Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal de n.º 0002954-31.2019.8.16.0196 – 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em que são Apelantes ANA FLAVIA BRITEZ e LEANDRO VIEIRA DA SILVA JUNIOR e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (mov. 51.2), contra os réus ANA FLAVIA BRITEZ e LEANDRO VIEIRA DA SILVA JUNIOR, como incursos nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, pela prática, em tese, do seguinte fato tido como delituoso: “No dia 22 de novembro de 2019, por volta das 16h10min, em via pública, mais precisamente na Avenida da República, Bairro Parolin, nesse município e comarca de Curitiba/PR, o denunciado LEANDRO VIEIRA DA SILVA JUNIOR, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo dolosamente, trazia consigo, para fins de entrega ou fornecimento, de qualquer forma, ao consumo de terceiros, 1 g (um grama)da substância entorpecente popularmente conhecida como “Special K”, preparada a partir da substância “Metanfetamina”, acondicionados em 2 (dois) invólucros plásticos, bem como 6g (seis gramas) da substância entorpecente “Cannabis Sativa L.”, popularmente conhecida como “Maconha”, acondicionados em 1 (um) invólucro plástico, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ao lado do denunciado, caído no chão, havia um plástico com aproximadamente 150 (cento e cinquenta) cápsulas de comprimidos vazias. Ato contínuo, nas mesmas circunstâncias de data e horário acima delineadas, mas certo que no interior de uma residência localizada na Rua Salomão Elías Feder, no 1328, Bairro Uberaba, neste município e comarca de Curitiba/PR, os denunciados LEANDRO VIEIRA DA SILVA JUNIOR e ANA FLÁVIA BRITEZ, agindo em unidade de desígnios e comunhão de vontades, dolosamente, contribuindo cada qual com uma parcela necessária para a consecução da conduta delituosa aqui descrita, plenamente cientes da ilicitude e reprovabilidade de seus comportamentos, tinham em depósito, para pronto repasse e consumo de terceiros, 137 g (cento e trinta e sete gramas) da substância entorpecente “Cannabis Sativa L.”, popularmente conhecida como “Maconha”, divididos em 2 (dois) tabletes e 1 (um) invólucro plástico, bem como aproximadamente 35 g (trinta e cinco gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como “Special K”, preparada a partir da substância “Metanfetamina”, acondicionados em 116 (cento e dezesseis) cápsulas, o que faziam sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Saliente-se que foram localizados e apreendidos, pela equipe policial, apetrechos para preparação de entorpecentes, quais sejam: 06 (seis) embalagens plásticas, contendo diversas cápsulas vazias (600 – seiscentas - cápsulas vazias de comprimido, cf. BO), 04 (quatro) embalagens plásticas, contendo diversos sacos ‘zip-lock’ vazios (500 – quinhentos – plásticos ‘ziplock’), 01 (um) rolo de papel filme e 2 (dois) frascos de anestésico veterinário para cavalo (utilizados em fabricação de entorpecente), ou seja, 01 (um) frasco de CETAMIN e 01 (um) frasco de KETALEX (cf. BO – mov. 1.18). Destaque-se, por fim, que as substâncias entorpecentes apreendidas nos autos são capazes de causar dependência física ou psíquica a quem delas fizer uso – cf. Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela DC n. 66, de 21 de março de 2016, da ANVISA/MS, lista F, F1 e F2 (cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.1; termos de declaração de movs. 1.2 e 1.4; auto de exibição e apreensão de mov. 1.6; autos de constatação provisória de drogas de movs. 1.8, 1.9, 1.10 e 1.11 e boletim de ocorrência de mov. 1.18)” (mov. 51.2). Recebida a denúncia em 15/01/2020 (mov. 100.1), o feito foi devidamente instruído. Após, sobreveio sentença (mov. 163.1), na qual o Juízo de origem julgou procedente a pretensão acusatória, para o fim de condenar os acusados Ana
Flavia Britez e Leandro Vieira da Silva Junior como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº
11.343/2006, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, tendo sido substituída a reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Inconformados, os condenados interpuseram recurso de apelação (mov. 181.1) em cujas razões (mov. Recurso 23.1) aduziram, em síntese, que inexiste prova cabal da traficância no caso em tela, sendo hipótese de absolvição em decorrência da aplicação do princípio in dubio pro reo, bem como requereram a consideração da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena e a aplicação da redução do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 no grau máximo. O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. Recurso 26.1) nas quais pugnou pelo não provimento do recurso. Em parecer, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do apelo (mov. Recurso 32.1).