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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0033805-88.2021.8.16.0000, da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, em que figuram como agravantes ADRIANA BENECK BODENAR e AMBROZIO BODENAR e como agravada COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS – SICREDI PARQUE DAS ARAUCÁRIAS PR/SC/SP. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0033805-88.2021.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela extraída do processo da ação originária n.º 0015771-45.2016.8.16.0031 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 284.1, proferida em 01.06.2021 pelo digno Magistrado Doutor Bernardo Fazolo Ferreira, na Carta Precatória n.º 015771-45.2016.8.16.0031, expedida na Execução de Título Extrajudicial n.º 0000883-67.2015.8.16.0076 ajuizada pela agravada Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias – Sicredi Parque das Araucárias PR/SC/SP em desfavor dos executados Leila de Fátima Scheid, Marfran Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. e Valdir José Bueno, em que são terceiros interessados os agravantes Adriana Beneck Bodenar e Ambrozio Bodenar, que rejeitou a impugnação à arrematação apresentada pelos Agravantes, nos seguintes termos: “[...] Da análise dos autos verifico que em manifestação oposta em momento posterior ao da conclusão dos autos (evento 274.1), manifestou-se terceiro interessado postulando pela invalidade do leilão sob o fundamento de que o imóvel teria sido praceado e arrematado por preço vil. Pois bem. Dos argumentos expostos pela parte, vislumbra-se que fundamenta sua insurgência na previsão contida no art. 903, §1, inciso I do CPC, porém, suas alegações se restringiram ao argumento de que o imóvel teria tido seu preço de avaliação “atualizado” quando do praceamento, quando, a seu ver, precisaria ter sido submetido a uma nova avaliação antes de ser submetido a leilão. Portanto, da leitura das razões de insurgência, verifica-se que a alegação de arrematação por preço vil pelo terceiro tem como base o inconformismo com a valor de avaliação do imóvel e não com o percentual ofertado pelo arrematante, que, saliente-se, foi relativamente superior ao da avaliação. Ocorre que tal pleito está fulminado pela preclusão, pois apresentado após a alienação, conforme entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Ex: (REsp 1.014.705/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe de 14/9/2010); (AgInt nos EDcl no REsp 1397272/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018) (AREsp 1.679.808 - SP Rel. MINISTRO RAUL ARAÚJO, julgado em 06/05/2020). A saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15) AUSENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 683 do Diploma Adjetivo Civil, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) preclusão" (REsp 1.014.705/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe de 14/9/2010) 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1106135/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 02/10/2018). (grifei). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EMBARGOS À ARREMATAÇÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO OCORRÊNCIA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO INOVAÇÃO RECURSAL INVIABILIDADE EDITAL NULIDADE REEXAME DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ ARREMATAÇÃO PREÇO VIL PRECLUSÃO SÚMULA N. 83/STJ DECISÃO MANTIDA -1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ 3. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal 4 O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos (Súmula n.7/STJ) 5. Conforme o entendimento desta Corte, "em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 683 do Diploma Adjetivo Civil, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão" (REsp 1.014.705/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe de 14/9/2010) 6. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional 7. Agravo interno a que se nega provimento. