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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO.Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória por danos morais e materiais e obrigação de fazer em que é autor Pedro Oliveira e réu Banco BMG S.ADiscorre o autor que recebe benefício previdenciário junto ao INSS no valor de R$ 2.715,94 com NIT sob o nº 5434410790, com o desconto de inúmeros empréstimos consignados, e que por se encontrar em um momento de crise financeira procurou a instituição financeira ré na tentativa de realizar um empréstimo pessoal consignado no importe de R$ 4.429,00, com o desconto dos valores das parcelas mensalmente em seu benefício.Aduz em sua exordial que, para sua surpresa, embora a instituição financeira tenha disponibilizado em sua conta o valor do crédito contratado, ao verificar o extrato de seu benefício, percebeu que a concessão do referido valor se deu via cartão de crédito consignado, sendo descontado mensalmente o valor mínimo da fatura do referido cartão de R$ 164,11 a título de reserva de margem consignado (RMC), com contrato sob o número 13557537, não constando a quantidade de parcelas que devem ser pagas para que se dê a quitação do débito.Sustenta o autor que não conseguirá terminar de realizar o pagamento, em virtude do valor debitado de sua conta cobrir apenas encargos financeiros, bem como que a modalidade de empréstimo contratada não lhe foi explicada pela instituição financeira e que houve falha na prestação dos serviços por parte da mesma.Alude que há afronta às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e que tal legislação deve ser aplicada ante sua relação financeira com o réu ser configurada como consumerista. Pugna para que seja declarado inexistente o contrato de cartão de crédito em discussão, devendo os valores indevidamente descontados de seu benefício ser restituídos em dobro, bem como entende fazer jus à indenização por dano moral haja vista as mazelas que suportou em virtude dos descontos realizados em seu benefício.Alternativamente, pleiteou pela readequação/conversão do “empréstimo” via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado convencional, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor.Por fim, postulou pela concessão das benesses do benefício da justiça gratuita, o que lhe foi deferido em seq. 7 dos autos.Ao proferir sentença (seq.34) o juízo de piso julgou improcedente a ação considerando que ante a apresentação do contrato entabulado entre as partes (seq.16.4) e não havendo impugnação quanto sua autenticidade por parte do autor, não há que se falar de ilicitude da instituição financeira.No escopo de sua decisão, o Douto Magistrado entendeu que:“(...) o título não deixa margem para dúvidas: trata-se de adesão a um cartão de crédito consignado, e não a um empréstimo consignado;Na situação analisada, a parte autora expressamente autorizou a reserva de margem para garantia de pagamento de faturas de cartão de crédito; mais que isso, utilizou-se do cartão, efetuando saque. Não prospera a tese de que a parte autora não foi informada a respeito, na medida em que os termos do contrato eram claros. (...)”No mérito da demanda, assim julgou o juízo de piso:Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a condenação, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.É contra a sentença que se insurge o autor com o presente Recuso de Apelação Cível (seq.39).Em suas razões recursais, o autor sustenta, em síntese, que: a) nunca quis contratar cartão de crédito vinculado diretamente em seu benefício previdenciário; b) a instituição financeira fazendo-se valer sobre “fraqueza e/ou ignorância do autor, por ser consumidor vulnerável em razão da sua idade, conhecimento e condição social, lhe impôs a disponibilidade do crédito por meio de carta de crédito consignado, ao invés do empréstimo pretendido pelo próprio, que almejava empréstimo pessoal consignado”; c) não realizou qualquer saque e/ou utilizou o referido cartão de crédito.Por fim, requer seja dado total provimento ao presente apelo para reformar a sentença, a fim de: a) seja declarada a nulidade do contrato em discussão, condenando a instituição financeira em restituir em seu favor as quantias pagas a título de RMC, de forma dobrada, devidamente corrigida pela correção monetária da variação positiva do INPC/IBGE a partir de cada desembolso nos moldes da S. 43 do STJ, e juros moratórios a partir do evento danoso, conforme preconizado na S. 54 do STJ;b) sucessivamente, em caso de não acolhimento do pedido anterior, seja declarada a conversão do empréstimo realizado na modalidade de cartão de crédito consignado, em empréstimo pessoal consignado previdenciário, com a aplicação das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para essa modalidade de contrato à época da contratação e com a fixação de números de parcelas a serem pagas, condenando a instituição financeira a restituir as quantias pagas a maior, de forma dobrada;c) Condenar a instituição financeira recorrida ao pagamento de indenização por dano morais no importe de R$ 15.000,00;d) Condenar recorrida aos ônus da sucumbência e, por conseguinte, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos parâmetros do Art. 85, § 2.º, I ao IV, do Código de Processo Civil.Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (seq.44).Vieram-me conclusos.É, sem síntese, o relatório.