É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Na análise do mérito, ao compulsar os autos, depreende-se que a materialidade e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas, conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.4), Auto de Constatação Provisória (mov. 1.6, 1.7, 1.8 e 1.9), Boletim de Ocorrência (mov. 1.14), Laudos Periciais (mov. 79.1 e 84.1) e demais provas produzidas durante a marcha processual. O sentenciado Leandro foi abordado por policiais, tendo sido encontrado com ele 1g da droga conhecida como “special k” e 6g de maconha. Ainda, tinha em depósito, juntamente com Ana Flávia, 137g de maconha dividida em dois tabletes, bem como 35g de “special k” acondicionada em 116 cápsulas. Inquirido em Juízo, o Policial Militar Everaldo Pinheiro Caldeiro Junior declarou:“que estavam patrulhando o bairro Parolin, na Avenida da República onde na esquina tem uma empresa de ônibus. O réu estava parado ao lado desse portão de ônibus, ao lado do portão da empresa. Ao avistar a equipe policial o réu ficou nervoso e soltou alguma coisa no chão, por isso resolveram fazer a abordagem. O outro policial fez a revista no acusado e encontrou alguns comprimidos da substância chamada de special K, uma quantidade de maconha e ao lado do acusado havia um invólucro com muitas cápsulas de comprimido que são para guardar essa substância do special K. Foi perguntado ao acusado seu endereço, sendo que ele disse morar no Bairro Alto. Consultado o sistema da Polícia Militar o endereço do acusado era no bairro Uberaba. Então a quantidade de drogas que o acusado tinha acondicionado com ele e a diversidade de informações que ele forneceu decidiram se deslocar até o bairro Uberaba. Lá, em contato com o dono da casa, foi informado que o acusado não morava mais no local, havia residido ali, mas não no momento. O dono da residência autorizou a entrada da equipe policial para que fizessem a busca no interior da residência. Em contato com a acusada, ela disse que guardava algumas coisas com seu primo, o acusado. A acusada mostrou que na gaveta de meias, dentro das meias havia muitos comprimidos escondidos. E dentro de algumas caixas havia maconha, muitas cápsulas iguais as que foram encontradas com o acusado na abordagem e muitas embalagens de ziplock, que são usualmente utilizadas para guardar maconha e vender. A acusada disse que guardava toda a droga para seu primo. (...).Depois foi perguntado ao acusado e ele respondeu que todas as drogas encontradas na residência lhe pertenciam. A droga era toda para revenda. Era uma quantidade muito grande de drogas. (...). As embalagens ziplock encontradas na residência eram idênticas às encontradas em posse do acusado. Tanto as embalagens ziplock quanto as cápsulas de comprimido que eles utilizavam para guardar o special k. Dentro das caixas aonde foi encontrada a maconha havia duas caixas de anestésicos para cavalo, não sabe informar o nome. A acusada mesmo falou que esses anestésicos eram utilizados para fabricar o special k. Reconheceu os acusados em Juízo. O acusado foi abordado foi na empresa onde ele trabalha, estava em horário de serviço, porém estava do lado de fora da empresa, havia saído para, segundo ele, entregar a alguém que faria a compra daquele produto que ele portava. Sabe que o acusado não estava no intervalo porque ele disse que era seu horário de serviço. Não visualizou o acusado pegando ou entregando algo a alguém. A equipe policial era formada por quatro policiais. Era o motorista da equipe. (...). Não se recorda quanto de droga foi encontrada em posse do acusado, mas sabe que não era uma quantidade tão grande quanto a que tinha na casa. O acusado foi abordado no bairro Parolin e depois se deslocaram até Uberaba. Os bairros não são tão próximos. Três fatores fizeram com que a equipe se deslocasse até o bairro Uberaba. Primeiro foi o horário, pelo o acusado estar fora de seu serviço, e como era uma empresa grande, se fosse horário de intervalo haveria mais empregados do lado de fora e não apenas um. Segundo foi a divergência dos endereços no sistema, sendo que o acusado indicou um endereço que não sabia ao certo falar aonde era e era diferente do que constava no sistema e seu nervosismo ao apontar o endereço. E o terceiro fator foi a quantidade, não do entorpecente em si, mas das cápsulas de acondicionamento da droga. Segundo o dono da casa no bairro Uberaba o acusado não residia mais no local, já teria morado ali, sua mãe ainda reside no local, salvo engano, mas o acusado não mais. Realizaram a busca na casa por conta de o acusado já ter residido no local, ter vínculos com os moradores que eram