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 426989/MG; Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira; Órgão Julgador; T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 04/12/2.018; Data da Publicação/Fonte: DJe 12/12/2.018) (grifei) Ainda que não fosse o caso, tem-se da análise dos autos que a oposição apresentada pelo terceiro não guarda correlação com os atos processuais, isso porque, de fato, fora operada NOVA AVALIAÇÃO do imóvel em questão no âmbito do presente processo, tendo o Sr. Avaliador Judicial apresentado laudo constante de evento 192.1 datado de 30 de setembro de 2020. Analisando a avaliação do bem penhorado realizada pelo Avaliador Judicial, constata-se que foi feita de forma detalhada, com menção expressa e clara às particularidades, benfeitorias e localização do bem, tendo o avaliador expressamente registrado a realização de pesquisas de mercado na região, considerando elementos como: localização, acesso, topografia, infraestrutura, uso e ocupação do solo, padrão de construção e valorização imobiliária, empregando, ainda, o método comparativo para obtenção de valores compatíveis à realidade mercadológica. Assim, resultou a avaliação do imóvel em (R$ 981.873,68) no ano de 2020, não se tratando de mera atualização. Por fim, cumpre ressaltar que no presente caso concreto o imóvel foi arrematado por valor superior ao da avaliação, R$1.047,873,68 (um milhão, quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), não havendo que se falar, portanto, em preço vil. Pelos fundamentos expostos, reconheço a validade da arrematação operada. Por fim, cumprido o objeto da presente carta precatória, devolva-se à origem com as homenagens deste Juízo. Int. Dil. Nec. [...]” (mov. 284.1 – destaques no original). Alegam os Agravantes (págs. 3/13), em síntese, que: a) na Execução de Título Extrajudicial foi determinada a penhora “[...] o imóvel rural matriculado sob os nº 10.426 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, medindo 509.042,2m², Imóvel denominado “São Pedro e/ou Santa Clara” zona rural do Município de Candói/PR [...]” (pág. 4); b) foi deprecado ao Juízo de origem a realização do leilão do imóvel e, para tanto, foi realizada a avaliação do bem em 20.04.2016, no valor de R$ 795.000,00; c) em 30.09.2020, o avaliador apresentou novo laudo no valor de R$ 981.873,63, contudo, apenas atualizou monetariamente a avaliação anterior, sem considerar a real valorização do bem que, nos dias atuais, possui um valor de R$ 3.416.629,00; d) o imóvel foi arrematado por R$ 1.047.873,68, o que equivale a um terço do seu real valor, caracterizando preço vil; e) “[...] o ordenamento jurídico pátrio repudia a venda por preço vil, assim entendida pela jurisprudência a arrematação de bem penhorado por montante inferior a 50% do valor de mercado, como no caso em tela onde o imóvel foi arrematado por cerca de 30% do seu valor, conforme fundamentando nos índices oficiais, utilizando como base uma avaliação que ocorreu há 5 anos atrás [...]” (pág. 10 – destaques no original). Requerem a concessão de “[...] efeito ativo ao presente agravo de instrumento para suspender o procedimento expropriatório [...]” e, ao final, seu provimento “[...] a fim de reformar a r. Decisão agravada, para tornar sem efeito a arrematação atacada, nos termos do art. 903, §1º, inciso I e §2º, do Código de Processo Civil, devendo a arrematação ser anulada [...]” (págs. 12/13 – destaques no original). Por meio da decisão por mim proferida às págs. 183/190, restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada. As contrarrazões foram apresentadas às págs. 204/213. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: 1. DA RESPOSTA: De início, passa-se à análise do pleito formulado pelo Agravado na resposta, em que pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, “[...] vez que a parte Agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. [...]” (pág. 209). Todavia, sem razão! O princípio da dialeticidade exige que o recorrente, em suas razões, atenha-se aos fundamentos contidos na decisão recorrida, sendo a fundamentação pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e decorre da exigência lógica de que sejam apontados os motivos de fato e de direito pelos quais a decisão deve ser modificada. Ora, da simples leitura das razões recursais (págs. 3/13), constata-se que as mesmas atacaram os fundamentos da r. decisão, com pedido de provimento do agravo de instrumento e, por corolário disso, a reforma da r. decisão. Assim sendo, há na peça recursal exposição dos fundamentos de fato e de direito e as razões do pedido de reforma (CPC, art. 1.016, II e III[1]), sendo atendidas adequadamente, pois, as disposições legais aplicáveis à espécie. Deveras, “[...] Não viola o princípio da dialeticidade a apelação em que, a despeito da repetição de argumentos formulados anteriormente no processo, as razões de decidir na sentença são objetivamente impugnadas [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0010393-09.