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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033484-53.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Everton Luiz Penter Correa
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SANEADORA EM QUE É AFASTADA A ALEGADA PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO. PEDIDO, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA. NÃO ACOLHIMENTO, ANTE A SUFICIÊNCIA DA GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. AUSÊNCIA, AINDA, DE PRECLUSÃO PARA DISCUSSÃO ACERCA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. INSTITUTO, QUE, NO ENTANTO, NÃO SE CONFUNDE COM A DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO QUE, POR SE TRATAR DE DIREITO POTESTATIVO, SUJEITA-SE A PRAZO DECADENCIAL E NÃO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PREVISÃO LEGAL DE PRAZO ESPECÍFICO PARA O EXERCÍCIO DESSE DIREITO. DESCONSIDERAÇÃO, ASSIM, QUE PODE SER PLEITEADA A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.