seus parentes e o fator da quantidade de cápsulas encontradas que não é comum. Por isso solicitaram a entrada na casa, o dono autorizou sem problema nenhum. Com a busca dentro da casa e entrevista aos moradores, lhe foi informado que haviam mais coisas do acusado no local e no quarto da acusada. O dono da casa assinou um documento autorizando a entrada da equipe policial. Segundo o acusado a droga apreendida em seu poder era para venda. A droga apreendida com o acusado era a special k, que é uma droga sintética, a mesma coisa que eles produziam com anestésicos e maconha. Não sabe dizer quanto havia de maconha. O que viu, o que procurou e achou foi a droga que estava na casa. O que achou foram dois tabletes grandes e muito pó de maconha dentro da casa. Foi quem realizou a busca na residência da acusada. Começaram pela sala, como os moradores estavam ali começaram a entrevistar. A acusada lhes disse que havia drogas em seu quarto, então foram de pronto ao quarto dela. Não se recorda das palavras exatas da acusada, apenas se recorda que a acusada disse que guardava os entorpecentes no local para seu primo. A acusada lhes levou até o quarto, sendo que lhes mostrou em qual gaveta estava a droga e em quais meias estavam. As embalagens ziplock foram localizadas todas dentro do guarda-roupa da acusada. Não se recorda se foi apreendido dinheiro. Recorda-se da caixa com drogas e da caixa em que havia os tabletes grandes de maconha. Tudo isso foi encontrado em várias partes do guarda-roupa da acusada. (...)”.Também Policial Militar, Jaime Wacheski de Souza, ao ser ouvido judicialmente, declarou:“ que foi quem fez a revista no acusado. De início encontraram um plástico ziplock, que é utilizado para comércio de entorpecentes. Encontram bastante isso no dia-a-dia. No ziplock estava substância análoga ao special k. Próximo ao chão foram encontradas cápsulas vazias. Quando questionaram o acusado pela quantidade de cápsulas e entorpecentes que estavam em seu bolso ele demonstrou certo nervosismo, começando a mentir o local onde morava. Porém a equipe policial possui consulta ao sistema, que mostrou o endereço no Uberaba. Deslocaram-se até o local. Lá encontraram o pai da acusada e ela. A acusada disse que havia mais do mesmo entorpecente na residência, entregando de livre e espontânea vontade para a equipe. (...). Na residência a droga estava embalada em cápsulas semelhantes às que foram encontradas próximas ao réu. No mesmo recipiente, no caso. E ainda mais porções de entorpecentes como maconha, já pronta para consumo ou comércio e venda, porque é fácil a distribuição, já que estava fracionado. Quem lhes entregou os referidos entorpecentes foi a acusada. Os entorpecentes estavam no meio de algumas meias da acusada. A acusada lhes disse que estava guardando a droga para seu primo, o acusado. (...). A quantidade de drogas apreendida com a acusada é grande para uso. Para que uma pessoa consumisse a droga encontrada levaria bastante tempo. Quem faz uso de special que é quem frequenta casas noturnas e esses ambientes, não é um entorpecente como outros que costumam encontrar como maconha ou cocaína. As embalagens encontradas na casa da acusada são as mesmas das que foram encontradas vazias com o acusado. Inclusive o plástico chamado ziplock, que são embalagens pequenas é comercializado em qualquer local. Porém encontram muito essas embalagens no comércio de drogas, porque fica fácil de fracionar. Até porque é um plástico, então preserva o odor e o material que estiver ali dentro. De início Leandro não confirmou que havia deixado a droga em depósito com Ana Flávia. Quando questionaram o acusado sobre as cápsulas vazias ele disse que era para consumo. Mas a quantidade era muito grande, o que lhes gerou dúvida. Quando indagado sobre o endereço em que morava, o acusado lhes disse que morava no Bairro Alto, mas constava outro endereço como seu no sistema. Por isso, devido a grande suspeição pela quantidade de cápsulas e mais o nervosismo do acusado não querer falar onde morava e querer esconder, deslocaram-se ao endereço no bairro Uberaba aonde localizaram esse outro entorpecente. Vale ressaltar que a base desse entorpecente é utilizada um remédio, que é um anestésico para cavalo. Na residência foi encontrada dois recipientes que são utilizados para fabricar a droga. Se eles utilizaram para fazer a droga não sabe, mas estava lá também. Em primeiro momento, quando chegaram à residência a acusada disse que armazenava aquela droga em sua residência e que era do acusado. Na Delegacia o acusado assumiu que era seu o entorpecente. A acusada foi conduzida porque a droga estava em posse dela e ter-lhes dito que guardava a droga para o acusado. Não