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Acórdão
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I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por General Chemicals do Brasil Ltda. em face da decisão proferida nos autos de embargos à execução fiscal n. 0047592-16.2019.8.16.0014, em que o Juízo, além de outras questões, afastou a prescrição alegada pela parte embargante (mov. 43.1). A agravante, em suas razões (mov. 1.1-TJ), sustentou, em síntese, que: a) há prescrição do redirecionamento da execução fiscal, pois a citação da executada (empresa Makroquímica) ocorreu em 22/09/1998, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica se deu somente em 11/10/2013, e foi deferido apenas em 31/01/2014; b) não houve a citação da agravante para a nomeação de bens a penhora, e seus bens foram penhorados antes mesmo de ser citada; c) a intimação da penhora de seus bens ocorreu em 08/07/2019, passados mais de vinte anos do ajuizamento da execução fiscal, da citação da executada, e do fato gerador do tributo; d) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o prazo prescricional é de 5 anos, conforme determina o artigo 174 do CTN, portanto a pretensão está prescrita em relação a empresa General, uma vez que o redirecionamento da execução foi feito no decurso de tempo superior a cinco anos.”; e) mesmo que se trate de uma decisão declaratória, a consequência é o redirecionamento da execução fiscal para terceiro estranho à lide originária, sendo evidente a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução, aplicando-se a prescrição quinquenal. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, total provimento do recurso. Por meio da decisão de mov. 7.1-TJ, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1-TJ). Remetidos os autos à Procuradoria Geral de Justiça, esta manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 20.1-TJ). No mov. 23.1-TJ, o feito foi convertido em diligência, determinando a intimação da embargante, ora agravante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovasse de modo inequívoco não possuir patrimônio suficiente para garantir o crédito exequendo, sob pena de indeferimento dos embargos à execução. Intimada, a agravante informou que a empresa possuía o seguinte veículo para complementar a garantia do juízo: “Caminhão - Marca Volskwagen; modelo 9.150, ano 2010, modelo 2011, placas ATD-6165”. (mov. 28.1-TJ).
Contudo, observou-se que a indicação do bem veio desacompanhada de qualquer prova de sua propriedade, ou, no caso de pertencer a terceiro, de aquiescência deste quanto ao oferecimento em garantia, para além de inexistir indicação do valor do bem ofertado, ainda que mediante juntada do montante atribuído ao bem pela Tabela FIPE. Assim, o feito foi novamente convertido em diligência, para que a parte comprovasse a propriedade do veículo, bem como o seu valor (mov. 30.1-TJ). A parte agravante apresentou o documento de propriedade do veículo (mov. 35.2-TJ). É o relatório.
II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conhece-se do recurso, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II.I DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO O agravado, em contrarrazões, alegou que o embargante/agravante não cumpriu as condições previstas em lei para que possa opor-se à execução por meio de embargos pois não garantiu o Juízo integralmente, como determina o artigo 16, § 1.º da Lei Federal 6830/80. Não obstante o feito tenha sido convertido em diligência, determinando-se a intimação da embargante, ora agravante, para que comprovasse de modo inequívoco não possuir patrimônio suficiente para garantir o crédito exequendo, sob pena de indeferimento dos embargos à execução, a preliminar arguida deve ser afastada. É cediço que a obrigatoriedade da garantia integral do juízo passou a ser mitigada em decisões do STJ, como se pôde observar no julgamento de REsp 1.127.815/SP, que permitiu o recebimento e processamento dos embargos à execução fiscal sem que houvesse a garantia integral da execução: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. (STJ - REsp: 1127815 SP 2009/0045359-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 24/11/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/12/2010) No que interessa ao caso, o voto restou assim assentado:“No que tange ao segundo ponto controvertido, a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora.Ora, considerando que os embargos do devedor na execução fiscal pouco diferem dos embargos na execução por quantia certa, regulada pelo CPC, há de ser aplicada subsidiariamente a lei processual à Lei de Execuções Fiscais, naquilo que não a contrariar. Assim, tal como previsto nos artigos 667, II e 685, II do CPC, a penhora poderá ser