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 14.08.2019) – destaquei e suprimi. Dessa forma, não merece guarida essa pretensão do Agravado. 2. DO RECURSO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de págs. 183/190 que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] Registra-se, inicialmente, que, embora os Agravantes tenham postulado a atribuição de “efeito ativo” para suspender o procedimento expropriatório, verifica-se que, como a impugnação à arrematação foi rejeitada, trata-se, mais propriamente, de antecipação dos efeitos da tutela recursal, dado o conteúdo negativo da r. decisão recorrida. Pois bem! Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[2], e art. 1.019, I, 2ª parte[3]). Todavia, em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que os Agravantes não lograram êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelos Agravantes, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. Agrega-se que, as hipóteses de invalidação da arrematação vêm previstas pelo art. 903, § 1º, I, do CPC, ipsis verbis: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.§ 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser:I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 ;III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. Com efeito, sob a alegação de ocorrência de alienação por preço vil, extrai-se que os Agravantes, por via oblíqua, pretendem impugnar a avaliação do bem levado a leilão, e não, propriamente, a arrematação. Contudo, de início, é de ver-se que o chamado preço vil possui conceito preciso, trazido pelo art. 891, par. ún., do CPC, ipsis verbis: Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Por conseguinte, o parâmetro para se verificar a ocorrência do fenômeno da alienação por preço vil não se daria com a comparação entre o suposto valor correto de avaliação do bem levado a leilão, mas sim a compatibilidade entre o valor de avaliação constante em edital e aquele pelo qual efetivamente o bem foi expropriado. Nesse contexto, afigurar-se-ia vedada a discussão, após a arrematação, do valor de avaliação do bem, notadamente porque essa defesa posterior à arrematação somente pode se dar em relação a aspectos internos ao procedimento de leilão, e não quanto a vícios anteriores que porventura o tenham precedido. Sobre o tema, a propósito, eis a lição de Fernando da Fonseca Gajardoni e Outros: “[...] 6.3. Para que ocorra a invalidação da expropriação, é indispensável, ainda, que se trate de vício intrínseco ao próprio procedimento do leilão, como na hipótese em que o executado deixou de ser intimado do ato de expropriação com a antecedência mínima necessária art. 889, I) – a não ser que se demonstre que o executado tinha ciência inequívoca do leilão –, ou no caso em que se admitiu lance apresentado por sujeito impedido (arts. 890 do CPC/2015 e 497 do Código Civil), o que enseja a invalidação da arrematação, mesmo após a assinatura do respectivo auto (Enunciado 542 do FPPC)[...][4]” In casu, todavia, observa-se que os Agravantes/Intervenientes Garantidores foram intimados pessoalmente em 23.04.2021 da designação do leilão do imóvel objeto do caso em análise (movs. 241.1 e 241.2), não manifestando discordância acerca da avaliação do bem, comparecendo ao processo apenas para juntar procuração e requerer sua habilitação no feito (mov. 242.1). Dessa forma, verifica-se, a priori, a provável ocorrência de preclusão quanto ao tema envolvendo a avaliação, uma vez que não foi suscitado no momento oportuno, não sendo possível, a qualquer momento, renovar-se a discussão acerca da matéria, em especial após a arrematação, “[...] sob pena de frustrar a regra geral da arrematação “perfeita, acabada e irretratável” prevista no caput [do art. 903, do CPC] e acarretar enorme insegurança jurídica para o arrematante, que não deve ser obrigado a analisar toda a execução para verificar se existiu ou não algum defeito ao longo do processo e a suportar todos os riscos daí advindos [...]”[5]. Nesse sentido, aliás, segue a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO. PARCELADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 690, § 1º, DO CPC/73 QUANTO À NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO BEM À VISTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FINALIDADE ATINGIDA. DEFASAGEM. AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Embargos à arrematação, opostos em razão de praça realizada nos autos de ação de execução para entrega de coisa incerta ajuizada em desfavor do embargante. 