se recorda de a acusada dizer por que possuía anestésico de cavalo. Depois na Delegacia o acusado disse que fabricava esse tipo de coisa, mas não deu detalhes. Sabe dizer que essa droga é feita à base desse anestésico para cavalo, se foi utilizado para fazer ou não é difícil dizer. Reconheceu os acusados em Juízo. É impossível se utilizar de 119 (cento e dezenove) comprimidos de special K em uma noite. Não sabe quanto um usuário dessa droga utiliza em média. Mas para fazer uso dessa quantidade de comprimidos é necessário um bom tempo, isso pode afirmar com certeza. Não se recorda se foi apreendido dinheiro em posse do acusado. Acredita que não havia dinheiro com o acusado, apenas o entorpecente. Até porque o acusado estava bem próximo de seu local de trabalho. Então toda a documentação e pertences do acusado estavam na empresa e não com ele. Entraram na empresa devido à suspeita. Entraram na empresa, conversaram com o responsável, informaram do ocorrido e que o acusado estava sendo detido. Fizeram uma busca na mochila do acusado, que estava na guarita, encontrando mais entorpecentes que era substância análoga à maconha. O acusado também disse que essa substância era para consumo. Porém os pertences do acusado estavam todos dentro da mochila, com ele não havia nada. A maconha que estava na mochila do acusado estava em uma única porção. Já a maconha na casa era uma porção maior. Era uma porção menor, que é costumeiramente encontrada com pessoas que fazem uso desse entorpecente, e na casa uma porção um pouco maior. A maconha não é consumida na porção que foi encontrada na casa, isso pode garantir. Não sabe dizer se a maconha era velha ou nova. Na casa não foi encontrado nenhum outro objeto que indicasse o tráfico de drogas, apenas o que a acusada lhes entregou e a substância para preparação da droga. Conversaram com o pai da acusada e explicaram a situação. O acusado estava detido na viatura. O pai da acusada lhes franqueou a entrada, até porque acredita que ele nem sabia dos entorpecentes na casa. Então a acusada veio e explicaram a situação e ela lhes disse que possuía os entorpecentes e estavam guardados. No momento em que falaram que era entorpecente, é óbvio que a acusada sabia que não eram coisas lícitas. A acusada então lhes disse que possuía mais alguma coisa em sua mochila, que havia guardado para o acusado. Se de fato a acusada sabia o que era é difícil saber, mas ninguém guarda algo em casa sem saber o que é. Em momento alguma a acusada disse que a droga lhe pertencia. A acusada disse que tinha uma substância guardada com ela que o acusado havia pedido. Na Delegacia o acusado disse que a substância era sua. A acusada estava bem nervosa no dia, chorando. Explicaram a ela que se a droga não era dela e ela estava guardando era só dizer à Autoridade Policial. Apenas encaminharam a acusada porque estavam na posse dela. O que lhes gerou dúvida foi apenas o anestésico. Como essa substância é feita não sabe. Colocaram na apreensão seis porções de embalagens plásticas porque a quantidade era muito grande e seria inviável contar uma a uma. Aquela é uma cápsula como se fosse comprimido, não tem outra finalidade a não ser para remédios ou fracionamento de outro material biológico. (...) Os anestésicos para cavalo estavam junto de todo o material. Esses frascos de cetamin e ketalex são vendidos apenas sob prescrição médica, são remédios controlados, não se faz o consumo. Se fosse na casa de um veterinário até acharia normal, porque é a profissão dele. Não foi apresentada receita médica. O laboratório que faz não sabe se é duvidoso ou de onde foi produzido. Não tinha conhecimento e depois foi se informar que essas substâncias são anestésicas para cavalo. E a internet diz que são substâncias usadas como entorpecentes, sendo contraindicado para uso humano. Então tudo leva a crer que aquele entorpecente é feito com aquilo. Se eles produzem lá ou não fica difícil de dizer (mov. 147.3). O irmão da acusada, Flavio Britez Junior, ouvido como informante, contou que na época residia na mesma casa que ela, e que o entorpecente encontrado pertencia ao réu, nada mais acrescentando de relevante no depoimento