2. VOTO.Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, quais sejam: tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal, dispensado o preparo em razão de a parte ser beneficiária da justiça gratuita, conheço do presente recurso de apelação.Passo a seguir à análise do mérito propriamente dito.Logo de plano, importante registrar que a modalidade de empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito é tem previsão expressa na Lei nº 13.172/15 precisamente no art. 6º, §5º, de modo que a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) é plenamente autorizada em contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, desde que de forma expressamente autorizada (Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, art. 3º, item III). In casu, denota-se que o contrato foi devidamente assinado pelo recorrente (seq. 16.4), e também, que em nenhum momento este negou a assinatura nele firmada, tampouco impugnou a autenticidade do referido documento.Compulsando-se os autos, resta incontroverso que o autor pactuou contrato de empréstimo com a instituição financeira recorrida. Em sua petição inicial, a autor alega engano ou indução em erro no que tange à modalidade de contratação celebrada.Destarte, visualiza-se do aludido contrato de seq. 16.4 fls. 01 que os termos utilizados que compõe o instrumento contratual são de fácil compreensão, e fazem constar de maneira bastante cristalina o serviço que foi contratado, eis que em fls. 01 do contrato, precisamente ao lado da assinatura firmada pelo autor, há inclusive foto miniatura do cartão de crédito em discussão. Ademais, ao realizar análise do documento, verifica-se expressamente a previsão de reserva de margem consignável, mediante consignação de benefícios previdenciários.Pois bem, ocorre que da análise do instrumento juntado em contestação (seq. 16.4) denominado “Termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG S.A. e autorização para desconto em folha de pagamento”, assinado pelo autor em 05/02/2018, extrai-se que de fato se refere à contratação de cartão de crédito consignado, conforme se visualiza do próprio documento:No item VI do aludido documento, constam as “cláusulas e condições especiais aplicáveis ao cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG S.A.”, das quais merece destaque a “autorização para desconto”, na qual o contratante “autoriza a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do Banco BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado”.Veja-se:Ressalta-se que a cláusula 6.2 do contrato em discussão prevê que o titular declara estar ciente de que o produto contratado refere-se a um Cartão de Crédito Consignado, cláusula esta que está destacada em negrito e sublinhada.Nesta seara, não há que se falar, portanto, que houve qualquer violação ao dever de informação do consumidor previsto no art. 4º, inciso IV e art. 6º, inciso III, ambos do Código de Defesa do Consumidor.Outrossim, restando comprovadas tanto a contratação do empréstimo bem como da disponibilização da quantia dos valores referentes ao mesmo, é de se considerarem regulares os descontos efetuados junto ao benefício previdenciário do recorrente.Sobre o tema em comento, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. 1. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RMC. VALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONTRATO ASSINADO E QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA. EXISTÊNCIA DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO LADO DO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA DA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO. 2. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À AUTORA INCONTROVERSA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POR CONSEGUINTE, NÃO ENCONTRA AMPARO A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 3. NOVA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM ART. 85, § 2º, DO CPC. 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, CPC).RECURSO DE APELAÇÃO (1) DA AUTORA DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) DO BANCO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000433-39.2020.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.02.2021) E também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PREVISTO NA LEI Nº 13.172/15. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELA PARTE CONTRATANTE. NULIDADE NÃO OBSERVADA. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO E COM EXPRESSA MENÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. Havendo expressa pactuação do contrato de cartão de crédito com desconto em reserva de margem consignável, é indevida a declaração de inexistência de débito e, por consequência, de condenação em indenização por danos morais e a determinação de restituição de valores. APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 02 PREJUDICADA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0073994-37.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 01.02.2021). E ainda:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO AUTORIZADO - RMC. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. FIXAÇÃO DE JUROS. PARTÍCULA NÃO CONHECIDA. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. A contratação do empréstimo consignado se mostra regular quando há instrumento contratual efetivamente assinado pela parte, com a apresentação do termo de consentimento esclarecido, previsto no artigo 21-A da Instrução Normativa nº100/2018, bem como a prova da regular entrega do valor contratado, ausente, portanto, qualquer vício de consentimento ou abuso de direito na conduta da instituição bancária, não havendo falar em inexigibilidade da dívida, impondo-se a improcedência da ação. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.(TJPR - 16ª C.Cível - 0002608-83.2020.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.05.2021)Por conseguinte, tem-se que o negócio jurídico entabulado entre as partes é juridicamente válido e eficaz, não havendo que se falar em indenização por danos morais ou em restituição de valores.Diante de todo o exposto e fundamentado alhures, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação.Por fim, considerando o disposto do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários a serem pagos pelo recorrente em 5%, ressaltada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita.
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