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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI foi interposto por INCOA COMÉRCIO DE FERTILIZANTES E MÁQUINAS LTDA, da decisão do mov. 248.1, dos autos n. 0023824-57.2016.8.16.0017, de Execução de título extrajudicial, ajuizada em face dele por PAULO SERGIO NADALUTI, todos neles qualificados, a qual não reconheceu a impenhorabilidade da sede da Empresa devedora, objeto de constrição, determinando, ainda, a intimação da Devedora para que exibisse matrícula atualizada do imóvel ofertado em substituição à penhora, nestes termos:[...] Alega a executada a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n°42.915 eis que o bem penhorado é onde está localizada a sede da empresa executada.Ocorre que conforme entendimento consolidado através da Súmula 451 do Superior Tribunal de Justiça, ‘É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial’, sendo que a interpretação da Lei 8.009/90 é restrita a imóvel residencial.[...]Portanto, afasto a impenhorabilidade sobre o imóvel de matrícula n° 42.915. [...].[...].Assim, indicado em substituição, o imóvel de matrícula n° 38.077 (evento 175), o credor não concordou com a substituição, eis que não demonstrada a propriedade do devedor. De fato, em análise à matrícula do bem oferecido (evento 175.4), o imóvel está registrado em nome de terceiros e não da empresa executada. 4.1. Assim, concedo prazo de 15 (quinze) dias à executada para comprovar a propriedade do imóvel oferecido, juntando matrícula atualizada constando sua condição de proprietário, ou oferecendo outro imóvel/bem penhorado suficiente à satisfação do débito. [...].Não conformada com tal deliberação, a ora Agravante se insurge aduzindo: (a) quando do julgamento do AI n. 053641-52.2018.8.16.0000, esta Corte de Justiça reconheceu a impenhorabilidade do imóvel n. 42.915, por ser a sede da Empresa agravante; (b) a res em foco é avaliada em torno de R$ 12.000.000,00, no qual estão localizados todos os pertences, os utensílios e os maquinários da atividade empresarial, sendo que, inclusive, funcionário mora nele; (c) à causa se aplica o art. 833, inc. V, do CPC. e art. 1.142, do CC; (d) a penhora dessa res é mais gravosa ao Executado, porque existem outros bens passíveis de constrição, tanto que ainda pende análise a oferta de outro bem; (e) pede outorga liminar de natureza suspensiva da decisão recorrida, e, ao fim, o provimento deste agravo. Pela decisão de mov. 9.1, foi outorgada liminar à suspensão dos efeitos da decisão recorrida.Não foram articuladas contrarrazões.Por determinação desta Relatoria, determinou-se a intimação da Agravante para que exibisse o documento exigido no Juízo de origem (na decisão recorrida), qual seja, a matrícula atualizada do imóvel (n. 38.077), para o fim de se averiguar sua propriedade, já que indicado pela Recorrente, como passível de substituição do bem penhorado (mov. 20.1). Em resposta (mov.25.1), a Empresa agravante exibiu-a, mas, desatualizada (de 28.7.20) e de domínio de pessoa diversa dos autos, como bem destacado pelo Agravado, que pede, na sua manifestação, a condenação da Devedora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 28.1).