(mov. 147.4).Em Juízo, interrogado o réu Leandro Vieira da Silva Junior declarou:“que os policiais que prestaram depoimentos em Juízo não foram totalmente verdadeiros. Em nenhum momento os policiais disseram que enquadraram outro indivíduo junto de sua pessoa, sendo que ficaram em sua abordagem e a viatura saiu atrás do outro sujeito. Os policiais foram atrás, encontraram o outro rapaz, mas ele disse que estava no local apenas conversando com sua pessoa. Mas realmente, o rapaz parou no local para pegar dinheiro, pois estava devendo a ele, e havia vindo pegar as cápsulas dele. A quantidade apreendida seria metade sua e metade do rapaz. Não é que tudo apreendido era seu. Não foi encontrada droga em seu corpo. Ao lado da empresa aonde trabalha é um local cheio de árvores e escuro, aonde se consome drogas, não pelos funcionários, mas por usuários. Aonde o policial lhe enquadrou havia um negócio cheio de pino amassado, do lado da empresa. Mas os policiais não apresentaram isso, porque sabem que não era seu, estava tudo amassado, como se houvesse sido jogado fora. O policial Jaime Wacheski de Souza junto de outro, achou em seu pé, tentou ver o que era, mas viram que não tinha nada a ver com drogas. Esse negócio não foi apresentado na Delegacia. Mas em Juízo o policial disse que foi encontrada certa quantidade de cápsulas, mas não eram cápsulas, eram pinos. Sobre isso não tem nada a ver, estava no local. Os policiais viram que eram pinos grandes que não tem nada a ver com o material encontrado na casa de sua prima, a acusada. Havia dois ziplocks próximos de sua pessoa, sendo que disse ao policial que esses eram o que usava. Não haviam cápsulas, não estava com maconha como disseram que estava. Se os policiais lembrarem bem estava vestindo seu uniforme de trabalho e tudo. Quando foi abordado estava apenas com seu celular no bolso. Os dois ziplocks havia jogado fora, para que não fosse achado em sua posse. Os policiais pegaram seu celular e a partir daí começaram a falar que “isso, isso ou aquilo”. Em seu celular não havia nada que pudesse lhe comprometer. Os policiais quiseram lhe “queimar”. Os policiais lhe algemaram e fizeram com que andasse por toda a sua empresa algemado. O levaram até sua guarita aonde estava sua mochila e lá encontraram apenas um “negocinho” de maconha. A maconha era sua. Tanto que nesse momento havia no local duas moças da limpeza que questionadas pelos policiais disseram que lhe reconheciam e que era usuário de maconha, que fumava. Os policiais encontraram também dentro de sua bolsa um vaporizador, chamado de cigarro eletrônico que é de alto valor. Esse vaporizador não foi apresentado em Delegacia. Não disse isso ao Delegado porque não sabia disso, sua mochila não apareceu, ficou na empresa. As únicas coisas que saíram de sua mochila foi maconha, seu vaporizador, seu documento, as chaves de sua moto e de sua casa. O policial disse que quando foi em sua casa no Bairro Alto não entrou na residência, mas é mentira. O policial entrou em sua casa e tem provas de que eles entraram de forma agressiva. Quebraram o berço de seu filho, quebraram a chapinha de sua esposa, mas isso tudo é sua culpa, é quem tem que pagar por isso. Não contou porque não entrou em sua casa junto dos policiais e não havia ninguém no local. É um terreno com duas casas. Não contou porque não sabia, ficou sabendo apenas na segunda-feira quando foi para casa falar com sua esposa. Sua esposa lhe disse que os policiais entraram em sua casa e entraram na casa ao lado. Os policiais tinham as chaves de sua casa. Disse aos policiais que não era para entrar na casa ao lado que era uma família e não tinha nada a ver. Deu seu endereço certinho aos policiais. Os policiais entraram batendo na porta, derrubando a porta da casa de uma família que não tem nada a ver com sua pessoa. Dois policiais entraram de um lado e outros dois por outro. Um dos policiais ficou no carro com sua pessoa, o piloto. Então os policiais entraram em três. Um ficou na frente de sua casa e outro na casa da família. É cobrado até hoje de que a polícia entrou no terreno em que só havia família. Os policiais estão dizendo que se negou a entregar tudo, mas isso não é verdade, colaborou com tudo. Disse aos policiais que morava na casa da esquerda, que havia aquela quantidade de drogas, mas que era usuário e não bebia cachaça e nem usava outro tipo de drogas a não ser a maconha e esse anestésico. Possui um problema de coração que se está muito louco acaba fazendo coisas erradas. Usa esses anestésicos para se tranquilizar. Sempre trabalhou, pode se olhar seus estudos desde os dezoito anos. Não é uma pessoa errada, não é um vendedor de drogas. Foram encontrados dois ziplocks que eram seus. As cápsulas que eles disseram terem sido encontrados não existem. Só havia isso de special k. Com sua pessoa foram encontrados dois envelopes de special k e dentro da empresa foi encontrada a maconha. Em seu corpo não havia nada de maconha. A maconha foi encontrada em sua mochila na empresa. A maconha é sua e é usuário. Todas as cápsulas que estavam dentro da casa são suas. As cento e cinquenta cápsulas encontradas perto da empresa não existem. Toda a droga encontrada na residência é sua. Não eram seiscentas