acrescida, mediante a ampliação da penhora, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito exequendo. Por outro lado, o artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830⁄80 dispõe: ‘Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.’Não obstante, considerando que a Fazenda Nacional poderá requerer tanto a substituição dos bens penhorados quanto o reforço da penhora para a satisfação de seus créditos, nos termos do art. 15, II, da LEF, revela-se excessivo obstar a admissibilidade dos embargos do devedor ante a insuficiência da penhora, apresentando-se como solução mais plausível, nessa hipótese, o recebimento dos embargos com a intimação do devedor para que proceda ao reforço da penhora, isto em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual, e do contraditório, que inspiram todas as formas de processo.”No mesmo sentido, deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A INSUFICIÊNCIA DE PENHORA NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL, PORQUANTO POSSÍVEL POSTERIOR REFORÇO, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (RESP 1.127.815/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC). RECEBIMENTO DOS EMBARGOS QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE EXECUTADA DE INDICAR QUAIS SÃO E ONDE ESTÃO OS BENS DE SUA PROPRIEDADE SUJEITOS À PENHORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0052724-33.2018.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 15.03.2019) Sendo assim, tendo em vista que a garantia parcial do juízo permite o recebimento e processamento dos embargos à execução fiscal, é de se afastar a preliminar arguida em contrarrazões. II.II. DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, EM SEDE DE EMBARGOS A EXECUÇÃO, DOS REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sustenta o Estado Agravado, ainda em suas contrarrazões, que “O agravante não pode discutir na ação de embargos a matéria relativa à desconsideração da pessoa jurídica declarada em primeiro grau eis que poderia/deveria ter sido atacada através de recurso próprio na época em que foi decretada a “disregard of legal entity”, em fevereiro de 2014”. Contudo, a preliminar merece ser rejeitada. Isso porque, não há que se falar em preclusão da possibilidade de discussão em sede de Embargos à Execução Fiscal dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, por não ter sido a matéria atacada nos próprios autos de Execução Fiscal. Ora, sabe-se que o trânsito em julgado da decisão que desconstitui a personalidade jurídica de uma empresa (para possibilitar a execução contra seus sócios), realizada sob a vigência do CPC/73 – em que não havia procedimento específico para a “disregard of legal entity” -, não impede que os sócios posteriormente incluídos na ação discutam a ausência de requisitos para a decretação da medida, já que o trânsito em julgado não atinge quem não integrava a demanda originalmente. O mesmo raciocínio, inclusive, aplica-se aos casos de desconsideração inversa da personalidade jurídica, tal como se deu no presente caso, em que a Agravante foi incluída no polo passivo da Execução por compor grupo econômico com a executada originária. Assim sendo, pode-se questionar a desconsideração por meio de embargos à execução, como ocorreu em caso semelhante analisado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. COGNIÇÃO AMPLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. ART.
473
DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 50 DO CC/2002. REQUISITOS.
COMPROVAÇÃO.
NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.
1.
Recurso
especial interposto contra acórdãopublicado
na
vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. O ato que determina a desconsideração da personalidade jurídica em caráter incidental no curso de processo de execução não faz coisa julgada, por possuir natureza de decisão interlocutória. Decisões interlocutórias sujeitam-se à preclusão, o que impede a rediscussão da matéria no mesmo processo, pelas mesmas partes (art. 473 doCPC/1973). Precedentes. 3. O trânsito em julgado da decisão quedesconsidera a personalidade jurídica torna a matéria preclusa apenas
com
relação às partes que integravam aquela relação processual, não sendo possível estender os mesmos efeitos aos sócios, que apenas posteriormente foram citados para responderem pelo débito.4. A jurisprudência do STJ admite a desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental no âmbito de execução, dispensando a citação prévia dos sócios, tendo em vista que estes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa posteriormente, por meio dos instrumentos processuais adequados (embargos à execução, impugnação
ao
cumprimento
de
sentença
ou
exceção
de pré-executividade). Precedentes. 5.