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), conheço deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Síntese dos fatosTrata-se de Execução de título extrajudicial, aforada por PAULO SERGIO NADALUTI em face de INCOA COMÉRCIO DE FERTILIZANTES E MÁQUINAS LTDA EPP, em razão de débito representado pelo cheque n. 852.334, no valor de R$ 114.000,00, sacado em 14.4.16, cujo valor atualizado até setembro de 2016, perfazia R$ 123.381,89.Aqui, houve penhora de imóvel da parte agravante, executada, da matrícula n. 42.915 (mov. 92.1). Depois de intimada e de revelar ser o bem sede da Empresa, requereu a substituição da constrição desse bem por “colheitadeira New Holland 4040, com plataforma super flex, aspirador, motor Mercedes”, estimada por ela em R$ 120.000,00 (mov. 103.1). Em razão da ausência de concordância da parte agravada, exequente, quanto a isso, tal medida restou mantida (mov. 125.1), sendo aquele imóvel avaliado judicialmente em R$ 12.000.000,00 (mov. 160.1). Depois de homologada a avaliação e de nomeado leiloeiro (mov. 171.1), na sequência, a parte executada, novamente, requereu-se a substituição da penhora por outro imóvel, o da matrícula n. 38.077, por ela estimado em R$ 850.000,00, defendendo a impenhorabilidade de sua sede (mov. 175.1). Esse pleito não contou com a concordância da parte adversa, exequente, já que não provada a propriedade da Devedora, sobre ele (mov. 199.1). Requerida, pelo Agravado (mov. 206.1), a venda do bem penhorado (sede da Devedora), manifestou-se a Executada, ofertando outro imóvel à substituição da penhora, o da matrícula n. 38.079, e pelo interesse na audiência conciliatória (mov. 207.1), mas, cancelada, devido o desinteresse da parte credora (mov. 235.1). Reiterado o pedido de alienação do bem penhorado (mov.246.1), veio o decisum do qual aqui se recorre (mov. 248.1).II.2.2. Esclarecimentos O Magistrado se decidiu por afastar alegada impenhorabilidade da sede da Devedora (matrícula n. 42.915), concluindo ser possível tal constrição, nos termos da súmula n. 451, do STJ, asseverando, mais, “que a interpretação da Lei 8.009/90 é restrita a imóvel residencial” e que, ainda, a penhora da sede de estabelecimento comercial é legalmente admitida “desde que a executada não tenha outros bens passíveis de penhora para garantir a execução”.Ademais, considerando-se o pleito de substituição de penhora, havido no mov. 175.1, em que a Devedora indicou o imóvel da matrícula n. 38.077, todavia, mostrando ser do domínio de pessoa estranha (mov. 175.4), determinou à Recorrente que exibisse essa matrícula, atualizada, constando a sua condição de proprietária do imóvel ou, que ofertasse outro, suficiente à satisfação do débito. Interposto o recurso, não se exibiu, no Juízo de origem o documento, e, também, não fez outra oferta de bem, em substituição ao bem constrito. Em sede recursal, instada a exibir a matrícula atualizada (n. 38.077), o fez diversamente (n. 38.079, justificando ter ofertado tal imóvel em substituição à penhora, no mov. 207.1 (mov.25.1). Em resposta, a parte credora apontou as incongruências (matrícula diversa, desatualizada e de titularidade de pessoa diversa) e requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé.II.2.3. Manutenção da decisão agravadaDe início, não se nega que a Agravante ofertou, no mov. 207.1, em substituição ao bem penhorado, o da matrícula n. 38.079. Porém, tal pedido não foi submetido ao exame do Doutor Juiz, que, no mais, determinou que fosse exibida a matrícula atualizada, de n. 38.077, justamente porque a apresentada pela Devedora, anteriormente (mov.175.4), estava desatualizada e em nome de pessoa alheia. Por conta disso e devido sua inércia (no Primeiro Grau), em sede recursal, determinou-se o cumprimento disso. Considerando que a Devedora descumpriu ao comando judicial, exibindo, inclusive, documento diverso do determinado, e, levando-se em conta que, até o momento, no Juízo de origem, não exibiu a matrícula atualizada do imóvel da matrícula n. 38.077, tem-se que, de fato, não provou ser proprietária do bem ofertado à penhora, em substituição ao constrito.Partindo à análise do tema, deve-se realçar que, a teor da súmula n. 451, do STJ, a penhora da sede da Empresa devedora, a rigor, pode se dar. Veja a redação desse enunciado: “É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial”. Apesar disso, a jurisprudência tem aplicado essa súmula com temperança, sempre observando as nuances do caso, precipuamente em função do princípio da menor onerosidade, insculpido no art. 805, do CPC, de maneira a admitir sua incidência só quando inexistentes outros bens passíveis de penhora, além da sede. Quanto a isso, mutatis mutandis, estes precedentes, do STJ (o último, inclusive, sob