cápsulas, era uma média disso. Havia, na verdade, de trezentas a quinhentas cápsulas, seiscentas não. Não haviam quinhentas embalagens de ziplocks, havia no máximo cem ou cento e cinquenta, porque eles são vendidos em casa de embalagens e cada pacote vem cem. Como não estava na casa não sabe se o rolo de papel filme foi pego ali, sendo que não é seu. Os frascos de anestésicos para cavalo eram seus. No Centro consegue-se comprar todo o tipo de drogas, sem receita médica. Os traficantes nunca ficam em um lugar apenas, ficam na Rua Trajano Reis, na Praça Carlos Gomes, por ali. Encontrando a pessoa se compra. Fazia o special k para consumo. Comprava a maconha no Centro também, ali pela região. Costuma usar de sete a quinze cigarros de maconha por dia. Usa de oito a doze cápsulas por dia do special k. Isso faz uso em seu trabalho, em festas não é muito de frequentar. Vai às festas, mas não todo fim de semana. Special k não é uma droga viciante, tanto que é um anestésico. Para fazer special k precisa apenas daquele líquido. Do líquido inteiro se faz a porção. Separa em cápsulas porque esse é o modo que tinha para medir. Não andava no ziplock com dez ou quinze gramas, andava com três ou quatro cápsulas para consumir. Não sabe dizer o número de cápsulas que pode fazer com os dois frascos. Mas cada frasco rende em torno de oito ou nove gramas de special k. Um frasco de anestésico custa de R$200,00 (duzentos reais) a R$ 300,00 (trezentos reais). Comprava praticamente um frasco por mês. Não precisa de mais do que isso, porque seu uso depende do dia e como se sente. O rapaz disse que tinha vendido para ele. Na verdade, não tinha vendido a ele. Esse rapaz havia pegado a droga com sua pessoa. Pede a droga no Mercado Livre. Como esse rapaz tem o mesmo problema que o seu de sair mais caro comprar cápsulas por semana do que comprar uma grande quantidade, por conta da taxa de entrega, pediam certa quantidade e dividiam para consumo próprio. No Mercado Livre vende as cápsulas, porque não é um produto proibido. Dividia com esse rapaz apenas as cápsulas. Não dividia a droga com esse rapaz, porque ele pega e usa do lado dele. Esse rapaz estava de moto e levou a parte dele das cápsulas vazias. Estudou com esse rapaz e era seu amigo de infância. Começou a usar drogas depois de dezoito anos. Seu contato com drogas é recente. Deixou o material com sua prima porque estava em horário de trabalho. Eram 16h30min, havia feito a droga e como não havia aonde deixar, não podia entrar com aquilo dentro de seu local de trabalho. Arriscaria o sustento de seus filhos, então deixou com sua prima, na casa dela. Disse a sua prima: “guarda esse negócio aqui que é meu, não vai mexer.” Entregou uma sacola para sua prima, tudo fechado. Tem vergonha de seus vícios e por isso não entra em detalhes com sua família. Isso foi o que aconteceu. Disse à acusada: “Ana Flávia, guarda para mim essa sacola porque tenho que trabalhar, mas não mexe, isso é assunto meu.” Deixou a sacola lá por volta de 15h30min ou 16:00hrs. Seu horário de trabalho era de 16h30min à 00:00hrs. Na verdade, estava fazendo em dois horários, os policiais lhe prenderam entre 16h17min ou 16h20min. Nesse dia havia batido ponto 16:00hrs. Sobre isso pode comprovar que entrou na empresa por sua digital. Saiu porque era o horário disponível que o rapaz tinha para pegar os negócios dele. Não podia sair. Voltaria para buscar a droga na casa de sua prima no outro dia. Não disse a sua prima o que estava deixando e nem ela perguntou. Para sua prima não disse nada, foi o mais curto possível. Sua prima nunca se meteu muito em sua vida, não havia porque perguntar. Era uma sacola amarrada. Como estava em seu horário para trabalhar foi muito rápido, encostou sua moto, chamou a acusada no portão e lhe pediu que guardasse. A acusada lhe perguntou o que era, disse a ela que não era nada de importante e que somente guardasse em um lugar que ninguém pegasse e que voltaria para pegar no outro dia. (...) A foto em seu celular é de maconha pronta para uso e a mão que está embaixo da droga não é sua. Tem vários grupos em seu celular e a foto pode ser de qualquer pessoa. Na foto com duas cápsulas de maconha não é sua mão também. Tem muitas coisas ligadas a drogas em seu aparelho celular porque é usuário. Não sabe dizer se em seu celular existem mensagens sobre drogas porque quando os policiais lhe tomaram o aparelho. Quando o aparelho estava em sua posse não existiam” (mov. 147.5). Por sua vez a corré Ana Flavia Britez, ouvida judicialmente, contou:“que quando os policiais entraram em sua casa estava, na verdade, no banho. Quando saiu do banho os policiais vieram falar que devia entregar a droga que era do acusado e estava