Para
aplicação
da
teoria
maior da desconsideração dapersonalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos
sócios
com
intuito
de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. Precedentes.6. Afastada a preclusão indevidamente aplicada na origem, deve ser garantida aos sócios a possibilidade de produzirem prova apta, ao menos em tese, a demonstrar a ausência de conduta abusiva ou fraudulenta no uso da personalidade jurídica, sob pena de indevido cerceamento de defesa. 7. Recurso especial provido. No presente caso, conforme bem salientado pela decisão recorrida, porque operada sob o rito do CPC/73, a desconsideração da personalidade jurídica surgiu nos autos apensos de Execução Fiscal como espécie de incidente processual de contraditório diferido. Desse modo, afasta-se a preliminar aventada, vez que não haveria vedação à rediscussão da licitude do ato em outro processo, sobretudo porque os embargos à execução opostos autorizam a discussão de qualquer matéria de defesa (CPC, art. 917, VI). III. MÉRITO A ora agravante sustenta que há prescrição do redirecionamento da execução fiscal, pois a citação da executada originária (empresa Makroquímica) ocorreu em 22/09/1998, ao passo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica se deu somente em 11/10/2013, e foi deferido apenas em 31/01/2014. Defende que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o prazo prescricional é de 5 anos, conforme determina o artigo 174 do CTN, portanto a pretensão está prescrita em relação a empresa General, uma vez que o redirecionamento da execução foi feito no decurso de tempo superior a cinco anos.”. Aduz que, mesmo que se trate de uma decisão declaratória, a consequência é o redirecionamento da execução fiscal para terceiro estranho à lide originária, sendo evidente a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução, aplicando-se a prescrição quinquenal. Não lhe assiste razão. Ora, segundo corretamente fundamentado pela decisão recorrida, as hipóteses de redirecionamento da execução fiscal não se confundem com as de desconsideração da personalidade jurídica, possuindo os institutos requisitos e procedimentos distintos. E, conforme constou do relatório, no presente caso, não houve redirecionamento de execução fiscal, mas, sim, a desconsideração (inversa) da personalidade jurídica. Dentro desse contexto, não se aplica1 ao caso presente o entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.201.993/SP (Tema Repetitivo 444), em que foram fixados critérios para o termo inicial do prazo prescricional, no caso de redirecionamento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 - ART. 1.036 DO CPC/2015 – E RESOLUÇÃO STJ 8/2008). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015)[...]10. No rigor técnico e lógico que deveria conduzir a análise da questão controvertida, a orientação de que a citação pessoal da empresa constitui o termo a quo da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal deveria ser aplicada a outros ilícitos que não a dissolução irregular da empresa – com efeito, se a citação pessoal da empresa foi realizada, não há falar, nesse momento, em dissolução irregular e, portanto, em início da prescrição para redirecionamento com base nesse fato (dissolução irregular).11. De outro lado, se o ato de citação resultar negativo devido ao encerramento das atividades empresariais ou por não se encontrar a empresa estabelecida no local informado como seu domicílio tributário, aí, sim, será possível cogitar da fluência do prazo de prescrição para o redirecionamento, em razão do enunciado da Súmula 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente").12. Dessa forma, no que se refere ao termo inicial da prescrição para o redirecionamento, em caso de dissolução irregular preexistente à citação da pessoa jurídica, corresponderá aquele: a) à data da diligência que resultou negativa, nas situações regidas pela redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN; ou b) à data do despacho do juiz que ordenar a citação, para os casos regidos pela redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN conferida pela Lei Complementar 118/2005.13. No tocante ao momento do início do prazo da prescrição para redirecionar a Execução Fiscal em caso de dissolução irregular depois da citação do estabelecimento empresarial, tal marco não pode ficar ao talante da Fazenda Pública. Com base nessa premissa, mencionam-se os institutos da Fraude à Execução (art. 593 do CPC/1973 e art. 792 do novo CPC) e da Fraude contra a Fazenda Pública (art. 185 do CTN) para assinalar, como corretamente o fez a Ministra Regina Helena, que "a data do ato de alienação ou oneração de bem ou renda do patrimônio da pessoa jurídica contribuinte ou do patrimônio pessoal do(s) sócio(s) administrador(es) infrator(es), ou seu começo", é que corresponde ao termo inicial da prescrição para redirecionamento. Acrescenta-se que provar a prática de tal ato é incumbência da Fazenda Pública.TESE REPETITIVA 14. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.[...](STJ - REsp 1201993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). Com efeito, e consoante correta fundamentação da decisão recorrida, nas hipóteses de desconsideração de personalidade jurídica, não há que se falar em prescrição – que diz respeito aos direitos subjetivos -, mas sim em decadência – relacionada aos direitos potestativos -, na medida em que, presentes as hipóteses que autorizam a desconsideração, a formulação do pedido respectivo fica ao arbítrio do titular do direito. E, à míngua de qualquer previsão em lei acerca do prazo para o exercício desse direito potestativo, tem-se, então, que o pleito de desconsideração pode ser realizado a qualquer tempo. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. CREDOR. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "Correspondendo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica a direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo." (EDcl no REsp 1401234/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1/9/2015, DJe 8/9/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1670838/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020) Dessa forma, revela-se irrelevante, no presente caso, o fato da citação da executada originária (empresa Makroquímica) ter ocorrido em 22/09/1998 e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em 11/10/2013. Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo hígida a decisão do Juízo de origem que afastou a alegação de prescrição, porque inaplicável esse instituto ao caso em exame.
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