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Processo:

1 – Trata-se, inicialmente, de Apelação Cível interposta contra a sentença de Mov. 112.1, proferida nos autos de ação acidentária, que julgou improcedente o pleito inicial.Irresignados, ESTADO DO PARANÁ e RAMOM CARNELOS apresentaram apelação.O acórdão restou assim ementado:APELAÇÕES CÍVEIS– AUXÍLIO ACIDENTE – SINISTRO DE MOTOCICLETA – PERÍCIA QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E INEXISTÊNCIA DE LESÕES PERMANENTES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE INDEFERIU O AUXÍLIO-ACIDENTE – (01) – INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ – ALEGAÇÃO DE QUE AO INSS CABE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NÃO SENDO EXIGÍVEL O REEMBOLSO EM FACE DO ESTADO – CABIMENTO – DEVER DO INSS – ESTADO QUE NÃO PODE SER COMPELIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS IN CASU – LEI 8.213/91 – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL – PROVIMENTO DESTE PLEITO – (2) – APELO DO AUTOR – PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE – LAUDO PRINCIPAL E COMPLEMENTAR – NÃO DEMONSTRADA A REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO HABITUAL – INEXISTÊNCIA DE LESÕES MÍNIMAS DE CARÁTER PERMANENTE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL – (3) – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU – ESTIPULAÇÃO NESTA INSTÂNCIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ADEMAIS, RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDA – SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO – ART. 85, §§ 2º E 11º DO CPC/15 – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO, E RECURSO DE RAMOM CARNELOS DESPROVIDO..........................................................................................................................
Posteriormente foi interposto Recurso Especial Cível.Nesta oportunidade, o eminente Desembargador LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA, considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1044/STJ), entendeu pela imposição da adoção das providências previstas no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e artigos 371 e 372 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, motivo pelo qual determinou o encaminhamento dos autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação.É o breve relato.

VOTO.MÉRITO2 – Em relação ao pedido de reembolso contra o Estado do Paraná referente aos honorários periciais adiantados pelo INSS, merece retratação o acórdão proferido.Explica-se:Recentemente restou consolidado entendimento neste sentido, emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.044[1], o qual é referendado por esta corte de Justiça, como se observa dos julgados de relatorias dos eminentes Desembargadores LILIAN ROMERO, JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO e RENATO LOPES DE PAIVA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE RPV PARA RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS, NOS PRÓPRIOS AUTOS. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA DE SEGURADO BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO LEGAL - ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS RECONHECIDA PELO STJ EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TEMA 1044 DO STJ – RESP 1.823.402/PR. DESPICIENDO AJUIZAMENTO DE FEITO AUTÔNOMO PARA OBTER TAL RESSARCIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001148-93.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 04.03.2022)............................................................................................................................................APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA APRESENTADA PELO ESTADO DO PARANÁ – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA FEDERAL – ACOLHIDA – RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS – RETORNO DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO – MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO TEMA 1044 PELO STJ – RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANDO A PARTE AUTORA FOR SUCUMBENTE – RECURSO DESPROVIDO.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0013983-82.2019.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO -
J. 25.02.2022)............................................................................................................................................
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE REJEITOU O PEDIDO DO INSS, PARA RESTITUIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS POR ELE ADIANTADOS. DESPESA A CARGO DO ESTADO, NOS CASOS EM QUE É SUCUMBENTE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI 8.213/1991 – DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – TESE DEFINIDA NO TEMA 1044 PELO STJ – APLICAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, PARÁGRAFO 2º E ART. 95, PARÁGRAFO 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0059871-08.2021.8.16.0000 - Porecatu -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 14.02.2022)............................................................................................................................................
Consequentemente, deve ser exercido o juízo de retratação para reconhecer o dever do ESTADO DO PARANÁ de realizar o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.3 – Ante o exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação para condenar o ESTADO DO PARANÁ a ressarcir ao INSS o valor por este adiantado à título de honorários periciais.