em sua casa. Até então não sabia que eram drogas, sendo que estava guardando para o acusado e era uma caixa. Não perguntou ao acusado do que se tratava, deveria ter perguntado o que era, mas não o fez. Então quando os policiais disseram que haviam drogas do acusado em sua casa entregou os materiais que ele havia lhe pedido para guardar. As drogas estavam em seu guarda roupa. Era uma caixa de sapato, então o guarda roupa era um lugar mais fácil. Sua mãe tem TOC por limpeza, então as coisas em sua casa precisam ser muito bem organizadas. Em sua casa não há a possibilidade de deixar caixas em baixo da cama. A droga estava em uma caixa de sapato. Era uma caixa de sapato, mas não abriu para ver o que havia dentro. A caixa de sapato não estava muito pesada. Foi até o guarda roupa e entregou a caixa aos policiais. Os policiais disseram que havia drogas do acusado e, até então, a única coisa que ele havia deixado era essa caixa. O acusado pediu para que guardasse porque ele estava indo trabalhar e que na volta buscaria. O acusado buscaria a caixa quando saísse de seu trabalho. Não sabe a hora que o acusado saía do trabalho, mas era tarde. O acusado buscaria a caixa ainda que à noite. Até porque não é tão longe a empresa em que trabalha de sua casa. Não sabe qual era o horário de serviço dele, mas era à noite. Não é usuária de maconha ou de special k. Quando os policiais abriram a caixa havia todos os materiais apreendidos. A única coisa que não estava na caixa, que eles falaram era o plástico filme, que estava na gaveta da cozinha. Como os policiais olharam a casa inteira pegaram tudo. Dentro da caixa não havia esse plástico filme. No momento em que os policiais abriram a caixa viu as embalagens ziplock e as cápsulas. Havia também os dois anestésicos. Não sabia que os anestésicos eram de uso para cavalo. Não sabe dizer por que o acusado possuía esses produtos, o que ele lhe disse era que era para uso. O acusado não lhe contou como fazia com as drogas. O acusado não lhe disse se vendia drogas apenas lhe disse que usava. Não sabe como o acusado fazia uso da droga, mas pelo o que conhece seria cheirando, porque é um pó. Acredita que seja possível tomar por conta do comprimido. A maconha também estava dentro da caixa. Viu a maconha dentro da caixa. Eram dois tabletes. A maconha estava dentro de um pote de vidro. Viu as cápsulas que estavam todas dentro da caixa. Não teve interesse em olhar o que estava na caixa, apenas pegou e guardou. Em sua casa estava sua pessoa e seu padrasto. Depois da abordagem seu irmão chegou. Foi seu padrasto que abriu a porta, até então estava no banho. Quando saiu do banho os policiais já estavam dentro de seu quarto procurando as coisas. Seu padrasto estava sentado na cozinha. A policial feminina lhe perguntou onde estavam as coisas do acusado, foi quando entregou. O acusado nunca antes havia lhe pedido para guardar outras coisas. Conhece o acusado desde pequena. Frequentavam a casa um do outro, mas não chegaram a morar na mesma casa. Não sabia se o acusado era usuário de drogas. Desconfiava que ele fosse, mas nunca chegou a perguntar. Desconfiava que ele utilizasse essa droga mesmo que foi apreendida. Não conhece muito os amigos do acusado. Acredita que os amigos do acusado também faziam uso dessa droga porque andavam juntos. Conversava com o acusado em seu aparelho celular. Havia conversas sobre isso. Havia conversas no celular do acusado que lhe comprometem. Seu celular também não foi apreendido, mas os policiais olharam as mensagens. Os policiais estavam procurando o contato de uma pessoa em seu celular. Não se recorda quem era essa pessoa. Isso era por causa do acusado. Os policiais pediram seu celular, o que entregou. A policial lhe perguntou se conhecia esse menino, procurou em seu celular, mas não sabe quem é. Conhecia alguns amigos do acusado, apenas os mais próximos. Conversava com o acusado apenas pelo WhatsApp. Nunca teve nenhum envolvimento com a Polícia. Não sabe se o acusado teve algum envolvimento, mas acredita que não. Desconfiava que o acusado usava drogas, mas não tinha certeza. (...). Nunca usou nenhuma droga e seu namorado também não usava. O acusado nunca lhe ofereceu drogas. Nunca havia visto o acusado com droga nenhuma. Já havia visto o acusado com cheiro de maconha. Acredita que o acusado estava sozinho fumando porque quando chegava podia sentir o odor de maconha nele. Raramente saía junto com o acusado. Não saiam muito juntos, porque seu foco sempre foi estudar e trabalhar. Havia outro plástico do acusado que estava em sua gaveta de meias. Mas não foi por questão nenhuma de separar. O acusado lhe deu os dois juntos então guardou um em cada lugar por questão de espaço. A