a sistemática dos recursos repetitivos – o tema n. 287): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DA PENHORA DA SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA EMPRESA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. É permitida, excepcionalmente, a penhora de imóvel onde se localiza o estabelecimento da empresa. Esse entendimento ficou assente quando do julgamento do Resp. 1.114.767/RS, de relatoria do Min. LUIZ FUX, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 2. O acórdão recorrido consignou: ‘No caso vertente, observa-se que a excepcionalidade da situação permite a penhora dos imóveis constantes no Termo de Penhora de fls. 37/38 em razão da inexistência de outros bens passíveis de penhora, como bem salientou o MD. juiz a quo em sua decisão (fls. 22/31). (...) Assim sendo, a penhora dos referidos imóveis se mostra como a única solução para quitar a dívida da executada, considerando-se, inclusive, que os mesmos já se encontram penhorados em outras ações judiciais’. 3. A inversão do julgado implica o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. 4.Recurso Especial não conhecido (in STJ, 2ª T., RESP n. 1724779/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgamento aos 10.4.18). Os destaques não são da fonte!E, no mesmo sentido, neste Colendo Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, PORÉM NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, SEDE DO SEU ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DA SEDE DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA QUE É ADMITIDA EM CARÁTER EXECPCIONAL QUANDO INEXISTENTES OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SÚMULA. 451 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0033452-48.2021.8.16.0000, Relª. Desª. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, julgado em 18.9.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DILIGÊNCIAS NOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD QUE RESTARAM INEXITOSAS – PENHORA DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE QUE O BEM SERIA SEDE DA EMPRESA DEVEDORA – INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO – ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER OUTRO BEM QUE PUDESSE GARANTIR O DÉBITO – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO – SÚMULA 451 DO STJ- EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO (In TJPR, 18ª CC, AI n. 0072102-04.2020.8.16.0000, Rel. Des. JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO, julgado em 12.5.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DA SEDE DA EMPRESA E DEFERIU O PLEITO DE PENHORA DOS VALORES EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA DESTINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS.RECURSO DOS EXECUTADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA E TESES INVOCADAS. ART. 489, §1º, VI, DO CPC. AFASTAMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA SEDE DA EMPRESA. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 451 DO STJ. PARTE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES EM CONTA SÃO IMPENHORÁVEIS. DESTINAÇÃO A MANUTENÇÃO DA EMPRESA E AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. DESTINAÇÃO DOS VALORES EM CONTA NÃO COMPROVADA. MONTANTE QUE NÃO POSSUI NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS PREVISTA NO ART. 833 DO CPC QUE BENEFICIA O PRÓPRIO TITULAR DO PROVENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (In TJPR, 13ª CC, AI n. 0039691-05.2020.8.16.0000, Rel. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado em 9.10.20).Assim, não há qualquer equívoco a ser reparado no pronunciamento do Magistrado, já que constatou a inexistência de outros bens passíveis de penhora Destarte, é de se negar provimento ao recurso.II.2.4. Litigância de má-fé Alega a parte credora, na manifestação do mov. 28.1, que a Agravante deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância-de-má-fé, pela “tentativa de conduzir o n. judicante a erro em benefício da própria torpeza”, já que exibiu documento diverso, desatualizado e, ainda, que demonstra não ser de sua propriedade.Destarte, a litigância de má-fé, regulada no art. 80, do CPC, elenca hipóteses que dependem, para a sua configuração, da demonstração de dolo, o que não é o caso.Ora, a boa-fé é presumida, de modo que só o fato de a parte agravante ter exibido documento diverso do determinado, não materializa, necessariamente, má-fé processual, porque isso, que poderia ser rotulado como culpa (dada à suposta incúria), não basta para implicar o pressuposto (da improbidade, do dolo) para que, de resto, aplique multa por litigância ímproba.Assim, rejeito o pleito.É como voto!
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