo que o pedido deve ser parcialmente provido, para o fim de acolher o pedido alternativo formulado pela agravante, a fim de garantir, tão somente, o livre acesso deste ao local para a realização das melhorias necessárias nas linhas de transmissão. Ante o exposto, entendo no sentido de dar conhecimento e, no mérito, parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, atendendo ao pedido alternativo, a fim de garantir, tão somente, livre acesso da recorrente ao local para a realização da recapacitação e reforma da linha de transmissão.