outra embalagem era uma sacola. O acusado lhe entregou uma caixa e uma sacola. Entregou os dois objetos para a Polícia. Não sabe o que havia dentro da sacola e o que havia dentro da caixa porque os policiais colocaram tudo dentro da caixa para transportar” (mov. 147.6). Considerando que o depoimento dos agentes públicos, na condição de testemunhas foi convergente no mesmo sentido, concluindo que os acusados eram os proprietários das drogas descritas na denúncia. É assente o posicionamento de que a palavra dos policiais é dotada de fé pública, uma vez que atuam como olhos do Estado nas ruas, restando sobejamente comprovada a autoria delitiva.Nessa linha:APELAÇÃO CRIME - CRIME DE TRÁFICO - ART.33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - DROGAS ENCONTRADAS COM O APELANTE - CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS - TRAZER CONSIGO JÁ É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO – DESQUALIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS - VALIDADE - PROVAS QUE CORROBORAM PARA A CONDENAÇÃO –PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA - APREENSÃO EM AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - UTILIZAÇÃO DO BEM NA PRÁTICA DELITIVA - POSSIBILIDADE DE CONFISCO (ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF) - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004222-77.2017.8.16.0039 - Andirá -
Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti -
J. 17.02.2020).Além de os réus não embasarem seus argumentos defensivos, configurando meras alegações, de se notar a discrepância entre os depoimentos, uma vez que o acusado Leandro afirma ter entregado uma sacola para sua prima guardar, enquanto a acusada Ana Flavia conta ter recebido dele uma caixa. Ainda, sabendo que seu primo lidava com drogas, não é crível que tenha guardado uma embalagem para ele sem sequer perguntar do que se tratava. Ao apelante Leandro não assiste razão em que pese afirme que a droga era para seu consumo pessoal, eis que a quantidade de substância entorpecente apreendida não condiz com a situação de uso, bem como a apreensão de diversos itens utilizados para a preparação da droga. A condenação, portanto, foi embasada em conjunto probatório contundente, não havendo que se falar em fundamentação exclusiva em elementos colhidos em fase inquisitorial. Inexiste a alegada dúvida razoável acerca da autoria delitiva, vez que o Parquet apresentou conjunto probatório vasto e suficiente, bem como a defesa não logrou êxito em desconstituir tais provas, sendo a tese de negativa de autoria exposta completamente isolada nos autos.Pleiteiam os apelantes o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. No caso, é certo que os apelantes, especialmente o recorrente Leandro, assumiu a posse das drogas, contudo, afirmou que se destinavam unicamente para uso pessoal. Assim sendo, o caso atrai a aplicação da Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. Assim sendo, não se aplica a atenuante ao caso, pois não há que se falar em confissão quando o apelante apenas assumiu que as drogas lhe pertenciam, sem, contudo, admitir que a droga se destinaria ao tráfico. Ainda que assim não fosse, a pena intermediária foi fixada no mínimo legal, no caso de 05 (cinco) anos, sendo que, por determinação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, veda-se a redução abaixo desse patamar na segunda fase da dosimetria penal. Igualmente não comporta revisão o quantum de redução de pena aplicado na terceira fase da fixação da reprimenda, vez que a sentença justificou adequadamente que não aplicou o patamar máximo no decréscimo da sanção em virtude da natureza do entorpecente apreendido. Nessa linha:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. LEGALIDADE. FRAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual, ao manter a pena-base acima do mínimo legalmente previsto, salientou a natureza e a quantidade de drogas apreendidas, a evidenciar que atuou justamente em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. O disposto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. 3. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. 4. No caso, a Corte regional dentro do seu livre convencimento motivado fundamentou, com base em argumentos idôneos e específicos dos autos, o porquê da redução em 1/3 (...). 5. (...) 6. (...) 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1885871/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 29/09/2021).Portanto, devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, não merece retoque a condenação imposta em primeiro grau.III. DISPOSITIVO:Feitas tais considerações, voto no sentido de conhecer do recurso
e negar-lhe provimento.