2. Ação ajuizada em 18/11/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal, a par da verificação da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir acerca da alegada nulidade de arrematação por suposta i) não observância ao disposto no art. 690, § 1º, do CPC/73, que prevê a necessidade de depósito à vista de 30% (trinta por cento) do valor do bem quando a compra dá-se de forma parcelada; e ii) defasagem na avaliação do bem. [...] 8. O pedido de reavaliação do bem penhorado deverá ser feito antes da sua adjudicação ou alienação, sendo inviável afastar o reconhecimento da ocorrência de preclusão quando já ultimado o ato expropriatório, isto é, após a arrematação. Precedentes. 9. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1748480/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019) – destaquei e suprimi. Nesse mesmo norte, são os precedentes desta egrégia Corte de Justiça. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PREÇO VIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO.1. A decisão interlocutória pela qual se reconhece a impossibilidade de discussão acerca da impenhorabilidade de bem de família deve ser impugnada por meio de agravo de instrumento, sob pena de preclusão. 2. Intimado o executado da avaliação do imóvel penhorado na execução e ausente impugnação quanto ao valor apontado pelo avaliador, resulta preclusa a insurgência apresentada apenas após a arrematação do bem. 3. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida.(TJPR - 15ª C.Cível - 0000577-97.2018.8.16.0107 - Assis Chateaubriand - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.07.2020) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA FRAUDE E CONLUIO ENTRE ARREMATANTE E TERCEIRO ADQUIRENTE DO BEM. TESE QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, POIS NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA NÃO INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE ACERCA DA PENHORA DO BEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FEITO EXECUTIVO QUE COMPROVAM QUE O CÔNJUGE TEVE CIÊNCIA DOS ATOS EXECUTIVOS. NULIDADE QUE NÃO PODE SER APROVEITADA A QUEM LHE DEU CAUSA. ALEGADA NULIDADE DA AVALIAÇÃO E CONSEQUENTE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. PRECLUSÃO PARA DISCUSSÃO DA QUESTÃO. PRECEDENTES. ARREMATAÇÃO QUE SE DEU POR VALOR SUPERIOR À AVALIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido em parte e desprovido.(TJPR - 1ª C.Cível - 0011323-14.2011.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 11.05.2020) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR CARTA. EDITAL DE ARREMATAÇÃO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO ART. 886, VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO DAS INFORMAÇÕES REGISTRADAS NA MATRÍCULA DO BEM. PROCESSOS SUPOSTAMENTE OMITIDOS QUE OU ERAM ACESSÓRIOS DAQUELES REFERIDOS OU NÃO TINHAM RELAÇÃO COM O BEM A SER ALIENADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. QUESTÃO QUE, ADEMAIS, DEVE SER VENTILADA PELOS TERCEIROS LICITANTES. INSURGÊNCIA QUANTO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os processos e recursos a que alude o artigo 886, inciso VI, do Código de Processo Civil são aqueles cujo desfecho podem afetar o bem a ser alienado. 2. Havendo referência dos processos principais, torna-se despicienda a referência a processos acessórios (cartas precatórias e recursos desprovidos de efeito suspensivo), uma vez que as informações disponíveis se mostram suficientes para que o arrematante promova as consultas necessária e, a partir daí, oriente suas escolhas. 3. A regra do artigo 886, VI, do CPC, visa a proteger eventuais interessados na aquisição do bem, de modo que seu eventual descumprimento não pode ser arguido pelos executados, sobretudo se não há efetiva comprovação de prejuízo. 4. Ocorre a preclusão se o devedor, a despeito de não ter sido formalmente intimado do auto de avaliação, toma ciência da designação da hasta pública e permanece inerte. Precedentes. (TJPR - 13ª C.Cível - 0051447-45.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 20.04.2020) – destaquei. Dessa forma, sem embargo da ausência ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão e da presença ou não do perigo de dano, não se vislumbra, de início, a probabilidade do direito invocado, também necessário à antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. [...]” (págs. 183/190 – destaques no original). Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
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